Apelação Cível Nº 5002471-47.2021.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação (ev. 1 - APELAÇÃO4, pgs. 01/04), interposta pela autora, contra a sentença (ev. 1 - SENT3, pgs. 01/02) que julgou improcedente o pedido, negando à apelante os benefícios previdenciários por incapacidade.
Em razões recursais, a autora alega, em síntese, ter direito, no mínimo, ao benefício de auxílio-doença, pois está parcialmente incapacitado para o trabalho, conforme os exames e atestados médicos acostados aos autos.
Contrarrazões do INSS (ev. 1 - CONTRAZAP5, pgs. 01/02).
O Parquet Federal restituiu os autos, sem manifestação sobre o mérito do recurso (ev. 9).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conheço da apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de apelação (ev. 1 - APELAÇÃO4, pgs. 01/04), interposta pela autora, contra a sentença (ev. 1 - SENT3, pgs. 01/02) que julgou improcedente o pedido, negando à apelante os benefícios previdenciários por incapacidade.
Olga Krause, trabalhadora urbana e contribuinte individual, afirmou que não logrou êxito em dar continuidade ao seu trabalho, devido às doenças que a afligiam. Teve indeferido seu requerimento de auxílio-doença, pois a perícia do INSS constatou a inexistência de incapacidade laborativa.
Quanto aos benefícios por incapacidade, o benefício previdenciário de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez está previsto nos art. 42 e seguintes da mesma Lei:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Para essas duas prestações é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção dessas prestações, destaca-se a incapacidade, que é o risco social coberto em ambos os casos. No caso do auxílio-doença, a incapacidade coberta é provisória (temporária) e/ou parcial (para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado), enquanto que, para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente e para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado.
Assim, da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente três requisitos: (i) incapacidade; (ii) carência, quando for o caso; e (iii) qualidade de segurado.
No presente caso, restam incontroversos a qualidade de segurado e o cumprimento da carência.
No tocante ao requisito da incapacidade laborativa, a perícia judicial indicou que a autora possui doença degenerativa crônica da coluna lombar (artrose) e varizes de membros inferiores. Observou que periciada "necessita de acompanhamento médico para tratamento, em unidade de atenção primária de saúde, com eventual consulta com especialista em Ortopedia, Angiologia e Psiquiatria. É necessário tratamento complementar nas áreas de Fisioterapia e Nutrição". Constatou que, malgrado a existência de patologia crônica, não há sinais clínicos de deficit sensitivo ou motor. Por isso, concluiu pela inexistência de incapacidade para o desempenho do trabalho atual (ev. 1 - CONT2, pgs. 45/48).
Por outro lado, observo que a documentação médica juntada aos autos não comprova incapacidade. Tais documentos limitam-se a indicar que a parte autora deveria afastar-se do trabalho. Não explicam em que medida a patologia afeta o desempenho da atividade laborativa.
Vale destacar doença e incapacidade são fatos distintos. É possível ter a doença e não possuir incapacidade. Este, a meu ver, é o caso dos autos.
Por isso, uma vez que não demonstrado o cumprimento de todos os requisitos previstos na legislação, devem ser negados os benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença à parte autora.
Condeno a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos patamares mínimos previstos no art. 85, caput e §2° e §3°, I e II do CPC/2015.
Majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001722904v40 e do código CRC 60b65286.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 6/12/2023, às 11:59:48