Remessa Necessária Cível Nº 5001039-64.2022.4.02.5114/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária que traz ao crivo deste Tribunal o exame da sentença que extinguiu ação popular sem exame de mérito.
A presente ação popular foi intentada por L. F. P., F. A. P., FERNANDO VIEIRA VEGA, I. F. D. S. A., LEANDRO DAM HASSEM RODRIGUES, M. A. D. S., LEONARDO FREITAS BITENCOURT, P. R. P., SILMAR BRAGA DE SOUSA, MARCOS VINICIOS DOS SANTOS SILVA, ALVARO ALENCAR DE OLIVEIRA, A. A. S. C., JOELSON ALVES DE SOUSA e E. S. D. M., todos vereadores do Município de Magé/RJ, contra a UNIÃO FEDERAL, a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (doravante ANTT), a CONCESSIONARIA RIO TERESÓPOLIS S/A (doravante CRT) e o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, objetivando a suspensão da cobrança do reajuste da tarifa do pedágio no trecho da BR-116/RJ, trecho Além Paraíba – Teresópolis, entroncamento com a BR-040 (A) e acessos (evento 1).
Narra a petição inicial que objetiva “[...] provimento jurisdicional para eximir os cidadãos e empresas com domicílio no Município de MAGÉ/RJ do reajuste das tarifas de pedágio nos postos de cobranças nas praças que são baseadas dentro dos limites urbanos do município”; que “[...] tem por finalidade reduzir os prejuízos causados aos habitantes do Município de Magé/RJ e usuários no todo em decorrência do reajuste de 15,13% (quinze vírgula treze por cento) da tarifa de pedágio no trecho da BR-116/RJ”; que “[...] o referido procedimento teve origem a partir do conhecimento público de que Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou a Deliberação nº 158, no Diário Oficial da União desta terça-feira, 26 de abril de 2022, aumentando a Tarifa Básica de Pedágio do trecho concedido da BR-116/RJ, trecho Além Paraíba – Teresópolis, entroncamento com a BR-040 (A) e acessos, explorado pela Concessionária Rio-Teresópolis – CRT”; que “A Concessionária Rio-Teresópolis administra o trecho da BR-116/RJ (Rodovia Santos Dumont) de 142,5 quilômetros, que abrange a região onde estão os municípios de Duque de Caxias (a partir do entroncamento com a BR-040/RJ), Magé, Guapimirim, Teresópolis, São José do Vale do Rio Preto e Sapucaia, indo até a divisa com Minas Gerais, próximo à cidade de Além Paraíba.”; que “Com a Deliberação, e com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 22 de março de 2022, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, passa dos atuais R$ 18,80 (dezoito reais e oitenta centavos) para R$ 21,70 (vinte e um reais e setenta centavos), na praça de pedágio principal, e de R$ 13,10 (treze reais e dez centavos) para R$ 15,20 (quinze reais e vinte centavos) nas praças de pedágio auxiliares.”; que “O reajuste anual da Tarifa Básica de Pedágio corresponde à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA no período, que indicou o percentual positivo de 15,13%.”; que “[...] a atual concessão vigora desde março de 1995, completando então 26 (vinte e seis) anos em março do presente ano, ou seja, são 26 (vinte e seis) anos que o município se vê refém deste pedágio”; que “[...] o contrato de concessão da Rodovia Rio-Teresópolis, foi aditado Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na Reunião de Diretoria (Redir) de terça-feira (16/3/21), a celebração de termo aditivo contratual a ser firmado entre a ANTT e a concessionária CRT, acerca da extensão de prazo contratual, pelo período de 18 meses, da concessão da BR-116/RJ, trecho Além Paraíba - Teresópolis – Entroncamento c/ a BR 040/RJ. O prazo é prorrogável por 6 meses, limitando ao prazo total de 24 meses.”; que “O aditivo contratual foi celebrado com fundamento no art. 32 da Lei nº 13.448/2017, além de ser baseado na Resolução ANTT nº 5.926/2021. A última norma disciplina as diretrizes para encerramento, relicitação e extensão dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência”; que “A tarifa de pedágio a ser cobrada dos usuários durante o período de extensão do CONTRATO DE CONCESSÃO será aquela vigente na data da assinatura do presente Termo Adivo.”; que “Neste sentido não há de se falar em reajuste, já que no próprio termo aditivo ora citado é bem claro em afirmar que a tarifa cobrada durante o período de extensão do contrato será o vigente a data da assinatura do termo aditivo.”; que “[...] para o deslinde da questão torna-se necessária a análise da natureza jurídica do pedágio.”. Daí o pedido para determinar a imediata suspensão da cobrança do reajuste da taxa do pedágio (evento 1).
Após processamento, sobreveio a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, já que o contrato está encerrado, e assim afirmada a ausência de interesse processual pela perda de objeto (evento 95).
As partes não interpuseram recurso e o feito subiu diante da remessa necessária.
Nesta Corte e como fiscal da lei, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa (evento 4 neste TRF).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
Não há apelação. O feito veio ao Tribunal apenas por força de remessa necessária e o veredicto de extinção é mantido.
Acolhem-se tanto os argumentos da sentença quanto os argumentos do Ministério Público Federal, em ambos os graus.
A ação popular foi ajuizada por vereadores do Município de Magé/RJ objetivando suspender a cobrança do reajuste da tarifa básica de pedágio (TBP) na BR-116/RJ, trecho rodoviário Além Paraíba – Teresópolis, entroncamento com a BR-040 (A) e seus respectivos acessos.
O trecho era administrado pela CRT, e o contrato de concessão, celebrado em 22/11/1995, foi encerrado na data de 21/09/2022 e, a partir daí, a BR-116/RJ, no trecho rodoviário Além Paraíba – Teresópolis, entroncamento com a BR-040 (A), passou a ser administrada por outra empresa, vencedora do leilão relativo ao edital de concessão nº 01/2022 (BR-116/465/493/RJ/MG).
Considerando o fim da vigência do contrato de concessão da CRT, ocorreu a perda superveniente de objeto da presente demanda.
Enfim, a parte autora nem apelou e concordou com o julgado. E, nesta Corte, como fiscal da lei, o Parquet deu razão à sentença.
Do exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001740174v2 e do código CRC fe5b351b.
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