Agravo de Instrumento Nº 5016625-60.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União/Fazenda Nacional contra acórdão (evento 18) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu o prosseguimento do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 5027714-15.2022.4.02.5001 quanto às verbas que continuaram a ser recolhidas após a antecipação dos efeitos da tutela. A ementa tem o seguinte teor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. CONTEÚDO DECLARATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEPÓSITO JUDICIAL. TERCEIRO. OGMO. DESCUMPRIMENTO. DEVER DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO.
1. A decisão agravada, no cumprimento individual de sentença de título formado na ação coletiva nº 0002212-87.2007.4.02.5001 (ajuizada pelo Sindicato dos Estivadores em Estiva de Minérios do Estado do Espírito Santo), determinou o prosseguimento quanto às verbas que continuaram a ser recolhidas após a antecipação dos efeitos da tutela.
2. O título judicial reconheceu a inexistência de relação jurídica tributária que enseje a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de férias não gozadas e respectivo abono pecuniário, mas não contempla o direito à repetição de indébito.
3. A sentença também antecipou a tutela, deferindo pedido autoral para autorizar o depósito das parcelas controvertidas, pelo Órgão Gestor de Mão de Obra, assim ficando todas as partes acauteladas. Esse depósito jamais foi implementado, por falta de intimação do OGMO, terceiro estranho ao processo, não podendo a eficácia da decisão, em relação ao acautelamento dos interesses dos substituídos, ficar à mercê dessa circunstância.
4. Não há impedimento em se admitir a eficácia executiva da sentença declaratória no caso, ainda que não haja determinação expressa na decisão judicial (TRF2, AI nº 5012217-26.2022.4.02.0000, rel. Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, 4ª T. Esp., julg. 28.2.2023).
5. Os deveres de boa-fé e cooperação sempre regeram a atuação das partes, mesmo antes da positivação nos artigos 5º e 6º do CPC/2015. A lealdade processual impunha também à União alertar para o descumprimento do comando antecipatório.
6. Os valores passíveis de execução são restritos ao período posterior à publicação da sentença, em agosto/2008, o que já foi reconhecido pela decisão agravada.
7. Agravo de instrumento desprovido.
Em suas razões recursais (evento 22), a embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso “ao afastar a coisa julgada emanada do acórdão do e. TRF da 2ª Região, que excluiu a condenação da União a restituir quantias a título de imposto de renda”, razão pela qual requer o provimento dos embargos para sanar a omissão e reconhecer “que não há obrigação de pagar decorrente do título judicial formado na ação coletiva 0002212- 87.2007.4.02.5001”.
Em contrarrazões, R. G. D. A. requer o desprovimento do recurso (evento 28).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, porque tempestivo e fundamentado em hipóteses legais de cabimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.
Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, pois omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178), o que não se verifica na hipótese.
O voto condutor, respaldado em diversos precedentes em hipóteses idênticas, expressou os fundamentos que justificam a execução das quantias que foram recolhidas após a antecipação dos efeitos da tutela na sentença proferida na ação coletiva, de que a União sempre teve ciência.
A embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado no acórdão e, na verdade, com base em alegação de omissão, deseja modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Dessa forma, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.
Consoante a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2020).
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001739615v3 e do código CRC 89ac02e0.
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