Apelação Cível Nº 5000675-09.2019.4.02.5111/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL.
A apelante combate a sentença que, ao afirmar a perda superveniente do interesse de agir da autora C. C. L., extinguiu o processo, sem julgamento do mérito (Eventos 60 e 77).
O pleito era voltado à consignação em juízo de valores de taxas de ocupação de imóveis, dos exercícios de 2019 e seguintes, até a apreciação dos requerimentos administrativos e apuração dos valores efetivamente devidos após a mudança do regime de ocupação para aforamento.
Na petição inicial, ajuizada em junho de 2019, a autora, ao lado de RICOY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (que não consta da autuação) narra que é responsável pelos imóveis objeto dos RIP (Registro Imobiliário Patrimonial) de n.ºs 5801 016836.03, 5801 0106837-94 e 5801 016838-75, bem como do imóvel objeto do RIP n.º 5801 0106863-86 (adquirido pela RICOY), e ambas receberam os DARF´s respectivos para pagamento das taxas de ocupação do exercício de 2019, no total de R$ 158.833,15, devidos por CORNELIA, e R$ 26.787,21, devidos pela RICOY; que, nos termos da Lei n.º 9.636/98 e do Decreto-lei n.º 9.760/46, há direito ao aforamento para aqueles titulares cujo registro de ocupação tenha sido realizado até o ano de 1940, ainda que o atual ocupante tenha sido cadastrado depois (Enunciado n.º 06 do Patrimônio), situação na qual se encontram as autoras; que, assim, foi requerido, em 2018, a alteração do regime de utilização dos imóveis, para exercício do direito ao aforamento, o que alterará os valores anuais devidos; que os requerimentos, porém, não foram examinados, e as autoras foram orientadas a efetuar o pagamento, para futura compensação após a expedição das escrituras de aforamento; que, no entanto, há justo receio de que, após efetuarem o pagamento, terem de propor ação de repetição do indébito, o que lhes seria mais custoso e demorado, e daí a propositura da presente ação consignatória, para suspender a exigibilidade dos créditos enquanto pendente o exame administrativo dos seus requerimentos.
No curso do feito, as autoras noticiaram a decisão proferida na ação civil pública n.º 2008.51.02.001657-5, acerca da validade da demarcação da LPM de 1831 dos Municípios de Parati até Coroa Grande, onde se localizam os seus imóveis, o que torna incertas as cobranças sobre eles (Evento 35).
Em seguida, ante a inexistência de pendências de débito sobre os imóveis, e a referência expressa no sistema administrativo da SPU à decisão proferida na referida ACP, as autoras requereram a extinção do feito (Eventos 47, 57 e 59).
Assim, sobreveio a sentença de extinção, que determinou o levantamento dos depósitos pelas autoras e as condenou em honorários sucumbenciais.
Em seu recurso, a União pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e sustenta que não há direito subjetivo ao aforamento, mas mero direito de preferência, e a atribuição de regime a incidir é exclusiva e discricionária da União, em ato complexo; que não há certeza de que os requerimentos administrativos terão desfecho favorável aos ocupantes e, enquanto permanecerem os imóveis sob regime de ocupação, é devida a taxa respectiva; que, como informado no Evento 51, para evitar eventual descumprimento da decisão proferida na ACP n.º 0001657-24.2008.4.02.5102, decidiu por suspender a exigibilidade das receitas patrimoniais incidentes sobre os imóveis alcançados pela demarcação da LPM 1831 objeto da ação coletiva, diante da inviabilidade de se analisar a situação de cada um; que não foi declarada a nulidade absoluta do procedimento, mas a apenas a partir da publicação do edital a que se refere a redação original do art. 13 do Decreto-lei n.º 9.760/46, e limitado aos interessados que não tenham sido notificados pessoalmente para oferecer impugnação; que é pacífica a jurisprudência acerca da prescrição da ação anulatória da demarcação da LPM, e somente em sede de cumprimento individual da sentença coletiva poderá ser aferido se a parte preenche ou não os requisitos para se beneficiar daquele título judicial; que, por tal razão, os créditos objeto desta ação estão suspensos, mas não extintos, de modo que não houve perda superveniente do interesse de agir; que não cabe o levantamento dos depósitos, ante o risco de dano de difícil reparação, com a incerteza do pagamento das receitas patrimoniais questionadas e a eventual execução fiscal em caso de provimento do apelo; que a causa se encontra em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, de modo que deve ser julgado improcedente o pedido e convertidos os depósitos em renda da União (Evento 84).
Em suas contrarrazões, as autoras reiteram seus argumentos (Evento 85).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A apelação não será conhecida.
A União alega que a hipótese não seria de extinção, mas de improcedência do pedido.
Todavia, a regra é que, diante da extinção do processo, com condenação da autora em honorários, não há interesse em recorrer da ré. Aplica-se a linha do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EXTINTIVO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE DO RÉU PARA RECORRER. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O réu não tem interesse de recorrer contra acórdão que decretou a extinção do processo sem exame do mérito, visando a obter decisão de improcedência do pedido. 2. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 1547777 / PR, Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Relator(a) p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 01/02/2016).
No voto condutor do referido julgado, a culta Min. Isabel Gallotti assim destacou:
“Se o autor, vencido, não apresentou recurso, não subsiste o conflito de interesses que justificaria o interesse em recorrer.
[...]
Para que haja direito de ação, é necessário interesse de agir. Para recorrer é necessário interesse concreto, efetivo, atual. A mera intenção de obter sentença de mérito, que pretende fosse de improcedência, para evitar o futuro e incerto ajuizamento de outra ação não configura, data maxima venia, interesse em recorrer.”
A apelante não tem interesse recursal, nos exatos termos do art. 996 do CPC. Afinal, “para recorrer, é necessário ter interesse recursal, que se verifica quando a interposição do recurso tem aptidão para, do ponto de vista prático, conferir à parte resultado juridicamente mais vantajoso do que aquele derivado da decisão recorrida, desde que essa vantagem só possa ser obtida por meio do recurso” (STJ, REsp n.º 1714925/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJe 14/09/2018).
Em suma, não cabe aqui pretender evitar que a parte autora proponha outra ação, ou mesmo se utilizar de depósito aqui realizado como garantia do futuro e eventual crédito da União.
Caso seja restaurada a exigibilidade dos créditos, a apelante buscará sua satisfação pelos meios cabíveis. Por isso, o recurso não é necessário e carece de interesse.
E, pior, a apelante aparentemente não prestou atenção ao caso, data vênia: ao contrário do alegado em apelação, a presente ação jamais buscou o direito ao aforamento.
O pedido foi apenas de suspender a exigibilidade dos créditos enquanto pendente a apreciação dos requerimentos administrativos de mudança de regime de ocupação para aforamento, os quais aparentemente a União ainda não analisou.
E sobreveio a perda de objeto – pois a exigibilidade dos créditos está suspensa por força de ação civil pública. Assim, a parte autora apontou a perda superveniente do interesse no prosseguimento do feito e pediu para levantar os seus depósitos.
Os riscos daí inerentes – como o eventual não preenchimento dos requisitos para se beneficiar do título judicial proferido na ação coletiva, e/ou a eventual negativa de alteração do regime dos imóveis, com o consequente restabelecimento da exigibilidade dos créditos – correrão por conta e risco dos ocupantes.
E, duplamente pior: se fosse o caso de se examinar o mérito, provavelmente o pedido seria procedente.
Os depósitos foram feitos com base nos valores cobrados pela própria SPU (Evento 1, COMP5 e 6, Eventos 17 e 29, INF3, e ainda Evento 39) e a União nada opôs concretamente ao longo do feito, senão apenas agora, em apelação, e apenas quanto ao exercício de 2019, ignorando os posteriores (Evento 84, OFIC4). De todo modo, bastaria a complementação, mas a exigibilidade dos créditos está suspensa de qualquer forma.
E, quanto ao pedido de apreciação do requerimento, não há notícia de que o tenha sido, e a SPU nem mesmo respondeu às várias solicitações de informações da AGU (veja-se, por exemplo, a petição do Evento 56). A mora administrativa, destarte, parece inegável.
Não há motivo nem interesse recursal, portanto, para a reforma da sentença terminativa, tanto mais quando a parte autora arcará com os honorários devidos.
Do exposto, voto por não conhecer da apelação.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001736316v2 e do código CRC 4e136bd1.
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