Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008724-41.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. D. D. S. contra decisão da 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que indeferiu seu pedido de novo cumprimento de sentença, dessa vez com relação a supostos valores devidos a título de correção monetária.

No origem, o cumprimento de sentença foi processado culminando com a expedição de alvará de levantamento em 17.09.2021 (ev. 113 dos autos originários) Ainda em 09.2021, a parte exequente, sob o argumento de que o julgado foi cumprido tendo por base atualização monetária pela Taxa Referencial (TR), requereu novo cumprimento de sentença, dessa vez com relação a suspostos valores ainda devidos, considerando o decidido pelo c. STF pela ocasião do julgamento do RE 870.947/SE. Entendem, em suma, que devem ser novamente calculados os valores atrasados, tendo por base a aplicação do IPCA-E, pois julgam ainda possuir valores a receber.

Tal pleito foi indeferido tendo em vista que a parte autora concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo INSS, sem qualquer ressalva. É dessa decisão que se recorre.

Em seu agravo, os recorrentes seguem defendendo o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação a eventuais valores que poderiam advir da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 

Contrarrazões no ev. 06.

Manifestação do Ministério Público Federal no ev. 09, pela não intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por S. D. D. S. contra decisão da 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que indeferiu seu pedido de novo cumprimento de sentença, dessa vez com relação a supostos valores devidos a título de correção monetária.

Não assiste razão aos agravantes. 

Conforme leciona Guiseppe Chiovenda, a preclusão é a perda de uma situação jurídica, qual seja, o poder de realizar atos processuais, seja pelas partes, seja pelo juiz.

Fredie Diddier Jr. ensina os fundamentos desse instituto, nas seguintes palavras1:

O processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional.

Ou seja, é importante para bom andamento do processo, evitando sua perpetuidade, que os atos sejam praticados no momento oportuno e de acordo com uma lógica ordenada, a fim de impedir que o Juízo reaprecie questões já decididas ou superadas.

No caso, a questão dos valores executados restaram decididas, como bem destacado pelo Juízo a quo, com destaque à petição do ev. 68, por meio da qual a parte concorda expressamente com os valores executados, não podendo, agora, querer adotar comportamento contrário àquele já adotado anteriormente. Operou-se, portanto, a preclusão lógica.

Ainda, o precedente do c. STF (RE 870.947/SE) transitou em julgado em 09.03.2017, antes mesmo do início do cumprimento de sentença em 25.04.2019 (ev. 53 dos autos originários), sendo certo que em mais de dois anos em que transcorreu a execução do julgado, a exequente, em nenhum momento, questionou os índices de correção monetária, pelo contrário, concordou com os valores apresentados pela autarquia e recebeu os valores.

Portanto, não há nada mais a se discutir no bojo da ação originária, devendo ser mantida a decisão agravada.  

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001725523v3 e do código CRC ce4e24c0.

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Data e Hora: 11/12/2023, às 14:40:38

 


1. DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento – Vol. I. 17 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. P. 418.

 



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Documento:20001725524
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008724-41.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REABERTURA DE EXECUÇÃO EXTINTA. REDISCUSSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A preclusão é a perda de uma situação jurídica, qual seja, o poder de praticar atos processuais, seja pelas partes, seja pelo juiz, nas lições de Guiseppe Chiovenda. Para o bom andamento do processo, a fim de evitar sua perpetuidade, os atos devem ser praticados no momento oportuno e de acordo com uma lógica ordenada, impedindo que o Juízo reaprecie questões já decididas ou superadas.

2. Tendo a questão dos valores executados restado decididas, inclusive com a expressa concordância da parte exequente, opera-se a preclusão lógica, não cabendo rediscussão com relação aos índices de correção monetária utilizados.

3. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001725524v3 e do código CRC 234fe688.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/12/2023

Agravo de Instrumento Nº 5008724-41.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 11/12/2023, na sequência 83, disponibilizada no DE de 27/11/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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