AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5002780-29.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002780-29.2020.4.02.0000/RJ
Trata-se de agravo interno interposto por G. S. P. em face de decisão que negou seguimento ao seu recurso especial (evento 69), conforme abaixo transcrito:
Trata-se de recurso especial () interposto por G. S. P., com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão (), proferido pela 2ª Turma Especializada deste E. Tribunal, assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ACP Nº 0533987-93.2003.4.02.5101. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO Nº 37/DIRBEN/PFE/INSS. RECURSO PROVIDO.
1. A ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101, que dá origem à presente execução individual, transitou em julgado em 30/09/2008, sendo, posteriormente, objeto de ação rescisória, a qual, por sua vez, transitou em 24/04/2013. Posteriormente, foi editado em 13.07.2016 Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS com o objetivo de comunicar aos órgãos internos da Administração o que deveria ser cumprido em razão das disposições contidas na decisão da referida ação coletiva, padronizando, dessa forma, sua aplicação.
2. O referido ato administrativo não tratou de reconhecer direito aos segurados, mas apenas de comunicar aos órgãos da Administração Pública responsáveis disposições para o cumprimento do que foi reconhecido pela Justiça, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 202, VI, do Código Civil.
3. O direito invocado na execução individual da sentença coletiva decorre da própria decisão da ação civil pública. Assim sendo, não há outro parâmetro para o início da contagem da prescrição senão o trânsito em julgado ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, não havendo que se falar, sequer, em interrupção e recontagem nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/32.
4. Tendo em vista que a decisão da ACP nº 0533987-93.2003.4.02 transitou em julgado no dia 30/09/2008 e, considerando o ajuizamento da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu 24/04/2013, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/90 c/c a Súmula nº 150 do STF, o prazo limite para requerer as verbas decorrentes da revisão garantida pela decisão proferida na ação civil pública seria 24/04/2018.
5. Agravo de instrumento provido.
Foram interpostos embargos de declaração em face desse acórdão (), tendo a Turma Especializada julgado o referido recurso () nos termos do acórdão assim ementado:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE OBJETIVA O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0533987-3.2003.4.02.5101. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0019810-85.2008.4.02.0000. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS Nº 880 DO STJ E Nº 134 DA TNU.
I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão nos embargos de declaração foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador, em decisão devidamente fundamentada.
II – O lustro legal para o ajuizamento da execução individual para o cumprimento de sentença proferida em ação coletiva teve início em 24.04.2013 (data do trânsito em julgado do acórdão proferido na ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000, ajuizada para desconstituir a decisão proferida na ação civil pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101), momento em que se tornou definitivo o título judicial a ser executado, a teor do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1388000-PR, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 877: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90").
III – A prescrição da pretensão executória está caracterizada in casu, visto que a execução individual foi ajuizada em 31-07-2019, após o decurso do prazo quinquenal previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213-91, em interpretação conjunta com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Enunciado nº 150 de sua Súmula (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”).
IV – A edição do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13.07.2016, não ensejou a interrupção do prazo prescricional (inciso VI do artigo 202 do Código Civil), uma vez que não importou o reconhecimento do direito do exequente, mas apenas objetivou comunicar aos órgãos internos da Administração os parâmetros do título judicial, padronizando assim o cumprimento da decisão proferida na ação civil pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101. Tese confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar a arguição levantada pelo Grupo de Resolução de Controvérsias deste Tribunal, por meio da edição do Tema GRC nº 11 do TRF da 2ª Região. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema nº 134 da Turma Nacional de Uniformização.
V – Embargos de declaração desprovidos.
A parte recorrente sustenta que os acórdãos violaram os artigos 1.022, II e 1.025, ambos do Código de Processo Civil, bem como o art. 199, I, do Código Civil.
Em contrarrazões () o Instituto Nacional do Seguro Social pugnou, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que as teses recursais exigem o reexame da prova e, no mérito, pelo desprovimento.
É o breve relatório. DECIDO.
A controvérsia especificamente discutida nos presentes autos, qual seja, a prescrição da pretensão de execução individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101, foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.977.788/RJ, 1.977.789/RJ e 1.977.790/RJ, agrupados no GRC-11. Nesse julgamento, o STJ assentou que a matéria estava abarcada pelo Tema 877/STJ, no qual foi fixada a seguinte tese:
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.
Confira-se o seguinte trecho da decisão proferida no citado GRC-11:
“Em inúmeras decisões monocráticas, essa Corte tem sido instada a examinar essa controvérsia nos exatos termos em que postos nesse recurso e, em nenhuma delas, o mérito da pretensão foi examinado. Em apertada síntese, os doutos Ministros que compõem a Primeira e Segunda Turma, são consentâneos em entender que essa questão estaria acobertada pelo entendimento lastreado no Tema nº 877, Recurso Especial nº 1388000-PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no qual firmou a orientação no sentido de que "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90". (grifo nosso).
Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 13388000/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que firmada a tese do Tema 877, deve ser negado seguimento ao presente recurso.
Do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto, na forma do artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’, da Constituição de 1988, em interpretação conjunta com o artigo 1.030, inciso I, alínea 'b', do Código de Processo Civil.
Em suas razões, a parte agravante sustenta, resumidamente: i) que a tese veiculada no recurso especial diverge da violação discutida no GRC-11/TRF2ª Região; ii) omissão no julgado quanto à análise da suspensão do período ocorrido por força de decisão judicial nos autos da ACP nº 0533987-93.2003.4.02.5101, em razão da propositura de ação rescisória.
Na origem, o recorrente ajuizou ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, em 31/07/2019, objetivando a execução individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101/RJ, para que fosse efetuada a revisão do benefício previdenciário pelo IRSM relativo a 02/1994. Decisão interlocutória rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos autorais|. Interposto agravo de instrumento, julgado provido, com reforma da decisão para declarar prescrita a pretensão executória. Interpostos embargos de declaração em face do acórdão, estes foram rejeitados.
É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001656415v7 e do código CRC ae759d62.
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Data e Hora: 28/11/2023, às 19:39:8