Agravo de Instrumento Nº 5012717-58.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por ALMENDRA - BAR E RESTAURANTE LTDA. em face da r. decisão, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade.
2. A r. decisão compreendeu que não há qualquer nulidade no título executivo, pois a Certidão de Dívida Ativa - CDA contém os comandos legais que fundamentaram a cobrança (Evento 20, dos autos originários).
4. Em suas razões recursais, a agravante afirma a nulidade do título executivo, ao argumento de que a CDA menciona de forma genérica a legislação referente aos tributos executados, impedindo a identificação da origem e natureza da cobrança (Evento 1).
5. Tutela recursal indeferida (Evento 8).
6. Contrarrazões da União Federal em que requer o não provimento do recurso (Evento 12).
7. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal nos termos da Súmula n° 189 do E. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido.
2. A matéria controvertida neste recurso limita-se a regularidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA.
3. Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade.
Encontra-se sedimentado, no verbete nº 393 das Súmulas do C.STJ que “a exceção de pré-executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Dentre as matérias passíveis de conhecimento de ofício encontra-se matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, fundada em prova documental pré-constituída, desde que desnecessária a dilação probatória.
É igualmente admissível quando seu objeto encontrar fundamento em precedentes vinculantes (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Incidente de Assunção de Competência, Recursos Repetitivos e Repercussões Gerais e Súmulas Vinculantes), quando a solução da lide limitar-se a matéria de direito, bem como nos casos de análise de prescrição, decadência, ilegitimidade da parte, competência e nulidade processual.
4. Presença dos requisitos essenciais de validade da Certidão de Dívida Ativa.
Como é cediço, a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, além de produzir efeito de prova pré-constituída, nos termos do art. 204 do CTN , quando indica, necessariamente, todos os elementos necessários à identificação do débito, conforme estabelece o art. 2.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/80.
Outrossim, o E. STJ analisando o Tema 527, por ocasião do julgamento do REsp 1.298.407/DF, restou pacificada a questão relativa ao valor probatório dos documentos administrativos da Receita Federal, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à agravante afastar tal presunção, o que, de fato, não ocorreu nos presentes autos.
Da análise das CDA’s que instruem a exordial da Execução Fiscal extrai-se que elas atendem aos requisitos preconizados em lei, porquanto fazem expressa referência ao nome da parte devedora, à origem e à natureza do débito, ao número de inscrição na dívida ativa, bem como à legislação aplicável, inclusive no que se refere à disciplina da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, do termo inicial e dos índices aplicados, de maneira a possibilitar à parte executada a verificação da exatidão dos valores cobrados.
É o que basta ao atendimento dos requisitos formais necessários, não havendo nada que a nulifique ou impeça o conhecimento do débito e seus componentes para a efetiva defesa do executado.
Portanto, a r. decisão não merece reparo, nesse particular.
5. Conclui-se, portanto, que não há como acolher as alegações da agravante, o que impõe a confirmação da r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos, e pelos que ora se lhe acrescem.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001679360v7 e do código CRC 7f180069.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 11/12/2023, às 22:57:19