Agravo de Instrumento Nº 5016125-57.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENATA PASSOS BERFORD GUARANA e ARRIGHI ADVOGADOS E ASSOCIADOS em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0509988-77.2004.4.02.5101, pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que acolheu a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão dos sócios do polo passivo por ilegitimidade, sem condenação em honorários.
Relata cuidar-se de execução fiscal em que apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a ilegitimidade passiva em razão da revogação do art. 13 da lei 8.620/1993, tendo o Juízo de origem acolhido a tese para excluir os sócios do polo passivo.
Sustenta que a decisão nega vigência ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (tema nº 961), pois foi a agravada quem ingressou com a ação e incluiu os sócios da CDA, compelindo-os a responder pela integralidade do crédito tributário. Assim, não lhes restou outra alternativa senão a constituição de advogado nos autos, para que assim pudesse apresentar defesa diante de tão injusta execução fiscal que recaiu sobre os sócios de forma indevida.
Ressalta que o tema nº 961 fixa entendimento acerca da viabilidade de condenação do ente fazendário à verba honorária pela exclusão de sócio, sendo cabível a condenação da União em honorários com base no princípio da causalidade e sucumbência no caso em apreço.
Assevera que a omissão no arbitramento dos honorários advocatícios ou sua condenação em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional do advogado. Logo, a fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional.
Alega somente descaber a condenação da União em honorários nas estritas hipóteses previstas no §1º do art. 19 da Lei 10.522/2002. Assim, é inaplicável ao presente caso, porque para sua aplicação, faz-se mister o preenchimento de dois requisitos: (i) a concordância expressa da União com o pleito do contribuinte e (ii) que a matéria debatida esteja em uma das hipóteses do art. 18 ou 19 do mesmo diploma legal.
Conclui que embora tenha ocorrido a concordância da União, não se vislumbra nenhuma hipótese do rol taxativo do art. 18 ou 19, não há como incidir o art. 19, §1º, da Lei 10.522/02.
Requer, portanto, a reforma da decisão agravada para que a exequente seja condenada em honorários, nos termos do art. 85, §2° e §3º do CPC, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade.
Contrarrazões no evento 10, pelo desprovimento do recurso.
É o relato do necessário.
VOTO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por RENATA PASSOS BERFORD GUARANA e ARRIGHI ADVOGADOS E ASSOCIADOS em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0509988-77.2004.4.02.5101, pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que acolheu a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão dos sócios do polo passivo por ilegitimidade, sem condenação em honorários.
O Juízo a quo pronunciou a decisão ora agravada (evento 219), nos seguintes termos:
[...]
No caso vertente, na medida em que os excipientes (A. M. T. e A. C. T.) foram incluídos automaticamente na Certidão de Dívida Ativa (evento 118), sem que tenha sido demonstrada a realização de maiores diligências acerca das suas efetivas responsabilidades, devem ser excluídos do polo passivo da demanda.
Assim, diante da expressa concordância da excepta com a declaração de ilegitimidade passiva dos exceptos, não há espaço para maiores considerações acerca da matéria ventilada, na medida em que se trata de verdadeira hipótese de reconhecimento do pedido veiculado na exceção em debate.
Com efeito, não há qualquer outra discussão quanto à inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, que não pelo fato de terem constado da CDA, motivo que não merece mais subsistir, nos termos da fundamentação acima.
Forçoso esclarecer, ainda, que a hipótese dos autos atrai a incidência do § 1º, inciso I, do art. 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, que assim dispõe:
[...]
Com efeito, não há que se falar em condenação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do dispositivo supramencionado.
Neste sentido é a jurisprudência do C. STJ:
[...]
Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para determinar a exclusão de A. M. T. e A. C. T. do polo passivo deste feito, bem assim que sejam canceladas quaisquer constrições em face de bens dos excipientes, bem como eventuais anotações em cadastros negativos, nos termos da fundamentação supra.
Pelas mesmas razões e pelo fato de ser a ilegitimidade passiva matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, determino também a exclusão do polo passivo de MARGARIDA GIOPPO PALHANO.
Sem custas e sem honorários, na forma da fundamentação.
[...]
A agravante busca reformar o decisum a fim de que a exequente seja condenada em honorários, nos termos do art. 85, §2° e §3º do CPC, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade.
Conforme entendimento já consolidado nos Temas Repetitivos nº 421 e 961, ambos do STJ, com base no princípio da sucumbência, será devida a verba honorária sucumbencial em favor do vencedor, tanto nos casos de extinção da execução fiscal, como na exclusão de parte do polo passivo da execução.
Confira-se:
Tema Repetitivo nº 421: “é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento da Exceção de Pré-Executividade”
Tema Repetitivo nº 961: "observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
Infere-se da origem que os executados apresentaram exceção de pré-executividade (evento 210) pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.
No entanto, ao manifestar-se (evento 216), a agravada concordou com a tese e informou aguardar a exclusão dos sócios por decisão, a fim de confeccionar formulário de retirada.
Ao proferir a decisão recorrida, o Juízo de origem reconheceu a ilegitimidade dos sócios para exclui-los do polo passivo da execução.
Esses são os contornos dos autos originários.
Sabe-se que, a partir da alteração trazida pela Lei nº 12.844/2013, a União não será condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência nas execuções fiscais ou nos embargos à execução quando, citada ou intimada para apresentar resposta, desde o início não apresentar resistência à pretensão deduzida, nos art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002:
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:
[...]
§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários;
A aplicação do dispositivo legal que autoriza a dispensa dos honorários quando não há pretensão resistida tem sido pacificamente reconhecida por nossa Corte Superior, conforme recentes precedentes abaixo colacionados:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DESCABIDA. 1. Consoante o art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, incluído pela Lei n. 12.844/2013, é isenta a Fazenda Nacional do pagamento de honorários quando manifesta concordância com o pedido em exceção de pré-executividade. Precedente: ERESP n. 1.849.898/PR, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Seção, DJe de 20/5/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.921.179; Proc. 2021/0036678-4; ES; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 09/08/2022, grifei)
“[...] III - Quanto aos demais argumentos reiterados na peça de agravo a respeito do cabimento de honorários na hipótese, ressalto que, mesmo que fosse apreciado em seu mérito, o recurso não comportaria acolhimento. Aplicando a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, ‘a jurisprudência atual de ambas as turmas integrantes da Primeira Seção do STJ é unânime quanto à isenção ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a Fazenda Nacional manifesta concordância com os argumentos defendidos pelo executado/excipiente, em momento posterior à entrada em vigor da Lei 12.844/2013’. (EREsp 1.849.898/PR, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador convocado do TRF-5ª Região, Primeira Seção, DJe 20/5/2021.) IV - É que ‘a Lei n. 10.522/2002 é especial quando versa sobre dispensa da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que reconhecer a procedência do pedido, quando citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, de modo que não deve ser observada, nessas hipóteses, a regra geral de fixação dessa verba em desfavor da Fazenda Pública, de que cuida o art. 85 do CPC/2015’ (AgInt no REsp 1.843.323/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/3/2021). Confiram-se: EREsp 1.849.898/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Seção, DJe 20/5/2021; AgInt no REsp 1.898.054/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp 1.843.323/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/3/2021; AgInt no REsp 1.851.216/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2020.
V - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.953.516/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/4/2022, grifei)
[...] 4. Desde quando entrou em vigor a Lei 12.844/2003, se a Fazenda Nacional, ao responder à Exceção de Pré-Executividade, expressamente manifestar concordância com a tese do executado/excipiente, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes do STJ.
5. A sentença extintiva do feito foi proferida em 15.2.2018 (fls. 327-332, e-STJ), quando já estava em vigor a norma do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, com a redação da Lei 12.844/2013.
6. O recurso repetitivo foi julgado em 2010, quando era materialmente impossível a solução do caso ser feita com a interpretação do regime jurídico específico, que só veio a ser implementado em 2013 (Lei 12.844/2013, modificando a redação do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002).
7. No julgamento do recurso repetitivo constou expressamente que "embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade, conforme já pacificado no STJ no julgamento do REsp 1.111.002/SP". 8. Essa circunstância foi respeitada no caso concreto, em que o Tribunal de origem expressamente invocou o referido princípio para afastar o arbitramento da verba honorária.
9. Recurso Especial não provido.”
(REsp n. 1.838.973/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/11/2019, grifei)
Por essas razões, não se mostra cabível a condenação da União ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em razão do reconhecimento da procedência do pedido, devendo ser mantida a decisão agravada.
Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001730385v2 e do código CRC 1cd78cb5.
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Data e Hora: 28/2/2024, às 15:42:4