Apelação Cível Nº 5000559-67.2018.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por LIMPISERVICE SERVIÇOS LTDA, E. B. e J. E. B..
Os apelantes combatem a sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à ação monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF) (Evento 81).
Na origem, a CEF ajuizou a presente ação monitória na qual cobra a quantia total de R$ 469.071,67.
Após o processamento do feito e a apresentação de defesa pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial (Evento 58), sobreveio a sentença que rejeitou a tese dos devedores e acolheu o pedido monitório.
Em seu recurso, os réus reiteram que houve nulidade na citação por edital, pois não esgotados os meios de localização dos devedores; assinalam que a citação editalícia é medida excepcional, verdadeira ficção jurídica; que não foram pesquisados bancos de dados, como os da Justiça Eleitoral, da Receita Federal, concessionárias de serviços públicos ou similares; que também é nulo o processamento do feito, pois não foi dada a oportunidade para especificação de provas, em verdadeiro cerceamento de defesa; que a prova pericial é indispensável para aferir a legalidade dos encargos contratuais cobrados pela instituição financeira (Evento 89).
Em suas contrarrazões, a CEF sustenta que restou demonstrada a frustração das diligências realizadas, inclusive nos endereços obtidos pelo juízo; que apenas a ré E. B. foi citada por Edital, tendo os demais sido regularmente citados, e deixaram de apresentar defesa; que foram efetuadas buscas no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem sucesso; que não é razoável exigir que a credora empreenda tentativas infindáveis de busca do devedor, sob pena de prestigiar a furtividade do devedor em detrimento do direito legitimamente buscado pela autora; que não houve cerceamento de defesa, pois a defesa não requereu a realização de perícia em seus embargos monitórios; que o suposto objetivo pretendido com a perícia poderia ser facilmente obtido por simples cálculos aritméticos (Evento 91).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O apelo não merece ser provido.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto independentemente de transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
A tese de nulidade da citação por edital não se sustenta.
Primeiramente, a Defensoria representa apenas quem foi citado por edital, já que exerce ofício da curadoria estrita a tal campo. Assim, quanto a dois dos apelantes o recurso nem poderia ser conhecido. Mas, de qualquer maneira, como a tese de mérito da apelante citada por edital a todos aproveita isto nem é pronunciado (art. 1005 do CPC).
No aspecto pertinente à citação, aqui a citação edital obedeceu ao necessário, pois demonstradas diligências efetivas na busca de endereços, inclusive em cadastros oficiais, como se deu. Não há obrigatoriedade de ofício judicial para busca de outros endereços do executado em todos os possíveis cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.
A atual disciplina do CPC é mais clara que a anterior, e prevê que a tentativa de citação regular deve preceder a citação por edital, a teor do artigo 249. O deferimento da citação por edital observou os requisitos dos artigos 256 e 257 do CPC e restou demonstrado que a CEF diligenciou de modo legítimo para obter informações sobre endereços adicionais que permitissem a citação pessoal, antes de requerer a citação por edital.
No caso, a CEF informou os endereços dos executados na petição inicial, e a diligência foi positiva em relação à pessoa jurídica LIMPISERVICE e ao codevedor JOSIMAR (Evento 21), em 24 de outubro de 2019.
Apenas a ré ELIANE não foi localizada no endereço indicado (Evento 20).
Intimada, a CEF requereu diligências junto ao BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (Evento 30), e a consequente citação nos três endereços obtidos (Evento 39), que novamente restaram infrutíferos (Evento 43).
Em seguida, foi requerida e deferida a citação editalícia (Eventos 46 e 47).
Assim, a exigência de requisição de informações sobre os endereços nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, exigida no art. 256, § 3º, do CPC, foi atendida.
Da mesma forma, não houve cerceamento de defesa, pois nem sequer foi requerida oportunamente a produção de provas (Evento 58).
Na verdade, os réus citados diretamente nem apresentaram defesa, e não caberia à defensoria fazê-lo, já que aqui sua atividade é estrita.
De todo modo – e já que essa tese de defesa beneficia a todos – aqui os documentos acostados pela credora são suficientes, tendo sido apresentados os contratos e respectivos demonstrativos e as planilhas de evolução da dívida.
A defesa não apresentou qualquer questionamento quanto às cláusulas ou critérios contratados, as planilhas não indicam cobrança indevida e a perícia não serve de instrumento para satisfazer ao ideal do devedor de como deveria ser calculada a dívida.
Quando argumentos claros e compreensíveis de impugnação não são ofertados, não há necessidade de produção de qualquer outra prova, diante da realidade dos autos. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao juiz indeferir as provas impertinentes, e é o caso da tardiamente postulada perícia.
Do exposto, voto por negar provimento à apelação, sem majoração da verba honorária, já que o apelo é da curadoria especial.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001731876v2 e do código CRC e9d3d20a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 18/12/2023, às 13:37:53