Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009380-55.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação oposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em desfavor de REPSOL SINOPEC BRASIL S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, integrada pela sentença dos embargos de declaração, que concedeu a segurança, "confirmando a liminar anteriormente deferida, determinando às autoridades julgadoras que desconsiderem a petição de desistência parcial manifestada pela impetrante nos autos do processo administrativo nº 16682.722.932/2015-18 e apreciem as razões do recurso voluntário interposto nos autos do referido processo relacionadas à parcela que havia sido objeto de desistência/renúncia." (eventos 55/73 - primeira instância). 

Em resumo, narrou que, no curso do processo administrativo fiscal, após a interposição de Recurso Voluntário, a empresa apelada efetuou pedido de desistência/renúncia parcial (30/01/2018) quanto à discussão relacionada ao IRRF incidente sobre remessas efetuadas a título de afretamento de embarcação, com o objetivo de aderir a benefício fiscal previsto no art. 1º § 2º da Lei nº 9.481/97, com redação conferida pela Lei nº 13.586/2017.

Sustenta que, ao contrário do que alega a apelada, como se pode inferir da leitura do art. 3º da Lei nº 13.586/2017, a legislação de regência, segundo seu entendimento, não condiciona o ato de desistência/renúncia à efetiva adesão do contribuinte ao regime fiscal favorecido. Acrescenta que a Lei dispõe que a desistência irrevogável consiste em pré-requisito a ser comprovado para ingresso no programa. 

Defende que o fato de o crédito tributário objeto da desistência recursal e da correlata renúncia não se adequar aos requisitos legais, ocasionando o posterior indeferimento do benefício fiscal, em nada altera a desistência e a renúncia já manifestadas pelo contribuinte no contencioso administrativo fiscal.

Aduz que, a teor do artigo 111 do CTN, a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, entendendo pela impropriedade da pretensão da impetrante/apelada, que não possui direito a ser tutelado por mandado de segurança.

Noticia que o contencioso administrativo se esgotou com a decisão definitiva, oriunda do julgamento do Recurso Voluntário da impetrante pelo CARF, em 13 de setembro de 2008 (Acórdão nº 2402006.598 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), defendendo que, a sentença, ao promover a reabertura do contencioso tributário após seu encerramento definitivo, afronta o devido processo legal administrativo, previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, e, em última análise, os princípios da legalidade e da separação dos poderes.

Requer, ao final, atribuição de efeito suspensivo, bem como "o provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença de primeiro grau." (eventos 63/79).

A apelada apresentou contrarrazões (evento 89, primeira instância). Em resumo, defende que a petição de renúncia e desistência parcial somente foi apresentada pelo contribuinte em cumprimento à determinação legal (art. 3º, §1º da Lei nº 13.586/2017), e com o objetivo de permitir a fruição dos benefícios previstos no referido diploma legal. 

Sustenta que o entendimento pela inaplicabilidade do benefício à Apelada gera a ineficácia da petição de desistência/renúncia apresentada no processo administrativo correlato, uma vez que a aludida petição tinha como pressuposto/condição a possibilidade de fruição ao benefício instituído pela Lei nº 13.586/2017.

Aduz que a Fiscalização entendeu que não seria facultado à Apelada aderir ao benefício, ainda que cumpridos todos os requisitos, de forma que os atos preparatórios para adesão sequer surtiram efeito, eis que condicionados à fruição do benefício fiscal. 

Requer que seja negado provimento ao Recurso, a fim de que seja mantida a sentença recorrida. 

O MPF apresentou parecer (evento 6, segunda instância). Opinou pela negativa de provimento ao recurso, com a manutenção da sentença proferida.

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

VOTO

Trata-se, como visto, de reexame necessário e de recurso de apelação oposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, integrada pela sentença dos embargos de declaração, que concedeu a segurança, "confirmando a liminar anteriormente deferida, determinando às autoridades julgadoras que desconsiderem a petição de desistência parcial manifestada pela impetrante nos autos do processo administrativo nº 16682.722.932/2015-18 e apreciem as razões do recurso voluntário interposto nos autos do referido processo relacionadas à parcela que havia sido objeto de desistência/renúncia." (eventos 55/73 - primeira instância).

O mandado de segurança foi impetrado com intuito de tornar sem efeito a petição de desistência/renúncia parcial apresentada pela impetrante, ora apelada, no Processo Administrativo nº 16682.722932/2015-18, de forma a reestabelecer o curso do julgamento do Recurso Voluntário interposto administrativamente, especificamente em relação à parcela do débito de IRRF incidente sobre remessas efetuadas a título de afretamento de embarcação.

A apelante se insurge contra a sentença que concedeu a segurança, defendendo, dentre outros argumentos, que o art. 3º da Lei nº 13.586/2017 não condiciona o ato de desistência/renúncia à efetiva adesão do contribuinte ao regime fiscal favorecido, de modo que o fato de o crédito tributário objeto da desistência recursal não se adequar aos requisitos legais, ocasionando o posterior indeferimento do benefício fiscal, em nada altera a desistência e a renúncia já manifestadas pelo contribuinte no contencioso administrativo fiscal.

Pois bem. O dispositivo legal que dispõe sobre o benefício fiscal postulado pela impetrante perante a Administração Fazendária (art. 3º e parágrafos da Lei nº 13.586/2017) impôs ao contribuinte a desistência de ações administrativas e judicias, nas quais são discutidos os débitos que especifica, para fins de deferimento do pleito. Confira-se:

Art. 3º Aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 , e a pessoa jurídica poderá recolher a diferença devida de imposto sobre a renda na fonte, acrescida de juros de mora, no mês de janeiro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício.

§ 1º Para fazer jus ao tratamento previsto no caput deste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável das ações administrativas e judiciais que tenham por objeto os débitos de que trata este artigo e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundem as referidas ações.

§ 2º A desistência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser parcial, desde que o débito objeto da desistência seja passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou judicial. 

§ 3º É facultado o pagamento do débito consolidado de que trata o caput deste artigo em até doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, e a primeira parcela será vencível em 31 de janeiro de 2018 e as demais, no último dia útil dos meses subsequentes. (Grifo nosso). 

A teor da redação do supracitado § 1º, para fazer jus ao benefício fiscal em comento, a contribuinte deve comprovar "desistência expressa e irrevogável" das demandas administrativas, além de "renunciar" às alegações invocadas nas referidas demandas.   

Não há dúvidas de que a prática dos atos preparatórios para adesão, como a desistência do processo administrativo e a renúncia às alegações invocadas, não assegura a concessão do benefício, exigindo, além disso, o atendimento da integralidade das demais condições previstas na legislação de regência.

A despeito da irrevogabilidade do ato de desistência/renúncia inerente às demandas administrativas, como determinada o dispositivo legal em epígrafe, o caso em exame apresenta peculiaridades relevantes. 

A contribuinte, ora apelada, manifestou sua desistência/renúncia parcial do recurso administrativo com o objetivo de aderir ao benefício. Todavia, além do indeferimento desse pleito, o exame do direito invocado no seu recurso administrativo veio a ser prejudicado devido ao referido ato.  

Não se deve perder de vista a intenção do legislador, ao editar o dispositivo legal em comento, com o nobre intuito de viabilizar a recuperação do crédito público, por meio de concessão do desconto das multas, possibilitando ao contribuinte, assim, a regularização do débito de forma menos onerosa. 

Nessa trilha, o benefício fiscal (caso deferido) seria benéfico para ambas as partes, ao contribuinte, que poderia regularizar o seu débito de forma menos onerosa, e ao Fisco, diante da maior facilidade de recuperação do seu crédito, em comparação aos meios ordinários de cobrança. 

A interpretação literal e isolada do dispositivo legal em epígrafe,  na forma defendida pela Fazenda Apelante, desconsiderando por completo as demais peculiaridades do caso, pode evidenciar um desvirtuamento da intenção do legislador ao editar o referido dispositivo legal.

Isso porque, segundo consta nos autos, não haveria possibilidade de a apelada aderir ao benefício pretendido, ainda que fossem cumpridos todos os demais requisitos previstos na legislação, pois o débito não estaria enquadrado no rol de débitos passíveis de adesão.

Por conseguinte, valendo-se da irrevogabilidade do ato de desistência/renúncia da contribuinte, desconsiderando as particularidades do caso, notadamente, a impossibilidade de adesão ao benefício, a Administração Fazendária acaba por cercear o direito da contribuinte em obter uma resposta sobre suas alegações perante o órgão colegiado administrativo. 

Embora seja recomendável, de um lado, o encerramento de litígios administrativos, por meio de métodos alternativos de solução de conflitos inclusive, também deve ser observado, de outro lado, o direito da parte em obter uma decisão sobre suas alegações recursais pela via administrativa, no caso de insucesso de adoção da medida alternativa para encerrar a lide, assim como ocorre perante a via judicial.

Sem haver possibilidade de adesão da contribuinte ao benefício pretendido, pois o seu débito sequer é elegível para tanto, segundo constou nos autos, os atos praticados especificamente para essa finalidade não deveriam ser invocados pelo Fisco unicamente para encerrar prematuramente o contencioso administrativo.   

Esse foi o entendimento defendido pelo Ilustre Parquet, como se verifica no trecho do seu parecer a seguir reproduzido (evento 6, segunda instância):

"Na hipótese em que há uma adesão válida ao benefício, é evidente que todos os atos enumerados acima produziram efeito no mundo jurídico. No caso da apelada, porém, a Fiscalização entendeu que não seria facultado à apelada aderir ao benefício, ainda que cumpridos todos os requisitos, de forma que os atos preparatórios para adesão sequer surtiram efeito, eis que condicionados à fruição do benefício fiscal. 

Ora, o entendimento pela inaplicabilidade do benefício à Apelada gera necessariamente a ineficácia da manifestação de desistência/renúncia apresentada no processo administrativo correlato, uma vez que a aludida petição tinha como pressuposto/condição a possibilidade de fruição do benefício instituído pela Lei nº 13.586/2017. De fato, a apresentação da desistência ao recurso deu-se em cumprimento à determinação legal (art. 3º, §1º da Lei nº 13.586/2017), e com o objetivo de permitir a fruição dos benefícios da Lei nº 13.586/17. Quanto a isso não há dúvidas. (Grifo nosso). 

Cabe ressaltar, ademais, que a impetrante, ora apelada, não postula por meio da presente demanda a obtenção do benefício fiscal (exclusão do crédito tributário), para fins de atrair a interpretação determinada pelo artigo 111 do CTN, como defende a apelante, e sim tutelar o direito em obter uma decisão sobre as alegações veiculadas no seu recurso administrativo, repita-se, razão pela qual a interpretação literal determinada nesse dispositivo não se coaduna com a situação analisada. 

O caso em exame, com a devida vênia, deveria ser solucionado à luz do método lógico de interpretação, o qual autoriza o intérprete a "superar a interpretação literal para dar um sentido lógico, um sentido que se coadune com a racionalidade da norma, visto que não se pode ter interpretações absurdas no Direito."1

Ao se valer do ato de desistência/renúncia do contribuinte unicamente para encerrar o litígio administrativo, a despeito da impossibilidade de sua adesão ao benefício, a Administração Fazendária adota o método de interpretação literal, o qual, no entanto, não se ajusta ao caso, por não ser o intuito do legislador cercear o exercício do direito de defesa do contribuinte perante a via administrativa, como visto.

O precedente de lavra do E. STJ mencionado pela apelante, por sua vez, REsp 1.849.072/SP, apresenta distinção com a situação ocorrida nos presentes autos, de modo que não se mostra hábil para referendar o acolhimento da tese defendida pela apelante. 

Como se depreende da ementa do acórdão (item 2) desse julgamento (evento 63, fl. 10, primeira instância), naquele caso, a contribuinte não pretendida a continuidade da discussão sobre o débito e a desconsideração da sua desistência/renúncia da demanda, mas sim o levantamento da parcela do depósito referente ao benefício instituído pela lei, a despeito do seu indeferimento pelo Fisco. 

Feitos esses esclarecimentos, conclui-se que a pretensão recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida integralmente a sentença recorrida. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação. 



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001641660v78 e do código CRC 68297af5.

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1. Carneiro, Cláudio. Curso de direito tributário e financeiro, volume 1, 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. Fl. 152.

 



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5009380-55.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

direito tributário. reexame necessário e recurso de apelação. sentença que determinou às autoridades JULGADORAS a desconsideração da desistência parcial do recurso administrativo. benefício fiscal. dispositivo legal que impõe ao contribuinte a desistência de demandas administrativas (art. 3º da Lei nº 13.586/2017). impossibilidade de adesão. desvirtuamento da intenção do legislador. cerceamento do direito de defesa pela via administrativa configurado. direito em obter decisão perante o colegiado administrativo. VIOLAÇÃO. violação. interpretação literal (art. 111 do ctn) que não se coaduna ao caso. precedente DO E. STJ. distinção. negado provimento ao reexame necessário e ao recurso DE APELAÇÃO.

1 - Reexame necessário e recurso de apelação que desafia sentença que determinou às autoridades julgadoras a desconsideração da petição de desistência parcial manifestada pela impetrante nos autos do processo administrativo nº 16682.722.932/2015-18 e a apreciação das razões do recurso voluntário interposto nos autos do referido processo relacionadas à parcela que havia sido objeto de desistência/renúncia.

2 - Dispositivo legal que dispõe sobre o benefício fiscal postulado pela impetrante perante a Administração Fazendária (art. 3º e parágrafos da Lei nº 13.586/2017) impôs ao contribuinte a desistência de ações administrativas e judicias, nas quais são discutidos os débitos que especifica, para fins de deferimento do pleito. 

3 - A intenção do legislador, ao editar o dispositivo legal em comento, foi de viabilizar a recuperação do crédito público, por meio de concessão do desconto das multas, e de possibilitar ao contribuinte a regularização do débito de forma menos onerosa. O deferimento do pleito administrativo, assim, seria benéfico para ambas as partes. 

4 - A interpretação literal e isolada do dispositivo legal em epígrafe,  na forma defendida pela Fazenda apelante, desconsiderando por completo as demais peculiaridades do caso, pode evidenciar um desvirtuamento da intenção do legislador ao editar o referido dispositivo legal.

5 - Sem haver possibilidade de a apelada aderir ao benefício pretendido, pois o débito não estaria enquadrado no rol de débitos passíveis de adesão, a Administração Fazendária acaba por cercear o direito da contribuinte em obter uma resposta sobre suas alegações perante o colegiado administrativo, valendo-se da irrevogabilidade do ato de desistência/renúncia da contribuinte.

6 - Embora seja recomendável o encerramento de litígios administrativos, por meio de métodos alternativos de solução de conflitos inclusive, também deve ser observado o direito da parte em obter uma decisão sobre suas alegações recursais pela via administrativa, no caso de insucesso de adoção da medida alternativa para solucionar a lide, assim como ocorre perante a via judicial.

7 - A impetrante não postula por meio da presente demanda a obtenção do benefício fiscal (exclusão do crédito tributário), para fins de atrair a interpretação determinada pelo artigo 111 do CTN, como defende a apelante, e sim tutelar o direito em obter uma decisão sobre as alegações veiculadas no seu recurso administrativo, razão pela qual a interpretação literal determinada nesse dispositivo não se coaduna com a situação analisada.

8 - Como se depreende da ementa do acórdão do precedente do E. STJ invocado pela apelante, naquele caso, a contribuinte não pretendida a continuidade da discussão sobre o débito e a desconsideração da sua desistência/renúncia da demanda, mas sim o levantamento da parcela do depósito referente ao benefício instituído pela lei, a despeito do seu indeferimento pelo Fisco. Precedente que apresenta distinção ao caso examinado.

9 - Negado provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação. Sentença mantida integralmente. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001641661v17 e do código CRC bf2e4ab4.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/11/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5009380-55.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: RAISSA RECIOLINO DI GIACOMO por REPSOL SINOPEC BRASIL SA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/11/2023, na sequência 72, disponibilizada no DE de 09/11/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DO JULGAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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