Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000730-25.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Rádio Monte da Gávea Ltda contra acórdão da lavra do Juiz Federal Convocado Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento e não conheceu dos embargos de declaração, com a seguinte ementa:

 

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. NÃO CONFIGURADA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 

1. Quando presentes vícios de ordem pública no título executivo e nos casos em que o reconhecimento da nulidade ou inexigibilidade do título puder ser comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória, a doutrina e a jurisprudência admitem o manejo da chamada “exceção de pré-executividade”.

2. A exceção não funciona, contudo, como substituto dos Embargos, sendo certo que a impugnação que demande dilação probatória deve ser discutida em sede de embargos à execução.

3. A teor do art. 174, caput, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva".

4. A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado.

5. No caso em tela, com base nas informações constantes da documentação acostada pela exequente nos autos da execução fiscal, verifica-se que não houve o decurso do quinquídio legal entre a rescisão do acordo e o ajuizamento da execução fiscal.

6. Embargos de declaração não conhecidos, por prejudicados.

7. Agravo de instrumento desprovido.

 

Em suas razões recursais, a embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar os “documentos trazidos na exordial”; que “o voto proferido pelo eminente relator carece de fundamentação clara no que concerne ao não reconhecimento da prescrição”, uma vez que analisou “apenas duas CDAs”; e que o agravo tinha “como objetivo a anulação de 27 Certidões de Dívida Ativa, as mesmas apresentadas na peça inicial originária”.

Requer seja sanada a omissão, manifestando-se, explicitamente, sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: artigos 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal; artigos 8º e 40, §2º e §4º, da Lei 6.830/80 e artigos 156, V, e 174, do Código Tributário Nacional.

Contrarrazões no evento 33.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.

Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Na hipótese, a decisão agravada restringiu-se à análise de duas inscrições e o voto condutor expressamente explicitou os fundamentos pelos quais a matéria devolvida ao tribunal era igualmente limitada:

 

 (...)

Ao apreciar o tema, o juízo originário consignou:

“O requerimento de parcelamento é causa interruptiva do prazo prescricional, enquanto seu deferimento e consolidação importa na suspensão do referido prazo.

Em relação às CDA 70219012396-75 e 70619021938-05, a exequente comprovou a ocorrência de parcelamento no curso do processo administrativo 12947 720023/2017-90, antes da inscrição em dívida ativa, entre 09/2015 e 10/2018 (evento 32, anexo 2, folhas 3 e 61.

Assim, considerando o ajuizamento da execução em 2021, não há prescrição a ser reconhecida.”.

 

Compulsando os autos originários, verifica-se que, após a credora apresentar resposta à tese suscitada pela defesa, a executada compareceu aos autos informando que (evento 21 – execução fiscal):

 

“Conforme petição juntada pela União Federal, com as informações trazidas pela Receita Federal do Brasil, duas CDAs que fundamentam a execução fiscal não foram abordadas pela Exequente.

A afirmação de adesão ao parcelamento não se aplica às CDAs nº 05 e nº 22, posto que não foram mencionadas nas informações prestadas pela Receita Federal.

Desta forma, deve ser decretada a prescrição de parte dos créditos em cobrança, quais sejam as certidões que seguem:

a) evento 1 - CDA 5 - páginas 1 até 18;

b) evento 1 - CDA 22 – páginas 1 até 15

Assim, em razão da prescrição apontada, não deve prosseguir a execução fiscal em análise, sob pena de constrição de bens da Executada para garantia de crédito tributário já extinto, na forma do art. 174 do CTN.

Ante o exposto, requer o Excipiente decretada a prescrição com relação às CDAs indicadas, em razão da PRESCRIÇÃO, uma vez que a Fazenda não comprovou qualquer causa para sua suspensão ou interrupção.”.

 

Dessa forma, diante do posicionamento adotado pela devedora, a análise da tese de prescrição deve ser limitada às inscrições nº 70619021938-05 e nº 70219012396-75.

A alegação de prescrição parcial não merece prosperar, senão vejamos.

Através da documentação colacionada pela exequente no evento 32 – Anexo 2, verifica-se que os créditos cobrados por meio das inscrições nº 70619021938-05 e nº 70219012396-75, referentes ao processo administrativo 12947 720023/2017-90, ao contrário do alegado pela agravante, foram objeto de parcelamento.

Os dados constantes da prova colacionada no evento 32 – Anexo, págs. 36 e 37 (quadrante dívida consolidada) detalham as respectivas cobranças, enquanto que o relatório constante das páginas 40 a 41 detalha que o referido parcelamento teve como data de adesão em 25/08/2014 e o término se operou em 25/02/2018.

Mister salientar que a adesão a programa de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de efetuar os pagamentos ou de cumprir o acordo celebrado.

Nesse diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

(...)

Assim, levando em consideração os marcos temporais destacados, que o parcelamento, nos termos do art. 174, § único, IV, do CTN, interrompe a contagem do prazo prescricional, e que a ação executiva foi ajuizada em 05/03/2021 verifica-se que não houve decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, não se caracterizando a prescrição suscitada.

Com o julgamento do agravo de instrumento, não devem ser conhecidos os embargos de declaração, por prejudicados.”.

 

Nestes embargos de declaração, alega-se que “a embargante, ao interpor o agravo de instrumento, tem como objetivo a anulação de 27 Certidões de Dívida Ativa, as mesmas apresentadas na peça inicial originária”, mas basta ler a inicial do recurso para constatar que a delimitação, tal como constante do voto condutor, está adequada e, de conseguinte, não há omissão:

[...]

16. Mesmo tendo trazido aos autos, no dia 09/08/2022, os supostos documentos comprobatórios, eles, por só, não são capazes de comprovar o que a Fazenda Nacional afirma. Inclusive, a título de exemplo, nas CDAs nº 70619021938-05 e nº 70219012396-75 em nenhum momento os documentos vinculam os parcelamentos às CDAs em discussão.

[...]

19. Sendo assim, não existindo adesão ao parcelamento das CDAs executadas, principalmente aos de nº 70619021938-05 e nº 70219012396-75, não há qualquer causa de interrupção da prescrição.

[...]

20. Considerando que as certidões se referem a supostos débitos do contribuinte durante os anos de 2011 a 2013, resta imperioso concluir pela declaração de prescrição de ambas as CDAs, tendo em vista o ajuizamento somente no ano de 2021.

[...]

 

Alega-se, também, “omissão na análise dos documentos trazidos na exordial, isto porque inexiste prova da adesão a parcelamento dos créditos tributários em discussão”. Decerto há equívoco na articulação recursal, pois a inicial do recurso, assim como a exceção de pré-executividade, só foram instruídas com contrato social, instrumento de mandato e comprovante de inscrição no CNPJ, documentos evidentemente desinfluentes para os fins de aferir a prescrição.

Admitindo-se, porém, que a referência correta é a documentação apresentada pela exequente ao impugnar o incidente oposto na origem, o voto condutor, como visto, fez-lhe expressa referência. Torna-se a transcrever:

 

Através da documentação colacionada pela exequente no evento 32 – Anexo 2, verifica-se que os créditos cobrados por meio das inscrições nº 70619021938-05 e nº 70219012396-75, referentes ao processo administrativo 12947 720023/2017-90, ao contrário do alegado pela agravante, foram objeto de parcelamento.

Os dados constantes da prova colacionada no evento 32 – Anexo, págs. 36 e 37 (quadrante dívida consolidada) detalham as respectivas cobranças, enquanto que o relatório constante das páginas 40 a 41 detalha que o referido parcelamento teve como data de adesão em 25/08/2014 e o término se operou em 25/02/2018.

 

Verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada ou reexame de prova.

Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR nº 4.858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2020).

Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

 



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001739609v4 e do código CRC bda90c18.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 10/1/2024, às 19:19:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:19:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001739610
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000730-25.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PARCELAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.    

1. Inexiste o vício apontado no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso.

2. Com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.

4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001739610v3 e do código CRC 17b5a018.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 31/1/2024, às 11:59:8

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:19:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 23/01/2024

Agravo de Instrumento Nº 5000730-25.2023.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 23/01/2024, na sequência 77, disponibilizada no DE de 11/12/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 19:19:20.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas