Apelação Cível Nº 5004480-04.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por TRANSPORTADORA ELMAR LTDA, contra sentença (evento 23 dos autos de origem) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, que, nos autos nº 5004480-04.2022.4.02.5001, denegou a segurança.
O mandado de segurança foi impetrado postulando o reconhecimento do direito do autor para que “seja reconhecido o seu direito a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com o pagamento da contribuição previdenciária patronal destinada ao INSS, visto ser este verdadeiro insumo essencial ao desenvolvimento de sua atividade empresarial” e, ainda, “o seu direito à compensação por via administrativa dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 5 (cinco) anos (e eventualmente no curso da demanda) - com a incidência de correção monetária pela SELIC a contar do desembolso e com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.”
Em sede de Apelação (evento 32 dos autos de origem) , o apelante alega que “dada a essencialidade da contratação da mão-de-obra humana para execução da atividade empresarial da Apelante, com o consequente pagamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre tais verbas por expressa previsão legal, enseja, nos termos da decisão proferida na sistemática dos Recursos Repetitivos pelo STJ, o direito da Apelante em tomar créditos de PIS e COFINS sobre os valores destinados ao INSS.”
Sustenta, ainda, que se mostra “verdadeiro insumo essencial ao desenvolvimento da operação da Impetrante, o pagamento da contribuição previdenciária patronal integra, indubitavelmente, o custo operacional nos registros contábeis da empresa – sendo, portanto, verdadeira despesa operacional passível de créditos escriturais, tais como o IPI e o ICMS-ST.”
Assim, requer o provimento do recurso, com a reforma integral da setença, conforme fundamentação e acervo probatório dos autos.
Em contrarrazões (evento 39 dos autos de origem) a UNIÃO FEDERAL requer a "DENEGAÇÃO da ordem de segurança, devendo, portanto, ser rejeitada a pretensão de ser reconhecido que os valores referentes à Contribuição Previdenciária do empregado não devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária devida pelo empregador e das contribuições sociais destinadas a terceiros.”
O Ministério Público Federal (evento 4 - 2ª instância) pugna pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Cuida-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança pretendida que não reconheceu "o seu direito de descontar créditos sobre despesas utilizadas como insumos no exercício de sua atividade empresarial (despesas com o pagamento de tributo: contribuição previdenciária patronal destinada ao INSS), para abatimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS apuradas segundo a sistemática não cumulativa de incidência, na forma das Leis 10.637/02 e 10.833/03. "
Inicialmente, cumpre ressaltar que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição da compreensão de insumo é restrita, constante na proposta IN 247/2002 e IN 404/2004, ambas da SRF, que efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Portanto, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se, para tanto, a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, seja bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pelo contribuinte.
Sendo assim, o julgador pode, legitimamente, adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença, do parecer do Ministério Público ou de outra peça processual (motivação per relationem), desde que os transcreva e que todas as teses sustentadas pelas partes, capazes de infirmar a conclusão adotada, sejam enfrentadas (nesse sentido, Supremo Tribunal Federal, ARE 646862 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 14-02-2012, e ARE 657355 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 01-02-2012).
Assim, até mesmo para fins de se evitar tautologia, transcrevo e adoto como razão de decidir a fundamentação da decisão que rejeitou o pedido da impetrante, a que, de forma precisa, bem dirimiu a questão discutida neste recurso, não havendo necessidade de mais digressões sobre o caso:
"Consoante se depreende do contrato social da parte impetrante (evento 1), a mesma encontra-se sujeita ao recolhimento de contribuição para o PIS e COFINS.
Neste contexto, e conforme relatado, pretende que seja reconhecido o seu direito de descontar créditos sobre despesas utilizadas como insumos no exercício de sua atividade empresarial (despesas com o pagamento de tributo: contribuição previdenciária patronal destinada ao INSS), para abatimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS apuradas segundo a sistemática não cumulativa de incidência, na forma das Leis 10.637/02 e 10.833/03.
A respeito de tal sistemática não cumulativa no recolhimento das referidas contribuições sociais, prevê o art. 195, § 2º da Constituição Federal que “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas”.
O objetivo do sistema de não-cumulatividade, como consabido, é evitar a elevação da carga tributária em decorrência da cumulação de incidências ao longo da cadeia econômica de produção. Para dar efetividade à norma constitucional, duas foram as técnicas adotadas pelo legislador ordinário por meio das Leis 10.637/02 e 10.833/03: a tributação monofásica e o sistema de creditamento.
Tais técnicas foram didaticamente esclarecidas no seguinte excerto do voto proferido pelo Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, relator no julgamento da Apelação Cível nº 2008.51.01.013235-9:
“A tributação monofásica evita a incidência tributária em cascata. Da sua adoção decorre a pura e simples extinção dos tributos plurifásicos. Nesse contexto, portanto, não há sentido falar-se em creditamento.
No sistema do creditamento ou do valor agregado, conforme a opção normativa que se fizer, o contribuinte deve aplicar sobre as bases de cálculo (faturamento da revenda) as alíquotas incidentes, descontando-se, após, os créditos constituídos em sua escrita fiscal, quando da aquisição dos produtos ou mercadorias comercializados, cujo montante será sempre equivalente ao valor das mesmas contribuições incidentes na anterior etapa de circulação. Ao final, remanescendo base de cálculo positiva, deve recolher o valor das contribuições; se remanescer base negativa (saldo positivo de créditos), serão estes utilizados.”
Como dito acima, foram criadas as Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, estabelecendo o regime de não-cumulatividade da contribuição para o PIS e da COFINS, respectivamente, dando efetividade e legalidade, portanto, à sistemática de creditamento acima mencionada.
A primeira norma legal, que versa sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), assim dispôs a respeito da sistemática de creditamento para implementação da mencionada regra da “não-cumulatividade” prevista constitucionalmente. Verbis:
Lei n.º 10.637/2002:
Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).
§ 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
III - no art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004);
IV - no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)
b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)
II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
III - (VETADO)
IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;
V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)
VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária;
VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei.
IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)
X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.198, de 8 de janeiro de 2009)
§ 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;
II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)
III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;
IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.
§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação:
I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;
II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;
III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.
§ 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.
§ 5º (VETADO)
§ 6º (VETADO)
(...)
§ 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.
A segunda norma legal, qual seja, a Lei 10.833/2003, e que versa sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, por sua vez, possui redação semelhante, assim dispondo sobre a sistemática de creditamento:
Lei nº 10.833/2003:
Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008;
b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)
II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)
IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;
V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);
VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;
VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;
IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.198, de 8 de janeiro de 2009)
§ 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)
I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;
II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;
III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;
IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês.
§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação:
I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;
II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;
III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.
§ 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.
§ 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7ºe àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:
I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou
II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.
§ 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.
Com efeito, infere-se dos diplomas legais acima transcritos que a pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP bem como da COFINS pode descontar do valor apurado para o cálculo das referidas contribuições os créditos calculados na forma do art. 3º dos referidos diplomas legais, sendo que tal crédito é determinado mediante a incidência da alíquota prevista de 1,65% e 7,6%, respectivamente, nos arts. 2º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 sobre os valores descritos nos §§ 1º das referidas normas.
A controvérsia posta em discussão nos autos cinge-se, portanto, em se aferir o conceito e o real alcance da previsão legal concernente a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, para fins de apuração do crédito a ser utilizado pelo contribuinte através da sistemática da não-cumulatividade previstas nas indigitadas Leis 10.637/02 10.833/03.
As Leis 10.637/02 e 10.833/03 previram que podem servir de hipótese para o creditamento objeto dos autos os bens e serviços utilizados como INSUMOS na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda, sendo certo que tais diplomas legais definem, sem margem para dúvidas, que os insumos hábeis ao creditamento são apenas aquele utilizados diretamente na prestação dos serviços ou na produção ou fabricação dos bens destinados à comercialização.
A Administração Tributária, ao regulamentar tal dispositivo, através das Instruções Normativas n.ºs 247/02 e 404/04, definiu o conceito de insumos para fins de desconto do crédito apurado através da aplicação da alíquota do PIS/PASEP não-cumulativo referente às aquisições de bens e serviços.
Ocorre que, recentemente, o C. STJ, apreciou a legalidade das referidas instruções normativas tendo assim fixado a sua jurisprudência a respeito da matéria, através do tema 779, tendo assim disposto:
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.
2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.
3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI.
4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
(REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)
Veja-se, portanto, que o STJ fixou entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
Tendo em vista que o referido acórdão foi fixado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), curvo-me aos referido entendimento.
Também no E. TRF da 2ª Região fixou-se entendimento, com o qual coaduno, no sentido de que o critério da essencialidade está relacionado ao fato de que aquela despesa trata-se de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Já a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva.
Ocorre que as despesas com o pagamento de tributos (contribuição previdenciária patronal) não podem ser consideradas como elementos estruturais dos serviços prestados pela impetrante e tampouco são singulares à cadeia produtiva, já que a requerente, como dito acima, tem como objeto social, em síntese, o comércio varejista de mercadorias em geral.
Assim, as despesas com o pagamento de tributos não se amoldam ao conceito de insumo propriamente dito, nos termos do art. 3º, inc. II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, de modo que, inexistindo expressa autorização legal ao creditamento na forma postulada pela apelante, não cabe ao Poder Judiciário conferir benefício fiscal não previsto em lei, sob pena de afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional."
Conclui-se, portanto que, as despesas com a contribuição previdenciária patronal não estão relacionadas à atividade-fim da empresa, expressa em seu objeto social, não se qualificando, para tanto, como insumos, uma vez que o conceito de insumo abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade fim da empresa, com caráter de essencialidade ou relevância, não abarcando todo e qualquer elemento da sua atividade. Sendo assim, integram o conceito de faturamento da empresa, base de cálculo das contribuições em exame, não ensejando o creditamento pretendido pela impetrante.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação da impetrante, para manter a r. sentença.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001704679v22 e do código CRC 9f84a07d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO
Data e Hora: 30/1/2024, às 17:26:9