Apelação Cível Nº 0000022-98.2014.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por D. B. D. S., em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos da ementa abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SÍNDROME MUCKLE-WELLSA, DOENÇA AUTOSSÔMICA RARA, DO GRUPO DE DOENÇAS AUTOINFLAMATÓRIAS HEREDITÁRIAS, ASSOCIADA A MUTAÇÕES DO GENE NLRP3 QUE CODIFICA A CRIOPIRINA. CANAQUINUMABE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO RESP 1.657.156 JULGADO PELO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que “seria necessário, nos termos dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento da STA 175, que restasse provado nos autos: o exaurimento do PCDT existente: que o medicamento seja essencial para o autor, com segurança e eficácia; que a não incorporação do medicamento não seja fruto de opção expressa do Poder Público”.

2. A saúde é um direito social fundamental que encontra guarida nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A Lei n° 8.080, de 19.9.1990, conhecida por Lei Orgânica do SUS, com modificações introduzidas pela Lei n° 12.401, de 28.4.2011, trouxe regulamentação ao sistema, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e os arts. 19-M e 19-P trazem a previsão de que a assistência terapêutica do SUS consistirá na dispensação de medicamentos cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estadual ou municipal.

3. O STJ, ao julgar o Recurso Especial n° 1.657.156, sob o rito de demandas repetitivas, definiu requisitos necessários para que o Poder Público forneça medicamentos não incorporados ao SUS: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.657.156, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5.2018.

4. O apelante fora diagnosticado com uma “desordem autoinflamatória, um novo grupo de imunodeficiências primárias, com alto risco de desenvolvimento de amiloidose” e vem sendo acompanhado pelo Hospital Universitário Gafree e Guinle, que lhe prescreveu o uso do medicamento Canaquinumabe.

5. O referido medicamento possui registro na ANVISA. Além disso, foi analisado pela CONITEC que decidiu não incorporá-lo ao SUS para o tratamento da síndrome periódica associada à criopirina – CAPS, conforme Portaria nº 49/2013, publicada em 9.10.2013.

6. A recomendação da CONITEC em não incorporar o medicamento Canaquinumabe considerou que os estudos realizados não foram suficientes para demonstrar o benefício do fármaco para “evitar complicações da doença em longo prazo e benefício superior aos tratamentos não específicos já disponibilizados pelo SUS, pois todas as comparações apresentadas nas evidências científicas se deram contra placebo ou contra nenhum tratamento”.

7. Na hipótese dos autos, consoante citado na sentença e no laudo pericial do perito nomeado pelo Juízo a quo, não há demonstração de que o tratamento disponibilizado pelo SUS tenha sido efetivamente exaurido. Soma-se a isso o fato de que a CONITEC, analisando a possibilidade de incorporar o fármaco às listas de dispensação por meio do SUS, deixou claro que os estudos existentes possuiriam limitações importantes, em razão da ausência de parâmetros que impediriam uma avaliação mais robusta acerca da efetividade desse fármaco em relação aos tratamentos já disponibilizados.

8. Não há base para uma decisão acerca da eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade do medicamento requerido. Além disso, como já mencionado, o fármaco Custequinumabe não integra a lista oficial de medicamentos (componentes básico, estratégico e especializado) para dispensação no SUS para o tratamento da enfermidade que acomete o recorrente.

9. O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade para a concessão do fármaco, ou seja, comprovar não apenas que necessita do medicamento, mas também que ele irá produz efeitos positivos para seu prognóstico, bem como que possui uma superioridade em relação aos medicamentos/tratamentos fornecidos pelo SUS.

10 Por fim, cabe destacar o disposto no Enunciado de nº 103 do Conselho Nacional de Justiça no sentido de que “havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de tecnologia judicializada, a decisão que a deferir, desacolhendo tais fundamentos técnicos, deve ser precedida de análise do núcleo de apoio técnico do judiciário – NatJus, ou substituto, que aponte evidência científica de desfecho significativo à luz da condição específica do paciente” (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde – 15.6.2023), o que não há nos autos.

11. Apelação não provida.

Em razões recursais (evento 25), o embargante pugna pelo provimento do recurso, sustentando, em síntese, que: i) “resta evidente a contradição, devendo ser sanada por esta colenda Turma, reconhecendo que houve o esgotamento da prescrição dos medicamentos fornecidos pelo SUS, mostrando-se ineficazes”; ii) “verifica-se que o acórdão ora embargado se omitiu em relação à tese fixada pelo STJ no tema 106, qual seja, imprescindibilidade da medicação listando os medicamentos fornecidos pelo SUS e exigência de parecer do CONITEC”; iii) “a decisão embargada se mostrou OMISSA em não acatar o entendimento pacífico do STJ no julgamento do tema 106, já que esta Turma passou a exigir que um dos requisitos (comprovação da imprescindibilidade da terapêutica) tenha que ser aferida pelo CONITEC, o que não está presente no referido Tema 106 para deferir o fornecimento do medicamento objeto da presente ação”.

Contrarrazões do Estado do Rio de Janeiro, União Federal e Município do Rio de Janeiro constante, respectivamente, dos eventos 32, 35 e 38.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001716628v2 e do código CRC c5a261da.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 12/12/2023, às 08:06:02

Apelação Cível Nº 0000022-98.2014.4.02.5101/RJ

VOTO

Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por D. B. D. S., em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos da ementa abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SÍNDROME MUCKLE-WELLSA, DOENÇA AUTOSSÔMICA RARA, DO GRUPO DE DOENÇAS AUTOINFLAMATÓRIAS HEREDITÁRIAS, ASSOCIADA A MUTAÇÕES DO GENE NLRP3 QUE CODIFICA A CRIOPIRINA. CANAQUINUMABE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO RESP 1.657.156 JULGADO PELO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que “seria necessário, nos termos dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento da STA 175, que restasse provado nos autos: o exaurimento do PCDT existente: que o medicamento seja essencial para o autor, com segurança e eficácia; que a não incorporação do medicamento não seja fruto de opção expressa do Poder Público”.

2. A saúde é um direito social fundamental que encontra guarida nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A Lei n° 8.080, de 19.9.1990, conhecida por Lei Orgânica do SUS, com modificações introduzidas pela Lei n° 12.401, de 28.4.2011, trouxe regulamentação ao sistema, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e os arts. 19-M e 19-P trazem a previsão de que a assistência terapêutica do SUS consistirá na dispensação de medicamentos cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estadual ou municipal.

3. O STJ, ao julgar o Recurso Especial n° 1.657.156, sob o rito de demandas repetitivas, definiu requisitos necessários para que o Poder Público forneça medicamentos não incorporados ao SUS: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.657.156, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5.2018.

4. O apelante fora diagnosticado com uma “desordem autoinflamatória, um novo grupo de imunodeficiências primárias, com alto risco de desenvolvimento de amiloidose” e vem sendo acompanhado pelo Hospital Universitário Gafree e Guinle, que lhe prescreveu o uso do medicamento Canaquinumabe.

5. O referido medicamento possui registro na ANVISA. Além disso, foi analisado pela CONITEC que decidiu não incorporá-lo ao SUS para o tratamento da síndrome periódica associada à criopirina – CAPS, conforme Portaria nº 49/2013, publicada em 9.10.2013.

6. A recomendação da CONITEC em não incorporar o medicamento Canaquinumabe considerou que os estudos realizados não foram suficientes para demonstrar o benefício do fármaco para “evitar complicações da doença em longo prazo e benefício superior aos tratamentos não específicos já disponibilizados pelo SUS, pois todas as comparações apresentadas nas evidências científicas se deram contra placebo ou contra nenhum tratamento”.

7. Na hipótese dos autos, consoante citado na sentença e no laudo pericial do perito nomeado pelo Juízo a quo, não há demonstração de que o tratamento disponibilizado pelo SUS tenha sido efetivamente exaurido. Soma-se a isso o fato de que a CONITEC, analisando a possibilidade de incorporar o fármaco às listas de dispensação por meio do SUS, deixou claro que os estudos existentes possuiriam limitações importantes, em razão da ausência de parâmetros que impediriam uma avaliação mais robusta acerca da efetividade desse fármaco em relação aos tratamentos já disponibilizados.

8. Não há base para uma decisão acerca da eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade do medicamento requerido. Além disso, como já mencionado, o fármaco Custequinumabe não integra a lista oficial de medicamentos (componentes básico, estratégico e especializado) para dispensação no SUS para o tratamento da enfermidade que acomete o recorrente.

9. O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a imprescindibilidade para a concessão do fármaco, ou seja, comprovar não apenas que necessita do medicamento, mas também que ele irá produz efeitos positivos para seu prognóstico, bem como que possui uma superioridade em relação aos medicamentos/tratamentos fornecidos pelo SUS.

10 Por fim, cabe destacar o disposto no Enunciado de nº 103 do Conselho Nacional de Justiça no sentido de que “havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de tecnologia judicializada, a decisão que a deferir, desacolhendo tais fundamentos técnicos, deve ser precedida de análise do núcleo de apoio técnico do judiciário – NatJus, ou substituto, que aponte evidência científica de desfecho significativo à luz da condição específica do paciente” (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde – 15.6.2023), o que não há nos autos.

11. Apelação não provida.

Em razões recursais (evento 25), o embargante pugna pelo provimento do recurso, sustentando, em síntese, que: i) “resta evidente a contradição, devendo ser sanada por esta colenda Turma, reconhecendo que houve o esgotamento da prescrição dos medicamentos fornecidos pelo SUS, mostrando-se ineficazes”; ii) “verifica-se que o acórdão ora embargado se omitiu em relação à tese fixada pelo STJ no tema 106, qual seja, imprescindibilidade da medicação listando os medicamentos fornecidos pelo SUS e exigência de parecer do CONITEC”; iii) “a decisão embargada se mostrou OMISSA em não acatar o entendimento pacífico do STJ no julgamento do tema 106, já que esta Turma passou a exigir que um dos requisitos (comprovação da imprescindibilidade da terapêutica) tenha que ser aferida pelo CONITEC, o que não está presente no referido Tema 106 para deferir o fornecimento do medicamento objeto da presente ação”.

O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

Inicialmente, destaco que o embargante não apontou qualquer vício passível de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do não provimento do recurso de apelação.

Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas no voto. O acórdão embargado não ignorou o Tema 106 fixado pelo STJ com relação à disponibilização de medicamentos não incorporados ao SUS. Pelo contrário, foi claro quanto à sua incidência no caso, os seus requisitos e a ausência de cumprimento do primeiro deles, qual seja, comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

No que se refere a esse requisito, a decisão recorrida não foi contraditória, pois mencionou expressamente acerca da inexistência de comprovação de que, de fato, o tratamento disponibilizado pelo SUS tenha sido exaurido. Isso porque, o próprio laudo pericial informa não existir nos autos documentação médica que indique se todos os medicamentos disponibilizados pelo SUS chegaram a ser utilizados e que não haveria documentação médica suficiente que justificasse a indicação do fármaco pleiteado.

Além disso, em novo laudo completar, consoante citado no acórdão recorrido, o expert nomeado pelo Juízo a quo informou que a medicação indicada para a patologia referida ainda não tem indicação em bula e que nos autos não existe documentação médica convincente que tenha sido usado todos os protocolos recomendados pelo SUS. Assim, o perito retificou o seu parecer inicial no sentido de que “no momento não há indicação para o uso da medicação proposta”.

No mais, registra-se que o acórdão embargado não passou a exigir requisitos não contemplados no Tema 106. Isso porque observou o disposto no Enunciado de n. 103, da VI Jornada de Direito da Saúde, do CNJ, o qual dispõe sobre a necessidade de as decisões judiciais, antes de conceder um fármaco pleiteado, deve observar as recomendações da CONITEC e, caso não a observe, a decisão deve ser precedida de análise do NATJUS ou substituto que aponte evidência científica acerca de sua utilização.

A propósito, confira-se o inteiro teor no enunciado:

Havendo recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC pela não incorporação de tecnologia judicializada, a decisão que a deferir, desacolhendo tais fundamentos técnicos, deve ser precedida de análise do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus, ou substituto, que aponte evidência científica de desfecho significativo à luz da condição específica do paciente. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)

No caso, conforme citado no acórdão embargado, além do laudo pericial, o próprio NatJus foi claro quanto ao fato de que ““há diferentes formas de Síndromes Autoinflamatórias e que não foi descrita em documentos médicos acostados ao processo a forma especifica da SAI que acomete o autor, não há como este núcleo inferir de forma segura acerca da indicação do medicamento pleiteado, uma vez que a literatura deixa claro que as opções terapêuticas são diferentes para cada uma destas patologias”.

Por fim, como é cediço, é desnecessária a menção expressa sobre todos os preceitos legais apontados como violados, tampouco que o acórdão se pronuncie sobre todos os pontos abordados pelas partes, bastando, tão somente, que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que ocorreu no caso. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28/3/2017; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 420.104, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.8.2014.

Nesse cenário, a divergência subjetiva das partes, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: STF, 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.04.2016.

Por derradeiro, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se: 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. NOVAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS EM ABERTO AO SALDO DEVEDOR. ANATOCISMO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INFORMAÇÃO E OPÇÃO POR SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DIVERSO. ART 15-B, § 3º DA LEI 8.380/64. VIGÊNCIA POSTERIOR À DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos para suprir suposta omissão quanto à novação do contrato, ocorrida pela inclusão de sete parcelas em aberto no saldo devedor, o que caracterizaria capitalização indevida. Os Embargantes apontam, ainda, que não houve informação adequada quanto ao sistema de amortização, na forma do que dispõe o art. 15-B, §3º, da Lei 8.380/64. Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais que entendem não foram expressamente mencionados.

2. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer dos pressupostos essenciais, devem ser rejeitados os embargos.

3. A omissão, contradição ou obscuridade apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que tenha o propósito de infringir o julgado, ou usada como meio transverso de forçar a subida de recurso às Cortes Superiores.

4. Basta uma simples leitura da ementa e do voto condutor do acórdão para ver que examinou o sistema de amortização adotado no contrato, concluindo que não enseja a existência de anatocismo, ante a ausência de amortizações negativas, comprovada na Planilha de Evolução do Financiamento.

[...]

7. Mesmo com a finalidade de prequestionamento, objetivando o acesso aos Tribunais Superiores, é necessário que os embargos de declaração se amoldem a uma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.

8. Recurso desprovido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097. Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014).

Em conclusão, os embargos declaratórios opostos não merecem ser acolhidos, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no ordenamento processual vigente para seu cabimento.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001716629v3 e do código CRC 6ea58864.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 12/12/2023, às 08:06:06

Apelação Cível Nº 0000022-98.2014.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Embargos de declaração opostos com o propósito de suprir supostas omissões em acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.

2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. Os embargantes não apontam qualquer vício passível de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgirem contra as conclusões a que chegou este Colegiado.

4. O acórdão embargado não ignorou o Tema 106 fixado pelo STJ com relação à disponibilização de medicamentos não incorporados ao SUS. Pelo contrário, foi claro quanto à sua incidência no caso, os seus requisitos e a ausência de cumprimento do primeiro deles, qual seja, comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

5. Além disso, destacou-se a ausência de comprovação de que, de fato, o tratamento disponibilizado pelo SUS tenha sido exaurido. Isso porque, o próprio laudo pericial menciona expressamente não existir nos autos documentação médica que indique se todos os medicamentos disponibilizados pelo SUS chegaram a ser utilizados e que não haveria documentação médica suficiente que justificasse a indicação do fármaco pleiteado.

6. No mais, registra-se que o acórdão embargado não passou a exigir requisitos não contemplados no Tema 106. Isso porque observou o disposto no Enunciado de n. 103, da VI Jornada de Direito da Saúde, do CNJ, o qual prevê expressamente a necessidade de as decisões judiciais, antes de conceder um fármaco pleiteado, deve observar as recomendações da CONITEC e, caso não a observe, a decisão deve ser precedida de análise do NATJUS ou substituto que aponte evidência científica acerca de sua utilização.

7. No caso, conforme citado no acórdão embargado, além do laudo pericial, o próprio NatJus foi claro quanto ao fato de que ““há diferentes formas de Síndromes Autoinflamatórias e que não foi descrita em documentos médicos acostados ao processo a forma especifica da SAI que acomete o autor, não há como este núcleo inferir de forma segura acerca da indicação do medicamento pleiteado, uma vez que a literatura deixa claro que as opções terapêuticas são diferentes para cada uma destas patologias”.

8. É desnecessária a menção expressa sobre todos os preceitos legais apontados como violados, tampouco que o acórdão se pronuncie sobre todos os pontos abordados pelas partes, bastando, tão somente, que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que ocorreu no caso. Nesse sentido: STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28/3/2017; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 420.104, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.8.2014.

9. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: STF, 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.04.2016.

10. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.

11.  Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001716630v3 e do código CRC 0dbbcc88.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 10/01/2024, às 10:19:07

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/12/2023

Apelação Cível Nº 0000022-98.2014.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA.