Remessa Necessária Cível Nº 5005236-53.2022.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ (processo 5005236-53.2022.4.02.5117/RJ, evento 30, SENT1) que concedeu a segurança, confirmando os efeitos da liminar deferida, para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento das parcelas do seguro-desemprego requerido pelo impetrante em 11/02/2022. 

Informação de que as parcelas do seguro-desemprego já foram pagas (processo 5005236-53.2022.4.02.5117/RJ, evento 23, INF_MAND_SEG2 e processo 5005236-53.2022.4.02.5117/RJ, evento 23, EMAIL1).

​O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 4, PARECER1).​​

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001729709v3 e do código CRC 5ab02381.

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Remessa Necessária Cível Nº 5005236-53.2022.4.02.5117/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ (processo 5005236-53.2022.4.02.5117/RJ, evento 30, SENT1) que concedeu a segurança, confirmando os efeitos da liminar deferida, para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento das parcelas do seguro-desemprego requerido pelo impetrante em 11/02/2022. 

Conheço da remessa necessária, nos termos do parágrafo 1º, do art. 14, da Lei nº 12.016/09.

Como se sabe, o manuseio do mandado de segurança é cabível para amparar direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09, assim compreendido quando demonstrável de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.

Cumpre destacar que há  ​informação de que as parcelas do seguro-desemprego já foram pagas (processo 5005236-53.2022.4.02.5117/RJ, evento 23, INF_MAND_SEG2 e processo 5005236-53.2022.4.02.5117/RJ, evento 23, EMAIL1).

Entretanto, o caso não é de extinção do processo sem exame do mérito, por perda de objeto e do interesse de agir, visto que o pagamento do benefício somente foi efetuado após decisão liminar do juízo recorrido.

Ademais, impõe-se o exame, em sede de remessa necessária, da legalidade da sentença proferida nos autos, mesmo que já tenha sido cumprida pela autoridade tida por coatora a ordem deferida pelo juízo originário.

Verifico que a matéria foi corretamente decidida pelo juízo a quo. Peço vênia para transcrever o seguinte trecho da ​decisão saneadora de processo 5005236-53.2022.4.02.5117/RJ, evento 14, DESPADEC1 com meus destaques, incorporando-a à fundamentação do presente voto:

No caso concreto, há comprovação de que o impetrante foi dispensado do labor, tendo posteriormente requerido o seguro-desemprego (Evento 01, OUT5, fl. 08 e OUT6).

Além disso, é possível verificar que a autoridade administrativa presumiu, a partir do recolhimento de contribuição previdenciária, que o impetrante auferiu renda neste período, o que ensejou a cassação do benefício. 

Por outro lado, não consta nos autos informação sobre diligências adicionais realizadas pela autoridade coatora para fins de constatar o valor recebido. Assim, é verossímil a alegação de que o impetrante tenha realmente se equivocado na escolha do código, uma vez que o recolhimento da contribuição nas categorias de contribuinte individual e facultativo são semelhantes. Caso tivesse recolhido com base no código do segurado facultativo, não haveria cessação do seguro desemprego. 

Ao decidir casos semelhantes, o E. TRF2 entendeu que a inscrição do interessado como contribuinte individual e o recolhimento da contribuição previdenciária nessa condição, por si só, não afasta o direito ao benefício. 

Nesse sentido, confira-se:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. I - O benefício de seguro-desemprego tem garantia constitucional e é previsto em dois capítulos: "Dos Direitos Sociais" e "Da Previdência Social", respectivamente nos artigos 7º, II e 201, III da Constituição da República. O referido benefício visa à assistência financeira do trabalhador em situação de desemprego involuntário e na promoção de ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional desse trabalhador e se encontra regulamentado pela Lei nº 7.998, de 11-1-1990, com as alterações da Lei nº 13.134-2015. II - In casu, o requerimento do seguro-desemprego foi negado em razão do entendimento da administração de que não havia sido implementada a carência mínima de dezoito meses, conforme a disciplina da Medida Provisória nº 665-2014, de 30-12-2014; e por constar no cadastro do INSS como contribuinte individual. III - A segurada, ora apelada, manteve contrato de trabalho junto ao empregador Provider Assessoria Técnica Ltda. ME no período de 2-5-2014 (período de experiência) a 15-5-2015. Contudo, esse período somente foi fixado em 5-10-2015, por força da decisão judicial (Reclamação trabalhista nº 0000775- 58.2015.5.17.0012) que homologou o acordo entre a trabalhadora e seu empregador, do qual constava a retificação do período trabalhado e o recebimento de verbas indenizatórias (fls. 30-40). Portanto, em 5-10- 2015, ocasião em que foi fixada a data de rescisão contratual sem justa causa, a Lei nº 13.134, de 16-6- 2015, já estava em pleno vigor. Assim, comprovada a carência mínima de doze meses, requisito para o recebimento do seguro-desemprego (artigo 3º, inciso I, letra a da Lei nº 13.134-2015). IV - A existência de cadastro como contribuinte individual e o respectivo recolhimento de contribuições não tem o condão de fazer presumir que o trabalhador possui renda própria para seu sustento. Para o indeferimento do seguro-desemprego deve haver prova concreta do auferimento de renda pelo trabalhador, o que não ocorreu no caso em tela. V - Remessa Necessária e apelação desprovidas. (2ª Turma Especializada; Apelação/reexame necessário - proc. 0002856-15.2016.4.02.5001 (TRF2 2016.50.01.002856-3); Relator: Desembargador Federal André Fontes; Disponibilização: 22/04/2020; Grifo nosso). 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO-DESEMPREGO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA - DIREITO AO BENEFÍCIO. I - O art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/90 estabelece expressamente que o seguro-desemprego é devido ao trabalhador dispensado que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família. II - O simples fato de o impetrante constar como contribuinte individual não significa que auferia renda própria suficiente para tanto, restando demonstrado que o impetrante cumpriu os requisitos legais para recebimento do seguro-desemprego. III - Remessa necessária desprovida. (1ª Turma Especializada; Reexame necessário - proc. 0205669-82.2017.4.02.5102 (TRF2 2017.51.02.205669-3); Relator: Juiz Federal Convocado Fábio de Souza Silva; Disponibilização: 06/05/2020; Grifo nosso).

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

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Remessa Necessária Cível Nº 5005236-53.2022.4.02.5117/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. seguro-desemprego. cessação indevida do benefício. recolhimento equivocado de contribuição como contribuinte individual.

1. Remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, confirmando os efeitos da liminar deferida, para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento das parcelas do seguro-desemprego requerido pelo impetrante em 11/02/2022. 

2. Impõe-se o exame, em sede de remessa necessária, da legalidade da sentença proferida nos autos, mesmo que já tenha sido cumprida pela autoridade tida por coatora a ordem deferida pelo juízo originário.

3. É possível verificar que a autoridade administrativa presumiu, a partir do recolhimento de contribuição previdenciária, que o impetrante auferiu renda neste período, o que ensejou a cassação do benefício.

4. Não consta nos autos informação sobre diligências adicionais realizadas pela autoridade coatora para fins de constatar o valor recebido. Assim, é verossímil a alegação de que o impetrante tenha realmente se equivocado na escolha do código, uma vez que o recolhimento da contribuição nas categorias de contribuinte individual e facultativo são semelhantes. Caso tivesse recolhido com base no código do segurado facultativo, não haveria cessação do seguro desemprego. 

5. A inscrição do interessado como contribuinte individual e o recolhimento da contribuição previdenciária nessa condição, por si só, não afasta o direito ao benefício. Precedentes do TRF da 2ª Região.

6. Remessa necessária improvida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001729711v5 e do código CRC 7dba5051.

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Data e Hora: 29/2/2024, às 22:9:16

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/02/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5005236-53.2022.4.02.5117/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário