Agravo de Instrumento Nº 5009137-20.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ - SAAE contra a decisão proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares no Evento 18 dos autos do procedimento comum n. 5002684-32.2023.4.02.5004, que deferiu a tutela de urgência requerida para "determinar ao réu SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, que se abstenha de efetuar a suspensão/corte do fornecimento da água na residência da autora, até ulterior deliberação deste Juízo".
Em suas razões recursais, aduziu a parte agravante que "a agravada possui uma dívida nesta autarquia, superior a R$9.000,00 (nove mil reais). No que diz respeito ao SAAE, todas as medidas possíveis, previstas no regulamento, foram tomadas. Assim, foi realizada vistoria e aferição do hidrômetro, foi realizada vistoria de vazamentos, a agravada foi inserida na tarifa social, para que o valor de sua conta fosse reduzido e, por fim, foi realizado um parcelamento da dívida existente, dividido em 100 (cem) vezes, à fim de permitir que a agravada regularize o débito existente, junto à esta autarquia. Vale ressaltar, que o SAAE só atua até o ponto de distribuição de água, sendo a parte interna do imóvel, de responsabilidade do usuário, inclusive, no que diz respeito aos reparos, eventualmente necessários".
Alegou que "não possui qualquer responsabilidade sobre eventuais problemas que estejam acontecendo dentro do imóvel da agravada, ressaltando que tomou todas as medidas necessárias à auxiliar a usuária, na resolução do seu consumo elevado, bem como no parcelamento da dívida existente, não lhe restando, nos termos do que é permitido por lei, nenhum outro meio de auxílio, não sendo plausível, diante dos fatos, exigir que o SAAE, seja penalizado com a determinação de impossibilidade de corte da unidade consumidora, sendo esta uma premissa concedida pelo regulamento 008/2010, da ARSP – Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo, que rege o SAAE de Aracruz/ES".
Sustentou que "tal decisão, de cortar ou não, o fornecimento de seus usuários, é discricionário desta autarquia, dentro, é claro, dos limites impostos pelo seu regulamento, bem como pelas leis estadual e federal, pertinentes", e que "o mérito administrativo é inviolável, posto que advindo da vontade popular, do sufrágio universal de escolher seus representantes, não podendo este Judiciário atentar contra o mesmo".
Defendeu que "uma vez que o poder público está agindo dentro das normas que lhes são impostas, não cabe ao poder judiciário, intervir, determinando ações que vão de encontro ao que determinam as leis e regulamentos próprios", e que "quando a Administração Pública, no caso concreto, tiver de decidir acerca da conveniência ou da oportunidade da prática de determinado ato administrativo, neste juízo político do administrador, restará consubstanciado o mérito administrativo, o confim discricionário do procedimento administrativo".
Postulou o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, revertendo-se a liminar concedida.
Contrarrazões acostadas no Evento 9.
O Ministério Público Federal, em manifestação de Evento 12, deixou de opinar sobre o mérito por não vislumbar se tratar de hipótese de sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de julgar o agravo de instrumento interposto pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ - SAAE contra a decisão proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares no Evento 18 dos autos do procedimento comum n. 5002684-32.2023.4.02.5004, que deferiu a tutela de urgência requerida para "determinar ao réu SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, que se abstenha de efetuar a suspensão/corte do fornecimento da água na residência da autora, até ulterior deliberação deste Juízo".
A demanda originária foi proposta pela autora em face da Caixa Econômica Federal - CEF e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, alegando ter firmado com a CEF contrato de arrendamento residencial, com recursos do FAR, pelo programa Minha Casa Minha Vida, em 2017, apresentando o imóvel, desde a entrega, várias infiltrações "nas paredes do quarto, da sala, do banheiro e também no chão, correndo o risco de desabamento", e que, apesar de ter contatado a CEF por diversas vezes, esta teria encaminhado equipe técnica que, entretanto, não solucionou o problema. Sustentou que, em razão das infiltrações, as contas mensais de água chegam ao valor mensal de R$ 800,00, e que corre risco iminente de corte de água, já que há uma dívida de mais de R$ 7.000,00 junto à SAAE decorrente desses defeitos.
Inicialmente indeferida liminar pleiteada, o Juízo a quo, reapreciando os autos e o pedido, deferiu a tutela de urgência na forma da decisão ora recorrida.
O recurso interposto merece ser conhecido, embora não caiba apreciar as suas razões de mérito, uma vez que a hipótese reclama, na verdade, a decretação de extinção da ação originária por ilegitimidade passiva da CEF e incompetência da Justiça Federal em relação à ora agravante - matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo Juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do CPC) -, consoante autoriza o chamado efeito translativo dos recursos, admitido no âmbito do agravo de instrumento:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEFERIDO. DECISÃO IMPUGNADA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL SE FORMULA PEDIDO DE REFORMA PARA O FIM DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO E DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL, DO EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS, COM A EXTINÇÃO DIRETA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. JULGAMENTO POR MAIORIA. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. - A Corte Especial do STJ estabeleceu o cabimento da interposição de embargos infringentes em acórdãos proferidos no julgamento de agravo de instrumento, inclusive nas hipóteses de julgamento que rejeita exceção de pré-executividade, contanto que tais acórdãos tenham decidido o mérito da controvérsia (EREsp nº 276.107/GO). - No processo sob julgamento, em que pese o fundamento principal que orientou o TJ/PR para extinguir a execução tenha sido o de que não haveria mora do devedor, o dispositivo legal em que o TJ/PR sustentou sua decisão é o do art. 267, §3º, do CPC. A decisão, portanto, não pode ser considerada de mérito, para fins de definição do recurso cabível. A hipótese se diferencia do precedente da Corte Especial e não é de se exigir a interposição prévia de embargos infringentes. - É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, §3º, do CPC. Precedente. - Não é possível, em sede de recurso especial, promover a revisão da matéria fática decidida. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, 3ª T., REsp 736.966/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 06.05.2009) - grifo nosso
Destaca-se a construção e a aquisição do imóvel foram financiadas com recursos provenientes do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei nº 11.977/2009, que embora se dirija primordialmente à promoção de moradia para família de baixa renda, também se insere no seu contexto uma política da União destinada a fomentar o mercado financeiro nos setores imobiliário e da construção civil.
Tais políticas são regulamentadas pelos Ministérios da Fazenda e das Cidades, ficando a cargo da CEF a atividade de disponibilizar os recursos através da concessão de subvenções que, por sua vez, são oriundos da própria União Federal e do FGTS. Para o cumprimento de tal atribuição, a CEF é devidamente remunerada (inciso II do §1º do art.6º-B e parágrafo único do art. 9º, todos da Lei nº 11.977/2009). Para custear o Programa, os artigos 18 e 20 da Lei nº 11.977/2009 autorizaram a União Federal a transferir para o Fundo de Arrendamento Residencial-FAR até o limite de R$16.500.000.000,00 (dezesseis bilhões e quinhentos milhões de reais), para o Fundo de Desenvolvimento Social-FDS até o limite de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões) e para o Fundo Garantidor da Habitação Popular-FGHab R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais).
Note-se que a referida legislação de regência não possui qualquer previsão acerca da responsabilidade da CEF além da de mero gestor operacional dos recursos destinados à concessão dos financiamentos aos mutuários ou às construtoras/incorporadoras.
Embora em algumas contratações, relativas aos mutuários de baixa e de baixíssima renda, realmente não haja liberdade do mutuário na escolha da construtora e do terreno, a eleição da Construtora não é feita ao arbítrio da CEF. Na verdade, há subordinação do agente financeiro às diretrizes e às especificações fixadas pelo Ministério das Cidades para a escolha da Construtora.
Não só isso. Somente podem participar do Programa Construtoras que possuem certificação PBQP-h (Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat) criado em 1990 pelo Governo Federal com base nas normas da ISO 9000 e também regulado pelo Ministério das Cidades.
Isso se dá porque nestas faixas o Programa Minha Casa, Minha Vida tem contornos de assistencialismo. Nelas há um incremento da política pública habitacional em relação a outras faixas e uma consequente redução da importância do agente financeiro. A CEF em tais faixas não examina dados cadastrais e nem faz análise da capacidade de pagamento do mutuário, já que, por ser essa a população com maior deficiência habitacional, um exame muito criterioso impediria o sucesso do Programa.
Confirma essas considerações o fato de tais empreendimentos serem de propriedade exclusiva do FAR e integrarem o seu patrimônio até a alienação (http://www.caixa.gov.br/poderpublico/programas-uniao/habitacao/minha-casa-minha-vida/Paginas/default.aspx).
Nesse ponto reside o equívoco do entendimento jurisprudencial que enxerga em tais financiamentos a atuação da CEF como a de executor de política pública. Conforme visto, nestas faixas o papel da CEF é ainda mais reduzido, sendo excessivo considerar até mesmo que a sua atuação em relação à concessão de financiamento aos mutuários alcance a de um agente financeiro. A marca de tais financiamentos é sem dúvida a Política Pública, a respeito da qual a CEF não possui qualquer ingerência. Nestas faixas, a CEF sequer “gere recursos”. A ela cabe apenas repassar valores àqueles previamente cadastrados no Programa. Apenas isso.
Feitas essas considerações, importa consignar que, em se tratando de relação complexa, que envolve diversos atores jurídicos na celebração do contrato em questão, cumpre analisar, até mesmo para estabelecer a fixação da competência desta Justiça Federal, se, a partir dos fatos narrados e dos pedidos formulados pela parte autora, a CEF teria legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual.
Como se sabe, a teoria da asserção, abraçada pelo CPC vigente, estabelece que as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, ou in status assertionis, tendo em vista as afirmações feitas pelo demandante e os pedidos por ele formulados na petição inicial.
Na hipótese, não se verifica a legitimidade, ainda que in statu assertionis, da CEF, na qualidade de representante do FAR, em que atuou apenas como vendedora/credora fiduciária do imóvel, para figurar no polo passivo da demanda com relação à responsabilidade por eventuais vícios construtivos e/ou morais decorrentes dos alegados vícios, que somente poderiam ser imputados à Construtora.
Ademais, relativamente aos vícios construtivos, inexiste comprovação de solidariedade entre a CEF e a construtora, quer decorrente da lei, quer de contrato.
Deste entendimento não destoa a jurisprudência, conforme, por todos, os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS VENDEDORES DO IMÓVEL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e determinou a sua exclusão do polo passivo da presente demanda, com a consequente determinação de remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual localizadas na Comarca de Maricá, diante do reconhecimento da incompetência da Justiça Federal. 2. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, é limitada ao contrato de mútuo firmado, não havendo, deste modo, relação obrigacional entre os mutuários e a Ré no que tange ao valor final da obra, à existência de eventual superfaturamento do imóvel e aos vícios detectados no imóvel por ela financiado. 3. Uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo da demanda, descabe à Justiça Federal analisar o pedido formulado em face dos vendedores do imóvel, a teor do disposto no artigo 109, I, da CRFB/88. 4. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AG 00089882220174020000, Relator: Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 08.01.2018) (g.n.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". CEF. AGENTE FINANCEIRO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, VI, §3º CPC/73). 1- Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que, reconhecendo a legitimidade e a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para que a mesma promova a substituição da construtora e que fiscalize e zele para que as obras (construção dos condomínios residenciais "Vila Veneto" e "Linhares" integrantes do programa de Governo "Minha Casa, Minha Vida") tenham início ou providencie a devolução dos valores pagos, corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao ano. 2- A relação jurídica de direito material entre a Agravada e a CEF está definida no contrato de mútuo para financiamento de aquisição de unidade imobiliária a ser construída, na condição de instituição financeira responsável pela concessão do financiamento do Programa "Minha Casa Minha Vida", que se restringe à concessão de empréstimo financeiro e à cobrança dos encargos contratuais, cabendo a fiscalização da obra pelo agente financeiro para fins de constatação do emprego de recursos conforme descrito no contrato. 3- Por conseguinte, as questões relacionadas ao empreendimento imobiliário (atraso de obra e vícios de construção, além do pagamento de indenização pelos prejuízos daí decorrentes) devem ser discutidas com as instituições responsáveis pela incorporação imobiliária, não se confundindo, pois, com o financiamento obtido junto à CEF para a compra de imóvel. 4- Agravo de Instrumento provido. Decretada a carência de ação em relação à CEF, julgando extinto o feito sem apreciação de mérito, na forma do artigo 267, VI (ilegitimidade passiva) e seu §3º, do Código de Processo Civil de 1973. Condenada a parte autora ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigência face à gratuidade de justiça deferida. (TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AG 01079152820144020000, Relator: Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 19.12.2017) (g.n.).
Nesse contexto, não há legitimidade passiva ad causam da CEF quanto aos pedidos de reparo no imóvel e indenização por danos morais, e não sendo incluída a construtora no polo passivo da demanda, impõe-se, nesse ponto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.
Remanescendo, em face da CEF, apenas o pedido de substituição do imóvel por outro no mesmo município, inexiste litisconsórcio passivo necessário com o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ - SAAE, contra o qual foi formulado pedido apenas de impedimento de corte de fornecimento de água na residência da autora, razão pela qual não há motivos para o deslocamento da competência para julgar o pleito em face dessa, já que a hipótese é de competência em razão da pessoa, de cunho constitucional e, como tal, inderrogável, não se incluindo a 2ª Ré no rol previsto no art. 109, inciso I, da CRFB/1988.
Do exposto, voto por voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento para, de ofício, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, em relação à CEF, quanto aos pedidos de reparo no imóvel e indenização por danos morais, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, e em relação à SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ - SAAE, ante o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, restando prejudicada a análise do mérito do recurso, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001574727v11 e do código CRC fde47c59.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 25/9/2023, às 9:25:18