Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5064183-56.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal FABIO TENENBLAT, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação do procedimento comum ajuizada por C. L. S. J., representado judicialmente por ANDRE LUIZ DE ALVARENGA NUNES, OAB/RJ 138.708, em face da apelada UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a reimplantar no contracheque do autor o adicional de insalubridade no percentual de 10%, pagando-lhe os correspondentes atrasados, com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Na origem, o autor alega, em breve síntese, que: i) é professor universitário, servidor público federal ativo (docente), do quadro de pessoal da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO; ii) que o desempenho de suas funções laborais se dá no Departamento de Botânica do Instituto de Biociências do Centro de Ciências Biológicas e de Saúde (CCBS); iii) desde 2009, quando foi empossado no cargo, recebe adicional insalubridade de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, em razão da exposição a agentes insalubres no ambiente de trabalho; iv) Em maio de 2018 o Autor foi convidado a assumir a função de Coordenador do Curso de Bacharelado em Ciências Ambientais, na modalidade presencial, turno noturno, que, após a nomeação do Autor ao cargo de Coordenador, foi suspenso o pagamento do adicional de insalubridade; e v) que mesmo na função de Coordenador continua frequentando o mesmo local de trabalho, exercendo atividades de pesquisa, coleta e orientação de alunos de iniciação cientifica, extensão e mestrado, portanto fazendo jus a manutenção no salário o adicional de insalubridade.

Ao final, requer a reinclusão do adicional de insalubridade nos seus contracheques, com o pagamento dos correspondentes atrasados desde a data da exclusão.

No evento 14, contestação da União Federal, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência das pretensões autorais.

No evento 17, contestação da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-Unirio, defendendo a legalidade da supressão do pagamento do adicional de insalubridade.

A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes termos:

“É o relatório. Decido.

Não havendo preliminares, passo diretamente à análise do mérito e, ao fazê-lo, constato assistir razão parcial ao autor. Senão, vejamos.

O Decreto-Lei nº 1.873/1981, em seu artigo 1º, estabelecia que os “adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos aos servidores públicos federais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista”. Por sua vez, a Consolidação das Leis do Trabalho. - CLT (Decreto-Lei n° 5.452/1943) determina que o\exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.   

Com o advento da Lei nº 8.112/1990, a questão ganhou nova roupagem jurídica, passando o referido adicional a incidir sobre o vencimento do cargo efetivo. Confira-se: (...)

Como se percebe, portanto, o adicional de insalubridade representa vantagem pecuniária estabelecida em lei, devida tão somente enquanto o servidor público estiver desempenhando suas atribuições cotidianas em condições anormais de salubridade. Em outras palavras, deixando de existir tais condições no ambiente de trabalho, cessa o direito à percepção da rubrica em discussão.

Sobre o tema, confira-se o precedente do Supremo Tribunal Federal: (...) Na hipótese em análise, o autor ocupa o cargo de professor do magistério superior e exerce suas atividades laborativas no Instituto de Biociências (Ibio) do Centro de Ciências Biológicas e de Saúde (CCBS) da Unirio, tendo deixado de receber o adicional de insalubridade a partir de junho de 2018, por haver assumido a coordenação do curso de bacharelado em ciências ambientais. O demandante afirma, porém, que permanece trabalhando no mesmo local, em atividades que ensejam exposição a agentes contaminadores.

Assim, diante da controvérsia entre as partes, foi determinada a realização de perícia técnica por profissional especializado na área de medicina do trabalho (evento 182). O resultado do trabalho do experto não deixa dúvidas de que o servidor sempre trabalhou em atividades insalubre, sobretudo exposto a riscos relacionados a agentes químicos.

Confira-se o seguinte trecho do laudo (evento 182, LAUDO1, fls. 24):

CONCLUSÕES

Oferecemos ao MM. Julgador nossas conclusões para superior avaliação: Depois de analisadas as informações obtidas no presente Exame Médico Pericial, de observados os documentos médicos existentes no processo e de somados os ensinamentos inseridos na literatura médica contemporânea é meu entendimento que:

1) Comprovado documentalmente, e através de diligência em local de trabalho, que necessário o uso de diversos produtos químicos inseridos na listagem que compõe a NR-15 em seu Anexo 11 para realização das pesquisas científicas constantes do Anexo 160 destes autos. Destacamos entre esses o uso no laboratório de: acetona, álcool etílico, álcool butílico, sulfato de amônio, formaldeído, glutaraldeído, clorofórmio e diclorometano.

2) Constatada a presença de risco à saúde na forma de insalubridade pelo uso das substâncias antes descritas.

3) Não observado o fornecimento e uso de EPI´S.

4) Não ofereceu a parte suplicada – UNIRIO - documentação que compreende os PPP, LTCAT de qualquer época, sendo considerada sob a óptica Médico-Pericial como válida a pretérita consagração do adicional de insalubridade nos mesmos patamares ofertados antes da designação do reclamante ao cargo/função de COORDENADOR.

As respostas do perito aos quesitos formulados igualmente ressaltam as inequívocas condições insalubres de trabalho do autor, com exposição habitual e permanente (evento 182, LAUDO1, fls. 25):

RESPOSTAS AOS QUESITOS DA UNIRIO

1) A parte Autora labora, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida?

R- Resposta positiva enquanto efetivamente em atividade no laboratório. Assinalamos o afastamento das atividades presenciais por conta da pandemia COVID19 no ano de 2020.

2) Se positivo, informar o grau.

R- O grau é igual ao antes atribuído visto que mantidas as mesmas atividades; agora acrescidas de ações administrativas na Coordenação. (...) RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE (...)

2 - O local periciado era o mesmo local de trabalho em que a Reclamante presta/prestava seus serviços quando do ajuizamento da ação? R- Sim.(...)

5 – É possível afirmar que o Autor em relação aos agentes utilizados, inclui-se a utilização de Ácido Acético, Álcool Etílico, Diclorometano, Acetato de Etila,Hexano, Éter de Petróleo, Clorofórmio Concentrado, Ácido Clorídrico Fumegante, Acrimida e Bis-Acrimida, Temed (C6H16N2), Nitrato de Prata, Hidroxido de Amônia, B-mercaptoetanol, Ureia, Nitrogênio Liquido ?

R- Resposta positiva.

6 – O Autor labora com habitualidade em condições ambientais insalubres?

R- Resposta positiva. Ressalvado o afastamento determinado pelas autoridades sanitárias por conta da pandemia COVID19.

7 - Se positivo, informar o grau.

R- Mantido o mesmo grau conferido ao reclamado antes da elevação à função de Coordenador. (...)

9 - Caso considere que o Autor exerce atividade insalubre, exponha exatamente em qual alínea/item/anexo da NR15 enquadrou o Reclamante. R- NR15- Anexo 11. (...)

Conclui-se, portanto, que o demandante preenche os requisitos para a percepção do adicional vindicado, sendo que a referida vantagem deve ser paga com base no percentual de 10%, em consonância com as conclusões do laudo.

O aresto abaixo referenda a tese esposada:  (...)

Por fim, considerando que, conforme mencionado acima, a vantagem remuneratória em foco é devida apenas quando o servidor público está efetivamente desempenhando suas atividades cotidianas em condições anormais de salubridade, duas observações se fazem necessárias.

A primeira diz respeito aos efeitos temporais da presente sentença, que somente devem perdurar enquanto o autor permanecer laborando exposto a riscos, nos termos apurados no laudo pericial. A segunda, refere-se à inexistência de atrasados devidos no período em que, por conta da pandemia de covid-19, o trabalho dos professores do Instituto de Biociências da Unirio ocorreu na modalidade remota.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a reimplantar no contracheque do autor o adicional de insalubridade no percentual de 10%, pagando-lhe os correspondentes atrasados, com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a supressão da vantagem, exceto no período em que o trabalho ocorreu na modalidade remota, em função da pandemia de covid-19.”

Manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001717046v2 e do código CRC b681e439.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 12/12/2023, às 08:09:44

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 03:35:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001717047
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5064183-56.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal FABIO TENENBLAT, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação do procedimento comum ajuizada por CESAR LUIS SIQUEIRA, representado judicialmente por ANDRE LUIZ DE ALVARENGA NUNES, OAB/RJ 138.708, em face da apelada UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a reimplantar no contracheque do autor o adicional de insalubridade no percentual de 10%, pagando-lhe os correspondentes atrasados, com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Na origem, o autor alega, em breve síntese, que: i) é professor universitário, servidor público federal ativo (docente), do quadro de pessoal da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO; ii) que o desempenho de suas funções laborais se dá no Departamento de Botânica do Instituto de Biociências do Centro de Ciências Biológicas e de Saúde (CCBS); iii) desde 2009, quando foi empossado no cargo, recebe adicional insalubridade de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, em razão da exposição a agentes insalubres no ambiente de trabalho; iv) Em maio de 2018 o Autor foi convidado a assumir a função de Coordenador do Curso de Bacharelado em Ciências Ambientais, na modalidade presencial, turno noturno, que, após a nomeação do Autor ao cargo de Coordenador, foi suspenso o pagamento do adicional de insalubridade; e v) que mesmo na função de Coordenador continua frequentando o mesmo local de trabalho, exercendo atividades de pesquisa, coleta e orientação de alunos de iniciação cientifica, extensão e mestrado, portanto fazendo jus a manutenção no salário o adicional de insalubridade.

Ao final, requer a reinclusão do adicional de insalubridade nos seus contracheques, com o pagamento dos correspondentes atrasados desde a data da exclusão.

No evento 14, contestação da União Federal, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência das pretensões autorais.

No evento 17, contestação da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-Unirio, defendendo a legalidade da supressão do pagamento do adicional de insalubridade.

A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes termos:

“É o relatório. Decido.

Não havendo preliminares, passo diretamente à análise do mérito e, ao fazê-lo, constato assistir razão parcial ao autor. Senão, vejamos.

O Decreto-Lei nº 1.873/1981, em seu artigo 1º, estabelecia que os “adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos aos servidores públicos federais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista”. Por sua vez, a Consolidação das Leis do Trabalho. - CLT (Decreto-Lei n° 5.452/1943) determina que o\exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.   

Com o advento da Lei nº 8.112/1990, a questão ganhou nova roupagem jurídica, passando o referido adicional a incidir sobre o vencimento do cargo efetivo. Confira-se: (...)

Como se percebe, portanto, o adicional de insalubridade representa vantagem pecuniária estabelecida em lei, devida tão somente enquanto o servidor público estiver desempenhando suas atribuições cotidianas em condições anormais de salubridade. Em outras palavras, deixando de existir tais condições no ambiente de trabalho, cessa o direito à percepção da rubrica em discussão.

Sobre o tema, confira-se o precedente do Supremo Tribunal Federal: (...) Na hipótese em análise, o autor ocupa o cargo de professor do magistério superior e exerce suas atividades laborativas no Instituto de Biociências (Ibio) do Centro de Ciências Biológicas e de Saúde (CCBS) da Unirio, tendo deixado de receber o adicional de insalubridade a partir de junho de 2018, por haver assumido a coordenação do curso de bacharelado em ciências ambientais. O demandante afirma, porém, que permanece trabalhando no mesmo local, em atividades que ensejam exposição a agentes contaminadores.

Assim, diante da controvérsia entre as partes, foi determinada a realização de perícia técnica por profissional especializado na área de medicina do trabalho (evento 182). O resultado do trabalho do experto não deixa dúvidas de que o servidor sempre trabalhou em atividades insalubre, sobretudo exposto a riscos relacionados a agentes químicos.

Confira-se o seguinte trecho do laudo (evento 182, LAUDO1, fls. 24):

CONCLUSÕES

Oferecemos ao MM. Julgador nossas conclusões para superior avaliação: Depois de analisadas as informações obtidas no presente Exame Médico Pericial, de observados os documentos médicos existentes no processo e de somados os ensinamentos inseridos na literatura médica contemporânea é meu entendimento que:

1) Comprovado documentalmente, e através de diligência em local de trabalho, que necessário o uso de diversos produtos químicos inseridos na listagem que compõe a NR-15 em seu Anexo 11 para realização das pesquisas científicas constantes do Anexo 160 destes autos. Destacamos entre esses o uso no laboratório de: acetona, álcool etílico, álcool butílico, sulfato de amônio, formaldeído, glutaraldeído, clorofórmio e diclorometano.

2) Constatada a presença de risco à saúde na forma de insalubridade pelo uso das substâncias antes descritas.

3) Não observado o fornecimento e uso de EPI´S.

4) Não ofereceu a parte suplicada – UNIRIO - documentação que compreende os PPP, LTCAT de qualquer época, sendo considerada sob a óptica Médico-Pericial como válida a pretérita consagração do adicional de insalubridade nos mesmos patamares ofertados antes da designação do reclamante ao cargo/função de COORDENADOR.

As respostas do perito aos quesitos formulados igualmente ressaltam as inequívocas condições insalubres de trabalho do autor, com exposição habitual e permanente (evento 182, LAUDO1, fls. 25):

RESPOSTAS AOS QUESITOS DA UNIRIO

1) A parte Autora labora, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida?

R- Resposta positiva enquanto efetivamente em atividade no laboratório. Assinalamos o afastamento das atividades presenciais por conta da pandemia COVID19 no ano de 2020.

2) Se positivo, informar o grau.

R- O grau é igual ao antes atribuído visto que mantidas as mesmas atividades; agora acrescidas de ações administrativas na Coordenação. (...) RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE (...)

2 - O local periciado era o mesmo local de trabalho em que a Reclamante presta/prestava seus serviços quando do ajuizamento da ação? R- Sim.(...)

5 – É possível afirmar que o Autor em relação aos agentes utilizados, inclui-se a utilização de Ácido Acético, Álcool Etílico, Diclorometano, Acetato de Etila,Hexano, Éter de Petróleo, Clorofórmio Concentrado, Ácido Clorídrico Fumegante, Acrimida e Bis-Acrimida, Temed (C6H16N2), Nitrato de Prata, Hidroxido de Amônia, B-mercaptoetanol, Ureia, Nitrogênio Liquido ?

R- Resposta positiva.

6 – O Autor labora com habitualidade em condições ambientais insalubres?

R- Resposta positiva. Ressalvado o afastamento determinado pelas autoridades sanitárias por conta da pandemia COVID19.

7 - Se positivo, informar o grau.

R- Mantido o mesmo grau conferido ao reclamado antes da elevação à função de Coordenador. (...)

9 - Caso considere que o Autor exerce atividade insalubre, exponha exatamente em qual alínea/item/anexo da NR15 enquadrou o Reclamante. R- NR15- Anexo 11. (...)

Conclui-se, portanto, que o demandante preenche os requisitos para a percepção do adicional vindicado, sendo que a referida vantagem deve ser paga com base no percentual de 10%, em consonância com as conclusões do laudo.

O aresto abaixo referenda a tese esposada:  (...)

Por fim, considerando que, conforme mencionado acima, a vantagem remuneratória em foco é devida apenas quando o servidor público está efetivamente desempenhando suas atividades cotidianas em condições anormais de salubridade, duas observações se fazem necessárias.

A primeira diz respeito aos efeitos temporais da presente sentença, que somente devem perdurar enquanto o autor permanecer laborando exposto a riscos, nos termos apurados no laudo pericial. A segunda, refere-se à inexistência de atrasados devidos no período em que, por conta da pandemia de covid-19, o trabalho dos professores do Instituto de Biociências da Unirio ocorreu na modalidade remota.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a reimplantar no contracheque do autor o adicional de insalubridade no percentual de 10%, pagando-lhe os correspondentes atrasados, com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a supressão da vantagem, exceto no período em que o trabalho ocorreu na modalidade remota, em função da pandemia de covid-19.”

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de restabelecer o pagamento de adicional de insalubridade suprimido da parte autora após iniciar as funções relacionadas ao cargo de Coordenador no Instituto de Biociências (Ibio) do Centro de Ciências Biológicas e de Saúde (CCBS) da Unirio.

Sobre o tema, o art. 12 da Lei nº 8.270/91 dispõe que os servidores das autarquias públicas federais perceberão adicionais de insalubridade, nos termos das normas legais pertinentes aos trabalhadores em geral, calculados com base nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente.

Portanto, da análise da legislação, infere-se que o direito à percepção do adicional de insalubridade está condicionado ao trabalho exercido, de forma habitual e permanente, em exposição às condições de insalubridade. Assim, esse adicional possui natureza transitória, sendo devido apenas quando ele efetivamente for exposto aos agentes nocivos à saúde.

Nessa linha, confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM AMBIENTE HOSPITALAR. ATIVIDADE EXERCIDA EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. ART. 12 DA LEI Nº 8.270/91. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a apelante a pagar adicional de insalubridade, no período de 8.7.2011 a 23.2.2017, no percentual de 10%.

2. O art. 12 da Lei nº 8.270/91 dispõe que os servidores das autarquias públicas federais perceberão adicionais de insalubridade, nos termos das normas legais pertinentes aos trabalhadores em geral, calculados com base nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente. O anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, caracteriza como nível médio de insalubridade o contato com agentes biológicos em "trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto- contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana".

3. O direito à percepção do adicional de insalubridade está condicionado ao trabalho exercido, de forma habitual e permanente, em exposição às condições de insalubridade. Assim, esse adicional possui natureza transitória, sendo devido apenas quando ele efetivamente for exposto aos agentes nocivos à saúde (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 50031319020184025102, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, DJE 3.9.2019).

4. A apelada, na qualidade de assistente social, encontrava-se lotada no Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes, desenvolvendo suas atividades no local em que os pacientes ficavam em isolamento, assim como em enfermarias e ambulatórios. O perito do Juízo, engenheiro especialista em segurança do trabalho, foi categórico ao atestar que ela, no desenvolvimento de seu trabalho, estava sujeita a agentes agressivos (bactérias e micro-organismos), tendo contato, no período em que se deu a suspensão do pagamento do adicional, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. O expert também constatou que a exposição da apelada aos agentes biológicos ocorreu de forma habitual e permanente, enquadrando-se a área no grau médico de insalubridade. O perito observou que os equipamentos de proteção fornecidos não eram suficientes para impedir eventual contaminação por vírus e bactérias. Portanto, restou comprovado o direito de a apelada receber o adicional, no período de 8.7.2011 a 23.2.2017, no percentual de 10%, vez que a insalubridade do ambiente de trabalho é em nível médico, com base no art. 12 da Lei nº 8.270/91 c/c NR 15.

5. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, com relação aos juros de mora, deverá ser aplicado o item 4.2.2 e sua nota 3, do mesmo Manual, cujo entendimento está de acordo com a tese fixada pelo STF, no RE 870.974 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00047291820164020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 16.2.2018).

6. Em observância aos ditames do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, bem como ao entendimento fixado no âmbito do STJ, os honorários advocatícios, quando a condenação foi ilíquida, devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, momento no qual o juízo competente irá definir os percentuais com base nos parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.Dessa forma, cumpre excluir da condenação o percentual de honorários advocatícios definido pelo juízo de primeira instância, devendo a fixação destes ser feita na fase de liquidação, cujos parâmetros serão pautados pelas disposições do art. 85, do §§ 2º e 3º, do CPC/2015, com a necessária inclusão dos honorários recursais previstos no § 11 do mesmo artigo. No cômputo geral dos honorários devidos ao advogado do vencedor, o juízo da liquidação deve respeitar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

7. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN nº 0015229-54.2011.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 16.11.2021) (grifos nossos)

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO GENERICO. PRECEDENTES.

1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a pagar da data da elaboração do laudo técnico, os valores devidos de adicional de irradiação ionizante no percentual de 10%, bem como os valores que foram suprimidos a título de gratificação de raio x referentes nos meses de janeiro a julho de 2019.

2.  Esta Corte Regional já se manifestou entendendo que o art. 68, § 1º, da Lei 8.112/90 veda a percepção conjunta dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da cumulação de gratificações e adicionais, sendo possível a percepção simultânea do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de Raio-X por possuírem natureza jurídica distinta (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01123108120174025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 29.4.2019).

3. Entretanto, a gratificação de raio x é devida apenas aos servidores que operem especificamente com raio x, ao passo que o adicional de irradiação ionizante é devido aos servidores que laborem habitualmente em local insalubre com proximidade de outras espécies de radiação ionizante diversas do raio x.  As referidas vantagens somente podem ser acumuladas mediante prova da exposição do servidor, continuadamente, tanto ao raio x quanto a outra espécie de radiação ionizante. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1871980, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.9.2020; STJ, 1ª Turma, REsp 1555952, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 20.2.2018. Neste TRF2: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0218461-71.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 2.3.2021.

4. Ausência de comprovação de efetiva exposição ao Raio-X durante o período que a verba foi suprimida. Embora recebesse o adicional em momento anterior e/ou posterior, isto não significa que durante os meses pleiteados o apelado estava exposto ao Raio-X de forma a fazer jus ao adicional pleiteado

5. Com relação ao adicional ionizante, o estabelecimento do nível de exposição demanda laudo técnico individualizado, com a necessidade de estudos pertinentes para a aferição da exposição, ou não, do servidor, à fonte radioativa, de maneira que se torna inviável a concessão do adicional de forma indistinta a todos os servidores, sem a efetiva comprovação da exposição particularizada. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5007311-21.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 12.5.2021.

5. O simples estudo de forma genérica que trata sobre a insalubridade focada no risco de exposição à radiação ionizante para funcionários da estrutura do órgão que o demandante pertence não é suficiente para comprovar a efetiva e habitual exposição do servidor (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0233875-12.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 21.1.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, Edcl 0112310-81.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 17.9.2019).

6. Laudo geral da Comissão do HUGG sobre as condições dos servidores não é suficiente para comprovar a individualização da exposição do demandante. PPP sem detalhamento acerca quais substâncias o demandante estaria supostamente exposto, apenas mencionando os exercícios das suas funções como técnico de Raio-X.

7. Não é possível concluir pelo direito do demandante ao recebimento de adicional de irradiação ionizante pelo simples motivo de receber a gratificação de Raio-X, ou operar aparelhos de raio-X, uma vez que adicional de irradiação ionizante se destina a remunerar o servidor que está habitualmente exposto a outras espécies de radiação ionizante (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5002325-37.2018.4.02.5108, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 21.7.2021).

8. Apelado que não comprovou estar exposto à radiação ionizante e estar exposto ao raio-X, durante o período pleiteado, tendo o apelado não logrado êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do que preconiza o art. 373, I do CPC, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes todos os pedidos autorais.

9. Os honorários recursais não devem ser fixados, porquanto não presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento. Precedente: STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017.

10. Apelação e remessa necessária providas.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5081711-69.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 23.6.2022). (grifos nossos)

 

No caso em apreço, alega a parte autora que ocupa o cargo de professor do magistério superior e exerce suas atividades laborativas no Instituto de Biociências (Ibio) do Centro de Ciências Biológicas e de Saúde (CCBS) da Unirio, tendo deixado de receber o adicional de insalubridade a partir de junho de 2018, por haver assumido a coordenação do curso de bacharelado em ciências ambientais. O demandante afirma, porém, que permanece trabalhando no mesmo local, em atividades que ensejam exposição a agentes contaminadores.

No caso, foi determinada perícia judicial no local de trabalho do autor, laboratório do Instituto de Biociências (Ibio) do Centro de Ciências Biológicas e de Saúde (CCBS) da Unirio. O perito do Juízo, foi categórico ao atestar que o autor utiliza diversos produtos químicos inseridos na listagem que compõe a NR-15/Anexo 11 para realização de pesquisas científicas, comprovadamente realizadas e juntadas aos autos no Anexo 160 e  que a parte autora após assumir a função de coordenador continua realizando atividades no laboratório de forma habitual.

O perito ressalta que dentre as substâncias utilizadas pelo autor em laboratório encontra-se o uso de: acetona, álcool etílico, álcool butílico, sulfato de amônio, formaldeído, glutaraldeído, clorofórmio e diclorometano, concluindo o laudo pericial atestando a presença de risco à saúde na forma de insalubridade pelo uso das substâncias descritas.

Confira-se trecho do laudo pericial atestando a existência de atividade insalubre a ensejar o adicional pleiteado:

“1) A parte Autora labora, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida?

R- Resposta positiva enquanto efetivamente em atividade no laboratório. Assinalamos o afastamento das atividades presenciais por conta da pandemia COVID19 no ano de 2020.

2) Se positivo, informar o grau.

R- O grau é igual ao antes atribuído visto que mantidas as mesmas atividades; agora acrescidas de ações administrativas na Coordenação.”

      

Frisa-se que a sentença objeto de análise foi clara ao destacar a impossibilidade de pagamento de valores atrasados de adicional de insalubridade no período que o autor estava exercendo seu ofício de maneira remota em razão da pandemia de COVID-19.

Nesse contexto, restou comprovado o direito da parte autora de ter restabelecido o adicional de insalubridade, vez que constatada  insalubridade do ambiente de trabalho, com base no art. 12 da Lei nº 8.270/91 c/c NR 15, anexo 11.

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juiz de primeiro grau, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001717047v2 e do código CRC 4faa0a34.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 12/12/2023, às 08:09:46

 


 



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Documento:20001717048
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5064183-56.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. LEI Nº 8.270/91 C/C NR 15, ANEXO 11. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO.

1. Remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a reimplantar no contracheque do autor o adicional de insalubridade no percentual de 10%, pagando-lhe os correspondentes atrasados, com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

2.  Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de restabelecer o pagamento de adicional de insalubridade suprimido da parte autora após iniciar as funções relacionadas ao cargo de Coordenador no Instituto de Biociências (Ibio) do Centro de Ciências Biológicas e de Saúde (CCBS) da Unirio.

3.  O art. 12 da Lei nº 8.270/91 dispõe que os servidores das autarquias públicas federais perceberão adicionais de insalubridade, nos termos das normas legais pertinentes aos trabalhadores em geral, calculados com base nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente.

4. Da análise da legislação, infere-se que o direito à percepção do adicional de insalubridade está condicionado ao trabalho exercido, de forma habitual e permanente, em exposição às condições de insalubridade. Assim, esse adicional possui natureza transitória, sendo devido apenas quando ele efetivamente for exposto aos agentes nocivos à saúde.

5. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN nº 0015229-54.2011.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 16.11.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5081711-69.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 23.6.2022.

6. No caso em apreço, alega a parte autora que ocupa o cargo de professor do magistério superior e exerce suas atividades laborativas no Instituto de Biociências (Ibio) do Centro de Ciências Biológicas e de Saúde (CCBS) da Unirio, tendo deixado de receber o adicional de insalubridade a partir de junho de 2018, por haver assumido a coordenação do curso de bacharelado em ciências ambientais. O demandante afirma, porém, que permanece trabalhando no mesmo local, em atividades que ensejam exposição a agentes contaminadores.

7. O perito do Juízo, foi categórico ao atestar que o autor utiliza diversos produtos químicos inseridos na listagem que compõe a NR-15/Anexo 11 para realização de pesquisas científicas, comprovadamente realizadas e juntadas aos autos e que a parte autora após assumir a função de coordenador continua realizando atividades no laboratório de forma habitual.

8. O perito ressalta que dentre as substâncias utilizadas pelo autor em laboratório encontra-se o uso de: acetona, álcool etílico, álcool butílico, sulfato de amônio, formaldeído, glutaraldeído, clorofórmio e diclorometano, concluindo o laudo pericial atestando a presença de risco à saúde na forma de insalubridade pelo uso das substâncias descritas.

9. Nesse contexto, restou comprovado o direito da parte autora de ter restabelecido o adicional de insalubridade, vez que constatada insalubridade do ambiente de trabalho, com base no art. 12 da Lei nº 8.270/91 c/c NR 15, anexo 11.

10. Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001717048v3 e do código CRC 3986fef4.

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Data e Hora: 10/01/2024, às 10:19:18

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/12/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5064183-56.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual. do dia 11/12/2023, na sequência 57, disponibilizada no DE de 29/11/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA . AUSENTES JUSTIFICADAMENTE POR MOTIVO DE FÉRIAS O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO WILNEY MAGNO, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2023/00655, DE 19/10/2023 E DO ATO Nº TRF2-ATP-2023/00722, DE 27/11/2023 E O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00501, DE 05/12/2023 E DO OFÍCIO TRF2-OFI-2023/07409, DE 27/10/23.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

IMPEDIDO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA.



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