Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0070430-46.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Evento 30 - 1.ª Instância), em face da sentença proferida pelo juízo da 5.ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos da presente Execução Fiscal, ajuizada em face de A. F. P., extinguiu o feito, com base no art. 485, IV, do CPC (Evento 27 - 1.ª Instância).

Consoante a sentença: "(...) De acordo com os ditames, tanto do antigo Código de Processo Civil (art. 43 e art. 265, inciso I), quanto das atuais diretrizes processuais trazidas pela Lei nº 13.105 de 16/03/2015 (art. 110 e art. 313, §§ 1º e 2º), ocorrendo a morte do executado, o processo deve ser suspenso, pelo prazo designado pelo magistrado, para que a exequente promova à regularização do polo passivo do feito, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Afinal, com o falecimento da pessoa natural, há o término da personalidade jurídica e da capacidade de ser parte. (...) No caso vertente, constatada a morte do executado, não há noticia de inventário em curso ou mesmo o falecido deixou bens a inventariar de posse de eventual administrador provisório, de modo que a medida requerida no evento 24 é descabida. Destarte, como o falecido não possui capacidade processual para integrar o polo passivo da lide, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.  (...)"

Em suas razões recursais, alega o apelante, em síntese estreita, que "apenas após a juntada da Certidão de Óbito, iniciou-se a realização de diligências administrativas para localizar bens e também para localizar a distribuição de inventário a fim de realizar o redirecionamento do feito para o espólio, com a correta indicação do inventariante." Aduz, ainda, que "Decretar extinta a execução fiscal, diante destas circunstâncias, constituiria grave punição a quem ingressou de boa-fé no Judiciário e, ao mesmo tempo, excelente forma de incentivo para os que buscam fraudar o Erário." Afirma, outrossim, que o interesse em prosseguir com a presente demanda consiste também na possibilidade de, ao ser mantida a sentença extintiva, seja reconhecida a prescrição de uma das parcelas do crédito tributário exequendo. Por fim, sustenta que, "havendo a possibilidade de redirecionar a execução para os sucessores do executado, nos termos do art. 131, II e III, do CTN, mostra-se incabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, sob o argumento da ausência de capacidade de ser parte do executado".

Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão ora recorrida, para permitir o prosseguimento da Execução Fiscal, redirecionando o feito para a pessoa do Espólio do executado falecido.

Sem contrarrazões. 

Manifestação do Ministério Público Federal (Evento 9 - 2.ª Instância), pela desnecessidade de intervenção no feito. 

É o relatório. 

VOTO

Trata-se de Execução Fiscal pautada na cobrança de valores que instruiram a CDA em anexo à petição inicial (Evento 1).

Consoante se extrai dos autos, a ação foi ajuizada em nome do de cujos, Sr. A. F. P., não tendo ocorrido, contudo, sua citação, segundo informa a certidão negativa constante no ​Evento 7​.

Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte Superior e das e. Cortes Regionais, para o redirecionamento da execução a espólio ou eventual sucessor(es) de pessoa falecida, é necessário tenha havido a prévia citação válida do devedor ou corresponsável.

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes arestos exemplificativos:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio somente é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.

2. "Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário" (REsp 1.773.154/RJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018). 3. Agravo interno desprovido).

(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1807879/PE, 1ª Turma, DJe de 25/05/2022).

 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO.

1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de inclusão do Espólio do Executado no polo passivo da demanda e suspendeu o feito pelo período de 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

2. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação. Jurisprudência do E. STJ.

3. Diante da ausência de citação válida anterior ao óbito do executado, na hipótese em apreço, há impossibilidade de ingresso do espólio no polo passivo da demanda.

4. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

(TRF2, AG 5009049-50.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, 4ª Turma Especializada, DJ: 28/03/2023)

 

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA. APENSAMENTO. ART. 28 DA LEI 6830/1980. FACULDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL.

1. O prazo de prescrição para cobrança executiva de créditos tributários é de cinco anos contados da data da declaração, conforme o art. 174 do CTN.

2. Considerando que a execução foi ajuizada em 13set.1996, e que até hoje não houve a citação da devedora no processo, não há como afastar a conclusão de prescrição.

3. A reunião de execuções fiscais que envolvam as mesmas partes e estejam na mesma fase processual é providência de caráter administrativo, com vistas a efetivar a prestação da tutela jurisdicional mediante a economia de atos processuais.

4. Quando unificados os autos, a citação já havia ocorrido nos demais feitos, não sendo possível o aproveitamento do ato em face de distinta execução.

5. Apelo parcialmente provido.

(TRF-4 - AC 5000093-35.2019.4.04.9999, Rel. ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, 1ª Turma, DJ: 16/12/2020)

 

E M E N T A PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTOCONTRA SÓCIO-GERENTE. ÓBITO DO EX-SÓCIO ANTES DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO E/OU HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor (ou do responsável tributário.” (STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 1773154 2018.02.56489-7, HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2018).

2. Hipótese em que há certidão de óbito atestando o falecimento do sócio Odílio José da Silva antes mesmo do pedido de redirecionamentoda demanda.

3. Afigura-se incabível a inclusão do espólio de Odílio José da Silva no polo passivo da execução fiscal. 4. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF-3 - AI 50091858820194030000/SP, Rel. Des. Fed. CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, 3ª Turma, e-DJF3 de 13/08/2019)

 

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DE SUA CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou herdeiros somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do executado ocorrer após sua citação, nos autos da execução fiscal, não sendo admitido, dessa forma, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à citação válida. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

2. Na hipótese, o óbito do executado ocorreu em 24/05/2011 (fl.33), antes de ser devidamente citado nos autos da execução fiscal, circunstância essa que inviabiliza a regularização do polo passivo da ação, com a habilitação do espólio ou dos herdeiros do falecido. Verifica-se, assim, que ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não é de ser reformada a v. sentença a quo.

3. Apelação desprovida.

(TRF-1 - AC: 00394662520164019199, Rel. Des. Fed. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, 8ª Turma, DJe de 05/07/2019) -

 

Na hipótese dos autos, como visto, não restou efetivada a citação do executado no curso do processo, circunstância que desautoriza o redirecionamento da execução para o espólio de A. F. P.; portanto, deve ser mantida a sentença apelada. É de aplicar-se, na espécie, o comando do artigo 6.º do Código Civil, o qual estabelece que a morte extingue a capacidade civil do indivíduo, ocasionando sua incapacidade de ser parte em processo judicial.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. É como voto.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001561541v11 e do código CRC ac334d15.

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Documento:20001561542
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0070430-46.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL.  CITAÇÃO DO executado antes do óbito. AUSÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO desprovida.

1. Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte Superior e das e. Cortes Regionais, para o redirecionamento da execução a espólio ou eventual sucessor(es) de pessoa falecida, é necessário tenha havido a prévia citação válida do devedor ou corresponsável. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1807879/PE, 1ª Turma, DJe de 25/05/2022; TRF2, AG 5009049-50.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, 4ª Turma Especializada, DJ: 28/03/2023; TRF-4 - AC 5000093-35.2019.4.04.9999, Rel. ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, 1ª Turma, DJ: 16/12/2020; TRF-3 - AI 50091858820194030000/SP, Rel. Des. Fed. CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, 3ª Turma, e-DJF3 de 13/08/2019; TRF-1 - AC: 00394662520164019199, Rel. Des. Fed. I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, 8ª Turma, DJe de 05/07/2019.

2. ​Consoante se extrai dos autos, a ação foi ajuizada em nome do de cujos, Sr. A. F. P., não tendo ocorrido, contudo, sua citação, circunstância que afasta a legitimidade do redirecionamento da execução para o espólio e impõe a manutenção da sentença apelada.

3. É de aplicar-se, na espécie, o comando do artigo 6.º do Código Civil, o qual estabelece que a morte extingue a capacidade civil do indivíduo, ocasionando sua incapacidade de ser parte em processo judicial.

4. Apelação desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001561542v8 e do código CRC 32b18820.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2023

Apelação Cível Nº 0070430-46.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/09/2023, na sequência 19, disponibilizada no DE de 23/08/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. É COMO VOTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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