Remessa Necessária Cível Nº 5023928-60.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária que traz ao crivo deste Tribunal o exame da sentença que julgou procedente o pedido formulado por L. D. D. S. e L. D. D. S., em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT.
Foi determinada a transferência da responsabilidade pela infração de trânsito objeto do auto de n.º S009418687, para LEADUCE, com a consequente exclusão da pontuação respectiva do prontuário do autor LEANDRO, a ser comunicada ao DETRAN/ES para os efeitos jurídicos cabíveis. Em razão do princípio da causalidade, não houve condenação do DNIT em honorários sucumbenciais.
Na petição inicial, aforada em agosto de 2022, o autor LEANDRO narra que, no dia 17 de junho de 2018, foi lavrado o auto de infração de trânsito citado, aplicado ao veículo VW SAVEIRO 1.6, placa BLJ7423, de sua propriedade, por transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% (art. 218, I, do CTB); que, no entanto, não recebeu a notificação da autuação e não realizou a indicação do real condutor no âmbito administrativo, o que não impede que o faça na via judicial; que, no momento da infração, quem conduzia o veículo era LEADUCE, consoante declaração de responsabilidade com firma reconhecida em cartório; que a infração é de responsabilidade exclusiva do condutor e ele assumiu expressamente tê-la praticado; que não pode o requerente sofrer as penalidades decorrentes de infração cometida por outrem; que, em razão da autuação, foi iniciado o processo de suspensão do direito de dirigir, pelos pontos acumulados, o que ensejou o bloqueio de sua CNH e lhe causará diversos problemas pessoais e profissionais. Assim, com fulcro no art. 257, §§ 3º e 7º, do CTB, requer a suspensão dos efeitos da infração, para que, ao final, seja transferida sua responsabilidade para o condutor indicado, para todos os fins, inclusive quanto à pontuação que ensejou o processo de suspensão de sua habilitação.
Foi concedida a gratuidade (Evento 08) e deferida a antecipação de tutela (Evento 15).
Processado o feito, ao final sobreveio a sentença de procedência, que considerou possível a indicação em juízo do real condutor, apesar de regularmente expedidas as notificações cabíveis e ausente qualquer irregularidade na autuação.
O DNIT declarou sua ciência da sentença e a intenção de não interpor recurso, com a documentação comprobatória do cumprimento da ordem judicial (Evento 59).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
Não há apelação. O feito veio ao Tribunal apenas por força de remessa necessária. E deve a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto.
O caso é simples.
Não há discussão quanto à infração de trânsito, objeto do Auto de n.º S009418687, lavrado em 17 de junho de 2018 (Evento 1, OUT8). Apenas a autoria é atribuída a outrem.
Apesar de narrado na inicial que o autor LEANDRO, motorista de caminhão profissional (Evento 6, CTPS2), não recebeu a notificação da autuação, nos termos do art. 281 da Lei n.º 9.503/97, o cerne da controvérsia reside apenas na indicação do real condutor pela via judicial, cuja oportunidade em sede administrativa o autor não pôde exercer justamente porque perdeu o prazo da notificação.
Embora o real condutor L. D. D. S. tenha sido incluído inicialmente como réu, posteriormente ele requereu sua inclusão no pólo ativo (Evento 43), e assim foi deferido.
Com a inicial, o autor apresentou a declaração de responsabilidade assinada por LEADUCE, com firma reconhecida, datada de 29 de julho de 2022, com os dados pessoais do condutor e referência expressa à infração assumida (Evento 1, OUT9), além da cópia da sua Carteira Nacional de Habilitação (Evento 1, HABILITACAO10).
Consta ainda o processo administrativo de suspensão da habilitação de LEANDRO, por pontuação (22 pontos), cuja defesa não foi conhecida por intempestividade, conforme julgado em 2022 (Evento 1, OUT11). Daí a propositura da presente ação.
Intimado, o DNIT apontou a regularidade das notificações expedidas e que o prazo para indicação do real condutor, nos termos do art. 257, § 7º, do CTB, já se esgotou, com inequívoca preclusão administrativa (Evento 13).
Não obstante, a jurisprudência admite que, apesar de escorrido o prazo administrativo, o proprietário apresente na via judicial o verdadeiro infrator. Confira-se:
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE.
I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do art. 257, § 7°, do CTB, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator.
II - Pressupostos do PUIL cumpridos pela parte requerente, que demonstrou a identidade dos casos confrontados, controvérsia que não demanda revolvimento fático-probatório, mas somente questão de direito.
III - O acórdão atacado diverge do entendimento de outras Turma Recursais no sentido de que o prazo previsto no respectivo dispositivo do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não na via judicial.
IV - Precedentes do STJ: PUIL n. 1.501/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/11/2019, AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019, REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2019.
V - Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de reformar o acórdão recorrido, com a determinação de que a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo retome e prossiga no julgamento do referido recurso - acórdão aqui atacado -, e, ultrapassada a impossibilidade de preclusão do direito de indicação do condutor na vida judicial, examine a controvérsia como entender de direito.
(STJ, PUIL n. 1.816/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.)
ADMINISTRATIVO. MULTA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando afastar a aplicação de infração administrativa na condução de veículo automotor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, tendo em vista a impossibilidade de exame de matéria fática, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem no sentido da responsabilização do requerente pela infração de trânsito.
II - Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com razão em parte o particular, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019 e REsp 765.970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009.
III - Entretanto, no caso dos autos, o Tribunal a quo não ficou convencido da veracidade da declaração prestada por um terceiro assumindo estar na condução do veículo da requerente no momento do cometimento da infração, a uma, pela ausência de reconhecimento de firma, a duas, por ter sido o documento impugnado pelos réus.
IV - Confira-se os trechos extraído da decisão monocrática e da sentença vergastada (fls. 39 e 51): "De qualquer forma, anote-se que a declaração de fls. 18 não pode ser aceita como elemento de prova, pois não houve reconhecimento de firma e foi impugnada pelos réus. [...]Cumpre ainda salientar que a declaração de terceiro não pode ser aceita como forma de afastar a infração."
V - Dessa forma, em que pese esta Corte Superior entender pela possibilidade, na esfera judicial, de indicação do real condutor do veículo após o transcurso do prazo administrativo de 15 (quinze) dias após a notificação da autuação, também é condição necessária o convencimento do julgador de que o infrator não era o proprietário do veículo, o que não se deu nos autos. (STJ, AgInt no PUIL n. 1.487/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 16/3/2020).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.
1. Trata-se de recurso especial interposto pela Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A - EPTC contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em apelação, desconsiderou a aplicação do art. 257, § 7º, do CTB por haver nos autos prova inequívoca de que o proprietário não era o condutor que cometeu a infração. O infrator de fato, após reconhecer sua responsabilidade, pede que lhe sejam atribuídas as conseqüências da violação às normas de trânsito.
2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e 267, inc. VI, do Código de Processo Civil - CPC - ilegitimidade passiva - e 257, § 7º, do CTB - apresentação do condutor infrator depois do prazo previsto e responsabilidade do proprietário.
[...]
9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa.
10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito.
11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente.
12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306).
13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa.
14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
(STJ, REsp n. 765.970/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2009, DJe de 2/10/2009.)
E, no caso, foram atendidos os requisitos mínimos exigidos para identificação do alegado infrator, como exigido na atual Res. CONTRAN 918/2022, em seu art. 5º, in verbis:
“Art. 5º Caso o condutor do veículo seja o responsável pela infração, não seja o proprietário ou o principal condutor do veículo e não seja identificado no ato do cometimento da infração, o proprietário ou principal condutor do veículo deverá indicar o real condutor infrator, por meio de formulário de identificação do condutor infrator, que acompanhará a NA e deverá conter, no mínimo:
I - identificação do órgão autuador;
II - campos para o preenchimento da identificação do condutor infrator: nome e números de registro dos documentos de habilitação, identificação e CPF;
III- campo para a assinatura do proprietário do veículo;
IV - campo para a assinatura do condutor infrator;
V - placa do veículo e número do AIT;
VI - data do término do prazo para a identificação do condutor infrator e interposição da defesa da autuação;
VII - esclarecimento das consequências da não identificação do condutor infrator, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 257 do CTB;
VIII - esclarecimento de que a indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo;
IX - endereço para entrega do formulário de identificação do condutor infrator; e
X - esclarecimento sobre a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. [...]”.
Assim, apesar de ultrapassada a oportunidade administrativa para indicação do infrator (que permite à autoridade o redirecionamento da infração no tempo adequado), não há óbice à transferência da responsabilidade na via judicial. Correta, destarte, a procedência do pedido.
Do exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001731894v2 e do código CRC deb66660.
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Data e Hora: 18/12/2023, às 13:37:53