Apelação Cível Nº 5032227-51.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por J. F. A. contra a sentença que, nos autos da execução individual aparelhada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o cumprimento da sentença coletiva da Ação Civil Pública 0533987-93.2003.4.02.5101, relativa à revisão dos benefícios concedidos no Estado do Rio de Janeiro, no período de 03/1994 a 02/1997, mediante aplicação do IRSM de 39,67%, em fevereiro de 1994, julgou liminarmente improcedente o pedido, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executória (evento 6, SENT1).

Opostos embargos de declaração pelo ora apelante (evento 9, EMBDECL1), restaram os mesmos rejeitados (evento 11, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 14, APELAÇÃO1), o apelante sustenta, entre outras, que, “somente em 19/04/2017, a Autarquia informou nos autos da ACP a revisão dos benefícios, colacionando, naquela oportunidade, o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, que definia os parâmetros para a revisão dos benefícios”; que “nos termos do art. 4º, Decreto 20.910/32, fica determinado que o prazo prescricional não é iniciado durante a demora da Fazenda Pública nos trâmites administrativos”; que “a data da juntada do memorando deve ser o marco inicial para a contagem dos 05 anos para o exercício da pretensão executória”; que “não houve inércia do Ministério Público para a execução do julgado, portanto não iniciou o prazo prescricional, tendo em vista que o ministério público estava efetivamente executando os autos”; que, “tendo em vista que o início da prescrição se dá em 13.07.2016, somente estaria prescrita a pretensão da parte autora na data de 13.07.2021”; que “há de se observar que não houve publicidade do memorando que gerou o direito para a execução individual, visto que foi juntado nos autos da ação civil pública, sem nenhum tipo de publicidade”; e que “ainda houve a renúncia da prescrição por parte da autarquia”.

Requer, assim o provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição.

O INSS ofereceu contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, vide evento 19, CONTRAZ1.

A Procuradoria Regional da República não vislumbrou interesse para sua intervenção no feito, vide evento 8, PARECER1.

Determinada a suspensão do processo pela Vice-Presidência desta Corte (evento 9, DESPADEC1), foi o mesmo dessobrestado (evento 12), em face das decisões proferidas pelo Ministro Relator do REsp nº 1.977.790/RJ, do REsp nº 1.977.789/RJ e do REsp nº 1.977.788/RJ, vinculados ao Tema GRC n. 11 do TRF2, nas quais esses recursos foram rejeitados como Representativos da Controvérsia.

Verificado o óbito do exequente, foi deferida a habilitação do seu Espólio, representado por sua inventariante, I. D. G., vide evento 36, DESPADEC1.

Dada vista nova vista ao Ministério Público Federal para parecer, reiterou o Parquet os termos do parecer ministerial do evento 8, vide evento 48, PARECER1.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5032227-51.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida a hipótese de apelação de sentença que reconheceu a prescrição, julgando liminarmente improcedente execução individual que objetiva o cumprimento da sentença coletiva da Ação Civil Pública 0533987-93.2003.4.02.5101, relativa à revisão dos benefícios concedidos no Estado do Rio de Janeiro, no período de 03/1994 a 02/1997, mediante aplicação do IRSM de 39,67%, em fevereiro de 1994.

O cerne da controvérsia está em definir qual o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101 (IRSM).

A sentença proferida na referida Ação Civil Pública teve o seu trânsito em julgado em 30/09/2008, porém esta foi objeto da Ação Rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, a qual transitou em julgado em 24/04/2013.

O prazo para o ajuizamento da ação individual em que se pretende a execução de sentença proferida em ação coletiva obedece ao disposto na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Consoante o parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, prescreve “em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.

Quanto ao parâmetro para o início da contagem da prescrição, este é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a seguinte tese no Tema 877: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90”.

No caso em exame, iniciou-se o cômputo da prescrição em 30/09/2008, com o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101. Entretanto, como houve o ajuizamento da Ação Rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, em dezembro de 2008, a prescrição foi interrompida, voltando a correr com o trânsito em julgado desta ação, ocorrido em 24/04/2013, conforme regra do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil: “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”.

Assim, iniciada a contagem em 24/04/2013, o prazo findou em 24/04/2018, ou seja, cinco anos após o trânsito em julgado da ação que rescindiu, em parte, o julgado na Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101, ressaltando que não se aplica, ao caso, o disposto no artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932 ante o teor da Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo” (grifei).

Corroborando tal entendimento, transcrevo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO. RECONTAGEM PELA METADE. REDUÇÃO AQUÉM DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO.

1. O art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 estabelece, de forma geral, a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública, sendo que o art. 9º do mesmo normativo prevê a recontagem do prazo pela metade, a partir da data do ato interruptivo ou do termo do processo.

2. A aplicação de tais regras não pode implicar a redução do prazo de cinco anos, conforme a Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo".

3. Hipótese na qual o termo final do prazo prescricional não foi alcançado quando do ajuizamento da ação.

4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 83/STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei)

(AgRg no Ag 1399293/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 21/11/2014)

Dessa forma, entendo que não há como acolher a tese de que houve a interrupção da prescrição com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, que tinha, por objetivo, apenas comunicar aos órgãos internos da Autarquia o cumprimento do que fora decidido na ação coletiva e estabelecer os parâmetros para sua aplicação, ressaltando que o pagamento de atrasados estaria condicionado ao ajuizamento de execução individual.

Sendo um ato administrativo de comunicação interna, o memorando não cria nem reconhece qualquer direito para os segurados e seus beneficiários — ele tão-somente informa e orienta os órgãos da Administração Pública. Consequentemente, não se aplica, ao presente caso, o disposto no artigo 202, inciso VI, do Código Civil, considerando que, com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, não houve o reconhecimento do direito à revisão do benefício.

Cumpre, ainda, destacar que não se aplica, ao presente caso, o disposto no artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932, no sentido de que não correria a prescrição até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, considerando que, nos Embargos de Declaração, opostos pelo INSS, na Ação Rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, assentou-se que o pagamento das parcelas devidas, em razão da revisão da renda mensal inicial dos benefícios que faziam jus ao IRSM de fevereiro de 1994, seria objeto de execução individualizada. No acórdão, ficou assim consignado: “o pagamento das parcelas vencidas em razão da efetivação da revisão pleiteada na ação civil pública deve ser feito mediante a expedição de precatório ou, se for o caso, requisição de pequeno valor, e não pela via administrativa, como previsto no título judicial rescindendo, sob pena de violar o caput e parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 100 da Constituição da República” (evento 327 da ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101; fls. 274-275 dos autos originários). Desse modo, não resta dúvida de que, a partir do trânsito em julgado da ação rescisória, o segurado já poderia ajuizar a execução individual da sentença coletiva.

Registre-se, por fim, que a modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 880, não se aplica ao presente caso, uma vez que a execução não depende do INSS, tendo o segurado os elementos necessários à sua promoção.

Diante destas ponderações, como o prazo prescricional aplicável à execução individual é de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da ação rescisória que rescindiu, em parte, a sentença coletiva, ocorrido em 24/04/2013, o prazo findou inexoravelmente em 24/04/2018.

Logo, como a presente execução individual foi ajuizada em 03/05/2021, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

Assim sendo, nego provimento à apelação, mantendo na íntegra a r. sentença recorrida. Como não houve condenação em honorários, deixo de aplicar a majoração prevista no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001735152v3 e do código CRC aee66d5d.

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Apelação Cível Nº 5032227-51.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ACP 0533987-93.2003.4.02.5101 (IRSM). SÚMULA 150 DO STF E TEMA 877 DO STJ. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA 0019810-85.2008.4.02.0000. EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO 37/DIRBEN/PFE/INSS NÃO IMPORTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - O prazo prescricional aplicável à execução individual é de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da ação rescisória que rescindiu, em parte, a sentença coletiva (ACP 0533987-93.2003.4.02.5101), o que ocorreu em 24/04/2013;

II - A edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, que tinha, por objetivo, apenas comunicar aos órgãos internos da Autarquia o cumprimento do que fora decidido na ação coletiva e estabelecer os parâmetros para sua aplicação, ressaltando que o pagamento de atrasados estaria condicionado ao ajuizamento de execução individual, não importou em reconhecimento do direito à revisão do benefício, não se aplicando, ao presente caso, o disposto no artigo 202, inciso VI, do Código Civil;

III - Registre-se que a modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 880, não se aplica ao caso, uma vez que a execução não depende do INSS, tendo o segurado os elementos necessários à sua promoção;

IV - Tendo em vista que o prazo prescricional aplicável à execução individual é de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da ação rescisória que rescindiu, em parte, a sentença coletiva, ocorrido em 24/04/2013, o prazo findou inexoravelmente em 24/04/2018. Como a presente execução individual foi ajuizada em 03/05/2021, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória;

V – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/02/2024

Apelação Cível Nº 5032227-51.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário