Agravo de Instrumento Nº 5001013-48.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, figurando como embargada AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES – ANATEL, contra acórdão que, por maioria, vencido o Relator, nega provimento ao agravo de instrumento, nos termos da ementa transcrita a seguir:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. ANATEL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATOS DE CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere a exceção de pré-executividade, em razão da não configuração da prescrição.
2. Submetida a questão à apreciação desta C. Turma Especializada, o Relator, Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, votou no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão da ANATEL, em atenção ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32, com a consequente extinção da execução fiscal de origem, sob o fundamento de que se aplica ao caso o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, de forma que ocorreu a prescrição quinquenal, já que o crédito venceu em 30.4.2011, ao passo que a demanda somente foi ajuizada em 1.6.2020.
3. Sobre o tema, urge mencionar que, embora este subscritor já tenha entendido pela aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 em hipóteses semelhantes, impõe-se consignar que, em recentes precedentes, foi assentada a alteração de tal orientação, no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal previsto no Código Civil/2002 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0064323-15.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.5.2023).
4. A Lei nº 9.472/1997, que trata sobre a organização dos serviços de telecomunicações, disciplina que a concessão, cujo objeto será determinado em função do plano geral de outorgas, será feita a título gratuito, com termo final fixado para o dia 31 de dezembro de 2005, assegurado o direito à prorrogação única por vinte anos, a título oneroso.
5. Sob esse prisma, a relação jurídica travada entre as partes possui origem em contratos de concessão firmados entre a agência reguladora e a concessionária de telefonia, cuja cobrança se refere ao encargo suportado contratualmente pelas concessionárias, as quais são obrigadas a efetuar a cada dois anos o pagamento correspondente a 2% (dois por vento) sobre o valor referente ao ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes.
6. Deve ser aplicada a hipótese o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o seu entendimento no sentido de que o prazo prescricional decenal do referido dispositivo aplica-se às hipóteses de responsabilidade contratual. Precedentes: STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1533276, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 26.4.2021; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1714742, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 10.3.2021.
7. Tais cobranças decorrentes dos contratos de concessões têm natureza contratual e não tributária, eis que sua origem é derivada do contrato (ajuste de vontades) e não da lei. Tal orientação, inclusive, é corroborada com o parecer proferido pela Coordenação Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-geral Federal, por meio da Nota CGCOB/DIGEVAT nº 21/2011, aprovada pelo Despacho CGCOB/DIGEVAT nº 128/2011.
8. As cobranças efetuadas pela agência, portanto, correspondem a preços públicos e estão sujeitos ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Tal prazo tem início com o vencimento da obrigação e se interrompe com a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 202 do Código Civil.
9. Há que se mencionar que não há prazo específico na legislação que regulamenta os contratos de concessão, de modo que a ausência de norma específica sobre o caso em questão permite a incidência do art. 205 do Código Civil, consoante a jurisprudência do STJ já assim endossou. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1622957, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 8.5.2020; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1724240, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 14.6.2018; STJ, 2ª Turma, REsp 1695671, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 20.10.2017.
10. Logo, não há que se cogitar na ocorrência da prescrição, na medida em que, ainda que se considerasse que o débito tivesse vencido tanto em 30.4.2011, a pretensão da agência não estaria fulminada pela prescrição, eis que a demanda foi ajuizada em 1.6.2020, ocasião em que não havia decorrido o prazo previsto na legislação civil para configuração do instituto da prescrição. Ressalta-se que esta Corte Regional já se manifestou a respeito de tal situação em demanda semelhante a dos autos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0064323-15.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 18.5.2023.
11. Ademais, ainda que se compreendesse pela aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, diante da controvérsia acerca da natureza do crédito cobrado, nota-se que não teria ocorrido na hipótese a prescrição. Isso porque o Processo Administrativo Fiscal nº 53500.021462/2013-19 somente teve início no dia 23.9.2013, tendo tramitado de forma regular. Em 26.1.2015, foi proferido despacho 385/2015/SCO, em que se constatou que houve pagamento a menor do ônus contratual pela concessionária. Após a interposição do recurso administrativo, o Conselho Diretor, no dia 16.3.2018, decidiu, por unanimidade, conhecer do respectivo recurso e negou-lhe provimento nos termos do Acórdão nº 138, de 14 de março de 2018. O acórdão foi publicado no Diário Oficial da União em 20.3.2018.
12. Dessa maneira, somente após o trâmite administrativo, em que foi assegurada a ampla defesa à concessionária, o crédito executado (diferenças complementares) foi constituído definitivamente no dia 20.3.2018, ocasião em que se iniciou o prazo prescricional. Nota-se, ainda, que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 29.5.2020 e a propositura da ação de execução fiscal pela ANATEL ocorreu em 1.6.2020.
13. Em hipótese semelhante envolvendo as mesmas partes, a 7ª Turma Especializada deste TRF2 entendeu pela não configuração da prescrição, sob o fundamento de que, enquanto estiver pendente a conclusão do processo administrativo no qual é questionado o débito exequendo, não há que se falar em transcurso de prazo prescricional para inscrição do débito em dívida ativa. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5001131-24.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJF2R 24.5.2023.
14. Não se pode aplicar apenas o art. 1º do Decreto 20.910/1932, que prevê o prazo prescricional de cinco anos, e ao mesmo tempo negar vigência a incidência do art. 4º do mesmo diploma que trata da suspensão do prazo prescricional, razão pela qual sob tal perspectiva o crédito também não estaria prescrito, já que se poderia considerar que o débito ficou suspenso em tal período.
15. A prescrição é o perecimento da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. A prescrição está relacionada à perda do direito da Administração por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. Dessa forma, a prescrição está vinculada à inércia estatal, consequentemente, se a Administração Pública não está inerte, não há que se cogitar na ocorrência de prescrição. Precedente: STF, 1ª Turma, RE 1336415 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 23.9.2021.
16. Agravo de instrumento não provido.
Em suas razões recursais (evento 59), a embargante sustenta que o acórdão embargado se encontra eivado dos seguintes vícios: (i) a execução originária é hipótese distinta dos casos de aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil; (ii) inaplicabilidade do art. 4° do Decreto-Lei n° 20.910/1932; (iii) a configuração da prescrição; (iii) o contrato celebrado entre a OI e a ANATEL não tem natureza privada, caracterizando-se, na verdade, como um contrato administrativo; (iv) nem a Lei nº 9.873/1999, tampouco a legislação tributária, são aplicáveis ao caso; (v) o recurso administrativo foi recebido sem efeito suspensivo; (vi) o acórdão não se manifestou sobre o art. 6º do Decreto-Lei n° 20.910/1932.
Contrarrazões pela embargada (evento 62) em que pugna pelo não provimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001747019v2 e do código CRC 6ec37ca4.
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