Apelação Cível Nº 5008185-78.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, em face da sentença  evento 127, SENT1 que nos autos da ação ajuizada por H. L. A. em face do INSS, julgou procedente o pedido autoral para condenar a ora apelante a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 01/08/2019

Indeferimento do requerimento administrativo evento 1, INDEFERIMENTO6

Extrato Previdenciário evento 100, OUT3

Extrato médico evento 100, OUT2

CNIS evento 126, CNIS2 evento 126, CNIS3 evento 18, OUT2

Laudo pericial evento 93, PERÍCIA1

Laudo complementar evento 117, PARECER1

Laudos médicos evento 1, LAUDO7

Manifestação do INSS, apresentando novos quesitos a serem respondidos pelo perito do juízo  evento 107, PET1

Em suas razões  o INSS, evento 137, APELAÇÃO1, pleiteia pela reforma da sentença para reconhecer a ausência de qualidade de segurado da apelada na DII (01/08/2019), bem como, para que o benefício seja concedido a partir da data da citação do réu (26/06/2020).

Em contrarrazões evento 141, CONTRAZAP1 a parte autora requer  seja desprovido o recurso interposto pelo réu, assim, confirmando a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, bem como condenar o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito evento 4, PARECER1

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Apelação Cível Nº 5008185-78.2020.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, cinge-se à apelação do INSS no tocante ausência da qualidade de segurado da apelada na DII (01/08/2019), bem como, requer retificação da DII para a data da citação válida do INSS (26/06/2020), uma vez que o inicio da incapacidade ocorreu após apresentação da DER (29/05/2017) evento 1, INDEFERIMENTO6.

Pois bem, para a implantação dos benefícios previdenciários por incapacidade temporária ou permanente exige-se carência de 12 (doze) contribuições mensais nos termos dos artigos 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.213/91. No entanto, independe de carência para a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido por uma das moléstias elencadas no art. 151 da Lei Federal nº 8.213/91, in casu, Infarto agudo do miocárdio e dois episódios de Acidente Vascular Encefálico de origens isquêmicas (AVCI). CIDs I 25.2 e I 65.9 evento 93, PERÍCIA1 ​evento 1, LAUDO7​: 

"(...) Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: Independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada (...)"

Neste sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. ISENÇÃO DE CARÊNCIA. ROL NÃO TAXATIVO DE DOENÇAS. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. EVENTO IMPREVISÍVEL. TRATAMENTO PARTICULARIZADO. 1. O rol de moléstias isentas de carência, constante dos artigos 26, II, e 151 da Lei 8.213/91, é não taxativo, consoante jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (5000172-71.2012.404.7214) e desta Segunda Turma Recursal ( 5006084-54.2013.404.7201). 2. O acidente vascular cerebral - AVC é doença súbita que surge de forma repentina, situação que, embora não esteja elencada no art. 151 da Lei 8.213/91, revela especificidade que permite o tratamento particularizado, dispensando a carência, pois se trata de evento que escapa da previsibilidade humana e não pode ser considerado como anterior ao ingresso no RGPS, além de estar acima de qualquer suspeita de má-fé do segurado. 3. Sentença mantida e recurso não provido. ( 5001020-79.2017.4.04.7215, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, julgado em 21/11/2017)

Assim, como a autora tinha qualidade de segurada na data do início da incapacidade e dispensada a carência, deve ser afastada a alegação do INSS.

Quanto à DII incapacidade, alega o INSS que a incapacidade restou comprovada somente após a DER/CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (29/05/2017 e 10/06/2017), evento 1, INDEFERIMENTO6 

Todavia, o que se denota do laudo pericial é que apesar do perito informar que a DII se deu em 01/08/2019, no quesito "k", a limitação/incapacidade já existia entre a data da cessação do benefício na via administrativa (10/06/2017) e da data da realização da perícia judicial (13/07/2021).

Ademais a apelada exibiu documentos médicos contemporâneos evento 1, LAUDO7 ao requerimento administrativo (29/05/2017), demonstrando subsídios para confirmar que a incapacidade já existia anteriormente a DII fixada pelo perito judicial e acolhida pelo juízo sentenciante (01/08/19):

Não obstante, mantenho a DII conforme já fixado em sentença (01/08/2019) uma vez que a apelada não interpôs apelação solicitando tal retificação.

Sendo assim, não assiste razão ao INSS, visto que restou demonstrada nos autos a comprovação da incapacidade da apelada anteriormente a DER.

Os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), de acordo com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento a apelação do INSS. 

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Apelação Cível Nº 5008185-78.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PEDIDO RETIFICAÇÃO DII. AUSENCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. isenção carencia. MANUTENÇÃO SENTENÇA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. APELAÇÃO inss DESPROVIDA.

1.  ​Afastada a alegação do INSS quanto à ausência da qualidade de segurado da apelada na DII (01/08/2019), não devendo ser observado o marco temporal da citação válida (26/06/2020).

2. Para a implantação dos benefícios previdenciários por incapacidade temporária ou permanente exige-se carência de 12 (doze) contribuições mensais nos termos dos artigos 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.213/91. No entanto, independe de carência para a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido por uma das moléstias elencadas no art. 151 da Lei Federal nº 8.213/91, in casu, Infarto agudo do miocárdio e dois episódios de Acidente Vascular Encefálico de origens isquêmicas (AVCI). CIDs I 25.2 e I 65.9. Neste sentido, tambem se manifestou o TRF4 no processso nº 5001020-79.2017.4.04.7215, segunda turma recursal de sc, relator henrique luiz hartmann, julgado em 21/11/2017.

3. A autora tinha qualidade de segurada na data do início da incapacidade e dispensada a carência, deve ser afastada a alegação do INSS

4.  O laudo pericial informa que a DII se deu em 01/08/2019, todavia, no quesito "k" descreve que a limitação/incapacidade já existia entre a data da cessação do benefício na via administrativa (10/06/2017) e da data da realização da perícia judicial (13/07/2021), não procedendo a alegação do INSS de que a incapacidade restou comprovada somente após a DER/CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (29/05/2017 e 10/06/2017). 

5. Os documentos médicos contemporâneos ao requerimento administrativo (29/05/2017) demonstram que a incapacidade já existia anteriormente a DII fixada pelo perito judicial e acolhida pelo juízo sentenciante (01/08/19).

​7. Manutenção da DII conforme sentença (01/08/2019), não tendo havido impugnação desse ponto na  apelação, solicitando tal retificação.

8. Comprovação da incapacidade da apelada anteriormente a DER.

9. Os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), de acordo com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 

10. Manutenção sentença. Apelação do INSS desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/02/2024

Apelação Cível Nº 5008185-78.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário