Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001013-48.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

 Cuida-se de embargos de declaração opostos pela OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, figurando como embargada AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES – ANATEL, contra acórdão que, por maioria, vencido o Relator, nega provimento ao agravo de instrumento, nos termos da ementa transcrita a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. ANATEL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATOS DE CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere a exceção de pré-executividade, em razão da não configuração da prescrição.  

2. Submetida a questão à apreciação desta C. Turma Especializada, o Relator, Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, votou no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão da ANATEL, em atenção ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32, com a consequente extinção da execução fiscal de origem, sob o fundamento de que se aplica ao caso o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, de forma que ocorreu a prescrição quinquenal, já que o crédito venceu em 30.4.2011, ao passo que a demanda somente foi ajuizada em 1.6.2020.

3. Sobre o tema, urge mencionar que, embora este subscritor já tenha entendido pela aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 em hipóteses semelhantes, impõe-se consignar que, em recentes precedentes, foi assentada a alteração de tal orientação, no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal previsto no Código Civil/2002 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0064323-15.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.5.2023).

4. A Lei nº 9.472/1997, que trata sobre a organização dos serviços de telecomunicações, disciplina que a concessão, cujo objeto será determinado em função do plano geral de outorgas, será feita a título gratuito, com termo final fixado para o dia 31 de dezembro de 2005, assegurado o direito à prorrogação única por vinte anos, a título oneroso.

5. Sob esse prisma, a relação jurídica travada entre as partes possui origem em contratos de concessão firmados entre a agência reguladora e a concessionária de telefonia, cuja cobrança se refere ao encargo suportado contratualmente pelas concessionárias, as quais são obrigadas a efetuar a cada dois anos o pagamento correspondente a 2% (dois por vento) sobre o valor referente ao ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes.

6. Deve ser aplicada a hipótese o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça -    STJ firmou o seu entendimento no sentido de que o prazo prescricional decenal do referido dispositivo aplica-se às hipóteses de responsabilidade contratual. Precedentes: STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1533276, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 26.4.2021;  STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1714742, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 10.3.2021.

7. Tais cobranças decorrentes dos contratos de concessões têm natureza contratual e não tributária, eis que sua origem é derivada do contrato (ajuste de vontades) e não da lei. Tal orientação, inclusive, é corroborada com o parecer proferido pela Coordenação Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-geral Federal, por meio da Nota CGCOB/DIGEVAT nº 21/2011, aprovada pelo Despacho  CGCOB/DIGEVAT nº 128/2011.

8. As cobranças efetuadas pela agência, portanto, correspondem a preços públicos e estão sujeitos ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Tal prazo tem início com o vencimento da obrigação e se interrompe com a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 202 do Código Civil.

9. Há que se mencionar que não há prazo específico na legislação que regulamenta os contratos de concessão, de modo que a ausência de norma específica sobre o caso em questão permite a incidência do art. 205 do Código Civil, consoante a jurisprudência do STJ já assim endossou. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1622957, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 8.5.2020; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1724240, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 14.6.2018; STJ, 2ª Turma, REsp 1695671, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 20.10.2017. 

10. Logo, não há que se cogitar na ocorrência da prescrição, na medida em que, ainda que se considerasse que o débito tivesse vencido tanto em 30.4.2011, a pretensão da agência não estaria fulminada pela prescrição, eis que a demanda foi ajuizada em 1.6.2020, ocasião em que não havia decorrido o prazo previsto na legislação civil para configuração do instituto da prescrição. Ressalta-se que esta Corte Regional já se manifestou a respeito de tal situação em demanda semelhante a dos autos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0064323-15.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.5.2023. 

11. Ademais, ainda que se compreendesse pela aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, diante da controvérsia acerca da natureza do crédito cobrado, nota-se que não teria ocorrido na hipótese a prescrição. Isso porque o Processo Administrativo Fiscal nº 53500.021462/2013-19 somente teve início no dia 23.9.2013, tendo tramitado de forma regular. Em 26.1.2015, foi proferido despacho 385/2015/SCO, em que se constatou que houve pagamento a menor do ônus contratual pela concessionária. Após a interposição do recurso administrativo, o Conselho Diretor, no dia 16.3.2018, decidiu, por unanimidade, conhecer do respectivo recurso e negou-lhe provimento nos termos do Acórdão nº 138, de 14 de março de 2018. O acórdão foi publicado no Diário Oficial da União em 20.3.2018.

12. Dessa maneira, somente após o trâmite administrativo, em que foi assegurada a ampla defesa à concessionária, o crédito executado (diferenças complementares) foi constituído definitivamente no dia 20.3.2018, ocasião em que se iniciou o prazo prescricional. Nota-se, ainda, que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 29.5.2020 e a propositura da ação de execução fiscal pela ANATEL ocorreu em 1.6.2020.

13. Em hipótese semelhante envolvendo as mesmas partes, a 7ª Turma Especializada deste TRF2 entendeu pela não configuração da prescrição, sob o fundamento de que, enquanto estiver pendente a conclusão do processo administrativo no qual é questionado o débito exequendo, não há que se falar em transcurso de prazo prescricional para inscrição do débito em dívida ativa. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5001131-24.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 24.5.2023.

14. Não se pode aplicar apenas o art. 1º do Decreto 20.910/1932, que prevê o prazo prescricional de cinco anos, e ao mesmo tempo negar vigência a incidência do art. 4º do mesmo diploma que trata da suspensão do prazo prescricional, razão pela qual sob tal perspectiva o crédito também não estaria prescrito, já que se poderia considerar que o débito ficou suspenso em tal período.

15. A prescrição é o perecimento da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. A prescrição está relacionada à perda do direito da Administração por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. Dessa forma, a prescrição está vinculada à inércia estatal, consequentemente, se a Administração Pública não está inerte, não há que se cogitar na ocorrência de prescrição. Precedente: STF, 1ª Turma, RE 1336415 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 23.9.2021.

16. Agravo de instrumento não provido.

 

 

Em suas razões recursais (evento 59), a embargante sustenta que o acórdão embargado se encontra eivado dos seguintes vícios: (i) a execução originária é hipótese distinta dos casos de aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil; (ii) inaplicabilidade do art. 4° do Decreto-Lei n° 20.910/1932; (iii) a configuração da prescrição; (iii) o contrato celebrado entre a OI e a ANATEL não tem natureza privada, caracterizando-se, na verdade, como um contrato administrativo; (iv) nem a Lei nº 9.873/1999, tampouco a legislação tributária, são aplicáveis ao caso; (v) o recurso administrativo foi recebido sem efeito suspensivo; (vi) o acórdão não se manifestou sobre o art. 6º do Decreto-Lei n° 20.910/1932.

Contrarrazões pela embargada (evento 62) em que pugna pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001747019v2 e do código CRC 6ec37ca4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 24/1/2024, às 21:10:44

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 12:42:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001747020
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001013-48.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pela OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, figurando como embargada AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES – ANATEL, contra acórdão que, por maioria, vencido o Relator, nega provimento ao agravo de instrumento.

Em suas razões recursais (evento 59), a embargante sustenta que o acórdão embargado se encontra eivado dos seguintes vícios: (i) a execução originária é hipótese distinta dos casos de aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil; (ii) inaplicabilidade do art. 4° do Decreto-Lei n° 20.910/1932; (iii) a configuração da prescrição; (iii) o contrato celebrado entre a OI e a ANATEL não tem natureza privada, caracterizando-se, na verdade, como um contrato administrativo; (iv) nem a Lei nº 9.873/1999, tampouco a legislação tributária, são aplicáveis ao caso; (v) o recurso administrativo foi recebido sem efeito suspensivo; (vi) o acórdão não se manifestou sobre o art. 6º do Decreto-Lei n° 20.910/1932.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

Na espécie, verifico que os embargantes não apontam quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios, limitando-se a se insurgir contra as conclusões a que chegou este Colegiado acerca do direito aplicável ao caso.

Inexiste omissão, contradição e obscuridade. No caso, consigna-se que o acórdão foi lavrado em razão de voto divergente apresentado por este subscritor, de modo que as discussões para formação do convencimento dos magistrados que compuseram a votação levou em consideração toda a discussão da tese suscitada pela recorrente. Ademais, ainda que se considere apenas o voto divergente apresentado, não prospera a tese da recorrente acerca dos vícios apontados. As questões suscitadas pela recorrente têm como substrato a sua defesa de que ocorreu a prescrição da pretensão executória da Administração Pública.

No caso, o acórdão assentou que deveria ser aplicada a hipótese o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça -  STJ firmou o seu entendimento no sentido de que o prazo prescricional decenal do referido dispositivo aplica-se às hipóteses de responsabilidade contratual, bem como que tais cobranças decorrentes dos contratos de concessões têm natureza contratual e não tributária, eis que sua origem é derivada do contrato (ajuste de vontades) e não da lei.

 Consignou-se que, não havia que se cogitar na ocorrência da prescrição, na medida em que, ainda que se considerasse que o débito tivesse vencido tanto em 30.4.2011, a pretensão da agência não estaria fulminada pela prescrição, eis que a demanda foi ajuizada em 1.6.2020, ocasião em que não havia decorrido o prazo previsto na legislação civil para configuração do instituto da prescrição. Confira-se:

6. Deve ser aplicada a hipótese o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça -    STJ firmou o seu entendimento no sentido de que o prazo prescricional decenal do referido dispositivo aplica-se às hipóteses de responsabilidade contratual. Precedentes: STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1533276, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 26.4.2021;  STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1714742, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 10.3.2021.

7. Tais cobranças decorrentes dos contratos de concessões têm natureza contratual e não tributária, eis que sua origem é derivada do contrato (ajuste de vontades) e não da lei. Tal orientação, inclusive, é corroborada com o parecer proferido pela Coordenação Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-geral Federal, por meio da Nota CGCOB/DIGEVAT nº 21/2011, aprovada pelo Despacho  CGCOB/DIGEVAT nº 128/2011.

8. As cobranças efetuadas pela agência, portanto, correspondem a preços públicos e estão sujeitos ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Tal prazo tem início com o vencimento da obrigação e se interrompe com a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 202 do Código Civil.

9. Há que se mencionar que não há prazo específico na legislação que regulamenta os contratos de concessão, de modo que a ausência de norma específica sobre o caso em questão permite a incidência do art. 205 do Código Civil, consoante a jurisprudência do STJ já assim endossou. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1622957, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 8.5.2020; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1724240, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 14.6.2018; STJ, 2ª Turma, REsp 1695671, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 20.10.2017. 

10. Logo, não há que se cogitar na ocorrência da prescrição, na medida em que, ainda que se considerasse que o débito tivesse vencido tanto em 30.4.2011, a pretensão da agência não estaria fulminada pela prescrição, eis que a demanda foi ajuizada em 1.6.2020, ocasião em que não havia decorrido o prazo previsto na legislação civil para configuração do instituto da prescrição. Ressalta-se que esta Corte Regional já se manifestou a respeito de tal situação em demanda semelhante a dos autos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0064323-15.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.5.2023. 

 

Sobre a incidência do Decreto-Lei n° 20.910/1932, o acórdão pontuou expressamente que ainda que se compreendesse pela aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, diante da controvérsia acerca da natureza do crédito cobrado, nota-se que não teria ocorrido na hipótese a prescrição, bem como que não se poderia aplicar apenas o art. 1º do Decreto 20.910/1932, que prevê o prazo prescricional de cinco anos, e ao mesmo tempo negar vigência a incidência do art. 4º do mesmo diploma que trata da suspensão do prazo prescricional, razão pela qual sob tal perspectiva o crédito também não estaria prescrito, já que se poderia considerar que o débito ficou suspenso em tal período. Veja:

Não se pode aplicar apenas o art. 1º do Decreto 20.910/1932, que prevê o prazo prescricional de cinco anos, e ao mesmo tempo negar vigência a incidência do art. 4º do mesmo diploma que trata da suspensão do prazo prescricional, razão pela qual sob tal perspectiva o crédito também não estaria prescrito, já que se poderia considerar que o débito ficou suspenso em tal período.

 

 

 

Ademais, as questões relativas ao recebimento do recurso administrativo e sobre a incidência do art. 6º do Decreto-Lei n° 20.910/1932, além de terem sido observadas no voto proferido pelo Relator, o que demonstra a ausência de omissão, não teria o condão de alterar o entendimento assentado no acórdão, eis que o fundamento da decisão se baseou no art. 205 do Código Civil, o qual prevê o prazo decenal para configuração da prescrição.

Os embargos de declaração, como dito, somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior (STJ, 1ª Turma, EDcl no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, EDcl 0011804-68.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 16.2.2018; TRF2, 3ª Turma Especializada, EDcl 0016357-32.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJe 9.10.2018).

Desse modo, constata-se que os recorrentes pretendem suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. Assim, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Confira-se:

AGRAVO INTERNO.   EXECUÇÃO.   OMISSÃO.   ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.  JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS.  SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.  Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2.  Os arts.  265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se   utilizado   de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3.  O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação.  Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial -  inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.

4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.

5. Agravo interno desprovido (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

 

 Outrossim, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

 (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

 

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria se manifestado acerca do inciso II do art. 259 e inciso II do art. 286, ambos do CPC/73.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A prolação da sentença na ação de conhecimento, desde que os honorários advocatícios sejam estipulados em percentual sobre o valor dado à causa, não torna prejudicado o incidente de impugnação ao valor da causa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.013.707, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1.4.2009; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 01001163120144020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 25.7.2014.

4. No caso, mediante consulta realizada aos autos eletrônicos da ação principal vinculada ao presente feito (ação ordinária nº 00327191220134025101), foi constatado que a sentença proferida em 11.5.2015 fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata.

5. O voto condutor do acórdão adotou expressamente o disposto no inciso II do art. 259 do CPC/73 para fixar o valor da causa, afastando o valor ínfimo informado pelos demandantes, que não equivaleria ao proveito econômico perquirido na demanda originária.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013.

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4.

8. Embargos de declaração não providos (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018).

           

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001747020v2 e do código CRC d21c87b7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 29/01/2024, às 15:14:45

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 12:42:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001747021
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001013-48.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANATEL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATOS DE CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por maioria, vencido o Relator, nega provimento ao agravo de instrumento da embargante. A embargante sustenta que: (i) a execução originária é hipótese distinta dos casos de aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil; (ii) inaplicabilidade do art. 4° do Decreto-Lei n° 20.910/1932; (iii) a configuração da prescrição; (iii) o contrato celebrado entre as partes não tem natureza privada, caracterizando-se, na verdade, como um contrato administrativo; (iv) a Lei nº 9.873/1999 e a legislação tributária não são aplicáveis ao caso; (v) o recurso administrativo foi recebido sem efeito suspensivo; (vi) o acórdão não se manifestou sobre o art. 6º do Decreto-Lei n° 20.910/1932.

2. Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

3. Inexiste omissão, contradição e obscuridade. No caso, consigna-se que o acórdão foi lavrado em razão de voto divergente apresentado por este subscritor, de modo que as discussões para formação do convencimento dos magistrados que compuseram a votação levou em consideração toda a discussão da tese suscitada pela recorrente. Ademais, ainda que se considere apenas o voto divergente apresentado, não prospera a tese da recorrente acerca dos vícios apontados. As questões suscitadas pela recorrente têm como substrato a sua defesa de que ocorreu a prescrição da pretensão executória da Administração Pública.

4. No caso, o acórdão assentou que deveria ser aplicada a hipótese o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o seu entendimento no sentido de que o prazo prescricional decenal do referido dispositivo aplica-se às hipóteses de responsabilidade contratual, bem como que tais cobranças decorrentes dos contratos de concessões têm natureza contratual e não tributária, eis que sua origem é derivada do contrato (ajuste de vontades) e não da lei.

5.  Consignou-se que, não havia que se cogitar na ocorrência da prescrição, na medida em que, ainda que se considerasse que o débito tivesse vencido tanto em 30.4.2011, a pretensão da agência não estaria fulminada pela prescrição, eis que a demanda foi ajuizada em 1.6.2020, ocasião em que não havia decorrido o prazo previsto na legislação civil para configuração do instituto da prescrição.

6. Sobre a incidência do Decreto-Lei n° 20.910/1932, o acórdão pontuou expressamente que ainda que se compreendesse pela aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, diante da controvérsia acerca da natureza do crédito cobrado, nota-se que não teria ocorrido na hipótese a prescrição, bem como que não se poderia aplicar apenas o art. 1º do Decreto 20.910/1932, que prevê o prazo prescricional de cinco anos, e ao mesmo tempo negar vigência a incidência do art. 4º do mesmo diploma que trata da suspensão do prazo prescricional, razão pela qual sob tal perspectiva o crédito também não estaria prescrito, já que se poderia considerar que o débito ficou suspenso em tal período.

7. Ademais, as questões relativas ao recebimento do recurso administrativo e sobre a incidência do art. 6º do Decreto-Lei n° 20.910/1932, além de terem sido observadas no voto proferido pelo Relator, o que demonstra a ausência de omissão, não teria o condão de alterar o entendimento assentado no acórdão, eis que o fundamento da decisão se baseou no art. 205 do Código Civil, o qual prevê o prazo decenal para configuração da prescrição.

8. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do CPC/2015, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

9. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

10. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001747021v4 e do código CRC 18896e28.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 29/01/2024, às 15:14:48

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 12:42:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/01/2024

Agravo de Instrumento Nº 5001013-48.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 24/01/2024, na sequência 29, disponibilizada no DE de 13/12/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS E O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

SUSPEITO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 12:42:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas