Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012525-62.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

A UNIÃO opõe embargos de declaração em face do acórdão do evento 23, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que havia homologado os cálculos apresentados pela contadoria judicial nos autos do cumprimento de sentença nº 5089622-69.2019.4.02.5101.

Alega, em síntese, que o acórdão contém omissão e obscuridade, pois não houve o enfrentamento da questão da divergência quanto ao cálculo apresentado pela contadoria judicial, relativo à aplicação do tema 69.

Acrescenta que “a contadoria do juízo, na esteira dos cálculos da Agravada, não levou em conta apenas os valores efetivamente recolhidos aos cofres públicos, mas créditos existentes apenas na escrituração contábil da parte autora. Essa discrepância quanto à possibilidade de impor efeitos do julgamento do tema 69 ao regime de apuração dos débitos e créditos do regime não cumulativo do PIS/COFINS não foi abordada no acórdão, sendo o ponto nodal da irresignação da União”.

Sustenta que o acórdão embargado foi também omisso, “ao não haver enfrentado as alegações de violação ao artigo 100, da CRFB/1988, 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, 66 (§§ 2º e 4º) da Lei nº 8.383/91 e art. 165, do CTN decorrentes do permissivo de restituição administrativa dos valores homologados”.

Requer o provimento do recurso para sanar os vícios apontados, com o provimento do agravo de instrumento ou, em caso de entendimento diverso, que seja enfrentada a alegação de violação às normas.

Contrarrazões no evento 8.

É o relatório.



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Documento:20001582382
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012525-62.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O acórdão embargado restou assim ementado (evento 23):

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS. CÁLCULOS ELABORADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

1. Insurge-se a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra a decisão que, nos autos do processo nº 5089622-69.2019.4.02.5101, rejeitou seus embargos de declaração, homologando os cálculos apresentados pela contadoria judicial.

2. É cediço que o juiz não está adstrito a laudos, estando livre para formar seu convencimento, desde que motivadas suas decisões. Todavia, ocorre que os cálculos elaborados pela perícia judicial merecem credibilidade, porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo.

3. A sentença, confirmada pelo TRF2, declarou expressamente o direito da autora de ser restituída no tocante aos valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS com o montante recolhido a título de ICMS em sua base de cálculo, considerado o ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias.

4. O perito judicial, em observância ao título exequendo e aos documentos juntados aos autos, elaborou a conta e indicou como devido pela União o valor de R$ 243.860,86.

5. Assim, deve prevalecer o cálculo apresentado pela perícia judicial, uma vez que em seu favor milita a presunção iuris tantum de que são elaborados de acordo com as normas legais e com o título judicial transitado em julgado. Precedente.

6. Agravo de instrumento desprovido.

 

Como cediço, os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Na hipótese a embargante alega que o acórdão impugnado deixou de se pronunciar sobre a alegação da utilização de critério equivocado pela contadoria judicial, não alicerçado no tema 69 do STF, acarretando a divergência no cálculo, tendo em vista que não levou em conta apenas os valores efetivamente recolhidos aos cofres públicos, mas créditos existentes apenas na escrituração contábil da parte autora.

Deveras, houve omissão no julgado a respeito da questão, que ora passo a sanar, sem, contudo, conferir ao recurso efeitos infringentes.

Considerando-se que o título judicial transitado em julgado, ao declarar a exclusão do valor de ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS, assegurou à autora “o direito de ser restituída quanto aos valores indevidamente recolhidos a tal título, considerado o ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias”, os cálculos da contadoria apontaram, sem qualquer equívoco, o valor efetivamente devido à autora. Isso porque o direito à restituição abrange, além dos valores recolhidos em abril/2017, aqueles recolhidos através da compensação com créditos anteriores. Do contrário, haveria violação à coisa julgada e enriquecimento sem causa por parte do Fisco.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para esclarecer que o direito à restituição abrange, além dos valores recolhidos em abril/2017, aqueles recolhidos através da compensação com créditos anteriores.

 



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Documento:20001730301
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012525-62.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO-VISTA

Adota-se o relatório contido no voto proferido pelo em. Desembargador Relator William Douglas, evento 52, RELT1 .

O em. Relator, em evento 54, VOTO1, reconhecendo omissão no julgado de evento 23, VOTO1, votou "no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, apenas para esclarecer que o direito à restituição abrange, além dos valores recolhidos em abril/2017, aqueles recolhidos através da compensação com créditos anteriores."

Assim restou fundamentado: 

"(...)Deveras, houve omissão no julgado a respeito da questão, que ora passo a sanar, sem, contudo, conferir ao recurso efeitos infringentes.

Considerando-se que o título judicial transitado em julgado, ao declarar a exclusão do valor de ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS, assegurou à autora “o direito de ser restituída quanto aos valores indevidamente recolhidos a tal título, considerado o ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias”, os cálculos da contadoria apontaram, sem qualquer equívoco, o valor efetivamente devido à autora. Isso porque o direito à restituição abrange, além dos valores recolhidos em abril/2017, aqueles recolhidos através da compensação com créditos anteriores. Do contrário, haveria violação à coisa julgada e enriquecimento sem causa por parte do Fisco."

Pois bem. Peço vênia, contudo, para divergir do em. Relator, conforme fundamentação a seguir.

Como bem apresentado pelo em. Relator, restou omisso o ​evento 23, VOTO1​, à medida que "deixou de se pronunciar sobre a alegação da utilização de critério equivocado pela contadoria judicial, não alicerçado no tema 69 do STF, acarretando a divergência no cálculo, tendo em vista que não levou em conta apenas os valores efetivamente recolhidos aos cofres públicos, mas créditos existentes apenas na escrituração contábil da parte autora."

Cinge-se a controvérsia em definir, como corretos ou não, os cálculos apresentados pela contadoria judicial e pela agravada, que incluíram valores decorrentes de compensação. 

No caso em tela, verifica-se que o pedido formulado em inicial (evento 1, INIC1), não contemplou os valores compensados, requerendo compensação apenas "do quantum indevidamente recolhido", nos seguintes termos: 

"(...) d. Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito de a Autora calcular e pagar o PIS e a COFINS tomando por base de cálculo a receita auferida, deduzida do montante recolhido a título de ICMS, eis que tais valores, como sobredito, são receita de terceiro e não integram o conceito de receita bruta;

e. Seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito de a Autora efetuar a compensação do quantum indevidamente recolhido a título de PIS/COFINS nos últimos cinco anos, com a devida correção pela taxa SELIC, ou subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela Ré quando da cobrança de seus créditos, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem as limitações do artigo 170-A do CTN, afastando-se a aplicação das restrições presentes em qualquer outra norma legal ou infralegal;"

O juízo de origem julgou procedente o pedido autoral, confirmada por esta Corte Regionalizada, para "declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento de PIS/COFINS com cálculo que considere, na base de cálculo, o montante recolhido a título de ICMS'. 

Na referida decisão, os valores compensados não restaram especificados no título judicial firmado, mas apenas os valores "indevidamente recolhidos a tal título", nos seguintes termos (evento 19, SENT1 na origem): 

"(...) Diante do exposto, em observância ao precedente firmado pelo E. STF no RE 574.706, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela concedida liminarmente e extinguindo o processo na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para  DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento de PIS/COFINS com cálculo que considere, na base de cálculo, o montante recolhido a título de ICMS, assegurando à impetrante o direito de ser restituída quanto aos valores indevidamente recolhidos a tal título, considerado o ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias e observada a prescrição dos valores recolhidos anteriormente aos 5 (cinco) anos do ajuizamento desta ação, podendo tal restituição ocorrer na esfera administrativa, mediante restituição ou  compensação nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/07, cujas parcelas recolhidas indevidamente deverão ser corrigidas monetariamente pela Taxa Selic a partir do recolhimento indevido (Lei nº 9.250/95).

Ressalto que o direito à compensação apenas poderá se realizar após o trânsito em julgado da presente, nos moldes do previsto no artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. A correção contábil da compensação deverá ser aferida pela Receita Federal, na forma própria. Fica suspensa a exigibilidade apenas das verbas cuja procedência se reconheceu neste ato.(...)"

Nota-se, portanto, que o cálculo da Contadoria Judicial e a decisão do Juízo de origem (evento 104, DESPADEC1 reiterada em evento 128, DESPADEC1), ao contemplarem a restituição de valores compensados em liquidação de sentença, realizaram a extensão do alcance do título judicial firmado. Tal extensão, contudo, não se mostra possível, uma vez que a execução dos julgados deve obediência ao que restou determinado em título executivo. 

Confira-se julgados nesse sentido: 

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. ADSTRIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ AO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. 1. A decisão ora recorrida negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a conclusão veiculada no acórdão recorrido, no sentido de que a execução dos julgados deve total e estrita obediência ao que ficou determinado na ação de conhecimento, está em consonância com a orientação desta Corte Superior sobre o tema, segundo a qual a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. 2. Assim, inadmitido o recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão impugnado e a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, o que não se verificou no caso dos autos. 3 . É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015). 4. Agravo interno do particular não conhecido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1705642 SP 2020/0121588-6, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 14/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021)

 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. O cumprimento de sentença deve obedecer à literalidade do título executivo, não cabendo interpretação extensiva ou restritiva do que nele consta.

(TRF-4 - AC: 50494586820184047000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 22/11/2022, SEGUNDA TURMA)

No mais,  nota-se que os cálculos apresentados pela Contadoria (evento 117, CALC1), confirmados em decisão agravada (evento 128, DESPADEC1), levaram em conta os créditos constantes apenas em escrituração contábil da agravada, e não os valores que foram efetivamente recolhidos (só foram recolhidos os valores a título de PIS/COFINS no mês de abril/2017, referentes à competência de março de 2017), informados pela RFB em ​evento 64, CALC2​.

Assim dispõe trecho do documento emitido pela RFB: 

"(...) Nos seus cálculos ela não levou em consideração os valores recolhidos a título de PIS/COFINS, conforme determinado na sentença, ela simplesmente tomou como base de cálculo o valor do ICMS destacado na nota fiscal, aplicando nessa base de cálculo as alíquotas de PIS/COFINS, e considerou o resultado dessa conta os valores a serem restituídos, os lançando na última coluna batizada indevidamente com o título “Valor PIS + COFINS pagos”, já que esses valores não foram objeto de recolhimentos (...)"

Corroborando a alegação apresentada pela embargante, apesar de a decisão judicial transitada em julgado repercutir na contabilidade da empresa, é necessário que tais créditos tenham sido recolhidos pela União. Nesse sentido, não é cabível a devolução de valores que efetivamente não adentraram aos cofres públicos. 

Diante do exposto, voto no sentido de divergir do Relator para  DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela União, suprindo a omissão com efeitos infringentes para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União e homologar o crédito da parte autora em R$ 4.818,76 (quatro mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 3.951,10, valor original e R$ 867,66 de juros SELIC até 04/2021 - evento 64, IMPUGNAÇÃO1). Condeno ainda a embargada/parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor de : R$ 227.113,59 - evento 64, IMPUGNAÇÃO1, fl. 03), na forma do art. 85, § 3º, do CPC/2015.



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Documento:20001765170
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012525-62.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PEDIDO INICIAL QUE NÃO CONTEMPLA VALORES COMPENSADOS. EXTENSÃO DO TÍTULO JUDICIAL. valores que não foram recolhidos pela União. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. 

1. A UNIÃO opõe embargos de declaração, em face do acórdão  que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que havia homologado os cálculos apresentados pela contadoria judicial nos autos do cumprimento de sentença nº 5089622-69.2019.4.02.5101. 

2. Alega, em síntese, que o acórdão contém omissão e obscuridade, pois não houve o enfrentamento da questão da divergência quanto ao cálculo apresentado pela contadoria judicial, relativo à aplicação do tema 69. Sustenta que o acórdão embargado foi omisso, “ao não haver enfrentado as alegações de violação ao artigo 100, da CRFB/1988, 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, 66 (§§ 2º e 4º) da Lei nº 8.383/91 e art. 165, do CTN decorrentes do permissivo de restituição administrativa dos valores homologados”.

3. Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material

4. . Cinge-se a controvérsia em definir, como corretos ou não, os cálculos apresentados pela contadoria judicial e pela agravada, que incluíram valores decorrentes de compensação. 

5. No caso em tela, verifica-se que o pedido formulado em inicial, não contemplou os valores compensados, requerendo compensação apenas "do quantum indevidamente recolhido". 

6. O juízo de origem julgou procedente o pedido autoral, confirmada por esta Corte Regionalizada, para "declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento de PIS/COFINS com cálculo que considere, na base de cálculo, o montante recolhido a título de ICMS'. Na referida decisão, os valores compensados não restaram especificados no título judicial firmado, mas apenas os valores "indevidamente recolhidos a tal título".

7. Nota-se, portanto, que o cálculo da Contadoria Judicial e a decisão do Juízo de origem, ao contemplarem a restituição de valores compensados em liquidação de sentença, realizaram a extensão do alcance do título judicial firmado. Tal extensão, contudo, não se mostra possível, uma vez que a execução dos julgados deve obediência ao que restou determinado em título executivo. Precedentes. 

8. No mais,  nota-se que os cálculos apresentados pela Contadoria, confirmados em decisão agravada, levaram em conta os créditos constantes apenas em escrituração contábil da agravada, e não os valores que foram efetivamente recolhidos (só foram recolhidos os valores a título de PIS/COFINS no mês de abril/2017, referentes à competência de março de 2017), informados em documento emitido pela RFB. 

9. Corroborando a alegação apresentada pela embargante, apesar de a decisão judicial transitada em julgado repercutir na contabilidade da empresa, é necessário que tais créditos tenham sido recolhidos pela União. Nesse sentido, não é cabível a devolução de valores que efetivamente não adentraram aos cofres públicos. 

10. Dessa forma, os embargos de declaração devem ser conhecidos e providos para, suprindo a omissão com efeitos infringentes, acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União e homologar o crédito da parte autora em R$ 4.818,76 (quatro mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), sendo R$ 3.951,10, valor original e R$ 867,66 de juros SELIC até 04/2021. Condeno ainda a embargada/parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor de : R$ 227.113,59), na forma do art. 85, § 3º, do CPC/2015.

11. Embargos de declaração conhecidos e providos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela União, suprindo a omissão com efeitos infringentes para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal PAULO LEITE, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001765170v9 e do código CRC f0974029.

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Signatário (a): PAULO LEITE
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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2023

Agravo de Instrumento Nº 5012525-62.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/09/2023, na sequência 78, disponibilizada no DE de 24/08/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SANDRA CHALU. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM.

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Pedido Vista: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 23/01/2024

Agravo de Instrumento Nº 5012525-62.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 23/01/2024, na sequência 201, disponibilizada no DE de 11/12/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/01/2024

Agravo de Instrumento Nº 5012525-62.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE NO SENTIDO DE DIVERGIR DO RELATOR PARA DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA UNIÃO, SUPRINDO A OMISSÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA UNIÃO, E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA, O PROCESSO FOI SUBMETIDO À TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 942 DO CPC, APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CLÁUDIA NEIVA NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA E O VOTO DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO ERICO TEIXEIRA NO MESMO SENTIDO, A 3ª TURMA ESPECIALIZADA, EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA UNIÃO, SUPRINDO A OMISSÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA UNIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

VOTANTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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