Apelação Cível Nº 0165810-96.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por Gerdau S/A em face da sentença do , proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, com força no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS veiculados nos embargos à execução.
Sem custas, artigo 7º da Lei 9.282 de 1996.
Sem honorários em razão do DL 1.025/69 e Súmula 168 do TFR.
Traslade-se cópia aos autos da execução fiscal.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
Na origem, cuidou-se de embargos à execução fiscal opostos por GERDAU S/A visando à desconstituição do título que aparelha a execução fiscal n. 0116452-65.2016.4.02.5101.
Em síntese, alegou, em 1ª Instância, em sede preliminar: i) a decadência e, no mérito, (ii) a nulidade do lançamento, uma vez que não cabia à SRF a revisão de todo o programa cumprido pela empresa sucedida pela embargante; (iii) a ilegalidade da exigência da multa prevista na Lei 9.430/96, uma vez que não corresponde à situação fática da lide e (iv) confronto do encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 e os honorários previstos no art. 85, §3º, do CPC. Em manifestação ao laudo pericial, sustentou (v) a ilegalidade do lançamento por amostragem.
Nas razões da apelação (), a embargante pugnou pela reforma da sentença, reafirmando os argumentos expendidos na exordial (i) a decadência e, no mérito, (ii) a nulidade do lançamento, uma vez que não cabia à SRF a revisão de todo o programa cumprido pela empresa sucedida pela embargante; (iii) a ilegalidade da exigência da multa prevista na Lei 9.430/96, uma vez que não corresponde à situação fática da lide e (iv) confronto do encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 com os honorários previstos no art. 85, §3º, do CPC, acrescido do argumento de (v) nulidade do auto de infração decorrente da fiscalização por amostragem, arguido em manifestação ao laudo pericial.
Assim formulou seu pedido recursal:
“Por todo exposto, requer seja dado provimento ao recurso de apelação, para o fim de ser reformada a r. sentença, julgando procedentes os embargos à execução fiscal para, quer pela decadência ou pela nulidade do lançamento, extinguir a cobrança pretendida na Execução Fiscal nº 0116452-65.2016.4.02.5101.”
Intimada (evento 129), a União apresenta contrarrazões no .
É o relatório.
Peço dia para o julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade
Conheço parcialmente do recurso de apelação, porque tempestivo e presentes os requisitos de admissibilidade e porque a alegação de nulidade do auto de infração da fiscalização por amostragem não foi alegada no momento processual oportuno.
2. Do pedido de concessão de efeito suspensivo
No que se refere ao pedido de concessão de efeito suspensivo à presente apelação, é necessário consignar que o julgamento do recurso pelo órgão Colegiado enseja a perda de objeto deste pedido, tendo em vista que o acórdão proferido terá eficácia desde então.
Dessa forma, diante do julgamento do presente recurso de apelação, resta prejudicado o requerimento de concessão de efeito suspensivo à presente apelação.
3. Caso concreto
Cuidou-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos por GERDAU S/A (sucessora de Aços Villares S.A.) visando à desconstituição das CDAs 70 3 16 000240-06 e 70 7 05 000745-09 que aparelham a execução fiscal n. 0116452-65.2016.4.02.5101 para a cobrança de IPI vinculado à importação e Imposto de Importação, respectivamente, acrescidos dos devidos encargos legais e multa de lançamento de ofício, nos termos do art. 44, da Lei 9.430/96, no valor de R$1.194.152,70 (atualizado em 23.08.2016).
Relatou a embargante que, em 1982, firmou compromisso com a União no âmbito do programa de incentivo a exportações denominado BEFIEX, no qual lhe fora concedido benefícios na importação de bens e mercadorias desde que houvesse, em contrapartida, modernização de seu parque industrial e atualização tecnológica, cumulada com cumprimento de metas de exportação e apresentação de saldo positivo de divisas.
Informou que, inicialmente, o compromisso previa a duração de 12 anos, período no qual a empresa sucedida pela embargante deveria exportar mercadorias de sua produção no valor FOB (Frete Free On Board) mínimo de US$1.400.000.000,00, apresentar saldo de divisas positivo, ano a ano, a partir do oitavo, em montante não inferior a US$125.000.000,00, além de realizar investimento em ativo fixo (US$60.000.000,00), possibilitada a importação com redução de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, de máquinas, equipamentos e ferramental novos (US$27.500.000,00) e partes, peças, componentes, matéria-prima e produtos intermediários (US$423.400.000,00).
Informou, ainda, que, posteriormente, essas condições foram objeto de revisões instrumentalizadas por meio de aditivos contratuais, tendo, a última forma do referido compromisso, as seguintes disposições básicas:
“(i) exportação, pela empresa sucedida pela Embargante, de equipamentos de sua fabricação durante o período de vigência do programa, no valor FOB mínimo de US$ 1,4 bilhão de dólares.
(ii) apresentação de saldo positivo de divisas a partir do oitavo ano do programa e saldo acumulado ao final não inferior a US$ 125 milhões de dólares.
(iii) a possibilidade de aquisição no mercado exterior, com redução do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, de máquinas, equipamentos, instrumentos, acessórios e ferramental novos, em valor FOB até o limite de US$ 49.361.424,00 e usados até o limite de US$ 8.800.000,00.
(iv) a possibilidade de aquisição no mercado exterior, com redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de partes, peças, componentes, matérias primas e produtos intermediários, em valor FOB até o limite de US$ 323.970.000,00.
(v) prazo de cumprimento: 15 anos.”
De acordo com a União (evento 22 da origem), em relação ao “item iii”, foi assegurada à beneficiária do Programa a redução de 90% dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e, no tocante ao “item iv”, a redução de 50% dos citados impostos.
Com o termo do prazo, o órgão administrativo responsável pelo acompanhamento do programa expediu em 25.08.1997 o Ofício MICT/SPI/BEFIEX n. 076 (), informando à Secretaria da Receita Federal o encerramento dos compromissos assumidos no âmbito do referido programa, indicando o adimplemento contratual por parte da empresa que fora sucedida pela Embargante.
Em 07.02.2002, foi iniciada a verificação fiscal das operações, na qual apontado descumprimento de cláusula do pacto relativamente à cota anual para importações de componentes a serem utilizados nos equipamentos exportados, no período compreendido entre junho de 1994 e maio de 1995, que teria extrapolado em US$4.917.440,33.
Já em relação ao “compromisso de exportação” e à “geração de saldo de divisas”, houve o atendimento do compromisso assumido.
Em virtude disso, foram glosados valores correspondentes ao benefício fiscal concedido no período (reduções do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados) passando a ser cobradas as diferenças entre os montantes já pagos e aqueles que seriam devidos caso consideradas integralmente as alíquotas vigentes à época das importações favorecidas.
Defendeu a embargante, contudo, ser ilegítima tal cobrança, pois cumpridas integralmente as obrigações assumidas em face da Administração Pública e ressaltou que o adimplemento contratual fora devidamente atestado pela própria Coordenação Geral de Programas BEFIEX.
Em síntese, alegou, em 1ª Instância, em sede preliminar: i) a decadência e, no mérito, (ii) a nulidade do lançamento, uma vez que não cabia à SRF a revisão de todo o programa cumprido pela empresa sucedida pela embargante; (iii) a ilegalidade da exigência da multa prevista na Lei 9.430/96, uma vez que não corresponde à situação fática da lide e (iv) confronto do encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 com os honorários previstos no art. 85, §3º, do CPC, acrescido do argumento de (v) nulidade do auto de infração decorrente da fiscalização por amostragem, arguido em manifestação ao laudo pericial ( e ).
Em cognição exauriente, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da embargante.
Irresignada (evento 126), a embargante interpôs apelação, pugnando pela reforma da sentença.
Em sede recursal, a embargante reafirmou os seguintes argumentos expendidos na exordial: (i) a decadência do crédito tributário e, no mérito, (ii) a nulidade do lançamento, uma vez que não cabia à SRF a revisão de todo o programa cumprido pela empresa sucedida pela embargante; (iii) a ilegalidade da exigência da multa prevista na Lei 9.430/96, uma vez que não corresponde à situação fática da lide e (iv) confronto do encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 com os honorários previstos no art. 85, §3º, do CPC e, na manifestação ao laudo pericial ( e ), (v) nulidade do auto de infração decorrente da fiscalização por amostragem.
3. Objeto da apelação
Cinge-se a questão em aferir se existente: (i) a decadência do crédito tributário; (ii) a nulidade do lançamento em razão da incompetência da SRF em revisar todo o programa cumprido pela empresa sucedida pela embargante; (iii) a ilegalidade da exigência da multa prevista na Lei 9.430/96, por não corresponder à situação fática da lide e (iv) confronto do encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 com os honorários previstos no art. 85, §3º, do CPC.
A alegação de nulidade do auto de infração decorrente da fiscalização por amostragem não foi conhecida.
3.1. Preliminar
3.1.1. Decadência
Defende a embargante que extinto o crédito tributário pela decadência, uma vez que ocorridos fatos jurídicos tributários com imposição do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, devidamente levados ao conhecimento do Fisco mediante registros das Declarações de Importação, deveria a Fazenda Nacional ter promovido sua conferência nas épocas próprias e não após o decurso do intervalo de vinte anos, a incidir o disposto no art. 150, §4º, do CTN.
Ainda de acordo com a embargante, mesmo que aplicável ao caso a regra do art. 173, I, do CTN, a data de início de contagem do prazo decadencial não seria do Termo de Encerramento do Programa BEFIEX.
Razão, contudo, não assiste à embargante.
A extinção do crédito tributário pela decadência se dá pelo decurso do prazo de 5 anos para a constituição do crédito tributário, com o termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, do CTN, abaixo transcrito:
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Quando, porém, se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, é possível que o termo inicial da decadência se dê com a ocorrência do fato gerador, diante da aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Esse marco se constata quando o contribuinte declara o tributo devido e realiza o pagamento, caso contrário, conta-se o prazo decadencial pela regra geral do art. 173, do Codex Tributário.
No caso sub examine, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, que fixa o termo inicial como sendo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, que se opera com o Termo de Encerramento do Programa BEFIEX.
Em igual sentido, convém mencionar decisão do Superior Tribunal de Justiça em referência à orientação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1728620 - RJ (2020/0173613-5) - DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. BEFIEX. REVOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. Desnecessária a produção de prova técnica para o deslinde da demanda, sendo certo que a questão encontra-se satisfatoriamente delineada com as alegações vertidas, bem como diante da análise do conjunto probatório carreado aos presentes autos.
2. A revogação do ato administrativo que concedera os benefícios fiscais do BEFIEX foi motivada pelo não cumprimento das obrigações assumidas perante a UNIÃO, ou seja, aquelas consistentes em realizar, em certo período, exportações de produtos que atingissem, ao final, uma determinada quantia em dinheiro.
3. A autoridade administrativa, diante da constatação de que a Apelante não havia cumprido sua obrigação, tinha o poder-dever de constituir, por meio de lançamento suplementar de ofício, o imposto que deixou de ser pago em decorrência da fruição de benefício fiscal revogado.
4. O BEFIEX é negócio jurídico sujeito à condição resolutiva que somente poderá ser cabalmente verificada após o término do programa. Dessa forma, o termo inicial da contagem da decadência do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte a essa data, nos termos do art. 173, I do CTN.
5. Agravo Retido e Apelação interposta por SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO S.A aos quais se nega provimento.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 156, V, e 173, I, do CTN, alegando, em síntese, a ocorrência da decadência do crédito tributário objeto dos autos.
Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.
Após decisum que inadmitiu o recurso especial foi interposto o presente agravo, tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada.
É o relatório. Decido.
Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto.
Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da ocorrência ou não da decadência do crédito tributário combatido, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu:
Vê-se, assim, que a Receita Federal, diante da constatação de que a Apelante não havia cumprido sua obrigação de realizar um mínimo de exportações durante a vigência do contrato firmado com a UNIÃO, tinha o poder-dever de constituir, por meio de lançamento suplementar de ofício, o imposto que deixou de ser pago em decorrência da fruição de benefício fiscal revogado pela referida Portaria nº 18/97 (f. 172), consubstanciado na isenção prevista no art. 10 do Decreto-Lei nº 1.219/72.
(...)
Depreende-se, portanto, que, nos termos do art. 173, I do CTN, apenas no exercício financeiro seguinte ao fim do BEFIEX é que tem início a fluência do prazo quinquenal, tendo em vista que somente então a UNIÃO efetivamente verificou que a Apelante não havia cumprido o compromisso de exportação, informação essa indisponível em momento anterior.
(...)
Na hipótese vertente, a revogação do BEFIEX ocorreu em 29.09.97, de forma que somente a partir de 01.01.98 iniciou-se o decurso do prazo quinquenal. Levando-se em consideração que o lançamento ocorreu em 29.03.01 (f. 179-182), não se verifica a decadência do crédito tributário.
(...)
Assim sendo, considerando a existência do BEFIEX, tem-se que a exigência da documentação necessária pela autoridade administrativa não se revestiu de qualquer ilegalidade, ante a não ocorrência da decadência na hipótese vertente.
Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2021.
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator - (Ministro FRANCISCO FALCÃO, 10/06/2021)
O Programa BEFIEX, segundo a União, constituiu um sistema especial de incentivos deferido pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, que tem como finalidade principal o incremento das exportações, concedendo benefícios tais como a isenção ou a redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, além de outros, mediante a emissão de Certificado BEFIEX e do Termo de Aprovação BEFIEX, em que são estipuladas as cláusulas contratuais que estabelecem os direitos e as obrigações da empresa beneficiada.
As condições para fruição do benefício fiscal, informadas pela embargante e confirmadas pela embargada, se resumiam em:
“(i) exportação, pela empresa sucedida pela Embargante, de equipamentos de sua fabricação durante o período de vigência do programa, no valor FOB mínimo de US$ 1,4 bilhão de dólares.
(ii) apresentação de saldo positivo de divisas a partir do oitavo ano do programa e saldo acumulado ao final não inferior a US$ 125 milhões de dólares.
(iii) a possibilidade de aquisição no mercado exterior, com redução do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, de máquinas, equipamentos, instrumentos, acessórios e ferramental novos, em valor FOB até o limite de US$ 49.361.424,00 e usados até o limite de US$ 8.800.000,00.
(iv) a possibilidade de aquisição no mercado exterior, com redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de partes, peças, componentes, matérias primas e produtos intermediários, em valor FOB até o limite de US$ 323.970.000,00.
(v) prazo de cumprimento: 15 anos.”
De acordo com a União (), em relação ao “item iii”, foi assegurada à beneficiária do Programa a redução de 90% dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e, no tocante ao “item iv”, a redução de 50% dos citados impostos.
Para a fruição dessa isenção, contudo, o valor dos bens importados anualmente não poderia ser superior a um terço do valor líquido da exportação média anual de produtos manufaturados, assim entendido como o valor FOB (Frete Free On Board) da exportação total dos produtos manufaturados prevista no programa aprovado, menos o valor dos componentes importados pelo exportador, sob qualquer regime especial, e que integrassem os produtos manufaturados exportados, dividido pelo número de anos previstos para a duração do programa, nos termos do art. 3º, caput c/c §2º, do Decreto-Lei n. 1.219/72, in verbis:
Art. 3º O valor dos bens importados anualmente com as isenções previstas no artigo 1º não poderá ser superior a um terço do valor líquido da exportação média anual de produtos manufaturados. (Vide Decreto-Lei nº 1.661, de 1979)
(...)
§ 2º Entende-se por valor líquido da exportação média anual, o valor FOB da exportação total dos produtos manufaturados prevista no programa aprovado, menos o valor dos componentes importados pelo exportador, sob qualquer regime especial, e que integrem os produtos manufaturados exportados, dividido pelo número de anos previstos para a duração do programa.
(...)
Como se pode extrair do preceptivo legal em tela, a apuração do valor dos bens importados anualmente depende do valor líquido da exportação média anual, de cuja informação só se tem conhecimento ao término do programa.
Isso porque a beneficiária assumiu o compromisso de exportar equipamento de sua fabricação durante a vigência do programa no valor FOB mínimo de US$1.400.000.000,00.
Trata-se, como visto, de valor FOB mínimo, podendo a beneficiária obter valor FOB superior ao citado quantum, que somente é averiguável ao final do programa.
E é justamente esse o caso dos autos, em que a beneficiária atingiu um valor FOB ao final do programa superior ao mínimo previsto, de U$$1.450.096.007,00, como se extrai do Relatório Fiscal constante do :
A observância aos limites previstos no art. 3º do Decreto-Lei 1.219/72 constou da Cláusula Quinta do Termo de Aprovação para a fruição da redução de 50% do II e do IPI sobre partes, peças, componentes, matérias-primas e produtos intermediários.
Para a análise da cota limite de 1/3 (um terço) prevista no referido art. 3º do Decreto-Lei 1.219/72, a SRF fez a seguinte operação:
Após a obtenção do quantum corresponde à cota 1/3 (US$29.803.803,89), constatou-se excesso na importação beneficiada com redução de impostos no período de junho/94 a maio/95, como se observa do quadro abaixo:
Sob essa ótica, não poderia o Fisco efetuar o lançamento dos tributos devidos em relação às importações ocorridas durante esse programa, pois dependia de evento futuro e incerto, qual seja, eventual inadimplemento das cláusulas estabelecidas no programa firmado pelas partes.
In casu, como visto, o Fisco dependia do valor FOB da exportação total dos produtos manufaturados – conhecido ao final do programa - para a análise da cota 1/3 para importações com benefícios fiscais.
Nessa esteira, eventuais créditos tributários devidos em decorrência de inadimplemento dessas cláusulas somente poderiam ser lançados após o comunicado da então Secretaria Especial de desenvolvimento Industrial/MDIC (responsável pelo controle do Programa BEFIEX) à Receita Federal, o que somente se deu em 25 de agosto de 1997, por meio do Ofício n. 076/MDIC/SPI/BEFIEX.
Consequentemente, como a Receita Federal poderia iniciar qualquer procedimento ainda no ano 1997, após a comunicação da MDIC nesse ano, o termo inicial do prazo decadencial quinquenal se deu em 01.01.1998, com término, portanto, em 31.12.2002.
Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 03.12.2002, não há que se falar em decadência, devendo, por conseguinte, ser mantida a sentença no ponto.
3.2. Mérito
3.2.1. Nulidade do lançamento – incompetência da SRF
Defende a embargante que a Secretaria da Receita Federal não tinha competência para revisar todo o programa cumprido pela beneficiária do Programa, cumprimento esse que restou anunciado pela Coordenação Geral de Programas BEFIEX no Ofício n. 076/MICT/SPI/BEFIEX de 25.08.1997 (), motivo pelo qual seria nulo o ato administrativo, por ser ilegítimo desde a origem.
Destaca ainda a embargante que a verificação fiscal “cinge-se ao fenômeno tributário, desde seu nascedouro até a extinção e, neste aspecto, somente caberia o tabulamento da quitação dos montantes tributários efetivamente devidos e o cumprimento de deveres instrumentais, sempre em relação ao compromisso de exportação assumido pela Embargante na sistemática do BEFIEX, mas nunca revisá-lo como se lhe coubesse decidir um suposto recurso de ofício em face do ato administrativo formalizado pela Secretaria de Política Industrial”.
A sentença não merece reparo.
Como se pode extrair do capítulo precedente, após o término do Programa, inaugurou-se o prazo decadencial para a Receita Federal dar início a qualquer procedimento relativo à exigência de crédito tributário pertinente a fatos geradores ocorridos durante o Programa BEFIEX.
E é durante esse período que a Receita Federal, mediante verificação fiscal, analisará e confirmará se as condições e obrigações estipuladas no Programa foram cumpridas de acordo com o pactuado e com a legislação pertinente, não havendo excesso de competência daquele órgão.
Essa conclusão, inclusive, restou sedimentada na Súmula 100, do CARF, que, malgrado faça menção ao regime do drawback na modalidade suspensão, pode ser aplicável ao caso, por analogia. Confira o seu teor:
“Súmula 100 – O Auditor-Fiscal da receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de benefício, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.”
Impende ainda pontuar que, nos termos da Portaria n. 277, de 7 de junho de 2018, as súmulas do CARF possuem efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento por vício de competência.
3.2.2. Ilegalidade da exigência da multa prevista na Lei 9.430/96
A embargante sustenta que as multas exigidas não guardam correspondência com a fundamentação legal (art. 61, §3º, da Lei 9.430/96) e que, por isso, seriam ilegais.
Razão assiste à embargante.
Da análise das CDAs 70 3 16 000240-06 e 70 7 05 000745-09 que instruem a inicial da execução fiscal n. 0116452-65.2016.4.02.5101, constata-se como fundamentação legal da multa ex-officio o art. 161, §1º1, da Lei 5.172/66, o art. 43, parágrafo único 2e o art. 61, §3º, da Lei 9.430/963. Confira:
Entretanto, em se tratando de multa de lançamento de ofício, o fundamento legal era o art. 44, I da Lei 9.430/96, em relação ao Imposto de Importação, e art. 80, I, da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96, no que toca ao IPI, os quais não constaram do título executivo judicial.
Trago, por oportuno, o teor dos mencionados preceptivos legais:
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:
I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;
Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)
I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)
Com efeito, a indicação errônea do fundamento legal da multa viola o art. 2º, §5º, III e §6º, da Lei de Execução Fiscal, que traz os elementos que devem constar da CDA. Confira:
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
O Codex Tributário traz semelhante previsão no art. 202. Veja:
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
O erro na indicação do fundamento legal da CDA gera nulidade do título executivo, sendo, inclusive, entendimento do STJ de que, nesse caso, a Fazenda Pública ficaria obstada de substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830 /80).
Confira:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.
(...)
2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009).
(...)
7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC).
8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).
9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp n. 1.115.501/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 30/11/2010)
A exigência de fundamentação legal para validade das certidões de dívida ativa não configura mero requisito formal, mas determinação que visa assegurar ao contribuinte o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa.
Contudo, a nulidade das CDAs quanto ao lançamento de ofício da multa não tem aptidão para macular todo o título, mas tão somente a parte a ela correspondente, sendo perfeitamente possível o decote do quantum inexigível, mantendo-se a certeza e a liquidez da parcela não atingida pela nulidade.
Nessa toada, constatado que a CDA não atende às exigências do inciso III do §5º do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal, bem como do inciso III do artigo 202 do Código Tributário Nacional, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial das CDAs 70 3 16 000240-06 e 70 7 05 000745-09 em relação à multa ex-officio tão somente, mantendo-se incólume a parte não atingida pela mácula.
3.2.3. Confronto do encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 com os honorários previstos no art. 85, §3º, do CPC
A embargante alega há confronto do encargo fixado pelo Decreto-Lei n. 1.025/69 com as normas do art. 85, §3º, do CPC.
Sua pretensão, entretanto, não encontra amparo.
Reza o art. 1º do Decreto-Lei 1.025/694 que o encargo de 20% incidente na cobrança de dívida ativa constitui renda da União, com destino, nos termos do art. 3º da Lei 7.711/885, à modernização de redes e sistemas de processamento de dados, custeio de taxas, custas, emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial, em causa de natureza fiscal, bem como diligências, publicações, pró-labore de peritos técnicos, avaliadores, contadores, dentre outros, sendo os honorários uma de suas vertentes.
O Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe proceder à interpretação de leis federais, possui o entendimento segundo o qual a cobrança do encargo de 20% sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, engloba honorários sucumbenciais e verbas destinadas ao aparelhamento e desenvolvimento da arrecadação fiscal, é dizer, o encargo legal não é mero substituto da verba honorária, o que é reforçado pelo art. 30 da Lei 13.327/166 que prevê que apenas 75% do produto do encargo legal será incluído nos honorários advocatícios de sucumbência.
Demais disso, há que se destacar o caráter especial do artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69 frente ao comando do art. 85, NCPC, o que conduz à conclusão de que não houve revogação tácita do encargo legal, uma vez que, pela dicção do §3º do art. 2º da LINDB, lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior (critério da especialidade).
Por oportuno, colaciono aresto do Eg. STJ contendo o mesmo entendimento aqui exposto:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ENCARGO DO DL N. 1.025/1969. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo a incidência do encargo do DL n. 1.025/1969 na sucumbência do contribuinte executado, acertadamente rejeitou a aplicação do escalonamento dos honorários estabelecido no § 3º do art. 85 do CPC/2015 às execuções fiscais. 4. Recurso especial não provido.
(STJ - REsp: 1798727 RJ 2019/0051847-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2019)
Assim, conclui-se que devida a incidência do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69.
3.2.4. Nulidade do auto de infração decorrente da fiscalização por amostragem
A embargante alega que a lavratura do auto de infração de exigência fiscal, por amostragem, descumpre disposição do art. 142, do CTN.
Contudo, essa alegação somente foi realizada pela embargante quando de sua manifestação ao laudo pericial, em contrariedade ao art. 16, §2º, da Lei 6.830/80, que dispõe que, no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa.
Também nos embargos à execução fiscal, incide o princípio da eventualidade, com a concentração da defesa do devedor, que tem o ônus processual de alegar toda a matéria útil à defesa (art. 16, §2º, da LEF), sob pena de preclusão.
Nesse mesmo sentido, segue a ementa abaixo colacionada:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não se conheceda apelação, pois as alegações de nulidade da CDA e de pagamento do débito fiscal, que constituem matéria de defesa, nos termos dos artigos 475-L, VI, e 741, VI, ambos do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 1º da LEF, não foram suscitadas napetição inicial dos embargos à execução, tratando-se de inovação recursal. 2. Aplicável à hipótese dos autos o disposto no§ 2º do art. 16 da LEF, que exige a concentração de todas as alegações de defesa da parte na petição inicial. Precedentesdo Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. 3. Apelação não conhecida.
(TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0507736-18.2015.4.02.5101, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 25/10/2018, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 29/10/2018)
Impende observar que não se tratava de fato novo, na medida em que a embargante tinha conhecimento da metodologia utilizada pela Receita Federal quando da elaboração de sua peça de defesa.
Essa questão, inclusive, não foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo. Igualmente, em grau recursal, diante da preclusão operada e por não se tratar de matéria de ordem pública, a questão não pode ser conhecida.
Nessa esteira, deixo de conhecer a alegação de nulidade do auto de infração decorrente da fiscalização por amostragem.
4. Ônus sucumbenciais
Os embargos à execução não se sujeitam ao recolhimento de custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96.
Considerando que a sentença foi proferida sob à égide da Lei 13.105/15, os honorários sucumbenciais devidos à embargante hão de ser fixados com base nesse novo diploma processual7.
Pois bem.
De acordo com o caput do art. 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre eles as despesas.
Em relação aos honorários sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca, a União deverá pagar à embargante os honorários em percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85, do CPC sobre o valor do proveito econômico correspondente. Já os honorários devidos à União estão incluídos na CDA por força do Decreto-Lei 1.025/69, a serem proporcionalmente reduzidos com o reconhecimento da nulidade parcial do título.
5. Conclusão
Dessa forma, a sentença merece parcial reparo apenas no que pertine ao reconhecimento da nulidade parcial das CDAs 70 3 16 000240-06 e 70 7 05 000745-09 em relação à multa ex-officio. Fica, porém, mantida a incolumidade da parte não atingida pela mácula.
Ficam proporcionalmente distribuídos entre as partes as despesas processuais. Quanto aos honorários, diante da sucumbência recíproca, a União deverá pagar à embargante os honorários em percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85, do CPC sobre o valor do proveito econômico correspondente. Já os honorários devidos à União estão incluídos na CDA por força do Decreto-Lei 1.025/69, a serem proporcionalmente reduzidos com o reconhecimento da nulidade parcial do título.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso de apelação da embargante e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001743814v18 e do código CRC d2ade0f3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 31/1/2024, às 16:18:14