Apelação Cível Nº 0169845-02.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por A. F. N. F., JÚLIO CESAR NOGUEIRA e MARCOS ANTONIO BONFIM em face da sentença do evento 91 – 1º grau, complementada pela decisão do evento 109– 1º grau, que, nos autos da Tutela Cautelar de Urgência em Caráter Antecedente, posteriormente convolada em ação de ressarcimento, estabilizando os efeitos da tutela deferida que decretou a indisponibilidade de bens, especialmente aqueles objeto de perdimento, no processo nº 0500281-22.2003.402.5101, julgou procedente o pedido para condenar os réus, ora apelantes, ao ressarcimento do montante correspondente ao valor depositado em suas contas bancárias na Suíça, devidamente corrigido e juros de mora de 1% desde a data final de cada período do depósito, que perfazia o total de R$ 59.186.065,24 (cinquenta e nove milhões, cento e oitenta e seis mil, sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), em fevereiro de 2017, nos termos do parecer do evento 8, OUT9 – 1º grau.
Condenou os réus em honorários advocatícios que, de acordo com o valor da condenação, atendendo ao artigo 85, § 5º e a progressividade do percentual determinado no § 3º do CPC, foram fixados nos mínimos legais indicados nos incisos do referido artigo, que deverá ser apurado em fase de liquidação, ressalvando-se que tal cobrança, em relação ao réu Marco Antonio Bonfim, por ter sido deferida a gratuidade de justiça na sentença, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º do CPC.
Em suas razões do evento 114 – 1º grau e 115 – 1º grau A. F. N. F. e J. C. N. aduzem, em síntese, que os fatos remontam ao ano de 2001, quando veio a público a notícia de que alguns fiscais tributários, do ICMS do Rio de Janeiro (caso de JULIO) e da Receita Federal (caso de AMAURI), possuíam valores depositados em uma conta na Suíça, quando o caso foi jocosamente apelidado de “Propinoduto”, alcunha que prevalece até os dias atuais (agora “Propinoduto I” - porque essa designação foi utilizada também para outros processos posteriores, sem qualquer relação com este caso).
Referem que por conta da existência dessa conta corrente, o e. TRF/2ª. Região condenou-os por quadrilha e lavagem de dinheiro e que houve também uma denúncia ministerial por corrupção passiva contra eles que foi julgada INEPTA por esta Corte.
Salientam que várias fiscalizações realizadas por AMAURI FRANKLIN foram revisadas, e nada de irregular foi encontrado.
Acrescem que apesar de diversos réus na ação penal do caso “Propinoduto I” terem sido condenados, sendo certo que alguns deles cumprem pena, atualmente, os ora apelantes foram absolvidos, eis que para ambos em relação à corrupção a acusação foi considerada inepta, e prescritos os crimes de lavagem de dinheiro e de formação de quadrilha.
Alegam que diante da absolvição definitiva dos apelantes na sede criminal (os demais corréus deste processo também foram absolvidos), não havia mais motivo para manter o saldo de sua conta corrente bloqueado na Suíça, e o receio de que tais valores pudessem ser liberados foi o estopim para a propositura atrabiliária da presente ação de ressarcimento.
Assinalam que estes autos iniciam com um pedido de “tutela cautelar de urgência, de caráter antecedente”, distribuído livremente na Seção Judiciária do Rio de Janeiro no dia 30/11/2016.
Asseveram que a existência da conta corrente de AMAURI e JULIO CESAR veio a público em 2001 e desde então, eles foram presos, demitidos da Receita Federal e Estadual respectivamente, execrados pelos meios de comunicação, e depois de 15 anos absolvidos.
Deduzem que apesar da UNIÃO ter conhecimento da existência das contas correntes de JULIO CESAR e AMAURI desde em 2001 apenas em 30/11/2016, ou seja, 15 anos depois, ajuizou uma “TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, DE CARÁTER ANTECEDENTE”, visando bloqueá-las.
Esclarecem que a tutela de urgência foi deferida incontinenti (01/12/2016 – evento 3 – 1º grau) sendo na mesma decisão concedido prazo de 30 dias para que a UNIÃO formulasse o pedido principal (artigo 303, §1º., do CPC).
Afirmam que a UNIÃO cumpriu esse prazo e apresentou a petição inicial porém os cálculos que resultaram no valor exorbitante dado à causa, de R$ 59.186.065,24, acham-se no evento 8, OUT9 – 1º grau, e estão equivocados.
Entendem que a citação dos réus foi ordenada sem a observância da regra prevista no artigo 17, §7º, da Lei nº. 8.429/92 (notificação prévia dos Requeridos).
O Juízo a quo, no evento 53 – 1º grau, não apreciou nenhuma das questões apresentadas em suas contestações (litispendência, incompetência absoluta/relativa, inépcia da inicial e falta da notificação prévia do artigo 17, §7º, da Lei nº. 8.429/92), e simplesmente abriu vista à UNIÃO para réplica e especificação de provas.
Contra essa decisão, que se omitiu quanto a todas as questões suscitadas na contestação opuseram embargos de declaração (evento 57 – 1º grau).
Apontam que a UNIÃO pretendia provar a ocorrência de dano efetivo ao seu patrimônio, mediante documentos adicionais, eis que no processo só há prova de enriquecimento do agente público, mas não chegou a fazê-lo porque sobreveio a sentença apelada.
Em seguida – evento 68 – 1º grau, foi determinado que o Ministério Público Federal se manifestasse, especificamente, sobre as preliminares arguidas pelos Réus, mas curiosamente, antes que o Ministério Público falasse, uma pessoa chamada Márcio Teles Santos, juntou no processo (evento 72 – 1º grau), uma cópia da petição inicial destes mesmos autos, em relação aos quais o Juízo considerou como uma “nova manifestação da UNIÃO”, e determinou, no evento 74 – 1º grau, que o Ministério Público se manifestasse, também sobre ela.
O Ministério Público apresentou manifestação no evento 78 – 1º grau, e, em seguida, no evento 81 – 1º grau, o réu JULIO CESAR alertou o MM. Juízo para o detalhe que os embargos de declaração do evento 57 – 1º grau (JULIO CESAR) e do evento 59 – 1º grau (AMAURI) estavam pendentes de decisão.
Após a decisão do evento 80 – 1º grau, foi prolatada a sentença apelada (i) sem apreciar as preliminares de litispendência, de incompetência, de inépcia e de falta de manifestação preliminar dos réus (veiculadas na contestação); (ii) sem apreciar os embargos de declaração dos eventos 57 e 59 – 1º grau, que versavam sobre essas omissões; (iii) sem decidir sobre o pedido de provas da UNIÃO (que pretendia provar o dano ao erário – que não há nos autos); e (iv) sem que o prazo para requerimento de provas pelas defesas de AMAURI e JULIO CESAR tivesse se iniciado.
Contra tal sentença, todos os três réus apresentaram embargos de declaração (eventos, 98, 99 e 100 – 1º grau), porém o MM. Juízo a quo rejeitou, todos, sem sanar rigorosamente nenhuma das omissões evidentes.
Sustentam que a nulidade da sentença apelada é evidente. E caso assim, não se entenda, a única decisão de mérito possível é a absolvição de AMAURI E JULIO CESAR, porque não existe dano ao erário provado nos autos, mas apenas requerimento de provas da UNIÃO (evento 65 – 1º grau), que não chegou a ser feita.
Citam a litispendência com a ação civil pública nº. 2004.51.01.019385-9 (8ª. Vara Federal Cível do RJ), pois os fatos que embasam o pedido são aqueles que foram objeto da ação penal nº. 2003.51.01.500281-0 (caso apelidado jocosamente de “Propinoduto I”), dos quais AMAURI foi integralmente absolvido (corrupção: denúncia inepta; sonegação: houve adesão a parcelamento especial, e extinção da punibilidade com o pagamento integral; evasão de divisas, lavagem e quadrilha: prescrição). Entendem então versando sobre os mesmos fatos, o pedido da presente ação está completamente contido no pedido mais amplo e genérico da ACP nº. 2004.51.01.019385-9 (petição inicial = evento 48, OUT64 – 1º grau).
Pontuam a litispendência com a ação civil pública nº. 2006.001.166924-0 (3ª. Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do RJ) pois os fatos que embasam o pedido são aqueles que foram objeto da ação penal nº. 2003.51.01.500281-0 (caso apelidado jocosamente de “Propinoduto I”), dos quais JULIO foi integralmente absolvido (corrupção: denúncia inepta; sonegação: houve adesão a parcelamento especial, e depois prescrição; evasão de divisas, lavagem e quadrilha: prescrição). Entendem, então, que versando sobre os mesmos fatos, o pedido da presente ação está completamente contido no pedido mais amplo e genérico da ACP nº. 2006.001.166924-0 (petição inicial = evento 49, OUT70 – 1º grau).
Destacam não haver dúvida de que o pedido amplo de “perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio” da ACP em curso contém o pedido de mérito desta ação, de “ressarcimento do montante correspondente aos valores que foram depositados em suas contas na Suíça”.
Defendem que deve ser declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal, em favor da 3ª. Vara de Fazenda Pública/RJ, em relação a JÚLIO CESAR (fiscal ESTADUAL e não federal), porque não podem a Justiça Federal e a Justiça Estadual serem ambas competentes, para apreciar pedidos contidos, um no outro.
Asseveram que deve ser declinada a competência em favor da 8ª. Vara Federal/RJ, haja vista a conexão dos feitos, e a relação de continência entre os pedidos desta ação e da ACP nº. 2004.51.01.019385-9, no que toca a AMAURI.
Buscam, ainda, a inépcia da inicial, porque o pedido de mérito é de “ressarcimento sem dano”, e como se verifica literalmente no evento 9, OUT10, pg. 32 - 1º grau, pleiteiam ressarcimento de montante depositado em suas contas na Suíça.
Detalham que de acordo com a confissão explícita da AGU não há dano ao erário a ser ressarcido revelado no evento 65, OUT78 – 1º grau, onde afirmou no pedido de provas que “pretendia” fazer essa prova, mas não fez, porque o Juízo a quo, aboliu a fase de produção de provas, prejudicando a própria UNIÃO, à margem do devido processo legal.
Discorrem que a presente ação tem por objeto um esdrúxulo pedido de ressarcimento ao erário da variação patrimonial a descoberto do artigo 9º, VII, da Lei nº. 8.429/92, pedido este que não está coerente com aquilo que o artigo 12 da Lei nº. 8.429/92 estipula.
Apontam que perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é diferente de ressarcimento integral do dano.
Dizem que são acusados, em tese, unicamente de acréscimo ilegal de valores ao seu patrimônio, mas a UNIÃO propositalmente confundiu os dois conceitos, e requereu o ressarcimento (não do dano, que não houve, não foi quantificado nem muito menos foi provado), mas sim dos valores que alega terem sido ilegalmente acrescidos ao patrimônio dos mesmos.
Segundo eles, a finalidade dessa confusão proposital de conceitos, aparentemente, foi tentar driblar a prescrição, uma vez que os fatos em si são de conhecimento público há mais de 12 anos, sendo que somente é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, ao passo que a pretensão de confiscar valores acrescidos ao patrimônio, ainda que de forma, em tese, ilícita, está prescrita.
Referem que diante da petição inicial da ação civil pública nº. 2004.51.01.019385-9 (evento 48, OUT64 – 1º grau) e da ação civil pública nº. 2006.001.166924-0 (evento 49, OUT70 – 1º grau) tem-se prova irrefutável de que os fatos ali narrados são conhecidos pelo menos desde 2004 e 2006, respectivamente, de modo que a presente ação fundamentada em “perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio” distribuída em 2016, mais de 12 anos depois do ajuizamento da ACP nº. 2004.51.01.019385-9 (evento 48, OUT64 – 1º grau) e, mais de 10 anos depois do ajuizamento da ACP nº. 2006.001.166924-0 (evento 49, OUT70 – 1º grau), está prescrita.
Ponderam que a petição inicial cita supostos “17 casos com graves irregularidades” que a Corregedoria-Geral da Receita teria indicado, todavia, JULIO CESAR não era fiscal federal, e sim estadual, sendo óbvio que nada pode ter sido apurado quanto a ele, sendo certo que desses 17 casos, apenas três se referem a trabalhos de AMAURI, e as irregularidades apontadas pela Corregedoria são meramente formais, ou simplesmente não se sustentam.
Deduzem que o que se queria, na ocasião, era viabilizar uma acusação de corrupção passiva, e para isso era necessário arranjar, a qualquer custo, algum trabalho de AMAURI que pudesse ser tido como errado, para que esse trabalho pudesse ser vinculado a um ato de corrupção, sendo que tal tentativa fracassou, porque a denúncia por corrupção foi julgada inepta, e o mesmo foi absolvido de todos os crimes.
Dizem que o mesmo ocorre com o crime de quadrilha, pelo qual AMAURI e JULIO CESAR não chegaram a ser absolvidos no mérito devido à ocorrência da prescrição, mas do qual certamente seriam absolvidos, porque sua condenação por esse delito foi resultado de erro judicial flagrante, uma vez que foi imputada a eles a participação societária em uma empresa (que nunca funcionou), quando na verdade JULIO era sócio de seu pai (Amauri Franklin Nogueira) e não de seu irmão, co-réu nesta ação, A. F. N. F..
Ressaltam que a presente ação judicial está totalmente carente de provas, pois o que se pretende é a condenação a um dano ao erário presumido, com base em opiniões e decisões judiciais de outros processos, onde AMAURI e JULIO CESAR foram absolvidos, sem um único documento que retrate os fatos dos quais os réus são acusados.
Especificamente quanto a Amauri, o que se pretende é sua condenação por ser ele sócio de uma empresa (Flat Empreendimentos Imobiliários Ltda.) que nunca funcionou, da qual ele nunca foi sócio, e por uma procuração (outorgada por seu irmão, JULIO), a qual ele nunca utilizou (evento 48, OUT65 – 1º grau), e quanto a JULIO CESAR, sua condenação com base em supostos relatórios da Corregedoria que dizem respeito apenas aos fiscais federais, por ser ele sócio de uma empresa (Flat Empreendimentos Imobiliários Ltda.) que nunca funcionou, e por uma procuração (outorgada por seu irmão, Amauri), a qual ele nunca utilizou (evento 49, OUT71 – 1º grau), sem que tais documentos sequer constem dos autos, como se os ora apelantes já fossem culpados, até prova em contrário.
Sustentam, ainda, a existência de erro nos cálculos da AGU – evento 8, OUT9 – 1º grau -, pois não há prova de dano ao erário nestes autos, mas apenas presunção de que todo o saldo da conta corrente dos réus na Suíça corresponde a um dano ao erário de igual valor, sendo que para haver coerência dos cálculos, seria necessário verificar o valor em moeda nacional correspondente a cada um dos depósitos ocorridos na conta na Suíça, e não escolher um dia arbitrário para converter todo o saldo, de dólares para reais.
Lembram que conforme evento 8, OUT9, pg. 1 – 1º grau, que os cálculos de AMAURI partem de um valor originário, em julho de 2002, de R$ 5.964.732,18: (evento 9, OUT17, pg. 8 – 1º grau), que os cálculos de JULIO CESAR partem de um valor originário, em maio de 2002, de R$ 2.079.063,84:
Esses valores vieram do Laudo de Criminalística da Polícia Federal, mais precisamente do evento 9, OUT15, pág. 8 – 1º grau.
Constatam que houve 71 depósitos na conta de AMAURI no exterior, mas a Polícia Federal utilizou – para todos eles - a taxa de câmbio do dia 15/07/2002. E pior, usou D. AGU a base maio/2002, ao invés de julho/2002, e 12 depósitos na conta de JÚLIO CESAR no exterior, mas a Polícia Federal utilizou – para todos eles - a taxa de câmbio do dia 16/05/2002.
Entendem que isso configuraria enriquecimento do agente público autorizar presumir um dano ao erário equivalente, na proporção de 1:1 e que para haver coerência no erro, a conversão precisaria ser feita, pelo menos, na data dos depósitos, o que resultará, certamente, em um valor muito maior, porque o segundo semestre de 2002 foi um período de expressiva alta do dólar frente ao real, devido à expectativa de vitória do PT nas eleições de outubro de 2002 (como de fato ocorreu).
Finalizam dizendo que a UNIÃO almeja com este processo é se apoderar de uma quantia de US$ 2.096.198,27 (AMAURI) e de US$ 838.366,00 (JULIO CESAR), valor este que se acha bloqueado, em moeda estrangeira, desde 2002, não fazendo sentido aplicar taxa de juros e de correção monetária brasileiras para um valor que está bloqueado em dólares faz quinze anos, sendo o resultado disso, uma distorção brutal, que tornou exorbitante o valor do pretendido “ressarcimento”, de dano ao erário que não houve, nem muito menos foi provado.
Requerem, então, extinguir a ação, em relação a AMAURI, por litispendência com a ação civil pública nº. 2004.51.01.019385-9, em curso na 8ª. vara Federal/RJ (evento 48, OUT64 – 1 grau); (ii) caso não seja reconhecida a litispendência, anular a r. sentença em função do reconhecimento da prevenção da 8ª. Vara Federal/RJ, por conexão/continência com a ação civil pública nº. 2004.51.01.019385-9; (iii) extinguir a ação, em relação a JÚLIO CESAR, por litispendência com a ação civil pública nº. 2006.001.166924-0, em curso na 3ª. Vara de Fazenda Pública/RJ (evento 49, OUT70 – 1º grau); (iv) caso não seja reconhecida a litispendência, anular a r. sentença em função da incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar esta causa, relativamente a JULIO CESAR; (v) anular a r. sentença por descumprimento da regra prevista no artigo 17, §7º, da lei nº. 8.429/92; (iv) anular a r. sentença, também, pelo cerceamento total do direito de ambas as partes (UNIÃO, inclusive) produzirem provas; (v) anular a r. sentença e extinguir a ação por inépcia da petição inicial, por não afirmar nem demonstrar a existência do dano ao erário que haveria de ser ressarcido, menos ainda ao erário federal, em relação a Júlio que era fiscal estadual; (vi) no mérito, se alcançado, a improcedência do pedido, por ausência de provas do dano ao erário (lembrando que a D. AGU peticionou – evento 65, OUT78 – 1º grau afirmando que iria provar a existência de dano ao erário, mas o MM. Juízo a quo proferiu sentença antes disso, ignorando o direito das partes produzirem provas); (vii) ainda no mérito, a reforma da r. sentença, para absolver AMAURI e JULIO CESAR, em razão da ausência, na r. sentença, de descrição concreta do dano que foi causado, no que consistiu esse dano, quem foi lesado, em quanto, e quais as provas nos autos que comprovam esse dano; (viii) a condenação da UNIÃO em honorários de sucumbência, por se tratar de “ação de ressarcimento” e não de ação civil pública.
Por sua vez, em suas razões do evento 119 – 1º grau, MARCOS ANTONIO BONFIM sustenta que a União Federal, ora recorrida, propôs a presente Ação Judicial, em razão do processo criminal de nº 0500281-22.2003.4.02.51.01, no qual o Réu, fora inicialmente condenado pelos crimes ali descritos, tendo este Eg. Tribunal Regional Federal, reformado parte da sentença para afastar a condenação de alguns crimes e redefinir a pena aplicada, e por fim, o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, afastando a pena acessória de perda dos bens, que dizem respeito àqueles depositados em contas bancárias na Suíça.
Entende que diante da determinação da Corte Superior de afastamento da pena acessória, que se refere à perda dos bens, a União Federal, com intuito de evitar que os réus não saíssem ilesos deste processo, ingressou com esta ação de ressarcimento para que ao menos, perdessem os bens supostamente obtidos por meios fraudulentos, o que seria inviável diante do trânsito em julgado daquela decisão.
Acresce que como não foi condenado pelo crime de corrupção, a presente demanda, quanto ao pedido de ressarcimento dos valores depositados em conta bancária na Suíça, que foram objetos de perda de bens, com decorrência do crime de lavagem de dinheiro, deve ser julgado extinta.
Aduz que o Juízo a quo ao afastar a preliminar de litispendência que tinha como paradigma a ação de improbidade administrativa nº 0019385-23.2004.4.02.5101, decidiu que a citada ação tem objeto diverso deste processo, e, no entanto, ao enfrentar a preliminar de prescrição, resolve afastá-la sob o argumento de que “a pretensão de reparação de danos ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa é imprescritível".
E nesse sentido, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal esposado no Recurso Extraordinário 669069, concluiu que a ação de reparação de danos à Fazenda Pública é prescritível.
Contrarrazões da UNIÃO, no evento 123 – 1º grau.
O MPF, oficiando como custos legis nesta Corte Regional em seu parecer do evento 11 – 2º grau, opinou pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Incialmente, conheço das apelações, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de apelações interpostas por A. F. N. F., JÚLIO CESAR NOGUEIRA e MARCOS ANTONIO BONFIM em face da sentença do evento 91 – 1º grau, complementada pela decisão do evento 109– 1º grau, que, nos autos da Tutela Cautelar de Urgência em Caráter Antecedente, posteriormente convolada em ação de ressarcimento, estabilizando os efeitos da tutela deferida que decretou a indisponibilidade de bens, especialmente aqueles objeto de perdimento, no processo nº 0500281-22.2003.402.5101, julgou procedente o pedido para condenar os réus, ora apelantes, ao ressarcimento do montante correspondente ao valor depositado em suas contas bancárias na Suíça, devidamente corrigido e juros de mora de 1% desde a data final de cada período do depósito, que perfazia o total de R$ 59.186.065,24 (cinquenta e nove milhões, cento e oitenta e seis mil, sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), em fevereiro de 2017, nos termos do parecer do evento 8, OUT9 – 1º grau.
De início, afasta-se a alegada violação ao contraditório previsto pelo artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92 (antes das alterações perpetradas pela Lei n. 14.230/2021), visto não ser o caso de ação por ato de improbidade administrativa, mas pedido de ressarcimento decorrente de ilícito penal, por meio de rito ordinário, cujo conhecimento da ação, por parte do demandado se dá com a citação.
A alegada preliminar de incompetência absoluta por se tratar esta ação de repetição de duas ações por ato de improbidade administrativa nº nº2004.51.01.019385-9, em trâmite na 8ª Vara Federal evento 35, OUT48 a OUT50 – 1º grau) e de nº 0161678- 12.2006.8.19.0001 (evento 49, OUT70 – 1º grau), movida pelo Ministério Público Estadual, deve ser afastada, pois, o caso em questão trata de ressarcimento ao erário e não sanção por ato de improbidade.
Além disso, o MPF em seu parecer esclarece que “não há identidade de causa de pedir entre as ACP's e a presente demanda, eis que nesta, a causa de pedir reside no dano sofrido pelo erário, enquanto naquelas, na violação do patamar ético mínimo a que está vinculado todo servidor por força dos deveres fundamentais de honestidade e eficiência mínimos. Em reforço à ausência de litispendência, é importante destacar que Júlio Cesar Nogueira não é parte na AIA proposta pelo MPF. Ele e sua esposa estão no polo passivo da AIA ajuizada pelo MP/RJ.”
Por outro lado, afasta-se a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que o ressarcimento objetiva-se em favor da UNIÃO, ainda que Júlio seja fiscal estadual.
Com efeito, na sentença, o Juízo a quo esposou seu entendimento quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, nos termos do §5° do art. 37 da Constituição Federal.
Nesse aspecto, confira-se, assim, o que foi decidido pelo STF, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE n. 669.069, em 03/02/2016, cujo acórdão foi publicado em 28/04/2016:
CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO.
1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
Em 30/06/2016, foi publicada decisão que, rejeitando os embargos de declaração interpostos pela UNIÃO, em face ao acórdão cuja ementa acima se destaca, assim restou decidido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. SENTIDO ESTRITO DA EXPRESSÃO “ILÍCITO CIVIL”, DELIMITADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE FIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO RELEVANTE DE INTERESSE SOCIAL OU DE SEGURANÇA JURÍDICA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Afirmava a UNIÃO a existência de obscuridade no acórdão embargado, pois, “ante a indefinição da expressão ‘ilícito civil’, há ‘risco concreto de que o ressarcimento de ilícitos administrativos lato sensu, eleitorais, previdenciários e ambientais, por exemplo, sejam embutidos nessa noção e percam a proteção especial dada pelo constituinte, sem que tenha existido debate consistente a seu respeito no seio do Supremo Tribunal Federal.’, entendendo ser “altamente recomendável ressalvar o ressarcimento que decorra de condutas nesses campos, todos inextricavelmente imbricados no interesse público primário, do espectro do julgado embargado.”
O STF, embora rejeitando os aludidos embargos declaratórios, asseverou que “a orientação a ser fixada, para fins de repercussão geral, deveria ser mais restrita e adstrita ao caso concreto, que consistia em ação de ressarcimento ajuizada pela União em razão de danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito.”.
Por outro lado, ressaltou-se não se considerar como ilícito civil, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante, e que a prescritibilidade ou não em relação a esses outros ilícitos seria examinada em julgamento próprio.
Além disso, o STF reconheceu a repercussão geral apenas de dois temas relacionados à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário: os relativos a ato de improbidade administrativa e aqueles fundados em decisão de Tribunal de Contas.
Portanto, o ressarcimento ao erário decorrente de ilícitos de improbidade administrativa e os fundados em decisões das Cortes de Contas, foram expressamente excluídos daquele julgamento ensejando inclusive a suspensão do andamento dos feitos concernentes ao ressarcimento por ato de improbidade.
É certo que diversos precedentes do STF, dentre eles aquele firmado no julgamento do MS 26.210 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, Dje de 10/10/2008), reconheciam que o § 5º do art. 37 da CF/88 dispunha serem imprescritíveis as pretensões de ressarcimento ao erário.
Entretanto, disse o STF, “que reproduziam o entendimento da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário diziam respeito, em sua maioria esmagadora, a atos de improbidade administrativa ou atos cometidos no âmbito de relações jurídicas de caráter administrativo. Essas discussões também não são abrangidas pela tese firmada no julgado embargado, que, conforme já esclarecido, aplica-se apenas a atos danosos ao erário que violem normas de Direito Privado.”
Sob este panorama por ocasião do julgamento do referido RE 669.069/MG, firmando-se a tese do Tema nº 666, ao interpretar esse dispositivo constitucional (art. 37, §5º) o então Ministro Teori Zavaski, em seu voto vencedor, esclareceu que: “O que se mostra mais consentâneo com o sistema de direito, inclusive o constitucional, que consagra a prescritibilidade como princípio, é atribuir um sentido estrito aos ilícitos de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal, afirmando como tese de repercussão geral a de que a imprescritibilidade a que se refere o mencionado dispositivo diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais”.
Ou seja, apesar do posicionamento do STF, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE n. 669.069, a jurisprudência ainda divergia no que toca às ações de ressarcimento ao erário.
Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos autos do AI nº 481650 AgR, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, em 21.8.2017, a Segunda Turma do STF esclareceu que “a imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5°, da Constituição Federal, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilegalidades tipificadas como de improbidade administrativa e como ilícitos penais”.
Posteriormente, ao julgar o RE 852.475/SP, com repercussão geral reconhecida (TEMA 897) transitado em julgado em 06/12/2019 o STF definiu que são imprescritíveis, nos termos do art. 37, §5º, da CRFB/88, apenas as ações de reparação de danos causados por atos dolosos de improbidade administrativa. Outras ações de reparação civil de danos ao patrimônio público, que não as decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa, segundo a excelsa Corte, são sujeitas a prescrição, consoante decidido no RE 669069/MG, com repercussão geral reconhecida. Confira-se ementa:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento.” (RE 852.475; Plenário do STF; Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES; Dje 25/03/2019)
Quando do julgamento da repercussão geral oriunda do RE 636886/AL, em acórdão publicado em 24/06/2020, o Plenário do STF fixou a seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Confira-se a ementa do aludido julgamento:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE.
1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado.
2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública.
3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento.
4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).
5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.
Neste julgamento, analisando-se o posicionamento do STF no que toca à imprescritibilidade ou não das ações de ressarcimento ao erário, decorrentes de ilícitos civis, inclusive os atentatórios à probidade da administração, nos moldes do §4º do art. 37 da CF, para fins de aplicação de uma das TESES decididas pelo STF, nos termos das fundamentações e decisões Plenárias, consagrou-se o entendimento segundo o qual “somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública.”
Neste julgamento o relator destacou que: “exsurgindo elementos consistentes da atuação consciente e dolosa, no sentido de má gestão e de dilapidação do patrimônio público, abre-se a possibilidade de ajuizamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual (a) os acusados terão plenas oportunidades de defesa e (b) a condenação ao ressarcimento, comprovado o agir doloso, será imprescritível, na forma da jurisprudência desta CORTE.
Acerca da adoção pelo nosso ordenamento jurídico do princípio da prescritibilidade como indispensável à segurança jurídica foi relembrado o voto do Ministro Dias Toffoli, por ocasião do julgamento do RE 669.069/MG:
“Também devo destacar que a prescritibilidade das pretensões consiste em regra universal e foi adotada, no sistema jurídico brasileiro, como corolário dos princípios da segurança jurídica e da paz social, os quais estão entalhados na Carta da República. Daí poder-se concluir que a imprescritibilidade das ações só pode ser uma opção da própria Constituição, como ocorreu na eleição das ações penais relativas à prática de racismo (art. 5º, inciso XLII, CF) ou à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional ou o Estado democrático (art. 5º, inciso XLIV, CF). Também foi garantida constitucionalmente a imprescritibilidade do direito estatal sobre seus bens imóveis, dispondo-se que são insuscetíveis de usucapião os imóveis públicos urbanos ou rurais (arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da CF)”
Ainda importa mencionar o voto do Ministro Gilmar Mendes por ocasião do julgamento do RE 636886/AL, no sentido de que dos precedentes firmados em repercussão geral, “sobressai a conclusão de que, em regra, as ações de ressarcimento ao erário são prescritíveis, salvo as ações fundadas especificamente na prática de ato doloso tipificado na Lei 8.429/1992”.
Por fim, recentemente o STF ao julgar o Agravo em Recurso Extraordinário 84.3989, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional, para definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação:
(I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e
(II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.
Nessa ocasião, o Ministro relator Alexandre de Moraes, expôs de forma sucinta o posicionamento do STF no que toca à imprescritibilidade ou não das ações de ressarcimento ao erário, decorrentes de ilícitos civis, inclusive os atentatórios à probidade da administração, em conformidade com o mandamento constitucional do § 4º do art. 37 da CF, relembrando as seguintes TESES:
(a) TEMA 666, decidido em Repercussão Geral no RE 669.069 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI), com a seguinte TESE: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil;
(b) TEMA 897, decidido na Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN, com a seguinte TESE: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa; e
(c) TEMA 899, decidido na Repercussão Geral no RE 636.886, de minha relatoria, com a seguinte TESE: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
E assim, ponderou que para o reconhecimento da imprescritibilidade exigem-se três requisitos: (1) prática de ato de improbidade administrativa devidamente tipificado na Lei 8.429/92; (2) presença do elemento subjetivo do tipo DOLO; conforme TESE, que estabeleceu que: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (TEMA 897 RE-RG 852475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN); e (3) decisão judicial caracterizando a existência de ato ilícito doloso de improbidade administrativa, conforme TESE, a contrário sensu: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (TEMA 899 - RE-RG 636886, Rel. Alexandre de Moraes).
Destarte, asseverou que em relação a todos os demais atos ilícitos não caracterizados, por decisão judicial, como atos de improbidade ou atentatórios à probidade na administração praticados sem dolo, ou ainda, pretéritos à edição da Lei 8.429/1992, manteve-se a ampla possibilidade de ajuizamento de ações de ressarcimento, dentro do respectivo prazo prescricional, aplicando-se o TEMA 666, como decidido em Repercussão Geral no RE 669.069 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI), com a seguinte TESE:
“É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.”
Neste sentido conclui-se, nessa ocasião que nos termos das fundamentações e decisões Plenárias do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 (TEMA 897) e que em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública.
Portanto, considerando a natureza da obrigação ora pretendida, ilícito penal, conclui-se pela imprescritibilidade da pretensão em apreço, nos moldes do §5º do art. 37 da CRFB, pouco importando o fato de o Juízo ter feito alusão “a pretensão de reparação de danos ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa.”.
Alegam os apelantes que lhe foi negada a produção de provas sem qualquer fundamentação, havendo cerceamento do seu direito de defesa, violando-se os artigos 93, inciso IX, da CF e 489, parágrafo 1º, inciso I, do CPC.
Com efeito, a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa pressupõe a necessidade de o julgador propiciar aos litigantes a oportunidade de esclarecerem todos os aspectos controvertidos da lide e todas as questões que compõem o objeto litigioso, permitindo o amplo exercício do direito de ação e de defesa e a colaboração e efetiva participação das partes na formação do livre convencimento motivado do juiz.
Contudo, ao contrário do que sustentam os apelantes, não houve violação à ampla defesa e ao contraditório. Com efeito, a prova é dirigida ao juiz da causa, a quem cabe indeferir aquelas que, no seu entender são desnecessárias, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 130 do CPC/73 (artigo 370 do CPC atual), pois é a ele que cabe a valoração da prova.
Oportuno ao caso em comento, colacionar julgado da 8ª Turma Especializada desta Corte Regional:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL, PERICIAL E DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo MPF, que indeferiu a produção de provas requerida pelo Réu, sob o entendimento de que "(...) No que tange às provas testemunhal e pericial, o requerimento é embasado em alegações genéricas. Acresça-se, em relação a esta última, que a ausência de dano ao erário é fato incontroverso, reconhecido pelo próprio autor, e justificou, inclusive, o desbloqueio de bens que havia sido determinado. Quanto ao procedimento licitatório, já consta cópia nos autos, entre os documentos que acompanham a inicial (fls. 301/47). Venham os autos conclusos para sentença."
2. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em sede de Agravo de Instrumento. Nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença, podendo ser examinado pelo Tribunal competente em grau de recurso.
3. compete ao Juiz dirigir o processo, velando pela rápida solução do litígio. Assim, cabe ao Magistrado, destinatário final da prova, em harmonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução probatória e deferir a utilização apenas dos meios probantes que considerar realmente relevantes e necessários à formação de seu convencimento, podendo indeferir aqueles que entender serem inúteis ou meramente protelatórios, considerando o conjunto probatório já carreado aos autos, assim como a jurisprudência pertinente ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, não constituindo cerceamento de defesa o seu fundamentado indeferimento, salvo em situações em que estes causem efetivo prejuízo à parte que a requereu.
4. In casu, verifico que o magistrado a quo fundamentou a sua decisão ao indeferir a produção das provas testemunhal, pericial e documental requeridas pela defesa, ora Agravante, deixando claro o seu entendimento de que são genéricas as alegações da parte ré quanto às provas testemunhal e pericial e ainda acrescentou ser desnecessária a perícia por ser fato incontroverso a ausência de dano ao erário. No que concerne à prova documental, acrescentou que já consta dos autos cópia do procedimento licitatório. Como se vê, tem-se como conclusão lógica que o magistrado dispensou as provas requeridas por considerar suficientes as já existentes nos autos ou que não há necessidade de produção de novas provas.
5. O Agravante não trouxe argumento suficientemente capaz de demonstrar que o indeferimento das provas acarreta cerceamento de defesa.
6. Agravo improvido.”
(TRF/2, 8ª Turma Especializada, AG nº 0002735-86.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Federal AUGUSTO DIEFENTHAELER, publicado em 01/10/2015).
Com efeito, a UNIÃO figurou na ação penal pública ajuizada contra os réus da presente, como assistente do Ministério Público, onde foram quebrados os sigilos bancário, fiscal e telefônico dos réus para todas as partes do processo, inclusive esta autora e, para ajuizar o presente pleito, teve que fazer uso das informações que detinha em razão da referida quebra e dos documentos constantes daqueles autos, que comprovam o enriquecimento ilícito dos réus e fundamentam o direito da União ao ressarcimento ao erário correspondente aos bens fruto dos ilícitos.
Conforme demonstrado, a prova documental já presente nos autos tornou o processo suficientemente instruído, sendo perfeitamente capaz de dar sustentação à convicção do julgador, de forma que não há necessidade de produção de outros elementos probatórios, destacando-se ademais que, na hipótese específica dos autos, se fez juntar com a inicial, cópia da sentença criminal, bem como do julgamento do RESP 1.170.545, e em aditamento à inicial, foram juntados aos autos (10 anexos – no evento 9 – 1º grau) referentes as peças da ação penal n. 0500281-22.2003.4.02.5101, dispostos da seguinte forma:
Interrogatório do réu Marco Antônio;
Alegações finais do Ministério Público;
Acórdão das Apelações;
Documentos do Ministério Público Suíço;
Documento da Receita Federal (Memorando SRRF07/Difis nº 792);
Relatório da Corregedoria-Geral da Receita Federal, e
Documentos dos réus, extraídos do processo judicial, apensos e anexos.
Além disso, salienta-se que o juiz tem poderes probatórios para formar a sua livre convicção racional no processo.
Confira-se, a esse respeito, o seguinte julgado do STJ:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS AOS COFRES PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONVICÇÃO FORMADA NA ESFERA CÍVEL. ART. 935 DO CCB NÃO VIOLADO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. ART. 398 DO CPC NÃO AFRONTADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE REPERCUTE EFEITOS CIVIS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DE DESCENDENTES EM NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO BENS ADQUIRIDOS COM PRODUTO DE INFRAÇÃOCRIMINAL E POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. VERDADEIRA DOAÇÃO DE BENS ILÍCITAMENTE DESVIADOS DOS COFRES PÚBLICOS PELO GENITOR. DESCONSTITUIÇÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. ARTS. 467, 472 E 486 NÃO VIOLADOS. SENTENÇA QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO DE ALIMENTOS PARA OCULTAR O DESVIO DE VERBAS DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS HERDEIROS VERIFICADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO PATRIMONIAL DA RESPONSABILIDADE DOS FILHOS PELO BENS RECEBIDOS DO PAI EM AÇÃO DE ALIMENTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS AFASTADOS A TODOS OS RECORRENTES. 1. As jurisdições civil e penal são independentes mas, de forma alguma, incomunicáveis, tanto que o próprio artigo apontado como malferido (art. 935 do CCB) consigna expressamente: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". 2. Portanto, não procedem os argumentos expendidos pelo recorrente, de que somente se poderia utilizar da sentença criminal, como embasamento para se concluir a autoria e a materialidade do delito, se houvesse ocorrido o trânsito em julgado de tal sentença. Isso porque o tribunal a quo afirma que houve o juízo definitivo na justiça criminal no tocante à materialidade e autoria delitiva e que sobre esse aspecto não houve recurso da parte. 3. Ademais, no caso dos autos, há que se considerar que o Tribunal Regional não se utilizou apenas do juízo de valor probante da instância penal, mas, sim, criou sua própria convicção sobre as provas produzidas na instância civil, muito embora versem sobre os mesmos fatos. Portanto, não há nenhuma irregularidade que obste a aplicação do art. 935 do CCB, que foi fielmente observado. 4. Se o recorrente já teve a oportunidade de se manifestar durante toda a evolução do processo criminal sobre os temas trazidos para o caso corrente, como de fato ocorreu, a inserção de sentença penal na esfera civil não se configura fato novo capaz de causar a necessidade de abertura para se manifestar nos autos. Ademais, o juiz tem poderes instrutórios para formar a sua livre convicção racional no processo, aproveitando-se da prova já exaustivamente examinada na esfera criminal, não tendo, portanto, ocorrido a violação do art. 398 do CPC. 5. No tocante à suposta afronta aos artigos 467, 472 e 486, do CPC, tem-se que a sentença da ação de alimentos faz força apenas entre alimentante e alimentado, não podendo ser oponível ao Poder Público que não participou da demanda. Assim, a desconstituição dessa sentença surtiria seus efeitos patrimoniais apenas entre os parentes coobrigados, mas não alteraria a verdadeira natureza da operação fraudulenta frente à Administração Pública. 6. Ainda que assim não fosse, há que se considerar que o Tribunal ordinário, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, estabeleceu que: 1) os recorrentes utilizaram de ações de alimentos como um ardil na transferências de bens que em nada se coaduna ao que seria uma pensão alimentícia, para dar aparente justa destinação ao dinheiro desviado dos cofres públicos; e 2) ficou comprovada a responsabilidade dos mesmos, juntamente com a de seu pai, pelos tais desvios de verba pública e ocultação do patrimônio, configurando enriquecimento ilícito às custas dos cofres públicos, causando graves danos ao erário e, por conseguinte, impondo o dever de repará-los. Revisar o entendimento exarado pelo Tribunal de origem, tal como posto no acórdão recorrido, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 7. Quanto à limitação da responsabilidade dos segundos recorrentes aos bens transferidos na Ação de Alimentos, merece acolhida o recurso nessa parte, mormente porque suas condutas ilícitas limitaram-se à "fraude" na referida ação, não se podendo exigir dos mesmos que respondam patrimonialmente além do proveito obtido. 8. No tocante a insurgência pela alínea "c" do permissivo constitucional, conforme consignado, não se trata de habilitação de herdeiros, conforme traz os acórdãos paradigmas, e, sim, de Ação Civil Pública proposta contra o ex-gestor de saúde pública e seus filhos para ressarcir danos materiais e morais causados por todos estes ao erário. Portanto, a suposta divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada. Não há similitude fática dos acórdãos apontados como paradigmas, não atendendo o disposto no art. 255 do RISTJ. 9. Quanto aos dispositivos constitucionais elencados no apelo nobre (art. 5º, XXXVI e XLV, da CF/88), tem-se que é inviável a análise de matéria constitucional na via recursal eleita. Isso porque, nos termos do art. 105, III, da CF/88, o recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional. Não se presta, portanto, à análise de possível violação de matéria constitucional, cuja competência está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 102 da CF/88. 10. Em relação à indenização por danos morais tem-se insubsistente a sua condenação no caso presente, uma vez que o dano moral tem por objetivo reparar lesão a tributo da personalidade, qualificado pela noção de dor, sofrimento psíquico, imagem, reputação e etc., não podendo se estender à coletividade em geral pela indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa objeto de reparação. 11. Recursos especial de I. A. F. parcialmente provido. 12. Recurso especial de Y. O. A e I. G. A parcialmente provido. (STJ, REsp 1.171.680/PB, 1ª Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 23/11/2010)
Deste julgado, destaco o seguinte trecho constante do voto do relator, que muito bem elucida o presente questionamento:
“Ora, se o recorrente já teve a oportunidade de se manifestar durante toda a evolução do processo criminal sobre os temas trazidos para o caso corrente, como de fato ocorreu, a inserção de sentença penal na esfera civil não se configura fato novo capaz de causar a necessidade de abertura para se manifestar nos autos. Vale repetir que, conforme ficou bem sinalizado pelo acórdão recorrido, não se tratava de novidade, pelo contrário, cuidava-se de fatos exaustivamente debatidos no processo criminal antecedentes à presente Ação Civil Pública. Ainda que assim não fosse, percebe-se que os elementos da sentença penal não foram os únicos fundamentos da condenação ao ressarcimento dos prejuízos da Fazenda Pública, uma vez que a mesma conduta foi examinada nos autos da Ação Civil Pública, ou seja, na esfera civil, com respeito ao devido processo legal.
(...)
Não importam violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório a juntada e a transcrição, como fundamento, na sentença, das razões que nortearam o julgamento da ação penal ajuizada pelos mesmos fatos alcançados por esta ação civil, mormente porque os réus já eram sabedores da condenação criminal, não tendo sido, portanto, surpreendidos com esse elemento, nem representando ele novidade documental que justificasse a intimação para fins de manifestação.(...)”
Nesse sentido, o Juízo a quo ao proferir o decisum ora recorrido, analisou as provas constantes dos autos, sobretudo as peças e elementos probatórios da ação penal n. 0500281-22.2003.4.02.510, onde os réus figuraram como acusados e que trata dos mesmos fatos, uma vez que o ressarcimento ao erário aqui pretendido decorre dos crimes por eles praticados.
Sob esta perspectiva observou o Juízo que nos referidos autos foram condenados vários réus, no processo conhecido como “Máfia dos Fiscais” dentre eles, os três demandados desta ação.
Neste momento, entendo salutar transcrever o seguinte trecho constante do artigo UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO (Série pesquisas do CEJ 9) do Conselho da Justiça Federal, o qual faz um breve relato acerca do contexto global em que se encontrava inserido o Brasil, e que teria culminado com a edição da Lei n. 9613/98:
“A lavagem de dinheiro e os crimes a ela correlatos, nos últimos anos, tornaram-se delitos que extrapolam regiões ou países, exteriorizando-se além das fronteiras nacionais, desestruturando sistemas financeiros, comprometendo atividades econômicas e minando políticas sociais.
O tema tornou-se objeto de inúmeras discussões e conferências pelo mundo, sendo objeto de inúmeros acordos e tratados internacionais. Tudo a demonstrar a preocupação dos países signatários com o problema.
Trata-se de uma ameaça global crescente e as medidas para o controle do delito constituem-se no escopo de um desmesurado esforço internacional.
Numa quadra de meteórico avanço tecnológico e globalização, a lavagem de dinheiro pode comprometer a estabilidade financeira dos países, minando a confiança pública em sua integridade.
Assim, evidencia-se um problema mundial, que pode envolver transações internacionais, circulação de dinheiro através de fronteiras, assim como a lavagem de recursos, em um país, provenientes de crimes cometidos em outro.
O recente aumento da cooperação internacional é positivo e o Brasil está presente nesse cenário, integrando os principais grupos que atuam no combate a esse tipo de criminalidade.
O Brasil, em março de 1998, dando efetividade a compromissos assumidos desde a assinatura da Convenção de Viena de 1988, editou a Lei n. 9.613, a qual representa significativo avanço na questão, pois tipificou o crime de lavagem de dinheiro como crime autônomo, permitindo o bloqueio e a perda dos recursos ilegalmente obtidos, facilitando, assim, a necessária cooperação internacional.”1
Sob esta ótica, então, a aludida ação penal teve origem com a notícia trazida ao Ministério Público Federal brasileiro, pelo Ministério Público da Confederação Suíça acerca da existência de contas bancárias em instituição financeira naquele país, em nome de oito cidadãos brasileiros, o que motivou àquele órgão suíço proceder a uma investigação diante da suspeita da prática de crime capitulado no artigo 305bi do Código Penal Suíço, ordenando, por isso mesmo, o sequestro dos valores contidos nas referidas contas.
O Juízo criminal ao proferir a sentença, cuja cópia se encontra no evento1, OUT3 – 1º grau, baseou-se no arcabouço probatório compreendido pela denúncia, o IPL 003/2003 que contém a Portaria instauradora e seus aditamentos, a solicitação de Mútua Colaboração por Motivo Penal do Ministério Público da Confederação Suíça às Autoridades Judiciais Brasileiras, as declarações de HENRY ROSEMBERG e RONALDO ADLER, o contrato social da CPLAC – CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E PROMOÇOES LTDA., contrato de prestação de serviços entre HENRY e COPLAC, declarações de CARLOS ANTONIO SASSE e de empregados da COPLAC, informações do COAF a respeito dos denunciados, autos de qualificação e interrogatório, autos de apreensão, declarações de EDEZIO QUINTAL DE OLIVEIRA e de ELIAS DE SOUZA MARINHO, contratos sociais das empresas ENLATE RECOLCADO LTDA-ME e SEBORIO LIVRARIA LTDA-ME em que SÝLVIO PICANÇO NETTO teria poderes de gerência, declarações de VALERIA GONÇALVES DOS SANTOS, laudos periciais, informação do BACEN e cópia da decisão que decretou a prisão preventiva dos réus.
Diante deste panorama, concluiu que os réus, dentre eles os ora apelantes, são, de fato, titulares de contas no Discount Bank and Trust Company (DBTC), atual L´Union Bancaire Privée (UBP), em Zurich, Suíça, trazendo à baila os valores lá depositados e que constam do volume 5 daqueles autos:
J. C. N. – conta 182,224 ZU, aberta por intermédio do Banco no Rio de Janeiro, em 06/10/98 onde foram depositados USD 838,366 até 16/05/2002;
A. F. N. F. – conta 60,956 ZT, aberta por intermédio da representação do Banco no Rio de Janeiro, em 24/05/89, apresentando saldo em 17/07/2002 de USD 606.166,12, sendo que de 30/05/89 a 15/07/2002 efetuou 71 (setenta e um) depósitos no valor global de USD 2.096,198,27 e tinha poderes para movimentar as contas de J. C. N. e MARCOS ANTONIO BONFIM;
MARCOS ANTONIO BONFIM - conta 143,688 aberta por intermédio da representação do Banco no Rio de Janeiro, em 13/02/2001, onde foram depositados USD 128,527 ate 04/04/2002, dela sacando USD 38.820, com saldo de USD 89.707,00.
A esse propósito, aliás, cumpre registrar que a titularidade de referidas contas não é (e nem poderia ser) contestada pelos réus, sendo tal fato incontroverso, como mais adiante restará detalhado.
O que se discute, enfim, é a possibilidade dos valores lá depositados retornarem para o Brasil, desde que comprovada sua origem ilícita.
Restou comprovado, mediante as declarações de bens prestadas pelos réus para fins de lançamento do IRPF, que as autoridades brasileiras não tomaram conhecimento das referidas contas, desde a sua abertura.
Diante dos elementos de provas dos autos da ação penal em estudo, pode aquele Juízo apurar os rendimentos líquidos, bem como a movimentação financeira dos réus JÚLIO CESAR NOGUEIRA, Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, AMAURI FRANKLIN e MARCOS ANTONIO BONFIM, ambos Auditores Fiscais da Receita Federal, concluindo os peritos, conforme laudos de fls. 55ª34, 2559 e 2565 respectivamente, dos autos criminais, que não detinham lastro financeiro que justificasse os depósitos e os saldos das contas no banco suíço, eis que seus rendimentos líquidos entre 1997 e 2001 foi de R$ 389.551,86 (JULIO), R$ 363.913,75 (AMAURI) e R$ 136.081,49 (MARCOS ANTONIO).
Verificou, ainda, o Juízo criminal, que foram apontadas diversas irregularidades pela Corregedoria-Federal da Receita Federal ao reexaminar ações fiscais dos auditores aqui implicados, as quais “não poderiam passar despercebidas, como por certo não passaram, dos auditores, dotados de experiência profissional e conhecimentos técnicos específicos” (evento1, OUT3, pg. 16 – 1º grau), configurando-se em fatos provados nos autos.
Com efeito, em relação a AMAURI, no âmbito de ação fiscal de sua competência não exigiu que a empresa BAILEY comprovasse a origem e a efetiva entrega dos valores que mandou ao BANCO SAFRA S/A nas Ilhas Bahamas, e deixou de registrar os valores da movimentação financeira da empresa ARTACO entre 1998/2001, e que são incompatíveis com a receita declarada.
MARCOS ANTONIO BONFIM deixou de lançar créditos tributários na ordem de R$ 30.000.000,00 da empresa ARAPUÃ, bem como não constatou diferença de R$ 3.984,56 entre o valor mínimo de lucro inflacionário que deveria ser adicionado ao lucro líquido em 1997. Em relação à empresa PEUGEOT, o gerente Marcos Donizetti da Silveira declarou, por termo, que referido auditor teria tentado negociação para não constituir o crédito tributário afirmando que o auto de infração poderia ser evitado.
Demonstrou-se, ainda, a participação de outros réus daquela ação criminal, que, no entanto não nos interessa ao julgar esta lide.
Prosseguiu aquele Juízo criminal concluindo que “tudo é prova real e efetiva que nos leva do conhecido para o desconhecido por meio da relação de causalidade. E como verdades não se contradizem, mas e harmonizam e se completam ente si, à falta, por outro lado, de prova (contraprova) da proveniência lícita da poupança em moeda estrangeira feita pelos réus-fiscais no DISCOUNT BANK, levando em conta também os motivos para não crer, convencido estou de que dita poupança é produto da corrupção passiva destes, na modalidade de receber, ao permitir conscientemente a sonegação sem limites, em prejuízo da coletividade. E essa minha convicção decorre da análise lógica diante de uma realidade traduzida pelos fatos indicantes, dotados de credibilidade.” (evento1, OUT3, pg. 19 – 1º grau)
Analisando os autos foi possível àquele Juízo comprovar, mediante as cartas rogatórias enviadas à Suíça, que os réus-fiscais, tiveram a colaboração de HERRY ROSENBERG e RONALDO ADLER, sócios e de MARLENE ROZEN, gerente executiva da COPLAC – Consultoria, Planejamento e Promoções Ltda., os quais foram responsáveis pela abertura das contas, e, embora lhes fosse expressamente proibido pelo BACEN, as movimentaram.
Sobreleva registar que embora tenham negado serem os responsáveis pela abertura das contas, no caso específico dos auditores fiscais HELIO LUCENA e SERGIO LUCENA (que não figuram na presente lide), a documentação dos extratos das aludidas contas é apta a comprovar que “a abertura e a captação de recursos se deu no escritório da COPLAC, e, como se isso não bastasse, M. A. B. D. S., quando interrogado, não só confessou que abriu a conta de n. 143.688, através da mencionada empresa, por intermédio da denunciada MARLENE ROZEN, preenchendo e entregando um adastro e a quantia de US$ 120.000,00 (cento e vinte mil dólares americanos) nas mãos desta, como sacou determinada quantia da mesma conta corrente clandestina, através de MARLNE ROZEN.” (evento1, out3, pg. 21 – 1º grau).
Considerou, portanto, o Juízo criminal que JÚLIO, AMAURI e MARCOS ANTONIO, dentre outros fiscais de renda e auditores da receita federal, que não fazem parte do polo passivo desta ação, restar configurado o crime previsto no inciso V do artigo 1º a Lei n. 9.613/98 (lavagem ou ocultação de dinheiro). Também se concluiu pelo delito do artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 (evasão de divisas), do inciso I do artigo 1º da Lei n. 8.137/90 (omitir informações à autoridade fazendária – sonegação fiscal) e desta forma deixar de oferecer os valores depositados no DBTC à tributação, bem como pela prática do tipo previsto no inciso II do artigo 3º da Lei n. 8.137/90 (corrupção passiva).
No entendimento do Juiz criminal o objeto material do crime de lavagem, na hipótese, é o produto ou resultado do crime de corrupção passiva dos réus-fiscais, prevista no artigo 3º, II, da Lei n. 8.137/90, na ação de receber vantagem indevida, e que a omissão de informações destes às autoridades fazendárias ao longo dos anos se traduz no reconhecimento de crime continuado do artigo 71 do CP. Afastou, por outro lado, o concurso formal, bem como não conseguiu perceber a existência de vínculo associativo perante ente os agentes capaz de caracterizar o crime de quadrilha.
Consignou, por fim que “após a instauração da presente ação penal, descabe, por inteiro, falar em espontaneidade para fins de retificação das declarações prestadas às autoridades fazendárias brasileiras, e, diante do dolo e da fraude cometidos, buscar parcelamento do crédito tributário, até porque proibido, nos precisos termos do art. 154, parágrafo único, c/c o art. 155-A, §1º, do CTN.” (evento1, OUT3, pg. 23 – 1º grau).
E deste modo foram os réus condenados por infração ao artigo 1º, V, da Lei n. 9.613/98, ao artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 e aos artigos 1º, I, e 3º, II, ambos da Lei n. 8.137/90, estes últimos c/c o artigo 71 do CP.
Em sede de apelação criminal (evento 9, OUT 13, pg. 13 – em diante – 1º grau), ao ser analisada a alegação de inépcia da inicial por deficiência na descrição dos fatos, considerou-se possível acatar a alegação em relação a uma parcela dos fatos narrados na denúncia.
Diante desta perspectiva, observou-se que a denúncia compreendeu dois argumentos distintos: um concernente ao grupo de fiscais estaduais que estariam envolvidos em pelo menos três casos de corrupção, quais sejam, a fiscalização operada nas empresas LIGHT, SMITHKLINE e RDC Supermercados, indicando de forma suficiente que as contas na Suíça foram abastecidas com dinheiro de “origem nesses e em outros fatos semelhantes, produtos de associação criminosa” (evento 9, OUT13, pg. 20 – 1º grau). Já o outro argumento advém de “uma apontada disparidade patrimonial constatada nas declarações de renda dos fiscais federais, que estariam em contraste com os depósitos no exterior, procurando demonstrar, ainda, o laço entre eles e os auditores estaduais no que concerne às contas na Suíça.” (evento 9, OUT13 , pg. 20 – 1º grau).
Sob este prisma, restou consignado no acórdão, apenas do relato contido na inicial, que “se por um lado foi possível ao MPF, demonstrar nítida conclusão da existência de indícios da prática dos crimes de quadrilha, sonegação fiscal, evasão de divisas, falsidade documental e lavagem de dinheiro”, dentre outros, em relação aos ora réus AMAURI e MARCOS ANTONIO, o mesmo não seria possível de se concluir quanto aos crimes do artigo 3º, II, da Lei n. 8.137/90 e do artigo 316 do CP, pois “quanto a estes, os Procuradores da República se pautaram na suposição da sua ocorrência a partir da verificação do que continham as contas estrangeiras. Mas sore o iter criminis nada discorreram.”
Quanto a JULIO CESAR, concluiu-se que das atividades de fiscalização realizadas por este acusado, não se extraiu, logicamente, do relato inicial, nenhum nexo pelo qual se pudesse imputar-lhe outros delitos que não a quadrilha e a lavagem de dinheiro, inexistindo sequer indicação dos núcleos dos tipos de concussão ou corrupção.
Assim, em sede de apelação criminal, foi acolhida parcialmente a preliminar de inépcia da denúncia para declarar nula a sentença quanto à condenação de AMAURI, MARCOS ANTONIO E JULIO CESAR, dentre outros, pela prática dos crimes descritos nos artigos 3º, II, da Lei n. 8.137/90 (corrupção passiva), bem como do artigo 316 do CP, ressaltando que as demais imputações não padecem de qualquer vício na formação da acusação.
Donde se concluiu que permaneceu hígida a condenação dos ora réus nas penas do artigo 1º, V, da Lei n. 9.613 (lavagem de dinheiro), do parágrafo único do artigo 22 da Lei n. 7.492 (evasão de divisas) e inciso I do artigo 1º da Lei n. 8137 (omitir informações à autoridade fazendária – sonegação fiscal).
No referido acórdão foi relembrado no que toca aos depósitos feitos no DBTC, que para além da imputação do crime de lavagem de dinheiro, a remessa e manutenção de depósitos no exterior sem comunicação e autorização da autoridade competente não depende da licitude da origem do dinheiro.
De outro modo, a imputação do crime de lavagem resulta de crimes antecedentes bem definidos, no caso, decorrentes de crimes contra a administração pública e o sistema financeiro.
Não custa aqui rememorar que o processo pelo qual os criminosos transformam o produto de atividades ilícitas em bens com origem aparentemente legítima é o que chamamos de "lavagem de dinheiro". Esta é uma prática que envolve um grande número de transações que são colocadas para acobertar a origem dos ativos financeiros e permitir seu uso sem comprometer os criminosos. A ocultação é um componente chave das operações que usam o produto de crimes anteriores.
O crime de lavagem de dinheiro é um crime de conduta e não de dano. Pelo art. 1o, § 1o, da Lei n. 9.613/98 podem se tornar co-autores desse crime, todos os que travaram contato com os criminosos. (...) Só poder-se-á enquadrar nos crimes previstos nessa lei quando houver a consciência da ilicitude da conduta. Dessa forma, é necessário que o agente saiba da procedência ilícita do dinheiro em movimentação, não precisando que esse agente tenha absoluta certeza sobre o fato, mas apenas a consciência do ilícito. Será de suma importância que se verifique no caso concreto quais os processos que o agente utilizou para lavar o dinheiro oriundo de fontes ilícitas para que se verifique assim se o dolo (elemento subjetivo) está presente.2
Conforme já anteriormente mencionando, ressaltou-se no referido acórdão que a presente ação penal teve origem com a notícia trazida ao Ministério Público Federal brasileiro, pelo Ministério Público da Confederação Suíça acerca da existência de contas bancárias em instituição financeira naquele país, em nome de oito cidadãos brasileiros, o que motivou àquele órgão suíço proceder a uma investigação diante da suspeita da prática de crime capitulado no artigo 305bi do Código Penal Suíço, ordenando, por isso mesmo, o sequestro dos valores contidos nas referidas contas.
Sob este prisma, em consonância com as informações prestadas pela autoridade do país suíço, as suspeitas acerca da origem ilícita dos referidos valores lá depositados decorrem do fato de que as justificativas dadas pelos correntistas identificados àquela altura (dentre eles A. F. N. F.) de que “o dinheiro provinha de operações imobiliárias efetuadas com fortunas pessoais, ou familiar e comissões oriundas de transações comerciais” (evento 9, OUT13, pg. 32 – 1º grau), não restaram comprovadas, culminado depois de novamente indagados, com a seguinte explicação: “davam conselhos fiscais a importantes empresas ativas no Brasil e os honorários eram pagos de ‘mão em mão’, sem comprovante.”
Ao mesmo tempo, restou salientado que referido expediente em nada se confundia com a Carta Rogatória n. 10767-6/080 enviada ao STF pela Confederação Suíça, documento este, aliás, cuja cópia foi solicitada para o fim de instruir o inquérito policial n. 03/2003 já instaurado com base na mencionada notícia do País Suíço convertido na ação penal ora analisada.
Reforçando o que anteriormente já havia sido mencionado acerca da incontestável existência das contas estrangeiras e seus titulares, pondero a importância da reprodução do seguinte trecho do acórdão criminal, sobretudo por fazer a seguinte referência:
“A cópia da Carta Rogatória n 10767-6/080 constante do volume 5 destes autos é a primeira prova da existência das contas e de seus respectivos titulares e procuradores, bem como seus saldos e depósitos periódicos, além de outras circunstâncias dos fatos que foram denunciados. É prova documental, porque constitui forma escrita e dá corpo às informações oriundas de autoridade constituída na Suíça, sobre a existência das contas abertas em instituição financeira daquele país. Além disso, as cópias estão autenticadas, folha por folha, e correspondem ao original da Carta Rogatória que tramitava no Supremo Tribunal Federal à época, e que tinha por objeto: a) a confirmação ou não, da existência de procedimento penal, no Brasil, em face daqueles oito correntistas; b) em caso positivo, quase as acusações e quais as qualificações jurídicas dos fatos e em que fase se encontrava o processo; c) a transmissão de informações e documentos que pudessem ser uteis à investigação na Suíça, sobretudo aqueles que constavam de eventuais processos abertos no Brasil; d) a transmissão de todos os documentos que justificassem transferências de valores para as contas dos acusados na Suíça; e) a indicação de todas as relações pessoais, de negócios e bancarias mantidas pelos titulares das contas; f) o envio de atestados de boa conduta e g) remessa de todas as informações úteis ao processo por crime de lavagem de dinheiro instaurado na Suíça.
A legitimidade e regularidade da Carta Rogatória n. 10767-6/080, como meio adequado para demonstrar a existência das contas abertas e mantidas na Suíça, que é o que importa para o presente processo, a título de prova, é inquestionável neste momento por meio dos recursos dos acusados. É que ela teve sua regularidade atestada pelo despacho nela exarado pelo Ministro MARCO AURÉLIO, contido pro cópia às fls. 1414/1415 do volume 5 destes autos, na qual Sua Exa. manda intimar os interessados para se manifestarem sobre os pedidos contidos na Carta Rogatória, na qual esta expresso que foi enviada pelo Ministério Público da Confederação Helvética. O Ministro MARCO AURÉLIO ainda determinou a remessa de cópias da Carta Rogatória ao Procurador Geral da República, por entender, o eminente Ministro que ela notificava a prática de ato passível de ser enquadrado como crime.
Posteriormente, quando o Delegado de Polícia Federal, Dr. MARCOS DAVID SALEM, solicita ao Exmo. Presidente da Suprema Corte a remessa de cópias para instruir o Inquérito n. 2003.5101500281-0 (a presente Ação Penal), por meio de FAX datado e enviado no dia 1º de abril de 2003 (fl. 1416 do volume 5), o Ministro MARCO AURÉLIO, Presidente do STF, novamente confirma o juízo de legitimidade e regularidade da CR n. 10767-6/080 para fins de instruir o presente processo, quando despacha, no mesmo dia 1º de abril de 2003, determinando o envio de cópias da Rogatória à autoridade policial (fls. 1423 do volume 5).
A CR n. 10767-6/080 é então remetida para o Superior Tribunal de Justiça em 16/05/2005, em razão da vigência da EC n. 45/2004, que transferiu para a competência da Corte Superior o processo das rogatórias, como se pode verificar do trajeto da Carta no sítio daquelas duas Cortes.Lá ela ganhou o número CR 570 – registro 2005/0020542-1, mas, originariamente, ela é a mesma CR n. 10767-6/080.
No STJ, o Ministro EDSON VIDIGAL, então presidente, em decisão do dia 19/09/2005, confirma ainda mais a adequação da CR n. 10767-6/80 (agora n. CR 570 – registro 2005/0020542-1), tanto com relação ao pedido quanto com relação ao rogante (Ministério Público da Confederação Suíça) quando exara que seu objeto, não atenta contra a soberania nacional ou a ordem púbica, e, consequentemente lhe dá exequatur (isso em decisão pública e disponível no sítio do STJ).
Não obstante ter havido o exequatur, em tese a princípio a Carta Rogatória em questão sequer precisaria dele, pois não se prestou a dar eficácia, no Brasil, a decisões já proferidas no exterior, e nem solicitou, diretamente, produção de diligências no território nacional que tivessem sido determinadas pela autoridade suíça, não se podendo cogitar de matéria de carta rogatória passiva.
Seja como for, o exequatur foi dado. Posteriormente, o Ministro BARROS MONTEIRO, na Presidência do STJ, acolheu embargos de declaração de RÔMULO GONÇALVES, em decisão de 12 fevereiro de 2007 para retirar o exequatur àquelas informações solicitadas pela Suíça, a respeito das transações bancárias dos investigados no Brasil. Isto porque, como se nota da decisão do Ministro, não havia até então, aqui no Brasil, decisão de quebra de sigilo bancário, não podendo, o STJ fazê-lo naquele momento. Entretanto, o Presidente do STJ nada questionou a respeito da quebra de sigilo bancário na Suíça. Até porque, por óbvio, não poderia fazê-lo uma vez que sobre a forma e validade dos atos praticados no exterior, falece competência aos Tribunais nacionais para atacá-los.
Entretanto, a decisão do Ministro manteve íntegra a validade da Rogatória em tela para as demais informações solicitadas pela autoridade suíça, o que demonstra a validade da cópia da referida Rogatória, contida no volume 5 destes autos, como prova da existência das contas na Suíça.
(...)
O documento contido no volume 5 destes autos é válido como prova. A CR n. 10767-6/080 (atualmente n. CR 570 – registro 2005/0020542-1) foi legitimidade por pelo menos quatro decisões de três Presidentes das Cortes Superiores: um do Supremo Tribunal Federal e dois do Superior Tribunal de Justiça. O fato de ter sido remetida pelo Ministério Público da Suíça não a macula. A uma, porque o STF e o STJ conheciam este fato quando decidiram processar e dar cumprimento à Carta Rogatória. E, a duas, porque as leis suíças atribuem ao Procurador Geral a direção das investigações (art. 104 da Lei Federal sobre Processo Penal) e dispõem que são da competência federal todos os atos de jurisdição para investigação de crime de lavagem de dinheiro (art. 340bis do Código Penal Suíço), conforme é informado no bojo da Rogatória em exame, não sendo de se olvidar que a formação do processo, o procedimento e a competência para a prática de atos processuais pelas autoridades estrangeiras rogantes, no bojo das cartas rogatórias, devem seguir o princípio da lex fori, ou seja, devem ser regidos pelas leis do local da autoridade rogante, não cabendo às autoridades nacionais exigirem outra competência para o envio da Carta Rogatória em discussão, que não o Ministério Público da Confederação Helvética. (evento 9, OUT 13, pg. 34/39 – 1º grau)
Ainda, importa destacar não haver que se confundir a “CR n. 10767-6/080, agora CR 570 – registro 2005/0020542-1 com a cooperação jurídica que se instaurou no processo n. 2005.02.01.001532-7, em apenso, a qual, posteriormente, prosseguiu sendo viabilizada por Carta Rogatória enviada pela Suíça, como a de 13 de março de 2006 (fls. 747 e seguintes dos autos do processo n. 2005.02.01.001532-7 em apenso), por meio da qual, a remessa de mais dados das contas bancárias de parte daqueles doze acusados foi concedida, sob condição de que não fossem utilizados como provas em processos que apuram crimes excluídos do auxílio e mesmo assim aqueles que se restringem a: crimes de caráter político, militar e fiscal (fls. 821 do processo n. 2005.02.01.001532-7). (evento 9, OUT13, pg. 42 – 1º grau).
Prossegue o relator do acórdão criminal esclarecendo o seguinte:
Entretanto, quando a autoridade Suíça remeteu a CR n. 10767-6/080, agora CR 570 – registro 2005/0020542-1, em momento algum expressou em nenhum daqueles documentos que a compõem, e que estão às fls. 1130/1423 do volume 5, qualquer vedação ou restrição a que as autoridades brasileiras coletassem elementos dali para utilizarem, segundo o direito pátrio, na prova de algum crime. E foi isso, exatamente, o que aconteceu quando da sentença de Primeiro Grau, e agora é confirmada no que tange a esse ponto. (evento 9, OUT14, pg. 43 – 1º grau).
Portanto a cópia da CR n. 10767-6/080, agora CR 570 – registro 2005/0020542-1 passou a constar dos autos de forma legítima, tendo sido submetida ao contraditório no curso do processo penal, de modo que “não há que se confundir elementos de prova documental obtidos internamente, mediante regras processuais nacionais vigentes, com aqueles que são obtidos mediante a cooperação direta entre autoridades de países, que, aí sim, para possibilitar tal cooperação, acabam impondo limites à utilização de dados enviados. Neste diapasão, os documentos que foram enviados pela autoridade Suíça, por meio da Cooperação Jurídica Internacional, em maio de 2006, às fls. 798/799 do processo n. 2005.02.01.001532-7, e que constituem oito apensos daqueles autos, são também mais uma prova da existência daquelas contas, suas aberturas, titularidades, movimentações e saldos...” (evento 9, OUT13, pg. 43 – 1º grau - grifo nosso)
Perceba-se que, por ocasião do julgamento das apelações criminais restou decidido o que o Juízo singular ao decretar o sequestro de bens expediu Rogatória em 23/01/03, comunicando a quebra de sigilo bancário dos acusados bem como a indisponibilidade dos seus bens, rogando pela remessa dos documentos bancários que instruíram o procedimento em curso na Suíça “pela prática dos fatos narrados naquele primeiro pedido de colaboração que o Ministério Público suíço enviou ao Ministério Público Federal (fls. 02/04 do processo n. 2005.02.01.001532-7 – autos da Cooperação Internacional em apenso)”, com o intuito de “determinar o atual e preciso conteúdo das contas que pertenciam aos acusados, haja vista que tinha determinado indisponibilidade de seus bens, dando por demonstrada a existência daquelas contas, apenas pelo que continha a CR n. 10767-6/080, agora CR 570 – registro 2005/0020542-1, que fora trazida à instrução por cópia autenticada, por ato de instrução em fase policial, adotado pela Polícia Federal.” (evento 9, OUT13, pg. 44 – 1º grau).
Como o feito já se encontrava suficientemente instruído, inclusive porque já havia prova da existência das contas na Suíça, foi proferido a sentença criminal em 31 de outubro de 2003, antes mesmo que a cooperação jurídica atingisse todos os seus efeitos.
Conforme o relator do acórdão criminal, “ainda no dia 13/12/2004, estando a Ação Penal principal já em grau de recurso, as autoridades suíças acenaram positivamente à cooperação internacional, por meio do Juiz de Instrução Federal PAUL PERRAUDIN e solicitaram uma série de diligências a serem obtidas aqui no Brasil, para instruir o processo instaurado lá na Suíça por crime de lavagem de dinheiro em face de alguns dos acusados, o que ainda se constata nos documentos de fls. 27/33.” (evento 9, OUT13, pg. 45 – 1º grau)
Frisou-se que o “magistrado a quo julgou acertadamente a causa com base nas provas já existentes à época da sentença, afora os documentos solicitados à Suíça no pedido de cooperação, já que as provas com as quais julgou, se prestaram a demonstrar os fatos imputados na denúncia, inclusive das contas na Suíça.”, sendo que “finalmente, em 5 de maio de 2006, cerca de dois anos e sete meses após a sentença recorrida, foram enviados aqueles documentos solicitados à Suíça por meio de cooperação internacional (fl. 798/799 do processo n. 2005.02.01.001532-7 – autos da Cooperação Internacional em apenso).” (evento 9, OUT 13, pg. 45 – 1º grau)
Importa acrescer que o fato de tais documentos terem sido juntados em grau de recurso não lhes retira a validade, desde que tão somente complementaram o que já havia sido constatado acerca da existência das contas no país suíço, dentre as quais as de titularidade de JULIO CESAR e MARCOS ANTONIO e, mesmo porque, foram submetidos ao contraditório, motivo pelo qual “os apensos que compõem os autos da Cooperação Internacional, são a segunda prova, de caráter complementar da primeira a corroborar, especialmente em relação àqueles oito acusados, a existência das contas na Suíça.” (evento 9, OUT 13, pg. 50 – 1º grau).
Ainda, as declarações de SERGIO JACOME DE LUCENA, às fls. 3244/3246, e de ROBERTO VOMMARO, às fls. 3525/3526, dos autos criminais, consubstanciariam, respectivamente, a terceira e quarta provas.
Para além de tudo o que foi aqui extenuamente registrado, observou-se que, por força das declarações de alguns dos acusados, dentre eles M. A. B. D. S., cujo interrogatório judicial se encontra às fls. 3529/3530, dos autos criminais, consubstanciada está a quinta prova, de modo que a existência real das contas se impõe.
Também foi considerada a declaração de HERALDO BRAGA, às fls. 3531/3532 (autos criminais) como a sexta prova de que teriam aberto as contas, tendo ele admitido que fora atendido pela acusada MARLENE ROZEN, na COPLAC, o que, na visão do relator “não se estranha, diante de outro elemento de prova que também mostra a existência de sua conta de n. G 101.284, e que foi admitidamente abastecida por ALEXANDRE MARTINS da GORTIN, como abaixo se verá quando da análise dos documentos de fls. 2273/2277, respectivamente sétima e oitiva provas de que as contas existiam.” (evento 9, OUT13, pg. 52 – 1º grau)
De fato, e corroborando o que já havia sido constatado pelo Juízo criminal, ao analisar a relação de MARCOS ANTONIO com a COPLAC, referido réu confirmou ter aberto a conta no DBTC o que foi comprovado pela Carta Rogatória 10767-6/080, agora CR 570 – registro 2005/0020542-1, e “mesmo em relação àqueles acusados que optaram por silenciar no interrogatório, ou negar a propriedade das contas, na fase policial, há que se ter em vista que elas resultaram fartamente comprovadas pela Carta Rogatória, pelos apensos da Cooperação Internacional e até mesmo por força dos próprios depoimentos dos acusados SERGIO, ROBERTO, MARCOS ANTONIO, HERALDO e HERRY. Afinal, a abertura das contas indicadas na Rogatória e na Cooperação, e confirmada por estes acusados, seguiu o mesmo modo de proceder, teve como justificativa declarada dos valores as mesmas fontes, foram abertas no mesmo banco e pelo mesmo intermediário, sem contar que todas elas envolveram nomes de procuradores que pela sua ligação familiar, profissional, ou de amizade com os titulares, não seria possível a qualquer um conhecer para ‘inventar’, senão os próprios acusados CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS, RODRIGO SILVEIRINHA, CORREA, RÔMULO GONÇALVES, LÚCIO PICANÇO, A. F. N. F., HÉLIO LUCENA RAMOS DA SILVA e AXEL RIPOLL HAMER.” (evento 9, OUT13, pg. 52/53 – 1º grau – grifo nosso)
Ainda, na mesma linha do que foi analisado pelo Juízo criminal, considerou-se que o depoimento de VALÉRIA GONÇALVES DOS SANTOS SILVEIRA, às fls. 17/23 e 121/124 da medida cautelar de produção antecipada de prova n. 2003.5101505176-5, na qualidade de ex-companheira de CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS, é a décima prova a respeito da existência das contas.
Veja-se que os réus da presente ação foram absolvidos, em primeira instância, dos crimes de quadrilha.
Não obstante, em grau de recurso, para além das diversas coincidências que “convergem para uma forte, longa e articulada interligação entre alguns dos acusados”, foi possível concluir pela existência de um mesmo modus operandi “que ligou vários dos acusados no tempo, no espaço e na forma de agir. De fato, todos eram fiscais, abriram contas na suíça, na mesma instituição financeira, com depósitos que circularam num mesmo espaço de tempo, entre 1990 e 2002, e tais contas foram abertas pela mesma representação do DBTC, no Rio de Janeiro, tendo como fonte declarada dos depósitos as mesmas operações: ‘venda anterior de imóvel e/ou comissões por serviços prestados’ e jamais foram, durante todo aquele período, declaradas às autoridades competentes pelo controle do fluxo de moeda e divisa nacional, e nem serviram de base para declaração de imposto de renda da pessoa física. Por que razão? É a pergunta que não calou, e acaba sendo respondida pela convergência do acervo probatório, que apontou em sentido diverso daquele seguido pelo Juízo a quo.” (evento 9, OUT 13, pg. 56 – 1º grau)
Especificamente no que concerne aos três réus da presente ação fez-se o seguinte destaque:
“Às fls. 1240, A. F. N. F., fiscal da Receita Federal, é titular da conta n. 60.956 ZT aberta há mais tempo, em 24/05/1989 no mesmo DBTC, em Zurich, pela representação do DBTC no Rio de Janeiro. No dia da abertura da conta, AMAURI assinou formulário atestando que ele era a pessoa que tinha direitos econômicos das somas depositadas na conta e constituiu seu procurador, o fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro, o seu irmão J. C. N., outro acusado nesta Ação. De 30/05/1989 a 15/07/2002, foram efetuados 71 depósitos totalizando USD 2.096.198,27 na conta n. 60.956 ZT. À fl. 1241, vê-se que A. F. N. F. recebeu procuração par a conta n. 143.688, aberta em 13/02/2001 na sucursal da DBTC em Genebra, por intermédio da agência do Rio de Janeiro. O titular dessa conta é M. A. B. D. S., sendo que, no dia da abertura da conta, MARCOS ANTONIO assinou formulário atestando ter direitos econômicos sobre a soma depositada. E do dia 16/03/2001 ate o dia 04/04/2002, foram feitos 3 depósitos no valor total de USD 128.527,00” (evento 9, OUT 13, pg. 58 – 1º grau)
Sendo AMAURI quem apresentou a conta mais antiga – 1989, seguido dos fiscais federais MARCOS BONFIM, AXEL RIPOLL, ROBERTO VOMMARO e HELARDO BRAGA; e dos fiscais estaduais RODRIGO SILVEIRINHA, CARLOS EDUARDO RAMOS, ROMULO GONÇALVES E LUCIO MANOEL PICANÇO, que apenas abriram conta entre 1998 e 1999 e diante do depoimento de VALERIA SILVEIRA no sentido de que “foi por meio de AMAURI que CARLOS EDUARDO e os fiscais estaduais tiveram contato com ALEXANDRE MARTINS e REINALDO PITTA, os quais, desde que responsáveis pela intermediação das transferências dos valores para o exterior, adotaram o mesmo procedimento para TODOS os fiscais federais e estaduais, o que, corroborado, nas palavras do relator pela “‘ciranda’ de procurações que foram dadas para as contas dos acusados que são fiscais federais, uns para os outros”, provada está a “interligação articulada entre eles. E mesmo que nem todos tenham dela participado, há entre eles, outros elos a indicar associação encetada para os mesmos fins, na medida em que os modus operandi das abertura das contas é sempre o mesmo ... Já o período de tempo em que isso ocorreu, demonstra, cabalmente, a estabilidade com que operaram as ações dos acusados em associação” (evento 9, OUT13, pgs. 59/60 – 1º grau).
Analisando o depoimento de VALERIA SILVEIRA constatou-se a íntima ligação entre os fiscais federais e estaduais. Nesse ponto, avalio ser de suma importância reproduzir o seguinte trecho do voto do relator onde restou demonstrado, à saciedade, não se tratar de meros vínculos de amizade, mas sim, de relações com implicações em outras esferas, traduzindo-se em verdadeira associação criminosa:
“Ainda segundo o depoimento de VALERIA SILVEIRA, às fls. 121/124 da MC n. 2003.5101505176-5, que é mais uma prova cuja validade já foi admitida (...)nos dá conta (... )que os fiscais federais, ROBERTO VOMMARO e AMAURI FRANKLIN, este último que é até padrinho de uma das filhas do ex-casal VALERIA/CARLOS EDUARDO também mantinha estreito vínculo com os fiscais estaduais. MARCOS ANTONIO BONFIM, outro acusado, chegou a alugar um apartamento de CARLOS EDUARDO no Grajaú e acabou comprando o imóvel.
Mas a ligação que a princípio apenas poderia demonstrar vínculos lícitos de amizade, acaba revelando no exame das provas um outro aspecto. Isto está descrito melhor pela depoente quando ela relata que percebeu, num dado momento da relação, em 1996, que CARLOS EUDARDO começou a guardar malas de dinheiro (dólares e reais) em casa e, depois disse que estava mandando dinheiro para a Suíça por orientação do acusado AMAURI FRANKLIN. Quando confrontada com a hipótese de aquele dinheiro ser oriundo do sistema de cotas-parte de autos de infração lavrados, esclareceu que conhecia bem este sistema, mas que os valores daí advindos eram aplicados por CARLOS EDUARDO no BANERJ, ao passo que aqueles valores em espécie eram entregues ao motoboy ALEXANDRE MARTINS.
Nesse mesmo momento em que se constata a interligação entre esses acusados, também começa a ser trazida para o processo a prova de que as pessoas e ALEXANDRE MARTINS e REINALDO PITTA, de fato atuaram na linha de desdobramento das condutas de remessa dos valores para as contas na Suíça. VALÉRIA informa eu CALROS EDUARDO não levava dinheiro para fora do país, mas o fazia por meio de ALEXANDRE MARTINS, empresário amigo de AMAURI FRANKLIN. Disse, ainda, que uma vez, quando morava no Condomínio Mandala com CARLOS EDUARDO, este desceu com um pacote de dinheiro par entregar a ALEXANDRE MARTINS, e que PITTA era sócio de ALEXANDRE, e conheceu ALEXNADRE por intermédio de AMURI FRANKLIN NOGEURIA FILHJO num hotel em Teresópolis.
Esclarecendo melhor aquilo que foi declarado em Juízo às fls. 21 e seguintes da Cautelar, VALERIA narrou às fls. 17 e seguintes daqueles autos, que havia um convívio íntimo entre as famílias de CARLOS EDUARDO, RÔMULO, AMAURI, JÚLIO CÉSAR e MARCOS ANTÔNIO, e que os fiscais federais foram introduzidos no grupo dos fiscais estaduais por AMAURI FRANKLIN. Mas ao prosseguir na análise do depoimento da testemunham, logo se percebe que a reunião não ocorria apenas por conta de convergência de interesses lícitos, o que se nota do relato a respeito da viagem à Suíça em 1997, cujos documentos de passagens e notas fiscais de relógios comprados por ela e CARLOS EDUARDO foram reconhecidos, e na qual ocorreu o episódio por ela descrito, de uma recepção num banco da Suíça, que ela traduziu para o português, e na conversa sobre depósitos em contas lá mantidas por CARLOS EDUARDO e RÔMULO.
(...)
Mas a avaliação a respeito da existência de associação criminosa entre os acusados ainda prossegue, agora incluindo na análise, as participações de REINALDO PITTA e ALEXANDRE MARTINS, as quais só fazem reforçar a convicção a esse respeito a melhor esclarecem o que aconteceu. (evento 9, OUT13, pgs. 60/62 – 1º grau).
Sob este prisma, considerou válida a denúncia anônima onde teriam surgido os nomes de REINALDO e ALEXANDRE, mesmo porque foi corroborada com outros meios de prova, dentre eles o depoimento de VALÉRIA, de modo que ambos “mais do que um convívio social com os fiscais que integram o polo passivo da denúncia, também mantinham com eles vínculo estável e consciente com a finalidade de possibilitarem canais para que os valores obtidos com a prática de ilícitos penais contra a Administração Pública pudessem atingir a mais segura ocultação no exterior. (evento 9, OUT13, pg. 65 – 1º grau).
Foi destacado no voto que “neste momento da fundamentação deste voto, que se está caminhando, paulatinamente, com base na análise conjunta das provas reunidas, para a seguinte conclusão: fiscais estaduais e federais se associaram entre si, respectivamente, para obterem ganhos ilícitos através de crimes funcionais contra a Administração Pública e, para o máximo aproveitamento seguro e pacífico de seus ganhos, também contaram com a associação dos acusados REINALDO PITTA e ALEXANDRE MARTINS, para, através de suas empresas, de forma estável habitual e no curso de anos, ocultarem a origem ilícita dos recursos.” (evento 9, OUT13, pg. 66 – 1º grau).
O corréu PAULO HENRIQUE BORGES SEKIGUCHI, tesoureiro da GORTIN (empresa de ALEXANDRE MARTINS e REINALDO PITTA), em seu interrogatório (fls. 3288/3290 da ação penal) afirma que AMAURI FRANKLIN e AXEL RIPOLL levavam dinheiro para a referida empresa, usando o serviço de rua que ele fazia para a empresa. MARCELO FERNANDES MESQUITA, que trabalhou por onze anos na GORTIN e na PASSABRA, confirma que conhecia AMAURI e MARCOS ANTONIO BONFIM, dentre outros, em seu interrogatório (fls. 3293/3295 dos autos criminais). Também MARCELO GERMANO SILVA FILHO (fls. 3296/3298 dos autos criminais) afirma ter visto AMAURI FRANKLIN na empresa de propriedade de REINALDO e ALEXANDRE.
Estes dois últimos aliás, nos interrogatórios (fls. 3329/3331 e 3332/3333 – autos criminais) admitiram que conheciam AMAURI, JÚLIO CESAR e MARCOS ANTONIO, dentre outros acusados, embora alegando mero convívio social.
Mais uma vez reproduzo, na íntegra, o trecho do voto que muito bem elucidou a questão:
“Aliás, negar a interligação entre as visitas recíprocas dos fiscais federais que são acusados nestes autos, às empresas GORTIN e PASSABRA, assim como as dos empregados destas empresas à Receita Federal, à qual estavam vinculados os acusados AMAURI, MARCOS ANTONIO, HELIO, SERGIO, AXEL, ROBERTO e HERALDO, seria inútil, não só em razão dos depoimentos que prestaram os empregados daquelas duas empresas e que acima se analisou, como também dos documentos que instruem a presente Ação Penal e que estão às fls. 2279/2281, que são ofício e cópias da assistente do Gerente Regional do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, dando conta das anotações no cadastro de visitantes, onde se verifica que os acusados, empregados da GORTIN e da PASSABRA, GERMANO SILVA FILHO, MARCELO FERNANDES MESQUITA e VALDIR FERREIRA DE FREITAS visitaram a DRF/RJ DIFIS NORTE divisão de fiscalização, bem como a DISAR – EQAAI, nos anos de 2000, 2001 e 2002.
De outro lado, o material apreendido nas empresas GORTIN e PASSABRA aponta anotações em livros e agendas, referindo os fiscais acusados e os números das contas no DBTC, assim como também o nome da acusada MARLENE ROZEN, da empresa COPLAC, o que, como prova documental, faz deduzir que tais contas eram do conhecimento dos acusados proprietários das referidas empresas em que os documentos foram apreendidos, e inclusive, ao que se deduz das anotações nas agendas, em tais contas se faziam depósitos.” (evento 9, OUT13, pg. 67/68 – 1º grau).
Nas palavras do relator:
Com efeito, não há outra explicação para o fato de que um grupo de fiscais, de forma idêntica, estar a utilizar duas empresas, uma de turismo, como é o caso da PASSABRA, e outra de promoções, que é a GORTIN, para fazer a movimentação de valores por meio de empregados de referidas empresas, bem como depósitos em instituições financeiras sem nexo lógico com os objetos comerciais daquelas empresas, como é o caso daquelas anotações que constam dos referidos quadros de fls. 35/36 da denúncia, que são provas que vieram aos autos já na fase do inquérito, por meio de medida de busca e apreensão e cujos fatos ali demonstrados não foram contrapostos de forma veemente pelos acusados.
(...)
Observa-se, no que tange à ligação entre os acusados, que na agenda “liquidez, de 1998, está anotação de conta no Bradesco de AXEL RIPOLL, que é o favorecido; conta da ex-esposa de CAVALLIERI, DALVA CAMARGO FERREIRA, no Banco do Brasil; anotação de ligação para MARLENE, com assunto e “transferência RONALDO”, em data de 17 de abril de 1998; telefone de AMAURI da Receita, de AXEL, de MARCOS BONFIM, e de SÉRGIO LUCENA.” .” (evento 9, OUT13, págs. 68/69 – 1º grau).
Apesar destes depoimentos apenas constituírem prova da existência de contato dos fiscais com REINALDO e ALEXANDRE nada esclarecendo acerca da alimentação das contas mantidas na Suíça, em cotejo com o depoimento de VALERIA, e demais elementos probatórios obtidos mediante busca e apreensão nas empresas PASASBRA e GORTIN, são aptos a demonstrar que o relacionamento entre eles ultrapassava o mero convívio social, em verdadeira associação deliberada, estável e organizada consubstanciada nas ações dos fiscais estaduais e federais no desempenho de suas funções no intuito de praticar crime contra a Administração Pública, para o fim de que fosse garantida a ocultação e consequente branqueamento desses valores obtidos de forma ilícita, mediante a abertura de contas no banco suíço DBTC, intermediada por REINALDO e ALEXANDRE.
E desta forma, no que toca à AMAURI FRANKLIN e MARCOS BONFIM deu-se por provado o crime do artigo 288 do CP.
Ao analisar as provas concernentes à configuração dos crimes funcionais praticados e visados pela quadrilha e a cargo dos fiscais estaduais RODRIGO SILVEIRINHA CORREIA, CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS, ROMULO GONÇALVES e LUCIO MANOEL PICANÇO, especialmente o relatório da CPI da ALERJ demonstra-se que os fiscais agiam em conjunto antes mesmo da abertura das contas no DBTC, mas considerando os elementos de provas dos autos “que mostram a ligação entre eles e os acusados ALEXANDRE MARTINS e RENALDO PITTA, apresentados por AMAURI FRANKLIN, bem se nota que a ‘lavagem de dinheiro’ proveniente da atuação corrupta dos fiscais, era outro dos crimes visados ela associação, para lhes assegurar o aproveitamento do ganho” (evento 9, OUT13, pg. 109 – 1º grau).
Em relação aos fiscais federais, dentre eles AMAURI e MARCOS ANTONIO, bem como em relação ao fiscal estadual JULIO CESAR, consignou-se que a denúncia foi tida por inepta no que toca aos crimes do artigo 3º, II, da Lei n. 8.137/90 e do artigo 316 do Código Penal (corrupção passiva), eis que não conseguiu descrever o iter criminis.
Tampouco o Relatório Final da Corregedoria Geral da Receita Federal apresentado posteriormente, foi capaz de comprovar a prática efetiva dos crimes do artigo 3º, II, da Lei n. 8.137/90 e do artigo 316 do Código Penal, eis que a constatação de “indícios veementes de irregularidade funcional nas atuações daqueles fiscais em 17 casos de um universo de cerca de 350 dossiês de fiscalização” não seria suficiente a configurar a efetiva corrupção.
Ou seja, “em relação aos acusados ... AMAURI ... e MARCOS ANTONIO, há provas de que ostentam contas não declaradas na Suíça, abastecidas por depósitos ocorridos no mesmo período e com interligação de procurações entre alguns deles, bem como abertas mediante os mesmos expedientes e informações, e pelas mesmas representações que todos os demais. Isso sem contar a interligação com REINALDO PITTA, ALEXANDRE MARTINS, PASSABRA e GORTI, como acima já se viu.” (evento 9, OUT13, pg. 112 – 1º grau – grifo original)
Prossegue o relator, observando que o relatório da COGER/DF (fls. 3393/3395) narra que MARCOS BONFIM DA SILVA junto com sua esposa, CRISTIANE MAGALHAES DE SOUZA, é sócio da empresa A & M CONTABILIDADE E CONSULTORIA S/C LTDA.
Assim constou do voto:
“Na sede dessa empresa, localizaram telas de consulta ao sistema PROFISC, efetuadas por pessoa não identificada com ocultação do CPF do usuário. O objetivo era verificar processo fiscal cuja numeração está indicada no ofício e que dizia respeito à sociedade CONSIGNATÁRIA HBEO LTDA, autuada pela SRF em 1996, encontrando-se com recurso para o Conselho de Contribuintes. Foi encontrado, na empresa A & M, parte do recurso administrativo da OBECO SUDAMERICANA LTDA junto á omissão de Licitações de FURNAS, sendo certo que as duas empresas possuem como sócio GILSON LIMA FEITOSA. Também foi encontrada pesquisa realizada por “BONFIM” no sistema CPF/GUIA a respeito de ELSON LIMA FEITOSA, provavelmente, parente de GILSON LIMA FEITOSA. Também existe documento na A & M que indicava possível orientação da empresa para fins de sonegação fiscal de contribuinte/cliente.(evento 9, OUT13, pg. 112 – 1º grau)
Para o relator isso significa haver fortes indícios de que MARCOS atuava com “violação da ética e quiçá do Código Penal e/ou leis especiais, por meio de empresa particular para obter vantagem indevida em detrimento da função, o que corrobora a prova de que os crimes fins da associação demonstrada nos autos, no que tange aos fiscais federais, era a prática de crimes contra a Administração Pública Federal”, frisando, ainda, que “como crime fim, os fiscais federais componentes da associação também tinham a prática da lavagem de dinheiro, para o que contavam com a associação de PITTA e MARTINS,” para concluir que “os elementos contidos na instrução, relativos aos indícios suficientes (não os evidentes) da existência de prevaricação, corrupção passiva e/ou concussão, por parte dos fiscais federais, confirma outra elementar do crime de quadrilha, que é exatamente a finalidade de cometer crimes. (evento 9, OUT13, pgs. 112/113 – 1º grau – grifo original.
No que concerne a J. C. N., deu-se também, por provada a sua co-autoria no crime de formação de quadrilha ou grupo criminoso organizado (artigo 288 do CP) fundada na prática de crimes contra a Administração Pública, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Com efeito, lhe foi imputada a propriedade de conta aberta em 06/10/98, no DBTC, tendo seu irmão, AMAURY, como procurador. Conforme a denúncia, ambos, além de CARLOS EDUARDO RAMOS, possuíam participação na sociedade FLAT EMPREEENDIMENTOS IMOBIIARIOS LTDA, e teria adquirido com HERALDO BRAGA e AXEL RIPOLL HAMER um imóvel da BRASCAN Imobiliária e Incorporações S/A e KLACON ENGENHARIA Ltda.
Restou comprovada a existência de diversos telefonemas entre JÚLIO e COPLAC, representantes da DBTC e PASSABRA TURISMO, em especial, na data da abertura da conta corrente - 06/10/1998 (fl. 3055 dos autos criminais).
Considerou-se configurado o crime de lavagem de dinheiro, em seu sentido lato do artigo 1º da Lei n. 9.613/98, no que toca, dentre outros, aos acusados desta demanda.
Neste sentido ocupou-se o relator do acórdão criminal em distinguir as fases do branquemento de capitais (colocação dos recursos nos canais de lavagem, sua ocultação e posterior integração na economia, com aparência de licitude), para evidenciar, ao fim, as conclusões do perito contábil ao confrontar os valores constantes das contas mantidas na Suíça pelos fiscais com os rendimentos por eles recebidos, bem como aqueles declarados à Receita:
“a existência de recursos nas contas da Suíça só foi detectada em 2002, muito tempo após a abertura deste canal de lavagem de dinheiro que no caso foi utilizado, e muito posteriormente aos atos que foram adotados para a colocação dos recursos, paulatinamente, no canal (basta que se atente para a análise da existência das contas no item 1 do mérito deste voto).
Na verdade, a manutenção dos valores naquelas contas não declaradas às autoridades brasileiras, configurou a fase de ocultação, e as movimentações através de saques de valores, como foi, por exemplo, o caso de ROMULO GONÇALVES, que teria retirado o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para despesas e para uma reforma em sua casa (trecho do depoimento de VALÉRIA SILVEIRA), sugere, até mesmo, a ocorrência da fase de integração dos valores na atividade econômica, para fins de quitar obrigações.
Ademais, a instrução processual ainda demonstrou que os valores teriam sido colocados nas contas por me em espécie ou por meio de transferências eletrônicas, o que n o elevado nível de lesividade das condutas no caso em tela, porquanto o percurso póstumo dos meandros seguidos pelos acusados para lavarem os valores se torna de dificílima identificação direta, no exato momento em que está ocorrendo ou logo após a sua ocorrência, sem contar que se trata de ações que não geram documentação formal em regra.
Mas dentro do contexto analisado neste voto, tem-se que a primeira prova do crime de lavagem de dinheiro esta na existência das contas na Suíça, abertas com o concurso de pessoas da COPLAC. A segunda prova é a incongruência entre a propriedade dos valores nas contas dos fiscais que as mantinham na Suíça até serem descobertas, e os rendimentos inerentes aos seus cargos, cotejados ainda com os que foram declarados por eles à Receita como percebidos nos respectivos períodos, e confrontados ainda com as movimentações financeiras que efetuaram ordinariamente em suas contas no Brasil.
A demonstração está, em parte, nos laudos contábeis constantes dos autos, no volume 9 especialmente, cujas conclusões são abaixo transcritas em relação aos seguintes acusados:
(...)
4. AMAURI FRANKLIN NOGEUIRA FILHO
- fls.. 2559/2560: 1. Se as contas tituladas pelos acima nominados encontram-se declaradas em suas Declarações de Rendimentos?
Ao 1º) Não. A conta número 60.956 ZT no Discount Bank and Trust Company (DBTC) (...) não consta das Declarações de Rendimentos de A. F. N. F. referentes aos anos-calendário 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001.
2. Se os depósitos e saldos finais das contas possuem lastro financeiro relativamente aos rendimentos declarados pelos indiciados em suas Declarações de Rendimentos, nos respectivos períodos?
Ao 2º) Não (...) constata-se que os depósitos retratados na conta número 60.956 ZT no Discount Bank and Trust Company (DBTC) são superiores aos rendimentos declarados por A. F. N. F. em suas Declarações de Rendimentos de 1997 e 2001, num montante de R$ 5.600.818,43.
É importante ressalvar que a data constante como de início do período em que foram efetuados os créditos na conta 60.956 ZT no DBTC (Suíça) é anterior ao período compreendido pelas Declarações de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física apresentadas a exames, não sendo possível ao Perito determinar a quantia que teria sido creditada antes do período compreendido pelas Declarações, motivo pelo qual foi utilizado o montante total de recursos creditados no exterior (DBTC) para efeito de confronto.
3. Se os depósitos e saldo finais das contas possuem lastro financeiro, relativamente à movimentação financeira estampada nas quebras de sigilo bancário dos indiciados.
Ao 3º) Não. Os depósitos retratados nas contas número 60.956 ZT no Discount Bank and Trust Company (DBTC) são superiores à movimentação financeira da referida pessoa.
5. M. A. B. D. S.
- fls. 2565/2566: 1. Se as cotas tituladas pelos acima nominados encontram-se declaradas em suas Declarações de Rendimento?
Ao 1º) Não. A conta número 143.688 no Discount Bank and Trust Company (DBTC) (...) não consta das Declarações de Rendimentos de M. A. B. D. S. referentes aos anos-calendário 2000 e 2001.
2. Se os depósitos e saldos finais das contas possuem lastro financeiro relativamente aos rendimentos declarados pelos indiciados em suas Declarações de Rendimentos, nos respectivos períodos?
Ao 2º) Não (...) constata-se que os depósitos retratados na conta número 60.956 ZT no Discount Bank and Trust Company (DBTC) são superiores aos rendimentos declarados por M. A. B. D. S. em suas Declarações de Rendimentos de 1997 e 2001, num montante de R$ 161.047,23.
3. Se os depósitos e saldo finais das contas possuem lastro financeiro, relativamente à movimentação financeira estampada nas quebras de sigilo bancário dos indiciados.
Ao 3º) Não. Os depósitos informados da conta número 60.956 ZT (sic – porque parece que o numero da conta está errado materialmente este tópico do laudo), titularizada por Marcos Bonfim da Silva, no Discount Bank and Trust Company (DBTC) são superiores à movimentação financeira da referida pessoa ... (evento 9, OUT13, pgs. 115/116-119/120 – 1º grau – grifos originais).
Ainda, destaca o relator que “Na verdade o crime de lavagem de dinheiro se encontra demonstrado devido à prova cabal da existência das contas em nome dos acusados que são fiscais, ao que acresce a prova da existência do crime de quadrilha organizada para a pratica de crimes contra a Administração Pública que foram causas dos depósitos naquelas contas. Os laudos seriam até dispensáveis no caso, à míngua da existência de regularidade na abertura, manutenção e declaração das contas às autoridades competentes, mas acabaram por complementar tal prova. (evento 9, OUT13, pgs. 126 – 1º grau).
Como o crime de lavagem de dinheiro também foi praticado na modalidade permanente, pois desde que abertas, as contas receberam e mantiveram ocultos no país suíço os recursos cuja finalidade era serem “lavados”, as contas abertas antes da entrada em vigor da Lei n. 9.613/98 também são alcançadas para fins de punição, sendo os crimes antecedentes aqueles praticados pela organização criminosa.
Desta feita, consideraram-se provados os crimes de lavagem de dinheiro, na modalidade permanente, contido no artigo 1º, VII, da Lei n. 9.613/98.
De outro lado, deu-se por demonstrada a prática do crime de evasão de divisas, mantendo-se a sentença no que tange à incidência autônoma do crime do artigo 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei n. 7.492/86, em relação aos acusados que detinham contas pessoais no exterior (caso dos ora réus), uma vez que permitiram “que os depósitos fossem mantidos no exterior sem o conhecimento e o controle das autoridades nacionais encarregadas da administração da balança de pagamento nacional, sobretudo porque no caso concreto o somatório dos recursos foi de importante monta” (evento 9, OUT14, pg. 1 – 1º grau).
Prosseguindo em sua análise, no que toca aos crimes de sonegação fiscal (artigo 1º, I, da Lei n. 8.137/90), acerca da tese da precedência obrigatória da solução da questão na área administrativa/fiscal, para posterior ajuizamento da ação penal, considerou o fato de que “somente naquelas hipóteses em que se vislumbra a possibilidade de o contribuinte não ter pago corretamente o tributo por conta de erro na interpretação da lei, engano sobre a situação de fato que lhe obrigasse a levar o rendimento à tributação ou questionamento sobre a constitucionalidade do tributo, é que se admitira o término do processo administrativo para tornar mais precisa a situação dúbia.” (evento 9, OUT14, pg. 17 – 1º grau), hipótese diversa da presente onde trata-se de “contas mantidas clandestinamente no exterior, com vultosos movimentos e saldos, não declarados à Receita Federal, e cujo conhecimento somente veio ao lume por conta da ação da autoridade do Ministério Público suíço. E mais, considerando que os autores da omissão são todos agentes da Administração Tributária e fiscais da Receita Estadual e da receita Federal, por certo que sequer poderiam alegar terem agido por desconhecimento da lei, engano na situação de fato que lhes teria obrigado a levar os recursos à tributação ou esquecimento de suas obrigações tributárias” concluindo que “na verdade, essa circunstância mais ainda demonstra o dolo de escamotar os recursos no exterior e, por óbvio, também sonegar o tributo incidente sobre a disponibilidade econômica dos rendimentos. Uma verdadeira fraude por omissão da verdade devida.” (evento 9, OUT14, pg. 19/20 – 1º grau – grifo original).
Pontuou-se, no entanto, que AMAURI e JÚLIO CESAR se encontram regularmente inscritos no PAES, acarretando na suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional, por força do artigo 9º, §2º, da Lei n. 10.684/03, sendo mantida a sentença em relação a M. A. B. D. S., no que toca ao crime de sonegação fiscal (artigo 1º, I, da Lei n. 8.137/90), praticado de forma continuada, “nos anos-fiscais correspondentes à manutenção das contas não declaradas, conforme provado no volume 5 dos autos. (evento 9, OUT14, pg. 22 – 1º grau).
Ao final, os réus foram condenados pelos seguintes crimes:
A. F. N. F.:
- artigo 288 CP – organização criminosa ou quadrilha;
- artigo 1º, VII, da Lei n. 9.613/98 – lavagem de dinheiro;
- artigo 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei n. 7.492/86 – evasão de divisas
JÚLIO CESAR NOGUEIRA:
- artigo 288 CP – organização criminosa ou quadrilha;
- artigo 1º, VII, da Lei n. 9613/98 – lavagem de dinheiro;
- artigo 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei n. 7.492/86 – evasão de divisas
M. A. B. D. S.:
- artigo 288 CP – organização criminosa ou quadrilha;
- artigo 1º, VII, da Lei n. 9613/98 – lavagem de dinheiro;
- artigo 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei n. 7.492/86 – evasão de divisas;
- artigo 1º, I, da Lei n. 8.137/90 - sonegação fiscal.
Foi determinada a pena de perdimento de bens de todos os réus, consubstanciada, além dos valores das contas mantidas na Suíça, também todos os bens imóveis, móveis e semoventes, incluindo-se os títulos de crédito, adquiridos desde a data da abertura das contas na Suíça até a data da denúncia, com base no artigo 91, inciso II, alínea “b”, do CP e no artigo 7º da Lei n. 9.613/98.
Registrou-se que isso seria feito de acordo com a liquidação daquilo que ficar demonstrado que foi retirado das contas nos períodos das movimentações indicadas nos autos, e que foi convertido para aquisição de bens, conforme determina o §5º do artigo 135 e o artigo 139 do CP.
Foi determinado aos agentes condenados pela prática do crime de sonegação fiscal (no caso, apenas M. A. B. D. S.) o ressarcimento do dano causado pelo crime, nos termos do artigo 91, I, do CP, na forma do §5º do artigo 135 e 139 do CPP, mantendo-se o sequestro de seus bens decretados nas cautelares em apenso.
Em sede de Recurso Especial nº 1.170.545-RJ, foi reconhecida a extinção da punibilidade em relação aos crimes que tiveram pena privativa de liberdade fixada em até quatro anos, e assim, restaram prescritas as pretensões punitivas do crime do artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 (evasão de divisas), quanto a AMAURI, JULIO CESAR e MARCOS (eis que foram condenados a dois anos e seis meses de reclusão), e do crime artigo 1º, I, da Lei n. 8.137/90 (sonegação fiscal), quanto a MARCOS (eis que foi condenado a 2 anos e seis meses de reclusão).
Ao analisar a alegação de inépcia da denúncia suscitada, dentre outros, por AMAURI e JÚLIO CESAR, discussão que remanesce tão somente em relação aos delitos previstos nos artigos 288 do CP (quadrilha ou organização criminosa) e no artigo 1º, VII, da Lei n. 9.613/98 (lavagem de dinheiro), haja vista o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de evasão de divisas, foi ressaltado que “a peça acusatória indica claramente condutas aptas ao enquadramento nos crimes de quadrilha, sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, com a especificação pormenorizada da ação de cada denunciado para os crimes imputados e a presença das elementares típicas”, permitindo a plena defesa dos acusados, não se verificando, desta forma, inépcia da denúncia.
Ou seja, “em que pese o STJ ter reconhecido a existência desses fatos graves, os quais, os denunciados, ora Apelantes, incorreram, esse colendo Tribunal extinguiu a pena privativa de liberdade ao qual foram condenados, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, fls. 191, 201, 206 dos autos.” (parecer do MPF – evento 11 – 2º grau).
Analisando a condenação dos réus pelo crime de formação de quadrilha, consignou-se estarem presentes as elementares do tipo penal em referência, “notadamente a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com o fito de delinqüir, não há falar em violação ao art. 288 do CP.”
No que toca ao crime de lavagem de dinheiro, foi assinalado que o crime previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/98, antes das alterações promovidas pela Lei n. 12.683/2012, previa que os recursos ilícitos submetidos ao branqueamento poderiam ter como fonte quaisquer dos crimes constantes de seus incisos I a VIII, e assim, diante de sua natureza de tipo penal misto alternativo, desde que se admita que os recursos ilícitos provenham direta ou indiretamente dos crimes previstos nos referidos incisos, não há que se falar em alteração de tipicidade penal na admissão de um, dois ou mais crimes previstos – desde que reconhecidos. Como a reforma da sentença promovida pelo acórdão apenas alterou o inciso V para o VII dentre os elencados no artigo 1º da Lei n. 9613/98, não significa alteração da tipicidade da conduta.
Nesse sentido, como à época dos fatos inexistia a descrição normativa da figura da “organização criminosa” esta não pode ser reconhecida como crime antecedente da lavagem de dinheiro, por força do princípio da anterioridade legal (artigo 5º, XXXIX, da CRFB e artigo 1º do CP), não acarreta a atipicidade da conduta, eis que remanesce o delito antecedente do artigo 3º, II, da Lei n. 8.137/90, admitido pelo inciso V do artigo 1º da Lei n. 9613/98.
Nesse sentido, é que em sede de recurso especial restou consolidado o entendimento de que “o reconhecimento da inépcia da inicial quanto à imputação do crime antecedente, tipificado no art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90, pelo acórdão impugnado, a parte dos recorrentes, HERALDO DA SILVA BRAGA, AXEL RIPOLL HAMER, A. F. N. F., SÉRGIO JACOME DE LUCENA, HÉLIO LUCENA RAMOS DA SILVA, ROBERTO CAVALLIERI VOMMARO, MARCOS ANTÔNIO BONFIM DA SILVA, JÚLIO CESAR NOGUEIRA (fls. 14.869/14.870), não acarreta a atipicidade da conduta do crime de branqueamento de capitais, na medida em que o sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro pode ser, não só o autor, o coautor ou o partícipe do crime antecedente, mas todo aquele que, de alguma forma, concorra para a ocultação ou dissimulação do lucro proveniente da atividade delituosa.”
Ou seja, consolidou-se o entendimento de que “havendo a descrição do funcionamento de organização criminosa voltada à prática de crimes contra a Administração Pública Tributária (art. 3º, II, da Lei n. 8.137), ainda que remanesça condenação a apenas parte dos recorrentes, CARLOS EDUARDO RAMOS, RODRIGO SILVEIRINHA CORREA, RÔMULO GONÇALVES, LÚCIO MANOEL PICANÇO, não há falar em inexistência de crime antecedente à lavagem de capitais.”, o que evidencia que os réus teriam cometido o crime de corrupção passiva, mesmo absolvidos pela inépcia da inicial.
Asseverou-se que o reconhecimento da prescrição superveniente, extingue a punibilidade, afastando todos os efeitos principais e secundários da sentença penal condenatória quanto ao crime funcional antecedente, inclusive o perdimento, dentre os quais se insere o delito de sonegação fiscal, não implica atipia do delito de lavagem de dinheiro (artigo 1º da Lei n. 9.613/98), o qual, como delito autônomo, independe de persecução criminal ou condenação pelo crime antecedente, bem como remanesce quanto a ele incólume o perdimento de bens, com base no inciso I do artigo 7º da Lei n. 9.613/98.
Por fim, julgo importante ser registrado que no julgamento do referido recurso especial foi mencionado que “as instâncias ordinárias, com base em vasto acervo probatório, determinaram a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores relacionados ao delito de branqueamento de capitais, como consequência automática da sentença penal condenatória, a teor do artigo 7º, I, da Lei n. 9.613/98, não cabendo revisão das conclusões probatórias.”
Diante deste panorama, no bojo do referido recurso especial;
- foi julgada extinta a punibilidade de J. C. N. e AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA pelo artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, e de M. A. B. D. S., pelos artigos 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 e 1º, I, da Lei n. 8137/90; e
- mantida a condenação de J. C. N., AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA e M. A. B. D. S. pelos crimes do artigo 288, caput, do CP (quadrilha) e artigo 1º, V, da Lei n. 9.613/98 (lavagem de dinheiro).
Fez-se necessária essa atenta e extensa análise acerca dos elementos probatórios constantes dos autos criminais e que basearam os decretos condenatórios, sobretudo diante das alegações dos apelantes no sentido de que tiveram cerceado o direito de defesa, não só deles, mas também, da UNIAO, diante da não concessão de prazo para apresentarem provas.
De tudo o que foi visto, lido e analisado, resta amplamente comprovada a prática dos crimes do artigo 288 CP – quadrilha, artigo 1º, VII, da Lei n. 9613/98 – lavagem de dinheiro, artigo 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei n. 7.492/86 – evasão de divisas, em relação a todos os apelantes e do artigo 1º, I, da Lei n. 8.137/90 - sonegação fiscal, quanto a MARCOS, embora em relação a alguns deles tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade diante da prescrição da pretensão punitiva, o que não afasta a autoria e materialidade, eis que acabou acarretando dano para a Administração pública, bem como evidenciou-se que os réus teriam cometido o crime de corrupção passiva, mesmo absolvidos pela inépcia da inicial.
Com efeito, foi possível aferir-se das provas coligidas, que os valores constantes das contas mantidas no exterior, foram obtidos mediante as diversas práticas delituosas acima mencionadas, cuja materialidade restou amplamente comprovada.
Veja-se que não apenas as contas mantidas na Suíça foram objeto de pena de perdimento, como também, todos os bens imóveis, móveis e semoventes, aí incluídos os títulos de crédito, adquiridos desde a data da abertura das contas no DBTC, até a data da denúncia.
AMAURI e JULIO salientam que várias fiscalizações realizadas por AMAURI foram revisadas, e nada de irregular foi encontrado. Acrescem que apesar de diversos réus na ação penal do caso “Propinoduto I” terem sido condenados, sendo certo que alguns deles cumprem pena, atualmente, foram absolvidos, eis que para ambos em relação à corrupção a acusação foi considerada inepta, e prescritos os crimes de lavagem de dinheiro e de formação de quadrilha.
MARCOS ANTONIO BONFIM sustenta que o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, afastou a pena acessória de perda dos bens, que dizem respeito àqueles depositados em contas bancárias na Suíça, e que diante da determinação da Corte Superior de afastamento da pena acessória, que se refere à perda dos bens, a União Federal, com intuito de evitar que os réus não saíssem ilesos deste processo, ingressou com esta ação de ressarcimento para que ao menos, perdessem os bens supostamente obtidos por meios fraudulentos, o que seria inviável diante do trânsito em julgado daquela decisão. Acresce que como não foi condenado pelo crime de corrupção, a presente demanda, quanto ao pedido de ressarcimento dos valores depositados em conta bancária na Suíça, que foram objetos de perda de bens, com decorrência do crime de lavagem de dinheiro, deve ser julgado extinta.
Sem razão os apelantes, desde que condenados pelo crime de lavagem de dinheiro por meio da dissimulação da origem ilícita dos bens ou valores frutos de crimes, comprovado está que as contas mantidas na Suíça se tratam de produto auferido mediante a prática delituosa.
Segundo os apelantes diante da absolvição definitiva na sede criminal não havia mais motivo para manter o saldo de sua conta corrente bloqueado na Suíça, e o receio de que tais valores pudessem ser liberados foi o estopim para a propositura atrabiliária da presente ação de ressarcimento.
Ocorre que não houve absolvição, na hipótese, como acima já foi mencionado.
Diante do que foi exposto não procedem, também, as alegações dos apelantes AMAURI e JULIO de que foram “integralmente absolvidos (corrupção: denúncia inepta; sonegação: houve adesão a parcelamento especial, e extinção da punibilidade com o pagamento integral; evasão de divisas, lavagem e quadrilha: prescrição).”
Em virtude disso, concluo ser de suma importância fazer as seguintes considerações.
Sabe-se que uma sentença absolutória no âmbito criminal apenas repercute no âmbito cível e administrativo nas hipóteses de abolitio criminis, inexistência do fato ou por negativa de autoria, e somente nesses casos.
Com efeito, o art. 67, do diploma processual penal, permite a propositura de ação civil na hipótese do arquivamento do inquérito ou peças de informação, da decisão que julgar extinta a punibilidade e da sentença absolutória que decidir que o ato não constitui crime.
Por outro lado, a condenação penal produz efeitos diretos em relação à esfera cível, fazendo coisa julgada relativamente à culpa do agente, sujeitando-o à reparação do dano e às punições administrativas, conforme disposto nos arts. 91, inc. I, do Código Penal e arts. 63 e 64 ambos do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, ao contrário do que alegam os apelantes, eles não foram absolvidos, mas tiveram em relação a certos crimes, a pretensão punitiva do Estado afastada em decorrência da prescrição superveniente.
Por outro lado, o acórdão condenatório penal quanto ao crime de lavagem de dinheiro, é por si só, a demonstração da existência de condutas ilícitas, penalmente relevantes, sendo certo, por outro lado, que a extinção da punibilidade penal, em razão da prescrição da pretensão condenatória, não impede o reconhecimento da prática do ato.
Neste ponto, sabe-se que é dispensável o desfecho do processo criminal, haja vista a independência das esferas administrativa, penal e cível, consagrada em patamar constitucional, no art. 37 § 4º, de modo que a responsabilidade civil não se confunde com a de cunho administrativo-disciplinar, somente repercutindo a sentença penal na seara cível e administrativa em caso de absolvição por negativa de autoria ou inexistência de crime, nos termos do art. 935 do Código Civil, que assim dispõe:
“ Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.”
O processo criminal, entretanto, culminou com a prolação do acórdão condenatório, após longo trâmite e produção probatória, sendo individualizadas as condutas de todos os réus de forma detalhada, onde foi julgada extinta a punibilidade de J. C. N. e AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA pelo artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, e de M. A. B. D. S., pelos artigos 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 e 1º, I, da Lei n. 8137/90; e mantida a condenação de J. C. N., AMAURI FRANKLIN NOGUEIRA e M. A. B. D. S. pelos crimes do artigo 288, caput, do CP (quadrilha) e artigo 1º, V, da Lei n. 9.613/98 (lavagem de dinheiro).
Fez-se necessária essa atenta e extensa análise acerca dos elementos probatórios constantes dos autos criminais e que basearam os decretos condenatórios, sobretudo diante das alegações dos apelantes no sentido de que tiveram cerceado o direito de defesa, não só deles, mas também, da UNIAO, diante da não concessão de prazo para apresentarem provas.
Vê-se, portanto, que quando as questões da existência do fato (materialidade) e de quem seja o seu autor (autoria) estiverem decididas no processo penal, essas matérias se projetam no processo civil, sendo desnecessária produção probatória que renove a investigação sobre os e suas testemunhas, no processo cível, para investigar os mesmos fatos.
A jurisprudência do STJ e do STF é firme no sentido de que é admitida a utilização no processo administrativo de “prova emprestada” do inquérito policial ou do processo penal, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa (MS 17.472/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 13/6/2012).
Esse “empréstimo” da prova é permitido mesmo que o processo penal ainda não tenha transitado em julgado. Isso porque, em regra, o resultado da sentença proferida no processo criminal não repercute na instância administrativa, tendo em vista a independência existente entre as instâncias (STJ. 2ª Turma. RMS 33.628-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 2/4/2013. Informativo 521).
Deste modo, o acórdão condenatório penal quanto aos réus é por si só, a demonstração da existência de condutas ilícitas, penalmente relevantes, produzindo efeitos diretos em relação à esfera cível, fazendo coisa julgada relativamente à culpa do agente, sujeitando-o à reparação do dano e às punições administrativas, conforme disposto nos artigos 92, I, do Código Penal e artigos 63 e 64 ambos do Código de Processo Penal.
Confira-se:
“Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)”
“Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
(...)
Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)”
Nesse sentido, apontam que a UNIÃO pretendia provar a ocorrência de dano efetivo ao seu patrimônio, mediante documentos adicionais eis que no processo só há prova de enriquecimento do agente público, mas não chegou a fazê-lo porque sobreveio a sentença apelada. Entendem que a nulidade da sentença apelada é evidente. E caso assim, não se entenda, a única decisão de mérito possível é a absolvição de AMAURI E JULIO, porque não existe dano ao erário provado nos autos, mas apenas requerimento de provas da UNIÃO que não chegou a ser feita.
Compreende-se pela total inutilidade da apresentação de documentos adicionais, seja pela UNIÃO, seja pelos apelantes, uma vez que, como já largamente analisado anteriormente, todo o arcabouço necessário para a fundamentação correta da sentença já se encontrava nos autos, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da sentença.
Alegam que “a petição inicial cita supostos 17 casos com graves irregularidades” que a Corregedoria-Geral da Receita teria indicado, todavia, JULIO não era fiscal federal, e sim estadual, sendo óbvio que nada pode ter sido apurado quanto a ele, e que apenas três se referem a trabalhos de AMAURI, e as irregularidades apontadas pela Corregedoria são meramente formais, ou simplesmente não se sustentam,” não foram decisivas para as tipificações definidas no âmbito criminal.
Dizem que em relação ao crime de quadrilha, pelo qual AMAURI e JULIO certamente seriam absolvidos, “porque sua condenação por esse delito foi resultado de erro judicial flagrante, uma vez que foi imputada a eles a participação societária em uma empresa (que nunca funcionou), quando na verdade JULIO era sócio de seu pai (Amauri Franklin Nogueira) e não de seu irmão, co-réu nesta ação, AMAURI. Especificamente quanto a Amauri, alegam que o que se pretende é sua condenação por ser ele sócio de uma empresa (Flat Empreendimentos Imobiliários Ltda.) que nunca funcionou, da qual ele nunca foi sócio, e por uma procuração (outorgada por seu irmão, JULIO), a qual ele nunca utilizou (evento 48, OUT65 – 1º grauevento), e quanto a JULIO, sua condenação com base em supostos relatórios da Corregedoria que dizem respeito apenas aos fiscais federais, por ser ele sócio de uma empresa (Flat Empreendimentos Imobiliários Ltda.) que nunca funcionou, e por uma procuração (outorgada por seu irmão, Amauri), a qual ele nunca utilizou (evento 49, OUT71 – 1º grau), sem que tais documentos sequer constem dos autos, como se os ora apelantes já fossem culpados, até prova em contrário. Tais afirmações, contudo não tem valia alguma uma vez que a questão já se encontra decidida no crime.
Referem que a presente ação judicial está totalmente carente de provas, pois o que se pretende é a condenação a um dano ao erário presumido, com base em opiniões e decisões judiciais de outros processos, onde AMAURI e JULIO foram absolvidos, sem um único documento que retrate os fatos dos quais os réus são acusados. Nada mais equivocado, as provas coligidas aos autos criminais foram contundentes o bastante para os réus fossem condenados criminalmente, por diversos crimes, estando o dano lá totalmente evidenciado, tanto é assim que, dentre as diversas penas, houve condenação a perda de bens e valores, além de ressarcimento do dano, como acima já visto. Portanto existe dano e ele não é presumido.
De outro modo, não significa basear-se em opiniões e decisões judiciais de outros processos, quando a matéria já foi decidida no crime, inclusive no Superior Tribunal de Justiça.
Ainda, acerca da existência do dano, transcrevo o seguinte trecho do parecer do MPF:
“o material probatório é farto em demonstrar a existência de patrimônio incompatível com os vencimentos percebidos pelos servidores, sendo correto afirmar que as elevadas quantias encontradas na Suíça em nome dos apelantes não foram, em nenhum momento, tanto na esfera criminal, quanto nesta presente demanda, justificadas/esclarecidas pelos recorrentes, que se defendem, principalmente, por meio de objeções processuais, as quais não têm o condão de afastar a presunção de ilicitude dos valores encontrados nas contas-correntes que foram abertas no país estrangeiro. Desta forma é que surge a alegação de inépcia da inicial, ao argumento de falta de prova do dano. Além do equívoco dos apelantes, visto que a falta de prova produz decisão de mérito, no bojo desses autos encontram-se, reitera-se, farto material probatório que demonstram a existência de contas-correntes abertas na Suíça em favor dos apelantes, cada qual com elevada quantia em dólares, o que espanca, por completo, a tese dos recorrentes.”
Afirmam que a presente ação tem por objeto um esdrúxulo pedido de ressarcimento ao erário da variação patrimonial a descoberto do artigo 9º, VII, da Lei nº. 8.429/92, pedido este que não está coerente com aquilo que o artigo 12 da mesma lei estipula e que perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é diferente de ressarcimento integral do dano.
Dizem que são acusados, em tese, unicamente de acréscimo ilegal de valores ao seu patrimônio, mas a UNIÃO propositalmente confundiu os dois conceitos, e requereu o ressarcimento (não do dano, que não houve, não foi quantificado nem muito menos foi provado), mas sim dos valores que alega terem sido ilegalmente acrescidos ao patrimônio dos mesmos.
Entretanto, tais referências longe de significar possível equívoco da UNIÃO, embora de fato a presente ação não tenha relação com a aplicação do artigo 12 da LIA, tais alusões apenas reforçam que mesmo diante da pretensão punitiva do Estado afastada (em relação a certos crimes), “restaram comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos, restando os danos ocasionados ao erário”, não se podendo afastar dos réus a obrigação de ressarcir o erário, ressarcimento este que não se confunde com pena, mas mera restituição ao status quo. (evento 123, OUT111, pg. 6 – 1º grau)
O artigo 927 do CCB assim dispõe:
“Artigo 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. “
Ora, da mesma forma que na seara criminal onde a pena de perdimento de bens configura consequência lógica da sentença condenatória por crimes que geram lucro ou proveito para os acusados, diante da independência das esferas, e desde que comprovado o enriquecimento sem causa dos réus, o dano existente deve ser ressarcido no âmbito civil, e como bem apontado pela UNIÃO “não se trata mais aqui do efeito cível da sentença penal condenatória, e sim de ação autônoma.”
Também não procede a alegação de que haveria mera presunção de que todo o saldo da conta corrente dos réus na Suíça corresponde a um dano ao erário de igual valor.
Por fim, restou cabalmente demonstrado, no âmbito do processo penal, que todo o saldo constante das contas abertas e mantidas na Suíça pelos réus tem origem ilícita, o que foi em linha acima, minuciosamente analisado.
Todavia, resta analisar a alegação no sentido de que haveria erro nos cálculos da AGU (evento 8, OUT9 – 1º grau) ao argumento de que seria necessário verificar o valor em moeda nacional correspondente a cada um dos depósitos ocorridos nas contas na Suíça, e não escolher um dia arbitrário para converter todo o saldo, de dólares para reais, naquele dia.
Alegam que no evento 8, OUT9, pg. 1 – 1º grau, os cálculos de AMAURI partem de um valor originário, em julho de 2002, de R$ 5.964.732,18; e no evento 9, OUT17, pg. 8 – 1º grau, que os cálculos de JULIO partem de um valor originário, em maio de 2002, de R$ 2.079.063,84:
Esses valores vieram do Laudo de Criminalística da Polícia Federal, mais precisamente dos eventos: 9, OUT15, pg 8, OUT16, pg. 40 a OUT17, págs. 1/13 – 1º grau.
Constatam que houve 71 depósitos na conta de AMAURI no exterior, mas a Polícia Federal utilizou – para todos eles - a taxa de câmbio do dia 15/07/2002. E pior, usou D. AGU usou a base maio/2002, ao invés de julho/2002, e 12 depósitos na conta de JÚLIO no exterior, mas a Polícia Federal utilizou – para todos eles - a taxa de câmbio do dia 16/05/2002.
Entendem que isso configuraria enriquecimento do agente público autorizar presumir um dano ao erário equivalente, na proporção de 1:1 e que para haver coerência, a conversão precisaria ser feita, pelo menos, na data dos depósitos.
Finalizam dizendo que a UNIÃO almeja com este processo é se apoderar de uma quanta de US$ 2.096.198,27 (AMAURI) e de US$ 838.366,00 (JULIO), valor este que se acha bloqueado, em moeda estrangeira, desde 2002, não fazendo sentido aplicar taxa de juros e de correção monetária brasileiras para um valor que está bloqueado em dólares faz quinze anos, sendo o resultado disso, uma distorção brutal, que tornou exorbitante o valor pretendido.
Veja-se que apenas JULIO e AMAURI suscitaram a existência de discrepância nos cálculos.
No âmbito penal assim restou decidido:
“Os fiscais do Estado do Rio de Janeiro CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS, RODRIGO SILVEIRINHA CORREA, LÚCIO MANOEL PICANÇO, RÔMULO GONÇALVES e JÚLIO CESAR NOGUEIRA perdem, em favor da União, além dos valores das contas mantidas na Suíça, que constituíram o objeto dos crimes de corrupção, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, também todos os bens imóveis, móveis e semoventes, incluindo-se os títulos de crédito, adquiridos desde a data da abertura das contas na Suíça até a data da denúncia, com fulcro no art. 91, inciso II, alínea "b" do CP e no art. 7º da Lei n. 9.613/98. Isso se fará de acordo com a liquidação daquilo que ficar demonstrado que foi retirado das contas nos períodos das movimentações indicadas nos autos, e que foi convertido para aquisição de bens, conforme determina o § 5º do art. 135 e o art 139 do CPP.”
Nos autos da presente ação foi determinada a indisponibilidade dos bens dos Réus, especialmente aqueles que foram objeto de perdimento em favor da União, nos autos do Processo n.º 0500281-22.2003.4.02.5101, incluídos os valores monetários bloqueados em instituições bancárias suíças, como medida para garantir o resultado útil da ação de ressarcimento ao erário a ser eventualmente manejada.
Foi requerida a convolação da ação em ação de ressarcimento, com requerimento de segredo de Justiça. Sustentou que os réus foram condenados na ação penal nº 0500281-22.2003.4.02.5101, pela prática de crimes de corrupção passiva fiscal, quadrilha, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal, razão pela qual requereram a condenação dos réus, ao ressarcimento do montante correspondente aos valores que foram depositados em suas contas na Suíça, tudo devidamente corrigido, perfazendo um total de R$ 59.186.065,24
Desta forma, a sentença estabilizando os efeitos da tutela deferida que decretou a indisponibilidade de bens, especialmente aqueles objeto de perdimento, no processo nº 0500281-22.2003.402.5101, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus, ao ressarcimento do montante correspondente ao valor depositado em suas contas bancárias na Suíça, devidamente corrigido e juros de mora de 1% desde a data final de cada período do depósito, que perfazia o montante de R$ 59.186.065,24 (cinquenta e nove milhões, cento e oitenta e seis mil, sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), em fevereiro de 2017, nos termos do parecer do evento 8, OUT9 – 1º grau.
Como a presente ação se restringiu a pretender reaver os valores depositados nas contas mantidas na Suíça pelo fiscal do Estado do Rio de Janeiro JÚLIO CESAR NOGUEIRA e pelo agentes públicos federais A. F. N. F. e M. A. B. D. S., devem ser ressarcidos à União, a totalidade dos valores existentes nas contas mantidas na Suíça, desde as suas aberturas, pouco importando se restou demonstrado o que foi delas retirado, nos períodos das movimentações indicadas nos autos.
Nesse sentido, me apoio do parecer do membro do Parquet que, na qualidade de custos legis, assim, mencionou:
“Por outro lado, a quantia postulada pela União é bastante favorável aos apelantes, em vista de que esta somente pleiteia o que foi encontrado na Suíça, diante da dificuldade de demonstrar não os fatos ilícitos, já que para estes há material probatório suficiente, mas sim, os possíveis bens e direitos, além das conta-correntes, que indevidamente foram incorporados ao patrimônio dos recorrentes.”
Deste modo, como os valores estão bloqueados nas referidas contas, em moeda estrangeira, não vejo sentido em se aplicar aqui, juros de mora de 1% desde a data final de cada período do depósito, bastando, para tanto o levantamento do numerário em dólar, com a devida correção que vem sofrendo nas contas da Suíça, para só então ser convertido em moeda nacional.
Desta forma, todos os valores indisponibilizados constantes das contas na Suíça, em nome de J. C. N., A. F. N. F. e de MARCOS ANTONIO BONFIM, são aptos a serem ressarcidos à UNIÃO.
Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento as apelações dos réus A. F. N. F., JÚLIO CESAR NOGUEIRA e MARCOS ANTONIO BONFIM para reformar em parte a sentença, tão somente para exclusão dos juros de mora de 1% (um por cento) desde a data final de cada período do depósito dos valores totais que se encontram depositados e indisponibilizados em suas contas no banco DBTC, na Suíça.
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Data e Hora: 31/01/2024, às 17:11:31