Agravo de Instrumento Nº 5013047-55.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, na qualidade de curadora especial de I. D. O. B., contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (), que, na ação de execução fiscal n.º 5065696-25.2020.4.02.5101/RJ, indeferiu o pedido de liberação direta do valor bloqueado (e considerado impenhorável pelo Juízo em decisão proferida no ), mediante reversão, via SISBAJUD, à conta bancária pertencente ao executado, determinando que se dê por alvará, considerando que "os valores já foram objeto de transferência para uma conta à disposição do juízo, na hipótese de ser localizado o executado".
Em suas razões recursais (), aduziu a agravante que "a DPU atua no feito na qualidade de curadora especial do executado agravante – função atípica estritamente processual –, de modo que não possui acesso aos dados bancários, tampouco contato com o curatelado, réu revel citado por edital, que possui paradeiro incerto e não sabido", e que "em razão da absoluta impossibilidade de contato com o curatelado e, por conseguinte, da impossibilidade de levantamento do alvará, requer-se o cancelamento da ordem judicial de expedição do alvará e que seja determinada a reversão dos valores bloqueados a conta originaria do executado".
Sustentou que "no evento 34 constam dados referentes à ordem de bloqueio e a(s) instituição(ções) bancária(s) nas quais a parte agravante possui conta, existindo, portanto, informações suficientes a fim de garantir a reversão dos valores às contas originárias. Além disso, é de conhecimento a possibilidade de reversão dos valores à conta bancária, verificando-se tal praxe em outros processos", e que "entendimento em sentido diverso equivaleria a negar a garantia da impenhorabilidade dos valores, art. 833, IV e X, do CPC e a jurisprudência dominante do STJ acerca da matéria, esvaziando completamente a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade quanto ao ponto".
Argumentou que se trata de "quantia inferior a 01 (um) salário mínimo – uma vez que a houve constrição de R$ 846,23 localizados em conta bancária pertencente ao executado pessoa física via SISBAJUD e a expedição de um alvará para réu em local ignorado ou incerto não permite a reversão do valor, ou seja, esvazia a efetividade da jurisprudência que reconhece a impenhorabilidade", entendendo haver "perigo de dano, tendo em vista a urgência na liberação da verba penhorada diante do nítido caráter impenhorável e alimentar".
Postulou a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão recorrida.
Foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recuso ().
Foram apresentadas contrarrazões ().
O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão ().
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
A insurgência da parte agravante reside quanto à determinação de expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado, posteriormente reconhecido pelo Juízo a quo como impenhorável, porquanto pretendia a liberação direta da quantia, mediante reversão, via SISBAJUD, à conta bancária pertencente ao executado.
Sobre o ponto, assim se posicionou o Juízo a quo ():
"Verifica-se que o valor bloqueado na conta da parte Executada já foi transferido para conta da CEF à disposição deste Juízo. Desta forma, não há como se realizar o simples desbloqueio da quantia, eis que a mesma não mais se encontra na conta da parte Executada.
Em consultas anteriores realizadas por este Juízo, foi constatado que a Caixa Econômica Federal não tem como rastrear os dados da conta de origem de onde foi realizada a transferência financeira, via sistema Sisbajud, de forma a possibilitar eventual recomposição da mesma. Portanto, a única forma de se levantar tal quantia é por meio de alvará a ser expedido em nome da parte Executada.
Ante o exposto, INDEFIRO o requerido, mantendo a decisão de evento 46."
É o caso de ser mantida a decisão.
Com efeito, para começar, em virtude da sistemática implementada pelo sistema SISBAJUD, é sabido que após a transferência do valor bloqueado para a conta judicial fica operacionalmente inviabilizado o seu retorno à conta bancária de origem, de modo que o único meio para levantamento da quantia é mediante a expedição de alvará judicial. Cabe, pois, ao interessado exercer o meio disponível para levantamento dos valores.
Ademais, cumpre relembrar que a parte executada, através da Defensoria Pública da União, na condição de Curadora Especial do Executado citado por Edital, ofereceu exceção de pré-executividade opondo-se ao bloqueio de conta bancária pertencente ao mesmo, no montante de R$846,23, ressaltando que “o e. Superior Tribunal de Justiça, corte responsável pela uniformização da jurisprudência pátria, consolidou o entendimento que a interpretação do artigo 833, X, do CPC deve ser extensiva, de modo que a impenhorabilidade sobre as quantias até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositadas em caderneta de poupança deverá englobar quantias economizadas de diversas espécies, como saldos em conta corrente, aplicação financeiras ou verbas mantidas em papel-moeda” (Evento 39, JFRJ), mas sem acostar aos autos principais, tampouco ao Agravo de Instrumento, qualquer documento apto a comprovar que os valores bloqueados seriam, de fato, correspondentes a a valores de natureza salarial e alimentar, não existindo qualquer demonstração acerca da natureza da verba constrita.
Além disso, ocorre que, no caso dos autos, o devedor não apenas deixou de honrar o pagamento das anuidades devidas ao Conselho-Exequente desde 2015, como, ainda, deixou de fornecer qualquer dado ou informação fidedignos a respeito de seu paradeiro, tanto assim que frustrada a tentativa visando à sua localização, o que culminou com a sua citação por edital, gerando a necessidade de atuação da Curadoria Especial.
Esta relatoria, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sempre adotou o entendimento de que em relação ao devedor inadimplente que busca evitar a citação utilizando-se de artimanhas ou estratégias para evitar o comparecimento aos autos, ocultando o seu paradeiro de modo a dificultar as diligências citatórias ou intimatórias, devem ser adotadas as medidas cabíveis destinadas à satisfação dos interesses do credor.
Com efeito, embora a mera insolvência, em si mesma, não deva ensejar a automática adoção de medidas constritivas destinadas à penhora de bens patrimoniais, por outro lado, em decorrência do direito lateral de informação, decorrente da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, que impõe ao devedor manter o credor informado a respeito de sua localização, afigura-se legítima a adoção das medidas judiciais que se mostrarem úteis para assegurar o cumprimento da execução quando constatada a não localização do devedor inadimplente, que, com sua ausência nos autos, busca frustrar a aplicação da lei e da justiça.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se sedimentada no sentido de que, excepcionalmente, é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, a partir das peculiaridades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em especial quando evidenciada a existência de “abuso, má-fé ou fraude do devedor”, a possibilitar a penhora dos numerários em sua conta bancária, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (REsp 1.230.060/PR, 2ª Seção, DJe de 29/08/2014).
No caso concreto dos autos, verifica-se que o Executado é cirurgião-dentista que, desde 2015, se encontra inadimplente quanto ao pagamento das anuidades devidas ao Conselho-Exequente, mantendo-se em local incerto e não sabido, donde não há qualquer certeza de que a quantia bloqueada se enquadre na categoria de valores impenhoráveis, de modo a justificar o pretendido levantamento da penhora, na medida em que o Executado não se desincumbiu de seu ônus de comparecer aos autos para demonstrar a onerosidade da medida de bloqueio bancário, nem tampouco ofereceu outros meios de garantir a execução, nos termos do art. 854, §3°, I, do CPC.
Descabe, assim a presunção de impenhorabilidade ex officio da conta a ser bloqueada pelo sistema Bacenjud, salientando que, na forma da jurisprudência consagrada por este Tribunal, “não cabe transferir para o Judiciário o ônus que pertence à parte executada, ainda que representada pela Defensoria Pública da União, na qualidade de Curadora Especial" (TRF2, AI 5004999-15.2020.4.02.0000, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 11.11.2020).
Ante o exposto, por todos os motivos expostos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001664000v23 e do código CRC f3c2f104.
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Data e Hora: 19/2/2024, às 11:22:54