Agravo de Instrumento Nº 5012525-62.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
A UNIÃO opõe embargos de declaração em face do acórdão do evento 23, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que havia homologado os cálculos apresentados pela contadoria judicial nos autos do cumprimento de sentença nº 5089622-69.2019.4.02.5101.
Alega, em síntese, que o acórdão contém omissão e obscuridade, pois não houve o enfrentamento da questão da divergência quanto ao cálculo apresentado pela contadoria judicial, relativo à aplicação do tema 69.
Acrescenta que “a contadoria do juízo, na esteira dos cálculos da Agravada, não levou em conta apenas os valores efetivamente recolhidos aos cofres públicos, mas créditos existentes apenas na escrituração contábil da parte autora. Essa discrepância quanto à possibilidade de impor efeitos do julgamento do tema 69 ao regime de apuração dos débitos e créditos do regime não cumulativo do PIS/COFINS não foi abordada no acórdão, sendo o ponto nodal da irresignação da União”.
Sustenta que o acórdão embargado foi também omisso, “ao não haver enfrentado as alegações de violação ao artigo 100, da CRFB/1988, 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, 66 (§§ 2º e 4º) da Lei nº 8.383/91 e art. 165, do CTN decorrentes do permissivo de restituição administrativa dos valores homologados”.
Requer o provimento do recurso para sanar os vícios apontados, com o provimento do agravo de instrumento ou, em caso de entendimento diverso, que seja enfrentada a alegação de violação às normas.
Contrarrazões no evento 8.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001582381v2 e do código CRC 5345ab24.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 26/8/2023, às 18:55:41