Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007200-72.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KILOWATT COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS EIRELI, em face do Acórdão do evento 21, proferido por unanimidade, cuja ementa possui o seguinte teor:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE

1. O  agravo de instrumento foi interposto por KILOWATT COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS EIRELI, em face de decisão, proferida nos autos eletrônicos da Execução Fiscal nº 5123603-21.2021.4.02.5101, pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJRJ, que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta, "argumentando que a CDA nº 70 4 19 005231-45 é indevida, eis que várias competências foram alcançadas pela prescrição

2. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como o caso em análise, o termo a quo da prescrição é a data da entrega da declaração ou do vencimento da exação, o que ocorrer por último.

3. No caso concreto, constata-se que consta dos autos originários, as datas de entrega das declarações referentes aos débitos m tela, ocorridos entre 17/02/2014 (período de apuração: 01/2014 - vencimento em 20/02/2014) a  17/03/2017 (período de apuração: 02/2017 - vencimento em 20/03/2017)

4.  Ocorre, que fora informado, ainda, que o crédito ora em análise fora objeto de parcelamento,  rescindido em 28/01/2018. Entretanto, não se pode aferir se todos os períodos de apuração que se visa reconhecer a prescrição foram alcançados pelo parcelamento noticiado. Sendo assim, em que pese o reconhecimento de que o parcelamento é causa interruptiva/suspensiva da prescrição, não se identifica no extrato aos autos juntados pelo exequente,  que a transação pactuada alcançou todo o crédito objeto do presente recurso, o que inviabiliza a análise da prescrição alegada pelo agravante.

5. Vale destacar, que a  exceção de pré-executividade consiste em uma medida judicial cabível na execução para se discutir matéria que deva ser conhecida de ofício ou que não demande dilação probatória. Seu fundamento encontra-se no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal de 1988 , que prevê o direito de petição, à luz do verbete da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Assim, eventual reconhecimento da prescrição do crédito tributário no caso concreto, fica prejudicado, face a ausência do processo administrativo, exigindo dilação probatória, sendo certo que a exceção de pré-executividade não é a via adequada para tanto.

7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."

A Agravante, ora embargante, sustenta que "foi ventilado no conteúdo decisório a impossibilidade de apreciação do mérito, no limite da matéria a ser apreciada dentro do instituto da exceção de pré-executividade, em virtude da ausência de planilha por parte do ente credor", mas que "a referida assertiva demonstra clara contradição, pois o crédito questionado encontra-se devidamente discriminado as fls. 85 a 89, não se configurando ausência de tais informações e não necessitando de dilação probatória".

Requer, portanto, que seja suprida a omissão e contradição ora apontada.

Contrarrazões no evento 31.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Tempestivos (evento 28), conheço dos embargos de declaração da Agravante.

Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido,  e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III). Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Portanto, consoante, inclusive, jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

Ainda neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022)

 

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 

(...)

8. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto ao tema, o que evidencia que as alegações trazidas pela Embargante objetivam, em verdade, a rediscussão da matéria, cuja conclusão não concorda a Recorrente.

9. Não se pode olvidar que diante da natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim. 

10. No que tange à finalidade de esgotamento da matéria no acórdão com o objetivo de preencher requisito de admissibilidade dos recursos nas instâncias superiores, o CPC/2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, de maneira que se consideram prequestionados os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito na decisão.

 11. Embargos de declaração não providos."

 (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000989-54.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022)

Pois bem.

Não assiste razão à embargante, em alegar que o Acórdão embargado assentou a impossibilidade de apreciação do mérito, no limite da matéria a ser apreciada dentro do instituto da exceção de pré-executividade, em virtude da ausência de planilha por parte do ente credor, quando o crédito questionado se encontraria discriminado em planilha constante da CDA  70 4 19 005231-45.

Isto porque, conforme destacado no referido decisum, "fora informado, ainda, que o crédito ora em análise fora objeto de parcelamento, rescindido em 28/01/2018", mas não se pode aferir "se todos os períodos de apuração que se visa reconhecer a prescrição foram alcançados pelo parcelamento noticiado", pois "não se identifica no extrato aos autos juntados pelo exequente,  que a transação pactuada alcançou todo o crédito objeto do presente recurso, o que inviabiliza a análise da prescrição alegada pelo agravante" (grifei).

Confira-se, neste sentido, o trecho do Voto que integra o referido julgado:

"(...)

No caso concreto, constata-se que consta dos autos originários, as datas de entrega das declarações referentes aos débitos m tela, ocorridos entre 17/02/2014 (período de apuração: 01/2014 - vencimento em 20/02/2014) a  17/03/2017 (período de apuração: 02/2017 - vencimento em 20/03/2017) (evento 39, DOC1, fls. 01-40).

Ocorre, que fora informado, ainda, que o crédito ora em análise fora objeto de parcelamento,  rescindido em 28/01/2018 (evento 39, PET2). Entretanto, não se pode aferir se todos os períodos de apuração que se visa reconhecer a prescrição foram alcançados pelo parcelamento noticiado.

Sendo assim, em que pese o reconhecimento de que o parcelamento é causa interruptiva/suspensiva da prescrição, não se identifica no extrato aos autos juntados pelo exequente,  que a transação pactuada alcançou todo o crédito objeto do presente recurso, o que inviabiliza a análise da prescrição alegada pelo agravante.

(...)"

Ficou assentado, portanto, que inexistem as informações necessárias acerca do alcance do parcelamento noticiado, o que não é suprido pela planilha indicada pela agravante, que contem apenas a nautreza do débito, data de vencimento, termo inicial de juros e atualiação monetária, multa de mora e valores originários (evento 1, CDA8, fls. 58-61).

Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição.

Consoante parágrafo único do artigo 1022 do CPC, "considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, §1º."

Este último dispositivo, assim estabelece:

Art. 489, § 1° "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."

Ressalte-se, ainda, que a contradição pode ser entendida como "um vício de lógica interna, que traz entre si proposições inconciliáveis" (TRF2, Apelação Cível nº 5017592-74.2021.4.02.5001, 3a. Turma Especializada, Desembargador Federal Paulo Leite, por unanimidade, juntado aos autos em 07/10/2022). 

O Superior Tribunal de Justiça já definiu que "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado." (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017.)

No caso vertente, não se observando a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1022, parágrafo único, c/c 489, §1º, ambos do CPC (omissão), nem da proposições inconciliáveis (contradição), percebe-se que o inconformismo do embargante não se enquadra na restrita via declaratória. Eventual error in judicando cometido quando da prolação da decisão em testilha, somente pode ser corrigido mediante a utilização, pela parte, do remédio processual adequado, dirigido ao órgão que tem competência para tanto, vez que a legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o resultado da decisão, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação.

Demonstrado, portanto, que não se trata de suprir qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015 (esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições, ou correção de erro material), mas havendo intuito, na verdade, de reanálise da questão, e considerando que, para tanto, como dito, esta não é a via adequada, não há como prover os presentes embargos de declaração.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela agravante.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001739999v20 e do código CRC 92fb73eb.

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Agravo de Instrumento Nº 5007200-72.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO e CONTRADIÇÃO.

1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido,  e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III). Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.

2. Consoante parágrafo único do art. 1.022 do CPC, "considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° ."

3. A contradição pode ser entendida como "um vício de lógica interna, que traz entre si proposições inconciliáveis" (TRF2, Apelação Cível nº 5017592-74.2021.4.02.5001, 3a. Turma Especializada, Desembargador Federal Paulo Leite, por unanimidade, juntado aos autos em 07/10/2022). 

4. O Superior Tribunal de Justiça já definiu que "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado." (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017.)

5. Não assiste razão à embargante, em alegar que o Acórdão embargado assentou a impossibilidade de apreciação do mérito, no limite da matéria a ser apreciada dentro do instituto da exceção de pré-executividade, em virtude da ausência de planilha por parte do ente credor, quando o crédito questionado se encontraria discriminado em planilha constante da CDA  70 4 19 005231-45. Conforme destacado no referido decisum, "fora informado, ainda, que o crédito ora em análise fora objeto de parcelamento, rescindido em 28/01/2018", mas não se pode aferir "se todos os períodos de apuração que se visa reconhecer a prescrição foram alcançados pelo parcelamento noticiado", pois "não se identifica no extrato aos autos juntados pelo exequente,  que a transação pactuada alcançou todo o crédito objeto do presente recurso, o que inviabiliza a análise da prescrição alegada pelo agravante" (grifei).  Ficou assentado, portanto, que inexistem as informações necessárias acerca do alcance do parcelamento noticiado, o que não é suprido pela planilha indicada pela agravante, que contem apenas a nautreza do débito, data de vencimento, termo inicial de juros e atualiação monetária, multa de mora e valores originários.

6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela agravante, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001740088v5 e do código CRC 82c36eb9.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 23/01/2024

Agravo de Instrumento Nº 5007200-72.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 23/01/2024, na sequência 183, disponibilizada no DE de 11/12/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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