Apelação Cível Nº 5001119-30.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por B. D. S. S., assistido por sua genitora, A. L. S. D. S. (Evento 128, JFRJ), contra a sentença proferida pelo M.M. Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ (Evento 114, JFRJ), que homologou a desistência da ação, julgando extinto o feito e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do §2º do art. 85 do CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido.
Em suas razões recursais, sustenta que "Quanto a condenação da parte autora em honorários advocatícios, é certo que tal decisão merece ser reformada, vez que incompatível com o que dispõe o ordenamento jurídico. Com efeito, a questão ora apreciada não se dirime à luz do princípio da sucumbência, mas, sim, da causalidade, pelo qual deve arcar com os honorários advocatícios aquele que deu causa à propositura da demanda. Assim, há que se notar que a requerida deu causa ao ajuizamento da ação, porquanto não se olvida que o Estado (gênero) tem o dever de promover o acesso à saúde, como forma de garantir o direito constitucional à vida e à dignidade da pessoa humana, conforme preceituam os artigos 1º, 5º, 6º, 196, e 198 da Constituição Federal. Daí, o ajuizamento da ação para o fornecimento do tratamento médico".
Destaca que "por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial. Da mesma forma, quando a extinção do processo ocorre sem a resolução do mérito, por perda do objeto e superveniente perda do interesse processual, cabe ao magistrado aplicar também o princípio da causalidade sobre a parte que deu origem à extinção do processo sem análise do mérito, isto é, quem seria sucumbente se o mérito da ação fosse julgado (...) A perda do objeto apenas se deu após o ajuizamento da demanda, com a transferência hospitalar para tratamento de sua doença, sendo certo que no momento do ajuizamento estavam presentes todos os requisitos da condição da ação".
Ao final, requer "seja recebida e provida a presente Apelação Cível, para reformar em parte a respeitável sentença do juízo a quo, nos termos expostos na fundamentação do presente recurso, a fim de que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, ou, subsidiariamente, que tal ônus não seja imposto a qualquer das partes".
Foram apresentadas contrarrazões pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Evento 145, JFRJ), pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ (Evento 146, JFRJ) e pela UNIÃO (Evento 147, JFRJ).
A seguir, vieram os autos remetidos a esta Corte, tendo sido dada vista ao Ministério Público Federal, que deixou de opinar sobre o mérito recursal por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 8, TRF2).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
A questão devolvida ao Tribunal no âmbito deste recurso diz respeito unicamente aos honorários advocatícios a que foi condenado o Autor.
Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por B. D. S. S., assistido por sua genitora, A. L. S. D. S., em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ, objetivando a condenação dos Réus para que "forneçam o tratamento oncológico de que necessita o Autor, realizando sua transferência em unidade móvel de terapia intensiva, para estabelecimento hospitalar com Suporte de Terapia Intensiva (UTI), tal como o Hospital Federal da Lagoa, ou mesmo qualquer outro hospital da rede pública federal dotada do serviço, ou, ainda, através de hospital da rede privada, às expensas dos Réus, com base nos artigos 2º da Lei n.º 8.080/90, 196 da Constituição da República e 536, caput e §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária, a ser fixada pelo juízo" (Evento 1, INIC1, JFRJ).
Após pouco mais de dois meses do ajuizamento do feito, o Autor manifestou desinteresse no prosseguimento do feito (Evento 97, JFRJ), com a subsequente anuência dos Réus, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Evento 105, JFRJ), MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ (Evento 109, JFRJ) e UNIÃO (Evento 111, JFRJ).
Acerca da controvérsia recursal, dispõe o artigo 90 do Código de Processo Civil:
"Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu."
Outrossim, em matéria de sucumbência e segundo o princípio da causalidade, deve responder pelos respectivos encargos aquele que tiver dado causa ao processo, sendo certo que a desistência da ação, após a citação da parte ré, enseja a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que poderia ter sido evitada a movimentação da máquina judiciária. Nesse sentido, o entendimento firmado por esta Eg. 8ª Turma Especializada:
PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFÍCIÁRIO. - Na forma do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em função da aplicação do princípio da causalidade, afigura-se cabível a condenação da parte autora em honorários advocatícios, quando o pedido de desistência da ação é formulado após a efetivação da citação da parte ré, mesmo que ainda não tenha sido a presentada a contestação. - O art. 90 do CPC/2015 dispõe, expressamente, que "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". - No caso, como o pedido de desistência da demanda foi formulado posteriormente à efetivação da citação da parte ré, afigura-se devida a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência (...)- Recurso de apelação e adesivo desprovidos. (TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, AC 0129230-67.2016.4.02.5101, Rel. Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, data da decisão 26/11/2018, unânime)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS IRRISÓRIOS. CABIMENTO. ARTIGOS 85, §8º E 90 DO CPC/15. EQUIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, acolhendo o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, fixando em R$ 100,00 (10% sobre o valor da causa) o montante a ser recolhido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Conforme disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil, “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. 3. Outrossim, em matéria de sucumbência e segundo o princípio da causalidade, deve responder pelos respectivos encargos aquele que tiver dado causa ao processo, sendo certo que a desistência da ação, após a citação da parte ré, enseja a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que poderia ter sido evitada a movimentação da máquina judiciária. Precedentes desta Eg. 8ª Turma Especializada. (...) 6. Apelação do réu provida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0500183-43.2017.4.02.5005, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/11/2021)
Nessa perspectiva, bem andou o Magistrado a quo quando asseverou que "No presente caso, citados a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Niterói, formou-se a relação processual, tendo sido, inclusive, oferecida contestação, configurando-se a pretensão resistida ou litígio, razão pela qual são devidos os honorários advocatícios que devem ser suportados pela parte que desistiu da ação".
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios a que foi condenado o ora apelante em 1%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/15, sob a condição do art. 98, §3º, do CPC/15, eis que a parte litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001648824v24 e do código CRC b2178903.
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Data e Hora: 18/1/2024, às 12:28:18