Apelação Cível Nº 5031585-53.2022.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. R. D. S. em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/SJES (processo 5031585-53.2022.4.02.5001/ES, evento 11, SENT1), que, nos autos de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de benefício assistencial de prestação continuada, julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC).

Em suas razões recursais (processo 5031585-53.2022.4.02.5001/ES, evento 14, APELAÇÃO1) a apelante pleiteou anulação da sentença e a determinação do prosseguimento do feito com apreciação do mérito. Para tanto, arguiu a preliminar de cerceamento de defesa na medida em que não houve a devida instrução probatória. 

Argumentou, ainda, que o ato administrativo de indeferimento do benefício deve ser anulado, pois optou por efetuar o requerimento presencial e não houve a devida notificação para o agendamento da perícia médica e avaliação social, resultando no indeferimento arbitrário do benefício. Sustentou que há interesse processual, tendo em vista que a resistência da autarquia-ré é evidente e suficiente a obstar seu direito ao benefício diante da ausência de intimação regular para agendamento das diligências necessárias. 

No mérito, aduziu que preenche todos os requisitos para a obtenção do Benefício Assistencial de Prestação Continuada desde a data do requerimento, formulado em 14/08/2018. 

 Oferecidas contrarrazões (processo 5031585-53.2022.4.02.5001/ES, evento 20, CONTRAZ1).

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 4, PARECER1).​

É o relatório. Peço dia.

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Apelação Cível Nº 5031585-53.2022.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por A. R. D. S. em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/SJES (processo 5031585-53.2022.4.02.5001/ES, evento 11, SENT1), que, nos autos de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de benefício assistencial de prestação continuada, julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC).

Conheço da apelação, uma vez presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de regular instrução processual, porquanto o processo foi extinto sem apreciação do mérito, antes mesmo da citação da parte ré, por falta de uma das condições da ação.

Vale destacar que a ausência de interesse de agir não impede que se demande judicialmente pela resolução de uma lide, mas sim exige que certos atributos sejam cumpridos antes de seu ajuizamento, tal como a existência de pretensão resistida.

Constatada a ausência de interesse processual, o indeferimento liminar da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito, não importa cerceamento de defesa, uma vez autorizado pelo art. 330, III, do CPC.

Sustenta a apelante que, ao contrário do entendimento firmado pelo Juízo a quo, restou configurado o interesse de agir, na medida em que não houve, na esfera administrativa, a devida notificação para o agendamento da perícia médica e avaliação social, resultando no indeferimento arbitrário do benefício.

Como se sabe, o interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade e adequação. O primeiro envolve circunstância que obriga o titular de uma posição jurídica de vantagem a buscar uma solução através da tutela jurisdicional, sob pena de, se não o fizer, ver-se na contingência de ter insatisfeita uma pretensão.

O interesse de agir, no caso em tela, nasce a partir do indeferimento administrativo emanado pela autarquia previdenciária, sendo o prévio requerimento administrativo necessário para a apreciação judicial de concessão de benefícios (RE 631.240/MG).

Ressalte-se que a função precípua de deferir ou negar benefícios previdenciários cabe ao INSS. Ao Poder Judiciário cabe, apenas, averiguar a legalidade, ou não, do ato de indeferimento dos benefícios.

O arquivamento do processo administrativo em razão de não agendamento de perícia e avaliação social não se confunde com o indeferimento administrativo para o fim de se comprovar a existência do interesse de agir na presente demanda.

A parte autora requereu benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 87/704.348.749-9) em 12/12/2018 (DER), o qual foi indeferido (evento 1, PROCADM11, fl.39) em razão da inércia da parte requerente em comparecer a uma APS para marcar a avaliação social e perícia médica (Evento 1, PROCADM11, fl.35), o que foi entendido como desistência administrativa (código 150) (Evento 1, PROCADM11, fl.36, campo "motivos de indeferimento".

Não merece prosperar a alegação de nulidade do ato administrativo por ausência de notificação para o agendamento da perícia médica e avaliação social, uma vez que, no ato de requerimento do benefício, a apelante declarou que estava ciente de que deveria acompanhar o andamento da solicitação pelo portal "Meu INSS" ou pela "Central 135", conforme abaixo: (processo 5031585-53.2022.4.02.5001/ES, evento 1, PROCADM11, p.2)

Portanto, a própria apelante deu causa ao indeferimento do pedido administrativo. Como sequer houve apreciação do INSS quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, não há falar em pretensão resistida.

Em conclusão, está correto o entendimento do Juízo de primeiro grau no sentido da ausência de interesse processual, pelo que a r. sentença não está a merecer reparo.

Conforme entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

Improvido o recurso da parte autora, cabível a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, mantida a suspensão da exigibilidade de cobrança dessa condenação em razão da gratuidade de justiça deferida.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação supra.

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Apelação Cível Nº 5031585-53.2022.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. processual civil. apelação da parte autora. pedido de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC/LOAS. exinção do processo por falta DE INTERESSE DE AGIR. nulidade por cerceamento de defesa não configurada. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA.

1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de regular instrução processual, porquanto o processo foi extinto sem apreciação do mérito, antes mesmo da citação da parte ré, por falta de uma das condições da ação.

2. O interesse de agir, no caso em tela, nasce a partir do indeferimento administrativo emanado pela autarquia previdenciária, sendo o prévio requerimento administrativo necessário para a apreciação judicial de concessão de benefícios previdenciários (RE 631.240/MG).

3. A função precípua de deferir ou negar benefícios previdenciários cabe ao INSS. Ao Poder Judiciário cabe, apenas, averiguar a legalidade, ou não, do ato de indeferimento dos benefícios.

4. O arquivamento do processo administrativo em razão de não agendamento de perícia e avaliação social não se confunde indeferimento administrativo para o fim de se comprovar a existência do interesse de agir na presente demanda. 

5. A própria apelante deu causa ao indeferimento do pedido administrativo. Como sequer houve apreciação do INSS quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, não há falar em pretensão resistida.

6. Improvido o recurso da parte autora, cabível a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, mantida a suspensão da exigibilidade de cobrança dessa condenação em razão da gratuidade de justiça deferida.

7. Apelação cível improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/02/2024

Apelação Cível Nº 5031585-53.2022.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário