Apelação Cível Nº 5001775-11.2021.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única  da Comarca de Ecoporanga (ES) (evento 1, SENT6), que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural em favor de M. M. N., desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento dos atrasados monetariamente corrigidos.

O Juízo de origem não se manifestou sobre a remessa necessária.

Em sua apelação (evento 1, APELAÇÃO7), o INSS sustentou que a demandante não teria comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência mínimo exigido para a concessão do benefício previdenciário pretendido.

Contrarrazões nos autos (evento 1, CONTRAZAP8).

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001665113v13 e do código CRC 666a7c12.

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Apelação Cível Nº 5001775-11.2021.4.02.9999/ES

VOTO

Conforme relatado, ​trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única  da Comarca de Ecoporanga (ES) (evento 1, SENT6), que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural em favor de M. M. N., desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento dos atrasados monetariamente corrigidos.

​​Conheço da apelação, porquanto presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

Conquanto a sentença proferida seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o patamar de 1.000 salários previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. Logo, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário (STJ, REsp 1.735.097, rel. Min. Gurgel de Faria,  1ª Turma, DJe 11.10.2019; TRF2, AC 0014385-58.2017.4.02.5110/RJ, Rel. Juiz Federal Convocado ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 1ª Turma, data do julgamento: 16/07/2021).

​Em sua apelação (evento 1, APELAÇÃO7), o INSS sustentou que a demandante não teria comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência mínimo exigido para a concessão do benefício previdenciário pretendido.

Da aposentadoria por idade rural

A aposentadoria por idade do trabalhador rural, regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, é devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que, no caso vertente, equivale a 180 (cento e oitenta) meses, a teor do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91.

Logo, a concessão do benefício exige o atendimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima; e (ii) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência do benefício.

Caso o trabalhador, após um tempo de atividade rural, tenha migrado para o labor urbano,  a chamada "aposentadoria híbrida" pode ser concedida, mediante a consideração do tempo de contribuição do trabalho urbano e do trabalho rural.

No julgamento do Tema 1007 (Recursos Especiais 1674221/SP e 1788404/PR), o STJ fixou tese no sentido de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

Da comprovação da atividade rural

No tocante à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência do benefício, algumas considerações são necessárias.

O art. 106 da Lei de Benefícios elenca os documentos que servem de prova do labor rural, e, à época do requerimento e do ajuizamento da ação, tinha a seguinte redação:

“Art. 106.  A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei n. 11.718, de 2008).

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

Contudo, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e, por isso, são admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural.

Quanto ao tema comprovação da atividade rural, o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/1991,vigente à época do requerimento, assim dispunha:

“§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento".

Em reforço, foi editada a Súmula n° 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário".

Portanto, a comprovação da atividade rural demanda apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, inclusive prova testemunhal.

Por outro lado, não há a exigência de contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. 

 Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, AMPLIADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE, NO CASO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I. Recurso Especial aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido. O TRF da 4ª Região, no julgamento da Apelação, reconheceu, à parte autora, o direito à aposentadoria rural por idade, ao fundamento de que "a prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Assim, presente início de prova material, complementada por direta prova oral, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora como segurada especial no período equivalente ao da carência".
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017), tal como ocorreu, no caso.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, "é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos" (STJ, REsp 1.348.633/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/12/2014).
VI. Na espécie, conforme decidiu o Tribunal de origem, houve apresentação de início de prova documental válido - Ficha de Registro de Empregado, na atividade de Serviços Gerais de Lavoura, na Fazenda São Francisco -, cuja eficácia probatória foi ampliada pela prova testemunhal segura e coerente, alcançando o período de carência, porquanto as testemunhas afirmaram que, ao tempo em que colhidos os depoimentos, em 07/10/2013, a autora da ação, ora recorrida - que implementara o requisito etário em 03/03/2013 -, ainda laborava nas lides rurais.
VII. Recurso Especial improvido. (REsp 1588606; STJ; 2ª Turma; Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; DJe 14.05.2020)".

Cite-se, por oportuno, o Enunciado nº 577 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."

Ainda acerca da comprovação da atividade rural, aquela Corte Superior firmou entendimento de que é possível a concessão de aposentadoria por idade a rurícola (art. 143 da Lei 8.213/91) em caso de comprovação da condição de lavrador do marido da requerente por meio de certidão de casamento, certidão de óbito e extrato de pensão rural, além de depoimento de testemunhas (STJ. 3ª Seção. AR 4094-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 26/9/2012).

Também a certidão de nascimento dos filhos que qualifique o companheiro como lavrador deve ser aceita como início de prova documental do tempo de atividade rurícola da companheira. (STJ. 3ª Seção. AR 3921-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2013 - Info 522).

Podem ser aceitos como início da prova material, ainda, Certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada.

Além disso, o pedido inicial instruído por início de prova material deve estar corroborado, de forma clara e evidente, pela prova testemunhal (STJ. 3ª Seção. AR 4507/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 12/08/2015).

Noutro giro, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (Resp 1.304.479/SP, recurso submetido ao rito do 543-C do CPC), e, neste caso, deve ser apresentada prova material contemporânea em nome próprio da parte demandante (AgRg no AREsp n. 334.161/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 6/9/2013).

Por fim, ressalte-se que o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que se a petição inicial de ação em que se postula a aposentadoria rural por idade não for instruída com documentos que demonstrem início de prova material quanto ao exercício de atividade rural, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC/2015). Isso significa que o segurado poderá ajuizar nova ação caso reúna os elementos necessários a essa iniciativa (art. 486, § 1º). STJ. Corte Especial. REsp 1352721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015 (tema 629).

DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA INTERCALADA

A jurisprudência há muito firmou o entendimento de que o exercício de atividade urbana intercalada, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento da atividade rural, conforme consagrado no Enunciado nº 46, da Súmula da TNU:

"O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto".

O cômputo da atividade rural é retomado a partir do momento em que o segurado retorna ao seu exercício, independentemente do tempo de afastamento, somando-se todo o período pretérito de exercício de atividade rural. Em outras palavras, todo o período de exercício laborativo no meio rural deve ser considerado para fim de aposentadoria, excluindo-se o(s) período(s) de afastamento das atividades rurais para o exercício de atividades urbanas.

O mesmo é o entendimento do eg. STJ, no sentido de que para a concessão da aposentadoria por idade rural, o trabalho no campo pode ser exercido de forma descontínua. Assim, o exercício de trabalho urbano, por si só, intercalado ou concomitante ao labor campesino, não afasta a condição de rurícola do segurado.

A propósito, destaca-se o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE E CARÊNCIA PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. DESCONTINUIDADE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa que: "(...) A limitação do alcance da descontinuidade, estabelecida em relação aos trabalhadores rurais, conforme acima declinado, é fruto da interpretação há muito tempo adotada nos Tribunais. De qualquer forma, não há na Lei de Benefícios, seja no artigo 143 ou mesmo no artigo 39, expressa vedação quanto à admissão de interregnos de labor rural intercalados para fins de complementação da carência do benefício (...)" 

2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua. 

3. Finalmente, nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 

4. Recurso Especial não conhecido".

(REsp 1686564/RS; STJ; Relator Ministro HERMAN BENJAMIN; 2ª Turma; DJe: 10.10.2017) 

Não obstante, o segurado deve estar exercendo atividade rural quando completar a idade mínima para a aposentadoria. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.
2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil.
(REsp n. 1.354.908/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 10/2/2016.)

Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto.

O preenchimento do requisito idade é irrefutável. A autora, nascida em 12/09/1956 (​evento 1, PET2, folhas 6​), implementou a idade necessária para fruição do benefício em 12/09/2011, antes da DER (31/03/2015 - ​evento 1, PET2​, folhas 2).

Conforme a comunicação de decisão de ​evento 1, PET2​ (folhas 2) e as informações de indeferimento (​evento 1, CONT5​, fls. 11),  o INSS não considerou comprovada a atividade rural.

Os seguintes elementos foram apresentados com a inicial (​evento 1, PET2, evento 1, PET3, e evento 1, PET4​) para comprovação do exercício da atividade rural:

(a) Declaração particular lavrada por Antônio Geraldo da Silva, em que consta que a demandante exerceu atividade rural de lavradora, na condição de meeira, em sua propriedade, no período de 01/01/1996 a 30/01/2010 e 01/12/2012 a 30/12/2014 (evento 1, PET2, folhas 8 a 10, evento 1, PET3, folhas 1 a 6);

(b) Histórico escolar dos filhos da autora, que demonstra que frequentaram as unidades escolares localizadas no Povoado de Ferrugem, assim como Córrego da Jacutinga entre os anos de 1988 e 1991 (evento 1, PET3, folhas 8 e 9);

(c) Cópia da sentença judicial proferida nos autos da ação n. 0001558-97.2013.8.08.0019, que homologou acordo entabulado que reconhece o direito a aposentadoria rural por idade do companheiro da autora (evento 1, PET4, folhas 6 a 9).

Por sua vez, o INSS anexou aos autos o processo administrativo que resultou no indeferimento (evento 1, CONT5), o qual não traz nenhum outro documento além dos já apresentados.

Como antes assinalado, o simples fato de a autora ter exercido atividades urbanas no período de 01/10/2010 a 30/11/2010, 01/01/2011 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/05/2012 e 01/07/2012 a 31/07/2012, como empregada doméstica, a teor da documentação apresentada (evento 1, CONT5, folhas 12)​, é insuficiente para descaracterizar o trabalho rural desenvolvido anteriormente a esse interregno e a retomada em momento posterior, mas tal período precisa ser descontando no que se refere a contagem de tempo de carência.

Havendo filiação anterior à Lei nº 8.213/91, é aplicável ao caso da autora a carência da tabela do art. 142 daquela lei, ou seja, como completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 12/09/2011, deve comprovar labor rural por 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, que se deu em 31/03/2015, com o desconto de 1 ano, 11 meses e 5 dias, exercidos em trabalho urbano, ou seja, no período de 1998 a 2010 e de 2012 a 31.03.2015.

Da análise dos autos, constata-se que o histórico escolar dos filhos da autora constitui início de prova material de labor rural, corroborado pela declaração particular lavrada por Antônio Geraldo da Silva e cópia da sentença judicial proferida nos autos da ação n. 0001558-97.2013.8.08.0019, correspondentes ao período de 01/01/1996 a 30/01/2010 e 01/12/2012 a 30/12/2014.

Em reforço, designada audiência de instrução e julgamento, as testemunhas foram uníssonas e categóricas em afirmar que a Sra. Marlene trabalhava na lavoura. O sr. Antônio Geraldo da Silva afirmou que a demandante foi meeira em sua propriedade, período em que plantou feijão, mandioca, entre outros víveres. A sra. Marilene, por sua vez, afirmou que a autora trabalha na roça há mais de 40 anos, ou seja, 1978, considerando que a audiência ocorreu em 11/11/2018 (evento 1, CONT5, folhas 20, evento 20, VÍDEO3 e evento 20, VÍDEO4).

As provas testemunhais não destoam das provas materiais apresentadas e permitem a conclusão de que a autora exerceu funções como trabalhadora rural em período superior ao exigido pela lei.

Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 1988 (histórico escolar do filho da demandante em que consta moradia em área rural) até 30/12/2014 (Declaração particular lavrada por Antônio Geraldo da Silva), com interregno do período entre 01/10/2010 a  31/07/2012. Por conseguinte, a autora faz jus à concessão de aposentadoria por idade rural e pagamento das parcelas pertinentes.

Não bastasse isso, ainda que se considerasse provada a atividade rural somente a partir da declaração particular lavrada pelo Sr. Antônio Geraldo da Silva, em que a autora consta como meeira em sua propriedade, ou seja, desde 01/01/1996, ela teria completado, na DER, os requisitos para a aposentadoria por idade rural.

Assim, em 31/03/2015 (DER), a segurada tem direito adquirido à aposentadoria por idade dos artigos 48, § 1º e 2º, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima de 55 anos.

DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

Quanto às parcelas vencidas, devem incidir juros fixados em 1% ao mês, contados a partir da citação, e a correção monetária deve ser aplicada em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla o entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), tanto quanto do eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), de modo que se observe a aplicação do INPC, para as dívidas de natureza previdenciária, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91) até 09 de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, a partir de quando a apuração do débito deve-se dar pela taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

DO PEDIDO RECURSAL

A sentença analisou corretamente o pedido e as provas dos autos, razão pela qual não merece reforma. Por essa razão, deve ser improvida a apelação, mas retificada, de ofício, a sentença, para determinar que, a partir de 09 de dezembro de 2021, incida apenas a taxa SELIC sobre as parcelas vencidas, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Improvido o recurso do INSS, cabível a majoração em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, do valor da condenação dos honorários fixados pela sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC/15, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, e RETIFICAR, DE OFÍCIO, a sentença, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001665114v17 e do código CRC b8ec7aa4.

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Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 29/2/2024, às 22:8:46

Apelação Cível Nº 5001775-11.2021.4.02.9999/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. direito processual civil. aposentadoria por idade rural. remessa necessária. dispensa. apelação do inss. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA.  presente o INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE testemunhas. aposentadoria concedida. pagamento de atrasados devidos.  DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE 09/12/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO improvida.

1. A concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural exige o atendimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima; e (ii) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência do benefício. 

2. O rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e, por isso, são admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. A comprovação da atividade rural demanda apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, inclusive prova testemunhal. Por outro lado, não há a exigência de contemporaneidade da prova material com todo o período de carência.

3. Ainda acerca da comprovação da atividade rural, é firme o entendimento de que é possível a concessão de aposentadoria por idade a rurícola (art. 143 da Lei 8.213/91) em caso de comprovação da condição de lavrador do marido da requerente por meio de certidão de casamento, certidão de óbito e extrato de pensão rural, além de depoimento de testemunhas (precedente do STJ).

4. O pedido inicial instruído por início de prova material deve estar corroborado, de forma clara e evidente, pela prova testemunhal (precedente do STJ).

5. A jurisprudência há muito firmou o entendimento de que o exercício de atividade urbana intercalada, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento da atividade rural, conforme consagrado no Enunciado nº 46, da Súmula da TNU: "O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto". O mesmo é o entendimento do eg. STJ, no sentido de que para a concessão da aposentadoria por idade rural, o trabalho no campo pode ser exercido de forma descontínua.

6. ​No caso em exame, o preenchimento do requisito idade é irrefutável. A autora, nascida em 12/09/1956, implementou a idade necessária para fruição do benefício em 12/09/2011, antes da DER (31/03/2015). Conforme a comunicação de decisão e as informações de indeferimento,  o INSS não considerou comprovada a atividade rural.

7. Os elementos apresentados constituem início de prova material corroborado pela prova testemunhal, destacando-se: (i) Declaração particular, em que consta que a demandante exerceu atividade rural de lavradora, na condição de meeira, em propriedade rural; (ii) Histórico escolar dos filhos da autora, que demonstra que frequentaram as unidades escolares localizadas no Povoado de Ferrugem, assim como Córrego da Jacutinga e (iii) Cópia da sentença judicial proferida nos autos da ação, que homologou acordo entabulado que reconhece o direito a aposentadoria rural por idade do companheiro da autora.

8. As provas testemunhais não destoam das provas materiais apresentadas e permitem a conclusão de que a autora exerceu funções como trabalhadora rural em período superior ao exigido pela lei.

9. Assim, em 31/03/2015 (DER), a segurada tem direito adquirido à aposentadoria por idade dos artigos 48, § 1º e 2º, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima de 55 anos.

10. Quanto às parcelas vencidas, devem incidir juros fixados em 1% ao mês, contados a partir da citação, e a correção monetária deve ser aplicada em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla o entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), tanto quanto do eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), de modo que se observe a aplicação do INPC, para as dívidas de natureza previdenciária, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91) até 09 de dezembro de 2021, data do início da vigência EC nº 113/2021, a partir de quando a apuração do débito deve-se dar pela taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

11. Apelação do INSS desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, e RETIFICAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001665115v14 e do código CRC 97305605.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 29/2/2024, às 22:8:46

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/12/2023

Apelação Cível Nº 5001775-11.2021.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 08/02/2024

Apelação Cível Nº 5001775-11.2021.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário