Apelação Cível Nº 5006886-54.2020.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por M. D. A. C. G. e V. C. G. em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão em decorrência do falecimento de Adauto Almeida Gomes, ocorrido em 03/01/2011.
Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita aos autores (evento 09).
Na sentença, o juízo a quo considerou que Adauto não manteve a qualidade de segurado tendo em vista que a situação dele não se enquadra em qualquer dos casos de prorrogação do período de graça. A magistrada também entendeu que restou demonstrado nestes autos que a última contribuição do instituidor foi recolhida em 03/07/2007 e que transcorreram mais de 36 (trinta e seis) meses entre esta data e o óbito de Adauto. O juízo considerou, ainda, que o instituidor não poderia se aposentar por idade pois contava com 55 anos quando morreu e nem por tempo de contribuição, ainda que proporcional, uma vez que totalizou somente 20 anos, 09 meses e 19 dias. Por isso, o juízo de origem concluiu que apesar dos autores ostentarem a condição de dependentes de Adauto, este não manteve a qualidade de segurado e nem fazia jus ao benefício de aposentadoria na data em que faleceu (evento 48).
Os autores pediram a reforma da sentença alegando que para fazerem jus ao benefício de pensão não é necessária a manutenção da qualidade de segurado, basta apenas que o instituidor tenha exercido atividade remunerada ou recolhido quantidade suficiente de contribuições em período anterior. Os apelantes também afirmam que a exigência da qualidade de segurado para a requerida concessão retira do benefício o cunho assistencial, que é a base de sua instituição e dos demais benefícios do INSS. Além disso, os autores entendem que se o instituidor não manteve a qualidade de segurado a única possibilidade de preencher este requisito é a comprovação de que à época do óbito ele preenchia os requisitos para qualquer aposentadoria. Por isso, os apelantes consideram que o instituidor deve contar com mais de 12 contribuições e pouco importa se houve perda da qualidade de segurado entre os recolhimentos e se estes foram realizados de forma espaçada, contanto que somem o número mínimo previsto em lei. No caso concreto, os recorrentes afirmaram que há indicação no CNIS de que Adauto verteu contribuições que superaram o número mínimo de 12 contribuições previsto na lei e por isso foram preenchidos os requisitos do art. 77, § 2º, V, c, da Lei 8.213/91 e o benefício deve ser concedido (evento 55).
Apresentadas contrarrazões no evento 59.
No parecer, o Parquet opinou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (evento 06).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço a apelação cível dos autores eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por M. D. A. C. G. e V. C. G. em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão em decorrência do falecimento de Adauto Almeida Gomes, ocorrido em 03/01/2011.
Os autores requereram administrativamente a concessão do benefício de pensão em 25/09/2014. O INSS indeferiu o pedido sob o argumento de que houve a perda da qualidade de segurado do instituidor (evento 31 – doc.01 – fls.67/70). Na sentença o juízo de origem não acolheu o pedido autoral pois concluiu que Adauto perdeu a qualidade de segurado antes do óbito, bem como não implementou os requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por idade e nem por tempo de contribuição (evento 48).
Os autores pediram a reforma da sentença alegando que para fazerem jus ao benefício de pensão não é necessária a manutenção da qualidade de segurado, basta apenas que o instituidor tenha exercido atividade remunerada ou recolhido quantidade suficiente de contribuições em período anterior. Os apelantes também afirmam que a exigência da qualidade de segurado para a requerida concessão retira do benefício o cunho assistencial, que é a base de sua instituição e dos demais benefícios do INSS. Além disso, os autores entendem que se o instituidor não manteve a qualidade de segurado a única possibilidade de preencher este requisito é a comprovação de que à época do óbito ele preenchia os requisitos para qualquer aposentadoria. Por isso, os apelantes consideram que o instituidor deve contar com mais de 12 contribuições e pouco importa se houve perda da qualidade de segurado entre os recolhimentos e se estes foram realizados de forma espaçada, contanto que somem o número mínimo previsto em lei. No caso concreto, os recorrentes afirmaram que há indicação no CNIS de que Adauto verteu contribuições que superaram o número mínimo de 12 contribuições previsto na lei e por isso foram preenchidos os requisitos do art. 77, § 2º, V, c, da Lei 8.213/91 e o benefício deve ser concedido (evento 55).
Sem razão os apelantes.
A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".
No caso, ocorrido o óbito do instituidor da pensão em 03/01/2011, durante a vigência da Lei nº 8.213/91, com as alterações das Leis nºs 9.032/95 e 9.528/97 esta é a legislação aplicável à espécie.
O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91:
“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”
Quanto ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) o falecimento do instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do seu óbito e (iii) suas relações de dependência com o segurado falecido.
No caso concreto, o evento morte, ocorrido em 03/01/2011, foi devidamente comprovado (certidão de óbito - evento 01 – doc.10), bem como a relação de dependência econômica dos autores com o instituidor, nas condições de esposa e filho menor (certidão de casamento da autora e carteira de identidade do autor – evento 01 – docs.05 e 11).
Portanto, a controvérsia se limita à análise da manutenção da qualidade de segurado de Adauto até a data de seu óbito (03/01/2011). Vejamos.
O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da manutenção da qualidade de segurado, nos seguintes termos:
“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”
Diverso do entendimento dos apelantes, o artigo 195 da Constituição Federal/88, com redação da Emenda Constitucional nº 20/98, prevê que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais (i) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre; (ii) da folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (iii) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; além de outras.
Além disso, o artigo 201, também do texto constitucional de 1988, disciplina que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá, dentre outros, a pensão por morte do segurado, observando que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
Portanto, a previdência social no Brasil tem caráter contributivo-retributivo e a filiação é obrigatória, logo só terão direito às prestações previdenciárias aqueles que contribuírem para o sistema.
Quanto aos períodos de graça que estão expressos no artigo 15 da Lei nº 8.213/91 permitem que o segurado mantenha todos os direitos perante a previdência social (§ 3º deste mesmo artigo) durante os indicados 03 meses; 06 meses ou 12 meses, com os acréscimos previstos nos §§ 1º e 2º em alguns casos. Ou seja, se o filiado deixar de recolher as correspondentes contribuições previdenciárias ele manterá a qualidade de segurado e continuará fazendo jus a determinados benefícios previdenciários, assim como seus dependentes, durante a fluência dos referidos períodos, conforme o caso.
Assim, neste processo, os registros do sistema CNIS; da CTPS e dos carnês de pagamentos vinculados a Adauto demonstram que ele recolheu contribuições previdenciárias de 10/05/1973 a 03/07/2007, totalizando 20 anos, 09 meses e 19 dias, conforme registrado na sentença (evento 48). Sendo que nos períodos de 01/09/1980 a 31/08/1982; 01/11/1982 a 30/09/1984; 01/10/1984 a 31/05/1986; 01/04/1987 a 23/08/1990; 01/02/1991 a 01/12/1994; 01/02/1995 a 28/02/1995 e de 01/04/1995 a 12/02/1997 o instituidor pagou as contribuições por quase 15 anos sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado (evento 01 – docs.16/25 e evento 29 – doc.03).
Os mencionados documentos também evidenciam que a última contribuição previdenciária do instituidor ocorreu em 03/07/2007 decorrente da relação de emprego com a empresa Livet Global e que, possivelmente após esta data, Adauto permaneceu desempregado até seu óbito em 03/01/2011.
Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o desemprego do instituidor pode ser demonstrado não só por meio de registros no Ministério do Trabalho e da Previdência Social mas também por outras provas constantes dos autos, inclusive pela prova testemunhal. Além disso, este Colegiado também entende que o dependente legal tem direito à pensão por morte, mesmo se ocorrida depois de período de graça previsto para situações de desemprego.
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Quanto ao mérito, o STJ firmou entendimento de que a situação de desemprego pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas. 3. No caso concreto, observa-se que o Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que o de cujus ostentava a qualidade de segurado à época do óbito, porquanto fazia jus à extensão do período de graça, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, deixando consignado que "o conjunto probatório permite concluir que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício." 4. Ao que se tem, a revisão do entendimento externado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. 2ª Turma – Relator Ministro Herman Benjamin – Recurso Especial 2017/0250410-7 – Acórdão de 07/12/2017 – Publicado no DJe de 19/12/2017.” (grifei)
“EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/1991. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. SITUAÇÃO QUE PODE SER DEMONSTRADA NÃO SÓ POR MEIO DO REGISTRO NO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, MAS TAMBÉM POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante o entendimento da Terceira Seção do STJ, a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive pela testemunhal (AgRg na Pet 8.694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26.9.2012, DJe 9.10.2012). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: "Na hipótese em apreço, o autor manteve a condição de segurado até data posterior ao requerimento administrativo e ao termo inicial da incapacidade atestada pelo perito judicial, haja vista que, embora não tenha carreado aos autos o registro de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o conjunto probatório fornece a convicção devida de que o pleiteante não laborou em tal período (...)" (fls. 270-273, e-STJ). 3. In casu, modificar a conclusão do acórdão recorrido, que afirmou a qualidade de segurado em razão da situação de desemprego do segurado, demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. Recurso Especial nº 1831630 – 2ª Turma – Relator Ministro Herman Benjamin – Acórdão de 01/10/2019 – Publicado no DJE de 11/10/2019.” (grifei)
“APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO EMPREGADO IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR. 1. Comprovado que o segurado não tinha mais condições de saúde para trabalhar, e que já tinha recolhido contribuições suficientes para gozar de benefício previdenciário, dependente legal tem direito à pensão por morte, mesmo se ocorrida depois de período de graça previsto para situações de desemprego. 2. Apelação provida. Sucumbência invertida. 1ª Turma Especializada – Relator Desembargador Federal Antonio Ivan Athié – Apelação Cível nº 0079616-84.2016.4.02.5104 – Acórdão de 27/02/2019 – Disponibilização em 15/03/2019.” (grifei)
Então, Adauto faz jus ao período de graça previsto na Lei nº 8.213/91, artigo 15, inciso II acrescido dos períodos dispostos nos §§ 1º e 2º deste mesmo artigo, totalizando 36 meses. Todavia, como o instituidor contribuiu até 03/07/2007, ele manteve a qualidade de segurado somente até 16/09/2010, ou seja, antes de falecer em 03/01/2011, o que impossibilita a concessão do benefício de pensão pleiteado nestes autos.
Quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade, o artigo 48 da Lei nº 8.213/91 prevê que será devida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, cumprida a respectiva carência, conforme redação dada pela Lei nº 9.032/95, o que não se aplica a Adauto tendo em vista que ele contava com apenas 55 anos quando faleceu em 03/01/2011.
Além disso, também em 2011 o instituidor não fazia jus à aposentadoria por tempo de serviço pois naquela época havia contribuído à previdência social por 20 anos, 09 meses e 19 dias (evento 48) e não pelo tempo mínimo de 30 anos que é previsto no artigo 52 da Lei nº 8.213/91.
Diante do exposto, deve ser mantida a sentença e julgado improcedente o pedido de M. D. A. C. G. e V. C. G. quanto à concessão do benefício de pensão em decorrência do falecimento de Adauto Almeida Gomes.
Assim, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos patamares mínimos previstos no art. 85, caput e §2° e §3°, I e II do CPC/2015. Além disso, majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.
Porém, resta suspensa a exigibilidade deste pagamento de honorários em virtude da gratuidade de justiça que foi deferida aos autores no evento 09, conforme dispõe o artigo 98, § 3º do NCPC.
Assim, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001730294v4 e do código CRC 3370bc93.
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Signatário (a): MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO
Data e Hora: 26/1/2024, às 11:54:48