Agravo de Instrumento Nº 5011787-40.2023.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000406-07.2023.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. D. S. S. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 24/JFRJ), assim, vertida:
"Trata-se de monitória, em fase de cumprimento de sentença, na qual a executada MARTA SANTOS SILVA apresentou “impugnação ao cumprimento de sentença”, no Evento 21, alegando, em síntese, a inépcia da inicial por ausência de documento essencial, a atribuição do efeito suspensivo. Requer a concessão da gratuidade de justiça.
Diligência de penhora negativa, no Evento 22.
É o relatório.
DECIDO.
A alegação de inépcia da inicial não comporta conhecimento. A arguição de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis ao exercício do direito de cobrar o débito teria de ser feita no processo de conhecimento. Nessa fase processual, a matéria já se encontra abarcada pela preclusão máxima.
Verifico que a parte executada requereu a concessão da gratuidade de justiça, porém a declaração de hipossuficiência não foi datada. Verifico, ainda, que deixou de acostar aos autos, comprovante de residência.
Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela executada.
INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) COMPROVAR o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/15, com a juntada de declaração de hipossuficiência devidamente datada.
b) JUNTAR aos autos comprovante de residência da parte executada, em NOME PRÓPRIO, OFICIAL (conta de luz, água, gás ou telefone, notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso ou contrato de locação em que figure como locatário), e ATUAL (referente aos últimos seis meses), sob pena de extinção do processo
Caso não possua comprovante de residência em nome próprio, será aceito comprovante em nome de terceiro, ATUAL (referente aos últimos seis meses), o qual deverá estar acompanhado de declaração de domicílio (e cópia do CPF), assinada pelo titular do documento, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem para a confirmação da informação prestada.
Oportunamente, voltem-me conclusos para análise do requerimento de gratuidade de justiça.
INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
P. I."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"(...) O presente agravo de instrumento é interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, que rejeitou a alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis ao exercício do direito de cobrar o débito, sob o entendimento de que tal arguição deveria ter sido feita no processo de conhecimento, já estando preclusa na fase atual.
(...) Preliminarmente, cumpre destacar que a inépcia da petição inicial é matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo, não se sujeitando, portanto, à preclusão máxima em que se fundou a decisão hostilizada.
(...) O artigo 525, § 1º, III, do Código de Processo Civil, prevê expressamente como um dos argumentos a disposição do EXECUTADO exatamente a alegação de inépcia da petição inicial, IN VERBIS:
(...) Em que pesem as alegações da EXEQUENTE, ora Agravada, em sua demanda MONITÓRIA, esta, IMPUGNANTE, ora Agravante, atacou diretamente os documentos colacionados, deixando nitidamente transparente que estes, não condiziam com os argumentos expostos na exordial.
Mais precisamente, apontou não haver qualquer menção de seu nome (IMPUGNANTE) ou sequer sua assinatura nos contratos acostados - CONTR 14; CONTR 15; CONTR 16 - , mas apenas no Contrato de Abertura de Conta Corrente (CONTR 17) o que, por si só, não garante que a IMPUGNANTE tenha adquirido empréstimos.
(...) Não pairam dúvidas sobre o fato de que a ausência destes essenciais documentos impedem o exercício do direito de cobrar, bem como impõe a quem precisa apresentar argumentos defensivos, insuperável obstáculo para ofertá-los.
(...) Ante o exposto, requer seja dado PROVIMENTO o presente agravo, com o reconhecimento da inépcia da petição inicial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada à Agravada a devida emenda da inicial, com a juntada dos documentos indispensáveis ao exercício do direito de cobrar o débito. (...)”.
Despacho, Evento 2/TRF2, que indeferiu o efeito suspensivo.
Contrarrazões de Agravado, Evento 9/TRF2.
A Agravante acosta aos autos petição, Evento 11-PET1/TRF2, requerendo a juntada de documentos.
Despacho, Evento 13/TRF2, que: “(...) nada a prover, uma vez que os documentos devem ser apreciados primeiramente pelo Juízo a quo (artigo 99 do CPC), sob pena de violação aos Princípios do Juiz Natural e do Duplo Grau de Jurisdição. (...)”.
É o relatório.
VOTO
Como visto no relatório, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. D. S. S. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 24/JFRJ), assim, vertida:
"Trata-se de monitória, em fase de cumprimento de sentença, na qual a executada MARTA SANTOS SILVA apresentou “impugnação ao cumprimento de sentença”, no Evento 21, alegando, em síntese, a inépcia da inicial por ausência de documento essencial, a atribuição do efeito suspensivo. Requer a concessão da gratuidade de justiça.
Diligência de penhora negativa, no Evento 22.
É o relatório.
DECIDO.
A alegação de inépcia da inicial não comporta conhecimento. A arguição de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis ao exercício do direito de cobrar o débito teria de ser feita no processo de conhecimento. Nessa fase processual, a matéria já se encontra abarcada pela preclusão máxima.
Verifico que a parte executada requereu a concessão da gratuidade de justiça, porém a declaração de hipossuficiência não foi datada. Verifico, ainda, que deixou de acostar aos autos, comprovante de residência.
Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela executada.
INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) COMPROVAR o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/15, com a juntada de declaração de hipossuficiência devidamente datada.
b) JUNTAR aos autos comprovante de residência da parte executada, em NOME PRÓPRIO, OFICIAL (conta de luz, água, gás ou telefone, notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso ou contrato de locação em que figure como locatário), e ATUAL (referente aos últimos seis meses), sob pena de extinção do processo
Caso não possua comprovante de residência em nome próprio, será aceito comprovante em nome de terceiro, ATUAL (referente aos últimos seis meses), o qual deverá estar acompanhado de declaração de domicílio (e cópia do CPF), assinada pelo titular do documento, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem para a confirmação da informação prestada.
Oportunamente, voltem-me conclusos para análise do requerimento de gratuidade de justiça.
INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
P. I."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"(...) O presente agravo de instrumento é interposto em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, que rejeitou a alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis ao exercício do direito de cobrar o débito, sob o entendimento de que tal arguição deveria ter sido feita no processo de conhecimento, já estando preclusa na fase atual.
(...) Preliminarmente, cumpre destacar que a inépcia da petição inicial é matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo, não se sujeitando, portanto, à preclusão máxima em que se fundou a decisão hostilizada.
(...) O artigo 525, § 1º, III, do Código de Processo Civil, prevê expressamente como um dos argumentos a disposição do EXECUTADO exatamente a alegação de inépcia da petição inicial, IN VERBIS:
(...) Em que pesem as alegações da EXEQUENTE, ora Agravada, em sua demanda MONITÓRIA, esta, IMPUGNANTE, ora Agravante, atacou diretamente os documentos colacionados, deixando nitidamente transparente que estes, não condiziam com os argumentos expostos na exordial.
Mais precisamente, apontou não haver qualquer menção de seu nome (IMPUGNANTE) ou sequer sua assinatura nos contratos acostados - CONTR 14; CONTR 15; CONTR 16 - , mas apenas no Contrato de Abertura de Conta Corrente (CONTR 17) o que, por si só, não garante que a IMPUGNANTE tenha adquirido empréstimos.
(...) Não pairam dúvidas sobre o fato de que a ausência destes essenciais documentos impedem o exercício do direito de cobrar, bem como impõe a quem precisa apresentar argumentos defensivos, insuperável obstáculo para ofertá-los.
(...) Ante o exposto, requer seja dado PROVIMENTO o presente agravo, com o reconhecimento da inépcia da petição inicial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada à Agravada a devida emenda da inicial, com a juntada dos documentos indispensáveis ao exercício do direito de cobrar o débito. (...)”.
O Juízo a quo rejeitou a impugnação sob o fundamento de que “(...) A alegação de inépcia da inicial não comporta conhecimento. A arguição de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis ao exercício do direito de cobrar o débito teria de ser feita no processo de conhecimento. Nessa fase processual, a matéria já se encontra abarcada pela preclusão máxima. (...)”.
De acordo com a norma do artigo 701, caput, c/c artigo 702, caput, e § 1º, ambos do Código de Processo Civil, deferido o mandado para pagamento expedido pelo juiz, o Réu tem a faculdade de opor embargos à ação monitória onde poderão ser deduzidas todas as matérias passíveis de alegação como defesa no procedimento comum. Por sua vez, na hipótese de não oposição dos referidos embargos, o título executivo judicial restará constituído de pleno direito, independentemente de nova decisão ou qualquer formalidade (artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil).
Compulsando os autos, verifica-se que a executada, ora Agravante, regularmente citada, Evento 8-CERT1/JFRJ, nos termos dos artigos 701 e 702, ambos do Código de Processo Civil, deixou transcorrer in albis o prazo para a oposição de embargos à monitória, conforme decurso de prazo certificado no Evento 11/JFRJ, de modo que foi constituído o documento monitório em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil.
Em virtude destas considerações, constata-se que as provas escritas representativas do crédito exequendo, no caso concreto, os “Contratos de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO – CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC) n.º 0000000221085510, 194118107090323492, 94118400000603220 e 4118001000038017, adquiriram a eficácia de títulos executivos judiciais, o que limita as matérias de defesa passíveis de alegação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença àquelas com previsão normativa no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil.
Posta assim a questão, ultrapassada a fase de conhecimento, o exame sobre a capacidade da prova documental para aparelhar o pedido monitório em tela, apresenta-se preclusa, uma vez que arguida a destempo, conforme bem asseverado pelo Juízo a quo “(...) A arguição de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis ao exercício do direito de cobrar o débito teria de ser feita no processo de conhecimento. Nessa fase processual, a matéria já se encontra abarcada pela preclusão máxima. (...)”. Ressalta-se, por oportuno, que até mesmo as matérias de ordem pública que podiam ser suscitadas na fase de conhecimento são alcançadas pela preclusão.
Assim sendo, escorreita a decisão objurgada que rejeitou a impugnação, uma vez que, descabe, neste momento processual, alegações de matérias defensivas que deveriam ter sido apresentadas no momento procedimental adequado.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001698296v3 e do código CRC 2dcad4b4.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 17/11/2023, às 11:16:10