Apelação Cível Nº 5001674-37.2022.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ LUIZ DORING (evento 1, DOC8/fls.07, evento 1, DOC9) em face da sentença (evento 1, DOC7) pela  qual o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Laranja da Terra - ES, Dr. Isaqueu Lourenço da Silva Junior, julgou improcedente o pedido em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data de cessação do benefício de auxílio-doença, em 26/01/2017, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença – NB: 618.900.740, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. A r. sentença condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça.

Em suas razões, a parte autora requer a reforma integral da sentença sustentando a comprovação nos autos de sua incapacidade laborativa. Subsidiariamente, pugna pela concessão de auxílio-acidente, ante a existência de sequelas permanentes a reduzir-lhe a capacidade laboral.

Contrarrazões da autora (evento 1, DOC11).

O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito da demanda, com fundamento no art. 178 do CPC e Recomendação nº.34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (evento 7, DOC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001674734v2 e do código CRC 38307a5a.

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Apelação Cível Nº 5001674-37.2022.4.02.9999/ES

VOTO

Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Em razão disso, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

A hipótese é de apelação do autor que diverge da r. sentença em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data de cessação do benefício de auxílio-doença, em 26/01/2017, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença – NB: 618.900.740, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. A r. sentença condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça.

Em suas razões, a parte autora requer a reforma integral da sentença sustentando a comprovação nos autos de sua incapacidade laborativa. Subsidiariamente, pugna pela concessão de auxílio-acidente, ante a existência de sequelas permanentes a reduzir-lhe a capacidade laboral.

De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio-doença são necessários a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

No caso, são incontroversos a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, tendo em vista tratar-se de restabelecimento de benefício (fls.16, evento 1, DOC3).

O laudo da perícia médica do Juízo (fls.14/19, evento 1, DOC5) atesta que o periciado apresenta diagnóstico de Lagoftalmia esquerda CID H02.2, com início da incapacidade em 11/2015, não havendo, no momento do exame, incapacidade laborativa.

O Expert registra “Ausência de atrofia muscular dos membros inferiores”; bem como “Deambula sem amparo, linha reta, sem apresentar lateralidade na marcha” (item II.4. Exame Médico, fls.16,evento 1, DOC5).

É certo que o Juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, e está autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto - art. 479 c/c art.371, ambos do CPC/15 (AgRg no REsp 1561770/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017).

Nesse contexto, considerando que o autor apresenta laudo pericial realizado pelo Departamento Médico Legal, realizado em 17/12/2018, atestando debilidade permanente de ombro e membro inferior direito advinda do acidente que ensejou a concessão do benefício previdenciário (fls.38, evento 1, DOC5) e não havendo nenhuma observação do I. Perito do Juízo quanto aos membros superiores, entendo essencial ao deslinde do feito a designação de uma nova perícia, na especialidade de ortopedia, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, para que seja esclarecida a atual situação de saúde do autor e suas reais possibilidades laborais. 

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem para que se proceda à realização de nova perícia na especialidade de ortopedia. Prejudicada a apelação do autor.

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Apelação Cível Nº 5001674-37.2022.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO –APELAÇÃO DO AUTOR – AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. ANÁLISE CONJUNTA COM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA.

1. A hipótese é de apelação do autor que diverge da r. sentença em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data de cessação do benefício de auxílio-doença, em 26/01/2017, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença – NB: 618.900.740, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. A r. sentença condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício de gratuidade de justiça.

2. Em suas razões, a parte autora requer a reforma integral da sentença sustentando a comprovação nos autos de sua incapacidade laborativa. Subsidiariamente, pugna pela concessão de auxílio-acidente, ante a existência de sequelas permanentes a reduzir-lhe a capacidade laboral.

3. De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio-doença são necessários a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

4. Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

5. O laudo da perícia médica do Juízo (fls.14/19, evento 1, DOC5) atesta que o periciado apresenta diagnóstico de Lagoftalmia esquerda CID H02.2, com início da incapacidade em 11/2015, não havendo, no momento do exame, incapacidade laborativa. O Expert registra “Ausência de atrofia muscular dos membros inferiores”; bem como “Deambula sem amparo, linha reta, sem apresentar lateralidade na marcha” (item II.4. Exame Médico, fls.16, evento 1, DOC5).

6. É certo que o Juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto - art. 479 c/c art.371, ambos do CPC/15. Precedentes.

7. Considerando que o autor apresenta laudo pericial realizado pelo Departamento Médico Legal, realizado em 17/12/2018, atestando debilidade permanente ombro direito e membro inferior direito advinda do acidente que ensejou a concessão do benefício previdenciário (fls.38, evento 1, DOC5) e não havendo nenhuma observação do I. Perito do Juízo quanto aos membros superiores, essencial ao deslinde do feito a designação de uma nova perícia, na especialidade de ortopedia, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, para que seja esclarecida a atual situação da saúde do autor e suas reais possibilidades laborais.

8. Nulidade da sentença.

9. Apelação do autor prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem para que se proceda à realização de nova perícia na especialidade de ortopedia. Prejudicada a apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 04/12/2023

Apelação Cível Nº 5001674-37.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária