Apelação Cível Nº 5001203-21.2022.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por I. A. N., (fls.01/12, evento 1, DOC8) em face da sentença (fls.01/05, evento 1, DOC7) pela qual o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mantenópolis - ES, Dr. Thiago Balbi da Costa, julgou improcedente o pedido em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e correção monetária. A r. sentença condenou a autora ao pagamento custas e honorários advocatícios sobre o valor da causa, observada a inexigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

A autora requer a reforma integral da sentença sustentando a existência de conjunto probatório apto a consubstanciar o labor rural por tempo além do necessário ao cumprimento de carência.

Contrarrazões do INSS (fls.01/03, evento 1, DOC9).

O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito da demanda, com fundamento no art. 178 do CPC e Recomendação nº.16/2010 do Conselho Nacional do Ministério Público (evento 13, DOC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001658954v2 e do código CRC 319692dc.

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Apelação Cível Nº 5001203-21.2022.4.02.9999/ES

VOTO

Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Em razão disso, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

A hipótese é de apelação da parte autora que diverge da sentença em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e correção monetária. A r. sentença condenou a autora ao pagamento custas e honorários advocatícios sobre o valor da causa, observada a inexigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

A autora requer a reforma integral da sentença sustentando a existência de conjunto probatório apto a consubstanciar o labor rural por tempo além do necessário ao cumprimento de carência.

A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

Perfilhando essa linha de raciocínio, com enfoque particular para o caso da aposentadoria por idade do trabalhador rural, é preciso levar em conta, além dos pressupostos legais acima referidos, o fato de que o benefício em questão possui um caráter diferenciado, haja vista que os "segurados especiais" (trabalhadores rurais que já se encontravam no sistema antes da Lei 8.213/91) não estão obrigados a recolher a respectiva contribuição previdenciária, a fim de fazer jus ao benefício.

Vale dizer, a fonte de custeio para esse tipo de benefício não é derivada de percentual dos valores eventualmente recebidos pelo trabalhador em decorrência de sua atividade.

Por essa razão, para que se alcance o tão desejado equilíbrio atuarial da Previdência, é preciso que se adote uma postura de maior rigor e restritividade na avaliação dos pleitos previdenciários, inclusive nos relativos aos benefícios postulados por trabalhadores rurais, não sendo possível admitir qualquer tipo de prova (mas sim um início razoável - aceitável) para a caracterização do direito, não obstante se saiba das dificuldades que muitos trabalhadores rurais enfrentam para obter tais documentos.

É que por maior que seja a relevância social de tal aspecto, não se pode elevá-lo a um patamar que suplante o interesse coletivo de proteção do sistema previdenciário, o qual visa justamente garantir o direito de todos aqueles que dele se beneficiam, mormente os que efetivamente contribuem diretamente para sua manutenção, de modo que todos possam, efetivamente, no curso do tempo, gozar de seus benefícios, mediante prévia racionalização e consequente preservação e higidez do aludido sistema.

O art. 106 da Lei de Benefícios elencou os documentos que servem de prova do labor rural, assim dispondo:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.

Destaque-se que para comprovação da atividade rural é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, e prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Precedentes do STJ: (AgRg no Ag 1419.422/MG; Relatora Ministra Assusete Magalhães; DJe de 03/06/2013).

No caso em análise, observa-se que a autora, nascida em 06/07/1963 (fls.23, evento 1, DOC1) já cumprira o requisito etário à data do requerimento administrativo em 11/07/2018 (fls.48/49, evento 1, DOC2).

Compulsando os autos verifica-se que a parte, com fins de comprovar o efetivo exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, trouxe aos autos carteira de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mantenópolis, sem data de cadastro (fls.29, evento 1, DOC1); Contrato de Parceria Agrícola em 30/07/1982 em nome do cônjuge, renovado com a inclusão da autora e da filha em 09/03/1995, por mais 5 (cinco) anos, registro notário em 14/03/1995 (fls.30/31, evento 1, DOC1); Contrato de Parceria do período de 13/11/2001 a 30/07/2005, figurando como outorgados a autora, cônjuge e filha, registro notário em 03/01/2002 (fls. 32/33, evento 1, DOC1); Certidão expedida pelo INCRA - Superintendência Regional do Estado do Espírito Santo informando que o cônjuge da autora é assentado no Projeto de Assentamento PA Padre Pedro, localizado em Mantenópolis e inscrito no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária -SIPRA, onde desenvolve atividade rural em regime de economia familiar em lote rural que lhe foi destinado em 18/11/2002 (fls.38, evento 1, DOC1), documentos fiscais do imóvel rural (fls.43 e 46, evento 1, DOC1; Escritura Pública de Divisão e demarcação de imóvel rural em nome dos genitores da autora, lavrada em 30/04/1985 (fls.50, Inicial1, evento 1/ fls.01, evento 1, DOC2) e Escritura de Inventário e Partilha deste imóvel constando a autora como herdeira (fls.03/06, evento 1, DOC2); Certidão de Casamento contraído em 13/03/1982 constando o cônjuge como lavrador (fls.40/41, evento 1, DOC2).

Em análise aos documentos colacionados, nota-se que, não obstante a condição de segurado especial – trabalhador rural - ostentada pelo cônjuge, o qual, inclusive, passou a receber benefício de aposentadoria rural por idade em 09/06/2014 (fls.03, evento 1, DOC5), esta não pode ser estendida à autora, em virtude de informações no CNIS (fls.46, evento 1, DOC5) de vínculos urbanos nos períodos de 01/12/2002 a 30/05/2003 (Auxiliar de Cozinha – CTPS, fls.24, ​evento 1, DOC1​); 01/03/2004 a 22/04/2004 (Cozinheira - CTPS fls.24, ​evento 1, DOC1​); 01/06/2004 a 31/07/2013 (Cozinheira – CTPS – ​evento 1, DOC1​); além de contribuições individuais vertidas no período de 01/01/2016 a 31/10/2018 (fls.46, Cont5, ​evento 1, DOC5​).

É de se reconhecer, contudo, início de prova material do labor campesino da autora, na qualidade de segurada especial, consubstanciada nos contratos de parceria em nome próprio nos períodos de 09/03/1995 a 09/03/2000 e de 13/11/2001 a 30/11/2002- véspera do início de seu vínculo urbano.

Não se desconhece que o teor do art. 143 da Lei 8.213/91 possibilita a descontinuidade do exercício da atividade rural; todavia, após a perda da qualidade de segurada especial, em 01/12/2002 – art. 11, § 10, I, ‘b’ da Lei de Benefícios - a apelante não logrou comprovar, ainda que minimamente, o seu retorno ao lida campesina.

Destarte, ainda que a prova testemunhal, depoimentos gravados em Vídeo, disponível em evento 15, DOC2, afirme que a autora tenha permanecido no labor rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ, não é suficiente, por si só, à comprovação da qualidade de segurada especial em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, conforme tese firmada no Tema 642 do STJ: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade.”.

Entretanto, não é possível desconsiderar a dificuldade encontrada pelos trabalhadores rurais para a comprovação do tempo de serviço prestado no trabalho campesino, uma vez que o labor, na maioria das vezes, é exercido informalmente, não sendo razoável inviabilizar à parte autora o direito de receber a devida proteção social em razão da improcedência do pedido com a consequente formação de coisa julgada material.

De tal sorte, à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 629 no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se a extinção do feito sem o julgamento do mérito com a consequente possibilidade de a parte intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de extinguir o feito sem resolução de mérito, prejudicada a apelação da autora.

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Apelação Cível Nº 5001203-21.2022.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO –APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – LONGO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE LABOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL ISOLADAMENTE.ART. 55, § 3º LEI 8.213/91. SÚMULA 149 STJ - CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.352.721/SP. TEMA 629/STJ ––APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.

1. A hipótese é de apelação da parte autora que diverge da sentença em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e correção monetária. A r. sentença condenou a autora ao pagamento custas e honorários advocatícios sobre o valor da causa, observada a inexigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC.

2. A autora requer a reforma integral da sentença sustentando a existência de conjunto probatório apto a consubstanciar o labor rural por tempo além do necessário ao cumprimento de carência.

3. A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

4. No caso em análise, observa-se que a autora, nascida em 06/07/1963 (fls.23, evento 1, DOC1) já cumprira o requisito etário à data do requerimento administrativo em 11/07/2018 (fls.48/49, evento 1, DOC2).

5. Em análise aos documentos colacionados, nota-se que, não obstante a condição de segurado especial – trabalhador rural - ostentada pelo cônjuge, o qual, inclusive, passou a receber benefício de aposentadoria rural por idade em 09/06/2014 (fls.03, evento 1, DOC5), esta não pode ser estendida à autora, em virtude de informações no CNIS (fls.46, evento 1, DOC5) de vínculos urbanos nos períodos de 01/12/2002 a 30/05/2003 (Auxiliar de Cozinha – CTPS, fls.24, evento 1, DOC1); 01/03/2004 a 22/04/2004 (Cozinheira - CTPS fls.24, evento 1, DOC1); 01/06/2004 a 31/07/2013 (Cozinheira – CTPS – evento 1, DOC1); além de contribuições individuais vertidas no período de 01/01/2016 a 31/10/2018 (fls.46, evento 1, DOC5). É de se reconhecer, contudo, início de prova material do labor campesino da autora, na qualidade de segurada especial, consubstanciada nos contratos de parceria em nome próprio nos períodos de 09/03/1995 a 09/03/2000 e de 13/11/2001 a 30/11/2002- véspera do início de seu vínculo urbano. Não se desconhece que o teor do art. 143 da Lei 8.213/91 possibilita a descontinuidade do exercício da atividade rural; todavia, após a perda da qualidade de segurada especial, em 01/12/2002 – art. 11, § 10, I, ‘b’ da Lei de Benefícios - a apelante não logrou comprovar, ainda que minimamente, o seu retorno ao lida campesina.

6. Ainda que a prova testemunhal, depoimentos gravados em Vídeo, disponível em evento 15, DOC2, afirme que a autora tenha permanecido no labor rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ, não é suficiente, por si só, à comprovação da qualidade de segurada especial em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, conforme tese firmada no Tema 642 do STJ.

7. Não é possível desconsiderar a dificuldade encontrada pelos trabalhadores rurais para a comprovação do tempo de serviço prestado no trabalho campesino, uma vez que o labor, na maioria das vezes, é exercido informalmente, não sendo razoável inviabilizar à parte autora o direito de receber a devida proteção social em razão da improcedência do pedido com a consequente formação de coisa julgada material. De tal sorte, à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 629 no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se a extinção do feito sem o julgamento do mérito com a consequente possibilidade de a parte intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa.

8. Apelação da autora prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir o feito sem resolução de mérito, prejudicada a apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001658956v3 e do código CRC 3ba136ab.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 04/12/2023

Apelação Cível Nº 5001203-21.2022.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária