Apelação Cível Nº 5048951-96.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do v. acórdão que deu provimento à Apelação da parte autora para reformar a r. sentença de improcedência, proferida em Ação de Procedimento Comum, e reconhecer o direito à repetição do indébito a título de IRPF, desde 02/04/2019 - R$ 201.487,81 -, data do diagnóstico da moléstia grave, atualizado pela taxa SELIC, e invertido o ônus da sucumbência, condenar a União ao pagamento dos honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC (Evento 17).
2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão, pois (i) o diagnóstico médico apresentado não é suficiente para caracterizar alienação mental; (ii) a legislação dispõe que a isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 incide sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; (iii) não houve liquidação prévia dos valores a serem restituídos. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria suscitada (Evento 23).
3. Contrarrazões apresentadas pelo embargado (Evento 28).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos.
2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
O erro material, na lição da doutrina, é o erro 'na expressão', não no pensamento: a simples leitura da decisão deve tornar evidente que o Juiz, ao manifestar o seu pensamento, usou nome, ou palavras, ou cifras diversas daquelas que deveria ter usado para exprimir fielmente e corretamente a ideia que havia em mente. Em outros termos, o erro material é aquele devido a uma desatenção ou um erro perceptível na operação de redação do ato1.
A jurisprudência do E. STJ considera ainda o erro material decorrente de premissa fática equivocada como hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, afirmando que estes devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado2.
3. Pretensão de rediscussão do julgado
A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas questões relativas à (i) ausência de laudo capaz de comprovar a alienação mental; (ii) isenção de IRPF ao portador de moléstia grave incidente sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; (iii) possibilidade de liquidação dos valores a serem restituídos.
Contudo, o voto condutor analisou suficientemente a matéria recorrida, concluindo esta Eg. Turma que o laudo médico particular, apresentado em 02/04/2019, é suficiente para comprovar o processo degenerativo de tipo Alzheimer, doença degenerativa que se caracteriza como alienação mental a autorizar a concessão da isenção de IRPF, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 e da jurisprudência do E. STJ.
Ademais, verifica-se, ao compulsar os autos, que os valores apresentados na planilha de cálculos estão em consonância com os contracheques anexados com a exata individualização dos descontos indevidos a título de Imposto de Renda (evento 1, CHEQ8, 9, 10 e 11, dos autos originários).
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"3 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
Na presente hipótese, observa-se que as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
4. Prequestionamento
Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal4.
Na hipótese, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo certo que o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001687959v18 e do código CRC 630491fd.
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