EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5071814-51.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por L. R. W. contra acórdão que negou provimento ao seu agravo interno, nos termos da ementa transcrita a seguir (evento nº 75):
“AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO A SUBSIDIAR O REQUERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1 – Do andamento processual, verifica-se que, conforme informação constante do sistema, em 13 de dezembro de 2022, foi iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de eventual recurso contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela recorrente.
2 – Foi levado em consideração, na contagem, a suspensão do curso dos prazos processuais durante o período compreendido entre 20 de dezembro de 2022 e 20 de janeiro de 2023, determinada pelo artigo 220, do Código de Processo Civil, tendo o prazo esgotado em 03 de fevereiro de 2023, como corretamente apontado pelo sistema, de forma que inexiste qualquer fundamento a subsidiar o requerimento, formulado em 06 de fevereiro de 2023, de reabertura do prazo recursal.
3 – Agravo interno desprovido.”
Em suas razões recursais (evento nº 83), a embargante sustenta que o acórdão embargado teria incorrido em obscuridade, na medida em que teria havido erro na contagem do prazo para interposição do competente recurso, não tendo sido computado o período do recesso forense.
Em contrarrazões (evento nº 87), a UNIÃO pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração, por inexistir qualquer vício no acórdão embargado.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001674385v2 e do código CRC 62566979.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 28/11/2023, às 19:39:9