Remessa Necessária Cível Nº 5064183-56.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, atribuída à minha relatoria por livre distribuição, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal FABIO TENENBLAT, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação do procedimento comum ajuizada por C. L. S. J., representado judicialmente por ANDRE LUIZ DE ALVARENGA NUNES, OAB/RJ 138.708, em face da apelada UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a reimplantar no contracheque do autor o adicional de insalubridade no percentual de 10%, pagando-lhe os correspondentes atrasados, com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Na origem, o autor alega, em breve síntese, que: i) é professor universitário, servidor público federal ativo (docente), do quadro de pessoal da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO; ii) que o desempenho de suas funções laborais se dá no Departamento de Botânica do Instituto de Biociências do Centro de Ciências Biológicas e de Saúde (CCBS); iii) desde 2009, quando foi empossado no cargo, recebe adicional insalubridade de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, em razão da exposição a agentes insalubres no ambiente de trabalho; iv) Em maio de 2018 o Autor foi convidado a assumir a função de Coordenador do Curso de Bacharelado em Ciências Ambientais, na modalidade presencial, turno noturno, que, após a nomeação do Autor ao cargo de Coordenador, foi suspenso o pagamento do adicional de insalubridade; e v) que mesmo na função de Coordenador continua frequentando o mesmo local de trabalho, exercendo atividades de pesquisa, coleta e orientação de alunos de iniciação cientifica, extensão e mestrado, portanto fazendo jus a manutenção no salário o adicional de insalubridade.
Ao final, requer a reinclusão do adicional de insalubridade nos seus contracheques, com o pagamento dos correspondentes atrasados desde a data da exclusão.
No evento 14, contestação da União Federal, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência das pretensões autorais.
No evento 17, contestação da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-Unirio, defendendo a legalidade da supressão do pagamento do adicional de insalubridade.
A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes termos:
“É o relatório. Decido.
Não havendo preliminares, passo diretamente à análise do mérito e, ao fazê-lo, constato assistir razão parcial ao autor. Senão, vejamos.
O Decreto-Lei nº 1.873/1981, em seu artigo 1º, estabelecia que os “adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos aos servidores públicos federais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista”. Por sua vez, a Consolidação das Leis do Trabalho. - CLT (Decreto-Lei n° 5.452/1943) determina que o\exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
Com o advento da Lei nº 8.112/1990, a questão ganhou nova roupagem jurídica, passando o referido adicional a incidir sobre o vencimento do cargo efetivo. Confira-se: (...)
Como se percebe, portanto, o adicional de insalubridade representa vantagem pecuniária estabelecida em lei, devida tão somente enquanto o servidor público estiver desempenhando suas atribuições cotidianas em condições anormais de salubridade. Em outras palavras, deixando de existir tais condições no ambiente de trabalho, cessa o direito à percepção da rubrica em discussão.
Sobre o tema, confira-se o precedente do Supremo Tribunal Federal: (...) Na hipótese em análise, o autor ocupa o cargo de professor do magistério superior e exerce suas atividades laborativas no Instituto de Biociências (Ibio) do Centro de Ciências Biológicas e de Saúde (CCBS) da Unirio, tendo deixado de receber o adicional de insalubridade a partir de junho de 2018, por haver assumido a coordenação do curso de bacharelado em ciências ambientais. O demandante afirma, porém, que permanece trabalhando no mesmo local, em atividades que ensejam exposição a agentes contaminadores.
Assim, diante da controvérsia entre as partes, foi determinada a realização de perícia técnica por profissional especializado na área de medicina do trabalho (evento 182). O resultado do trabalho do experto não deixa dúvidas de que o servidor sempre trabalhou em atividades insalubre, sobretudo exposto a riscos relacionados a agentes químicos.
Confira-se o seguinte trecho do laudo (evento 182, LAUDO1, fls. 24):
CONCLUSÕES
Oferecemos ao MM. Julgador nossas conclusões para superior avaliação: Depois de analisadas as informações obtidas no presente Exame Médico Pericial, de observados os documentos médicos existentes no processo e de somados os ensinamentos inseridos na literatura médica contemporânea é meu entendimento que:
1) Comprovado documentalmente, e através de diligência em local de trabalho, que necessário o uso de diversos produtos químicos inseridos na listagem que compõe a NR-15 em seu Anexo 11 para realização das pesquisas científicas constantes do Anexo 160 destes autos. Destacamos entre esses o uso no laboratório de: acetona, álcool etílico, álcool butílico, sulfato de amônio, formaldeído, glutaraldeído, clorofórmio e diclorometano.
2) Constatada a presença de risco à saúde na forma de insalubridade pelo uso das substâncias antes descritas.
3) Não observado o fornecimento e uso de EPI´S.
4) Não ofereceu a parte suplicada – UNIRIO - documentação que compreende os PPP, LTCAT de qualquer época, sendo considerada sob a óptica Médico-Pericial como válida a pretérita consagração do adicional de insalubridade nos mesmos patamares ofertados antes da designação do reclamante ao cargo/função de COORDENADOR.
As respostas do perito aos quesitos formulados igualmente ressaltam as inequívocas condições insalubres de trabalho do autor, com exposição habitual e permanente (evento 182, LAUDO1, fls. 25):
RESPOSTAS AOS QUESITOS DA UNIRIO
1) A parte Autora labora, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida?
R- Resposta positiva enquanto efetivamente em atividade no laboratório. Assinalamos o afastamento das atividades presenciais por conta da pandemia COVID19 no ano de 2020.
2) Se positivo, informar o grau.
R- O grau é igual ao antes atribuído visto que mantidas as mesmas atividades; agora acrescidas de ações administrativas na Coordenação. (...) RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RECLAMANTE (...)
2 - O local periciado era o mesmo local de trabalho em que a Reclamante presta/prestava seus serviços quando do ajuizamento da ação? R- Sim.(...)
5 – É possível afirmar que o Autor em relação aos agentes utilizados, inclui-se a utilização de Ácido Acético, Álcool Etílico, Diclorometano, Acetato de Etila,Hexano, Éter de Petróleo, Clorofórmio Concentrado, Ácido Clorídrico Fumegante, Acrimida e Bis-Acrimida, Temed (C6H16N2), Nitrato de Prata, Hidroxido de Amônia, B-mercaptoetanol, Ureia, Nitrogênio Liquido ?
R- Resposta positiva.
6 – O Autor labora com habitualidade em condições ambientais insalubres?
R- Resposta positiva. Ressalvado o afastamento determinado pelas autoridades sanitárias por conta da pandemia COVID19.
7 - Se positivo, informar o grau.
R- Mantido o mesmo grau conferido ao reclamado antes da elevação à função de Coordenador. (...)
9 - Caso considere que o Autor exerce atividade insalubre, exponha exatamente em qual alínea/item/anexo da NR15 enquadrou o Reclamante. R- NR15- Anexo 11. (...)
Conclui-se, portanto, que o demandante preenche os requisitos para a percepção do adicional vindicado, sendo que a referida vantagem deve ser paga com base no percentual de 10%, em consonância com as conclusões do laudo.
O aresto abaixo referenda a tese esposada: (...)
Por fim, considerando que, conforme mencionado acima, a vantagem remuneratória em foco é devida apenas quando o servidor público está efetivamente desempenhando suas atividades cotidianas em condições anormais de salubridade, duas observações se fazem necessárias.
A primeira diz respeito aos efeitos temporais da presente sentença, que somente devem perdurar enquanto o autor permanecer laborando exposto a riscos, nos termos apurados no laudo pericial. A segunda, refere-se à inexistência de atrasados devidos no período em que, por conta da pandemia de covid-19, o trabalho dos professores do Instituto de Biociências da Unirio ocorreu na modalidade remota.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a reimplantar no contracheque do autor o adicional de insalubridade no percentual de 10%, pagando-lhe os correspondentes atrasados, com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a supressão da vantagem, exceto no período em que o trabalho ocorreu na modalidade remota, em função da pandemia de covid-19.”
Manifestação do MPF pela desnecessidade de sua intervenção (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001717046v2 e do código CRC b681e439.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 12/12/2023, às 08:09:44