Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000416-45.2022.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. R. D. L. contra sentença proferida (evento 54, SENT1) pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de auxílio-doença, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ademais, condenou a parte autora em honorários de 10 % sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade pela assistência judiciária gratuita deferida.

Em suas razões recursais (evento 59, APELAÇÃO1), a parte autora  requer o provimento de seu recurso e reforma da sentença para concessão do benefício de auxílio-doença (NB 606.834.388-3) desde a data do indeferimento administrativo em 17/10/2014. 

Alega que o autor possui incapacidade laboral e outras moléstias e que os exames clínicos acostados aos autos comprovam tal fato e demonstram que faz jus à concessão do benefício por incapacidade diferente do afirmado pelo perito judicial.

Por fim, requer, de forma subsidiária, o benefício de auxílio-acidente ao autor ou, até mesmo, a anulação da sentença proferida, com reabertura da instrução processual, para a realização de nova perícia médica, a ser realizada com médico especialista na área da patologia que acomete o autor.

Sem contrarrazões do INSS (decorrido o prazo).

Parecer do Ministério Público Federal devolvendo os autos sem manifestação sobre o mérito da demanda (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001690485
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000416-45.2022.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.

Quanto ao tema, para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-doença, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Da mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42, caput, da citada Lei:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Acerca de tais benefícios por incapacidade, cumpre observar que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença exigem para a concessão a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si quanto à natureza da incapacidade. 

Deve ser concedida a aposentadoria quando verificada a incapacidade total, definitiva e absoluta do segurado, ou seja, em caso de o segurado estar incapacitado, de forma irreversível, para todo e qualquer exercício de atividade laboral.

Por sua vez, o auxílio-doença exige que a incapacidade seja relativa ou temporária, total ou parcial, devendo seu grau atingir nível tal que impossibilite o exercício da atividade laboral habitual do segurado.

Quanto ao benefício de auxílio-acidente, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Ainda, a redução da capacidade laborativa deve ser tal que impeça o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional. Nesse sentido, mutatis mutandis:

EMENTA: AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o disposto na Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela que implique em redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional. Não estando configurados tais elementos, não é devido o benefício pleiteado."

(TJ-MG - AC: 10701150331208001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 23/05/2019, Data de Publicação: 31/05/2019)

Feitos os devidos esclarecimentos e fixados os parâmetros para julgamento, passo à análise da apelação.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação da parte autora com a sentença que julgou improcedente, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, o pedido autoral de concessão de auxílio-doença.

A questão controvertida posta no recurso cinge-se ao reconhecimento da incapacidade laboral do autor para fazer jus ao auxílio-doença. Afirma que, em que pese a perícia judicial ter refutado a existência de incapacidade laboral, ele apresenta patologia em estágio avançado e outras moléstias que foram comprovadas por meio de exames clínicos acostados aos autos.

De início, em relação ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial no Evento 44.1 constatou e concluiu que a parte autora, muito embora portadora de dor lombar baixa (M54.5), não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborativas.

Isto é, na perícia realizada em Juízo, o expert afirmou que atualmente a doença é crônica e que o autor está em tratamento regular, sem sinais de crise ou piora, bem como está apto ao exercício de atividades laborativas. Ademais, a patologia encontra-se estabilizada sem fase de agudização.

Quanto ao pedido subsidiário de auxílio-acidente requerido no recurso, em relação ao requisito da redução da capacidade para o trabalho, o laudo pericial de Evento 44.1 constatou e concluiu que a parte autora não apresentou limitação funcional. O perito judicial relatou que o autor está lúcido e com bom estado geral, que possui uma hérnia de disco lombar, grau leve, porém permanece com a amplitude de movimentos dos membros superiores preservada e com boa força motora, com marcha sem anormalidades, consegue se agachar sem alterações.

Portanto, verifico que a parte autora não tem direito quer ao benefício de aposentadoria por invalidez quer ao benefício de auxílio-doença, uma vez que não há incapacidade para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais.

Acrescento também que a parte autora não tem direito ao auxílio-acidente, pois sem o implemento do suporte fático referente à redução da capacidade laborativa habitual, não há como prosperar o pleito autoral.

Por fim,  não deve prosperar o pedido de anulação da sentença proferida, com reabertura da instrução processual e a realização de nova perícia médica com especialista,  uma vez que o laudo pericial realizado em juízo encontra-se suficientemente fundamentado, restando devidamente esclarecidos os quesitos apresentados.

Logo, o pedido para nova perícia com médico especialista na área da patologia que acomete o autor não deve ser acolhido. Importante destacar que, segundo o Parecer CFM nº 9/2016, "A determinação da capacidade laboral para fins previdenciários, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), compete ao perito médico da Previdência Social; no âmbito criminal, compete ao perito legista, e no âmbito judicial de forma geral, a competência é de médico designado como perito, não havendo obrigatoriedade que seja especialista na doença que acomete o periciado".

Ressalto, aqui, que a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é no sentido que “a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara”. (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462), não sendo esta a hipótese dos autos.

Saliento, ademais, que o perito levou em consideração a idade, a atividade laborativa e os documentos apresentados, informando, no entanto, que apesar de existir enfermidade, há capacidade para o labor, sendo as alegações e documentos já apresentados insuficientes para afastar as conclusões do i. expert de confiança do juízo, equidistante das partes, não sendo razoável que a parte autora tenha sucessivas perícias deferidas até que obtenha uma conclusão que lhe seja favorável.

Diante do não provimento da apelação, os honorários devem ser majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.

Com o fim a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Documento:20001690486
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Apelação Cível Nº 5000416-45.2022.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

apelação. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE. médico especialista. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. A Lei 8.213/91 dispõe em seu artigo 42 que faz jus à aposentadoria por invalidez o segurado que apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral. Por outro lado, o auxílio-doença, previsto no artigo 59, será concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal. Por fim, o auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.

3. No caso em análise, o laudo pericial constatou que a parte autora é portadora de dor lombar baixa (M54.5), mas não se encontrando incapaz para o exercício de atividades laborativas ou apresentando alguma limitação funcional. Logo, não há que se falar em direito ao auxílio-doença ou ao auxílio-acidente.

4.  Quanto ao pedido que ocorra nova perícia com médico especialista na área da patologia que acomete o autor, há  jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização no sentido que “a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara”. (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462), não sendo esta a hipótese dos autos.

5. As alegações e documentos apresentados nos autos são insuficientes para afastar as conclusões do i. perito de confiança do juízo, equidistante das partes, não sendo razoável que a parte autora tenha sucessivas perícias deferidas até que obtenha uma conclusão que lhe seja favorável.

6. Desprovido o recurso. Majoração em 1% (um por cento) dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001690486v7 e do código CRC 283f9564.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Apelação Cível Nº 5000416-45.2022.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 05/02/2024, na sequência 458, disponibilizada no DE de 22/01/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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