Apelação Cível Nº 5082616-74.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 223, JFRJ), que julgou extinta execução por título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC, sob o fundamento de que "como no presente caso, se pretende executar anuidades devidas em valor inferior ao correspondente a quatro vezes o valor máximo da anuidade para advogados no exercício de 2020, imperiosa se faz a extinção do feito, sem exame do mérito, uma vez que se encontra ausente uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido." e condenou a OAB-RJ ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, na forma do artigo 85 parágrafo 2º do CPC.
Em suas razões recursais (evento 226, JFRJ), aduziu a Apelante que "Deve ser reformada a r. sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC., em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, a fim de que seja determinado o retorno do feito ao Juízo a quo para posterior julgamento do mérito. Sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os princípios da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a Apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório.".
Alegou, ainda, que "[...] Assim como não se aplicam a ela os limites dos tributos, é evidente que não se pode aplicar limite legal imposto ao tributo “contribuição de categoria profissional” à anuidade da OAB, que, novamente, não é tributo. Uma vez que o entendimento jurisprudencial retira da contribuição cobrada pela OAB até mesmo o limite constitucional dado aos tributos, que se dirá da limitação imposta a eles - tributos na espécie contribuição à categoria profissional - pela Lei 12.514/11. De tal modo, quando se afirma que a natureza jurídica da anuidade da OAB não é tributária, o que se pretende denotar é que ela é diferente das anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, afinal, são instituições com finalidades absolutamente distintas. A primeira com função institucional ampla não afeta somente à fiscalização de categoria profissional; e a segunda com atribuição exclusiva de fiscalização de categoria profissional.".
Requereu a Apelante, por fim, a reforma da sentença, tendo afirmado que "[...] Apesar de o douto juízo ter extinguido a ação perante a Lei 12.514/2011, não se faz pertinente a conclusão de que a Lei ordinária 12.514/2011 prevaleça sobre a lei especial n° 8.906/94, em seu art. 58, que estabelece a competência privativa do Conselho Seccional para fixação das contribuições. Conforme o teor do disposto no art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, prevalece a lei especial sobre a geral, ainda que posteriormente editada, caso não haja revogação expressa de uma ou outra. Assim, prevalecendo as normas contidas no Estatuto da Advocacia, não cabe o argumento do Apelante a respeito da inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela não aplicação dos limites da Lei 12.514/2011, já que a Ordem dos Advogados do Brasil não se submete aos preceitos dispostos nesta lei.".
Contrarrazões apresentadas (Evento 230, JFRJ).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (Evento 5, TRF2), vindo, em seguida, os autos conclusos para julgamento.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de julgar apelação interposta pela OAB/RJ, objetivando a reforma da sentença que julgou extinta execução por título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC, sob o fundamento de que "como no presente caso, se pretende executar anuidades devidas em valor inferior ao correspondente a quatro vezes o valor máximo da anuidade para advogados no exercício de 2020, imperiosa se faz a extinção do feito, sem exame do mérito, uma vez que se encontra ausente uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido.".
Da análise dos autos, observa-se que foi acostada pela OAB/RJ certidão de débito referente à cobrança de anuidade inadimplida dos anos de 2012 e 2013, relativamente ao executado C. A. S., no montante de R$ 1.756,80 (um mil setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), atualizado até novembro/2020 (evento 1, JFRJ).
Na hipótese, o executado não foi localizado nos endereços indicados nos autos, inviabilizando a sua citação, tendo o juízo de primeiro grau determinado a citação por edital de C. A. S., com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC), determinando o prazo legal de 3 (três) dias para pagamento e 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos. (eventos 198, TRF2).
Em 29.07.2023 (evento 214, TRF2), a Defensoria Pública da União apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que a Lei 12.514/11 estabelece que “é vedado o ajuizamento de ação de execução em face do credenciado nos casos em que o valor do inadimplemento é inferior a quatro vezes o total da anuidade”. E que por isso deve ser declarada extinta a execução por ausência de condição da ação em razão do valor irrisório da demanda, com fulcro na Lei 12.514/11.
A seguir foi proferida a sentença recorrida (Evento 223, JFRJ) no seguinte sentido: “No caso dos autos, em que a inicial é do ano de 2020, vigorava redação anterior, que dispunha que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.” e que "como no presente caso, se pretende executar anuidades devidas em valor inferior ao correspondente a quatro vezes o valor máximo da anuidade para advogados no exercício de 2020, imperiosa se faz a extinção do feito, sem exame do mérito, uma vez que se encontra ausente uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido."
No caso em apreço, verifica-se que a presente execução por título extrajudicial foi proposta em 26.11.2020 (evento 1, JFRJ), ou seja, na vigência da Lei 12.514/2011, que, dentre outros temas, trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral e estabelece, em seu art. 8º, um limite mínimo para a cobrança de anuidades através de execução judicial.
O referido dispositivo, em sua redação original (vigente à data da propositura desta demanda), assim estabelecia:
"Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional." (g. n.)
No caso em apreço, figura como exequente a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, sendo certo que a OAB, e mais especificamente seu Conselho Federal e cada um de seus Conselhos Seccionais, possui natureza jurídica de entidade pública sui generis, conforme disposto nos artigos 44, caput, e 45, §§1º e 2º da Lei nº 8.906/1994, sendo, assim, completamente distinta de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal.
Observa-se que a jurisprudência deste Tribunal (Quinta, Sexta e Sétima Turma Especializadas) e do STJ já se pacificou no sentido da aplicação da Lei 12.514/2011 à OAB, sob o fundamento de que "embora detentora de tais características, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB na qualidade de instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a OAB exerce funções equivalentes às de qualquer outro conselho profissional. Ademais, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida relativa a anuidades inadimplidas." (TRF2, AC 0007148-72.2018.4.02.5001, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Guilherme Calmon, unânime, 14/05/2019).Nesse sentido, veja-se o aresto colacionado a seguir:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UMA ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/MS. CARACTERIZAÇÃO. CONSELHO DE CLASSE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enbicniado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é firme no sentido de que a OAB, embora seja um conselho de classe e possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, de modo que não poderá executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
3. Agravo interno não provido."
(STJ, Segunda Turma, AgInt no AG em REsp 1.382.501/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2019, unânime)
Considerando que o valor da anuidade cobrada pela exequente à época da propositura da ação era de R$ 960,04 (novecentos e sessenta reais e quatro centavos), e observando o patamar mínimo de quatro anuidades em razão da aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011, o que indicaria o valor de R$ 3.840,16 (três mil oitocentos e quarenta reais e dezesseis centavos), cumpre destacar a ausência de interesse de agir da exequente, uma vez que o montante cobrado através da presente demanda atinge somente a quantia de R$ 1.756,80 (um mil setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) (evento 1, JFRJ), devendo, portanto, ser mantida a sentença.
De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OAB/RJ, majorando os honorários advocatícios a que foi condenada a ora apelante em 1%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001643469v8 e do código CRC 0b234c2d.
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