Apelação Cível Nº 0000681-18.2011.4.02.5003/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por PEDRO PAULO LINS BOECHA contra a sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus no dos autos da ação monitória, que rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo, nos termos do art. 702, §8º do CPC.
Em suas razões recursais, aduziu a parte apelante que "conforme entendimento pacificado dos Tribunais Regionais Federais, após o ajuizamento da ação, a correção monetária e os juros incidem conforme o cálculo dos débitos judiciais, ou seja, correção monetária pelo INPC e juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês", pretendendo, assim, que "após o ajuizamento da demanda, sejam utilizados os critérios de atualização dos débitos judiciais supra descritos".
Alegou a necessidade de ser afastada a incidência de mora no caso em apreço diante da existência de diversas cláusulas abusivas, rebatendo os demais fatos e fundamentos por impugnação genérica, na forma do art. 341, parágrafo único, da Lei 13.105/15.
Contrarrazões acostadas no .
Absteve-se o Ministério Público Federal de apresentar manifestação quanto ao mérito recursal, por considerar ausentes os interesses que legitimam a sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de julgar o recurso de apelação interposto por PEDRO PAULO LINS BOECHA contra a sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus no dos autos da ação monitória, que rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo, nos termos do art. 702, §8º do CPC.
A CEF ajuizou, na origem, ação monitória tendo por objeto o valor de R$ 17.979,12, atualizado até 4.7.2011, decorrente de contrato de empréstimo na modalidade Crédito Direto Caixa - Pessoa Física, firmado pela ré em 12.12.2009, cujo valor contratado foi de R$ 10.000,00, a ser pago em 24 meses, a taxa de juros contratados de 4,39%.
Citado o réu por edital, e decorrido o prazo, foi nomeado curador especial ao executado (), que opôs embargos monitórios (), rejeitados pela sentença recorrida.
De início, observe-se que a finalidade do procedimento monitório não é só a formação de um título executivo, mas, sim, a consecução do direito afirmado como lesado, vale dizer, o cumprimento da obrigação inadimplida voluntariamente e representada pela “prova escrita” exigida pela lei (art. 700, do CPC).
Nesse contexto, há muito já se encontra sedimentado que “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo” (Súmula 233, STJ) e que “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula 247, STJ).
Por conseguinte, se, por um lado, a falta de certeza e liquidez do título apresentado (contrato de abertura crédito) inviabiliza o percurso da via executiva, por outro lado, apresentado dito contrato na qualidade de “prova escrita”, desde que acompanhado de demonstração discriminada da origem e evolução do débito, com indicação dos valores creditados, encargos e periodicidade, viabilizado resta o manejo do procedimento monitório.
Nessa perspectiva, no caso dos autos, a CEF, ao promover a ação, instruiu a petição inicial com documentos hábeis que comprovam a existência do contrato de empréstumo e das obrigações dele decorrente, tendo sido apresentados o instrumento contratual, o demonstrativo de débito e a evolução da dívida, contendo a data de contratação, de vencimento, prazo de pagamento, e encargos incidentes, de modo a permitir a defesa do réu.
Relativamente à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), referido diploma incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, em seu art. 3º, § 2º, tratando-se de relação de consumo, conforme súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em que pese reconhecida a relação de consumo entre as partes, impende destacar que não é possível concluir que, apenas por se cuidar de contrato de adesão, suas cláusulas são necessariamente leoninas, devendo haver prova mínima da abusividade ou onerosidade excessiva, não sendo suficiente para tanto a alegação genérica de ilegalidade contratual apenas por entender o mutuário haver cláusulas desfavoráveis.
Importa salientar o princípio do pacta sunt servanda, como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, devendo ser observados os seus preceitos quando celebrado de modo a atender aos pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAIXA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA.
1. A sentença, corretamente, negou a nulidade dos contratos de renegociação de dívidas; a retirada do nome do segundo autor, pessoa física, do SERASA; a restituição dos valores de empréstimo e o ressarcimento em dobro dos valores pagos para abatimento do saldo devedor; e indenização por danos morais, fundada na ausência de ato ilícito da Caixa e na não comprovação, pelo segundo autor, de ter assinado, sem ler, os contratos. 2. Nos contratos de adesão de crédito, a Caixa é fornecedora de serviço, e o mutuário, consumidor, nos termos do CDC, arts. 2º e 3º, mas tal relação de consumo não desonera a parte inadimplente de comprovar o suposto vício de consentimento na assinatura dos contratos ou a onerosidade excessiva, sendo inaptas para infirmar as obrigações pactuadas alegações genéricas, prevalecendo, no ponto, o princípio pacta sund servanda. Precedentes da Turma. [...] 5. Apelação desprovida. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951030021250, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2 19.8.2014) - grifo nosso
Com relação à alegada abusividade contratual, deve-se observar que a jurisprudência se posicionou no sentido de que a capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, eis que deixou de existir óbice, condicionada à expressa pactuação entre as partes. Ademais, verifica-se previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada à luz do que foi decidido no julgamento do REsp nº 973.827, da Relatoria do Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.09.2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, entendimento este consolidado no Enunciado da Súmula n. 541 do STJ (Dje 15/06/2015), segundo o qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.
Por outro lado, quanto ao percentual de juros remuneratórios, cabe ressaltar que, com a edição da Súmula Vinculante nº 7 – “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar” –, resta afastada qualquer pretensão de limitação da taxa contratual de juros aos 12% ao ano.
Ainda no que tange aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, adotada a sistemática prevista no art.543-C do CPC, no julgamento do REsp nº 1061530/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.03.2009 , assentou a seguinte orientação:
“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”
No voto proferido pela Relatora, no julgamento do supracitado REsp nº 1061530/RS, restou consignado que, para a configuração de uma situação excepcional seriam necessários dois requisitos, quais sejam,“(i) aplicação do CDC ao contrato e (ii) taxa que comprovadamente discrepasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação (no mesmo sentido, vide REsp 420.111⁄RS, Segunda Seção, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p. Acórdão Min. Ari Pargendler, DJ de 06.10.2003)”, sendo certo “que a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores” (REsp 915.572⁄RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008), sendo certo que, no caso em exame, não se trata de hipótese excepcional que justifique a revisão, pelo Judiciário, da taxa de juros remuneratórios praticada pela CEF..
Por fim, cumpre ressaltar que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo a eventual redução de comprovação do abuso, o que não se caracterizaria pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano, ainda que fosse o caso. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. PRECEDENTES.1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não constitui cobrança abusiva; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). 2. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1092298, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 31.5.2012)
CIVIL CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIQUIDEZ DO CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. INAPLICABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (omissis) As disposições da Lei de Usura não se aplicam aos juros cobrados nas operações em que forem intermediárias as instituições financeiras. 9. Com a nova redação do artigo 192 da CF/88, alterada pela EC nº 40, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que a limitação dos juros a 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras nos termos da sua Súmula n.º 596, in verbis: *As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.- 10. Assim, no que toca à taxa de juros aplicada aos contratos bancários, a abusividade só pode ser declarada através da análise do caso concreto, quando os juros remuneratórios se demonstrem muito acima da taxa praticada no mercado, o que não ocorreu no caso em tela. 11. Apelação conhecida e improvida. Sentença integralmente mantida. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951010211150, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, EDJF2R 28.9.2011)
Vale transcrever, por pertinente, o Enunciado da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata do tema:
Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ano, por si só, não indica abusividade.
No que tange à comissão de permanência e encargos por inadimplência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), adotada a sistemática prevista no art.543-C do CPC, no julgamento do RESp no 1.058.114/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, Relator p/Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 16.11.2010, fixou várias diretrizes para os contratos bancários, dentre elas as de que “Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida” e “A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1o, do CDC”.
Nos votos que integraram o julgamento do supracitado REsp no 1.058.114/RS, o REsp no 834.968 (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 07/05/2007, p. 273) foi bastante mencionado, sobretudo em lembrança ao entendimento de que vencido o empréstimo bancário, o mutuário permanece vinculado a obrigação de remunerar o capital emprestado mediante os juros contratados, respondendo ainda pelos juros de mora e multa até 2%, quando ajustada.
Em outro julgado, o eminente Relator ressaltou que “A prática bancária denominou de comissão de permanência as obrigações exigíveis do mutuário após o vencimento do empréstimo, mas, dependendo do contrato, a expressão pode designar ora os juros remuneratórios simplesmente, ora os juros remuneratórios + os juros moratórios, ora, finalmente, os juros remuneratórios + os juros moratórios + a multa contratual; para efeitos práticos, seja qual for o rótulo que se lhes dê, após o vencimento do débito são exigíveis, cumulativamente, os juros remuneratórios (para manter a base econômica do negócio), os juros de mora (para desestimular a demora no cumprimento da obrigação) e a multa contratual (para punir o inadimplemento)” (REsp 787454/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2005, DJ 13/03/2006, p. 177)
É precisamente nesse contexto e à luz de tais premissas que deve ser aplicado o Enunciado da Súmula 472 do STJ, que assim dispõe: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.
Em outras palavras, como a comissão de permanência não é um encargo de composição universal, apenas analisando cada caso concreto é possível identificar as parcelas que a integram para, somente após, concluir se há ou não cumulação indevida e se há ou não excessos.
Ademais, importante ter em mente que a expressão “taxa média de mercado”, aplicada aos juros remuneratórios, exprime valores variáveis, sendo de conhecimento geral, por exemplo, que, em regra, as taxas de juros remuneratórios de dívidas oriundas de utilização de cheque especial ou parcelamento de fatura de cartão de crédito são bem mais elevadas que as taxas de empréstimos simples, as quais, por seu turno, são mais altas que as referentes a empréstimos consignados e, todas essas, por envolverem operações que visam ao lucro, possuem risco de inadimplência e sobre as quais incidem tributos, são superiores à taxa referencial de juros (SELIC).
Não raro, contudo, a aplicação indiscriminada da vedação da cumulação da comissão de permanência com outras taxas tem configurado verdadeira premiação à inadimplência, em flagrante ofensa à boa-fé contratual.
Explica-se melhor: em muitos contratos, cuja taxa de juros remuneratórios é pactuada no patamar de 3% ao mês, por exemplo, para o período de normalidade contratual e, na hipótese de inadimplência caberia ainda a cobrança de juros moratórios, limitados a 12% ao ano e multa contratual de 2%, tem-se verificado que, após os excessivos ou descuidados decotes de cláusulas, o devedor inadimplente tem arcado apenas com a taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, que é muito próxima da taxa SELIC e atualmente inferior a 1% a.m. (conforme informação obtida no site do Banco Central do Brasil - indicadores econômicos III.1 - taxa de juros efetivas), o que representa um percentual de remuneração mensal muito inferior aos juros praticados nas operações de crédito.
Nesse cenário absolutamente distorcido o devedor inadimplente termina obrigado ao pagamento de encargos totais praticamente irrisórios quando comparados aos juros remuneratórios que oneram os devedores que honram suas dívidas.
Na hipótese, conforme os documentos anexados aos autos (), a partir da impontualidade incidiu a comissão de permanência composta pela CDI diária + 2% ao mês, sem a incidência de juros de mora e multa contratual, índice que se demonstrou ser inferior inclusive à própria taxa de juros remuneratórios contratada, de 4,39% ao mês, não havendo que se falar em cobrança cumulativa indevida.
Por fim, com relação aos encargos incidentes a partir do ajuizamento, a própria sentença fixou que "deverão incidir a correção monetária a partir da data da propositura da demanda e juros a partir da citação, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal", não havendo interesse recursal nesse ponto.
Considerando o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios a que foi condenada a ora apelante em 1%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001684696v9 e do código CRC 23f957a0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 18/1/2024, às 12:28:15