Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5045396-71.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA e BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação (evento 24, ACOR2). 

O embargante alega que há omissão no julgado, pois a Turma Julgadora não se manifestou expressamente sobre a "interpretação topológica do artigo 2º, caput e §2º, da Lei nº 10.168/00, à luz do artigo 11, inciso III, alínea “c”, Lei Complementar nº 95/98, não havendo que se falar em incidência da CIDE sobre as remessas decorrentes de serviços técnicos e de assistência administrativa e royalties em contrato que não há transferência de tecnologia."

Também defende a existência de obscuridade, "ao adotar premissas equivocadas em relação às ofensas a dispositivos constitucionais suscitadas pela Embargante, alegando que não haveria quaisquer das inconstitucionalidades alegadas". 

Requer sejam sanados os equívocos os vícios de "(i) omissão no que tange à necessidade de manifestação expressa acerca da interpretação topológica do artigo 2º, caput e §2º, da Lei nº 10.168/00, à luz do artigo 11, inciso III, alínea “c”, Lei Complementar nº 95/98; e (ii) obscuridade em relação à adoção de premissas equivocadas quando da análise da exigência da CIDE sobre as remessas em contratos sem transferência de tecnologia, com a flagrante ofensa aos artigos 5º, 146, inciso III, 149, 150, inciso II, 174, 212, 213, 218 e 219, da CRFB/88." (evento 33, EMBDECL1). 

Nas contrarrazões, a embargada protesta pelo não conhecimento dos embargos declaratórios aviados pela parte contrária ou, caso assim não entenda, pugna pelo desprovimento do recurso (evento 37, CONTRAZ1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (evento 34, CERT1) e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradições, corrigir erro material no julgado ou, ainda, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 do CPC/2015).

O embargante arguiu omissões e obscuridade no acórdão. 

Quanto à omissão, alega que não houve manifestação acerca da interpretação topológica do artigo 2º, caput e §2º, da Lei nº 10.168/00, à luz do artigo 11, inciso III, alínea “c”, Lei Complementar nº 95/98. Todavia, tal fundamento não é capaz de afastar a conclusão adotada. 

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar  a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF , Rel. Min. Diva Malerbi -Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016).

No que se refere à obscuridade, afirma o embargante que foram adotadas premissas equivocadas no julgamento, em relação à instituição e exigência da CIDE sobre remessas ao exterior a título de pagamentos sem transferência de tecnologia, concluindo-se pelas evidentes ofensas aos artigos 5º, 146, inciso III, 149, 150, inciso II, 174, 212, 213, 218 e 219, da CRFB/88. Ou seja, o embargante defende a existência de equívoco no julgamento. 

 No entanto, equívoco no julgamento não é fundamento para oposição de embargos de declaração:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO. A finalidade dos embargos de declaração é aperfeiçoar o julgado, sanando eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material nele existentes, ut art. 897-A da CLT c/c art. 1022 do CPC. Logo, equívoco no julgamento não é fundamento para oposição de embargos de declaração. As manifestações formuladas pela embargante podem ser fundamento para reforma, mas não para o fim pretendido. Em verdade, a embargante, descontente com o resultado do julgamento, utiliza a via dos embargos com o objetivo nítido de revolver o entendimento manifestado pelo Colegiado, o que refoge da finalidade desse instituto e que deve ser manifestado na via própria. Destarte, inexistindo qualquer vício a ser sanado no v. acórdão, rejeitam-se os embargos. (TRT-24 00246765920175240022, Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, Data de Julgamento: 17/03/2020, 2ª Turma).

Não há, portanto, omissão, ou qualquer outro vício, e sim mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. As razões expendidas neste recurso, que ostenta nítido caráter infringente, não conduzem à verificação da existência de vício que autorize o reexame do mérito na via declaratória.

Por fim, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que efetivamente ocorreu no caso em tela.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001720421v6 e do código CRC 303415e6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 31/1/2024, às 16:18:30

 


 



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Documento:20001720422
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5045396-71.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

TRIBUTÁRIO. embargos de declaração. MANDADO DE SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. REMUNERAÇÃO. REMESSA AO EXTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE. omissão. obscuridade. 

1) Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradições, corrigir erro material no julgado ou, ainda, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 do CPC/2015).

2) Alega o embargante a ocorrência de omissão, pois não houve manifestação acerca da interpretação topológica do artigo 2º, caput e §2º, da Lei nº 10.168/00, à luz do artigo 11, inciso III, alínea “c”, Lei Complementar nº 95/98. Todavia, tal fundamento não é capaz de afastar a conclusão adotada. 

3) O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar  a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF , Rel. Min. Diva Malerbi -Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016).

4) No que se refere à obscuridade, afirma o embargante que foram adotadas premissas equivocadas no julgamento, em relação à instituição e exigência da CIDE sobre remessas ao exterior a título de pagamentos sem transferência de tecnologia, concluindo-se pelas evidentes ofensas aos artigos 5º, 146, inciso III, 149, 150, inciso II, 174, 212, 213, 218 e 219, da CRFB/88. Ou seja, o embargante defende a existência de equívoco no julgamento.  No entanto, equívoco no julgamento não é fundamento para oposição de embargos de declaração. 

5) Não há, portanto, omissão, ou qualquer outro vício, e sim mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. As razões expendidas neste recurso, que ostenta nítido caráter infringente, não conduzem à verificação da existência de vício que autorize o reexame do mérito na via declaratória.

6) Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que efetivamente ocorreu no caso em tela.

7) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001720422v7 e do código CRC d37e17d9.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 23/01/2024

Apelação Cível Nº 5045396-71.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 23/01/2024, na sequência 174, disponibilizada no DE de 11/12/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA

Secretária



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