Remessa Necessária Cível Nº 5006557-40.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença (Ev. 20 - SENT1) que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada, GERENTE EXECUTIVO CENTRO – INSS/RJ, no prazo de até 10 (dez) dias, encaminhe o recurso administrativo que trata referente ao benefício NB – 198.635.603-2, ao presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social ou a uma das Juntas de Recursos.
Intimadas eletronicamente (Ev. 21 e 22) da sentença, as partes deixaram de se manifestar.
O Ministério Público Federal (Ev. 4 - PARECER1) devolveu os autos sem manifestação sobre o mérito, pugnando pelo regular prosseguimento do feito.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de remessa necessária de sentença (Ev. 20 - SENT1) que concedo a segurança, para determinar que a autoridade impetrada - GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, no prazo de até 10 (dez) dias da intimação desta sentença, encaminhe o recurso administrativo que trata do benefício NB – 198.635.603-2, ao presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social ou a uma das Juntas de Recursos.
Conheço da remessa necessária, nos termos do parágrafo 1º, do art. 14, da lei nº 12.016/09.
No caso concreto, a parte impetrante formulou, em 14/10/2021, requerimento administrativo pleiteando a concessão de benefício aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 198.635.603-2).
No dia 22/03/2022, o INSS indeferiu o pleito do segurado. A parte impetrante interpôs, no dia 18/04/2022, o respectivo recurso.
Contudo, mesmo decorrido o prazo legal, o INSS não encaminho o procedimento administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social ou a uma das Juntas de Recursos.
Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
A injustificada demora na apreciação do pleito, além de ferir o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado, viola uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário.
A Lei nº. 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.
Especificamente sobre o regramento previdenciário, a norma contida no art. 174, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento dos benefícios do RGPS, a contar da apresentação, pelo segurado, da documentação exigida para a concessão da prestação.
Por fim, vale menção ao acordo entre o INSS e o Ministério Público Federal firmado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1.066), que estabeleceu os prazos entre 30 e 90 dias, a depender da espécie de benefício, como limites máximos para a concessão na fase administrativa.
A omissão da autoridade impetrada em cumprir o Acórdão proferido pela Junta de Recursos do INSS é passível de correção pela via do mandado de segurança, porquanto trata-se de um dever da Administração Pública de dar uma resposta ao segurado, consoante os termos do§ 2º, do art. 308 do Decreto 3.048/1999, dispondo que “É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. "
No caso concreto, todos esses prazos foram há muito tempo ultrapassados, o que caracteriza o cometimento de ato ilegal pela autoridade impetrada e, portanto, demanda a concessão da segurança pleiteada.
Sobre a questão, veja-se o seguinte julgado:
“PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PARALISAÇÃO APÓS DILIGÊNCIA À APS DE ORIGEM. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA CELERIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a autora obteve a segurança requerida em mandado de segurança, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado promova o regular prosseguimento do processo administrativo de titularidade do impetrante com requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, paralisado em grau recursal na esfera administrativa.
2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança deve ser mantida, eis que a informação de fl. 47 comprova que após encaminhamento dos autos à APS de Volta Redonda para diligência, em 06/11/2016, o processo permaneceu paralisado na agência previdenciária, sem qualquer movimentação, e só houve encaminhamento de volta à Junta Recursal após a autarquia tomar ciência da distribuição do writ, e o artigo 59, §1º, da Lei nº 9.784/99 prevê o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão em recurso administrativo, resultando o seu descumprimento em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da 1 Lei nº 9.784/1999), bem como à celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).
3. Remessa oficial desprovida.
(0109787-87.2017.4.02.5104– 1ª Turma Especializada TRF 2ª Região, unânime, Rel. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo, data de disponibilização 04-10-2019)."
A autoridade impetrada, no dia 23/02/2023 - antes de proferida a sentença, informou que (Ev. 13 - OFÍCIO1):
"Trata-se de requerimento administrativo protocolado sob o nº 82141341, referente a solicitação Recurso Ordinário, solicitado por A. P., no dia 18/04/2023.
Encontra-se com status pendente, está na fila da Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito SRII, que abrange os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, fila esta que segue uma ordem cronológica, razão pela qual o requerimento administrativo ainda não pode ser analisado."
No dia 13/04/2013 - depois de proferida a sentença, a autoridade impetrada informou que (Ev. 27 - OFÍCIO/C1):
"... o processo de recurso n° 44235.502628/2022-81 encontra-se no Conselho de Recursos da Previdência Social desde 02/03/2022 e que compete ao próprio Conselho o encaminhamento do processo a uma das Juntas de Recursos, não podendo o INSS interferir nesse quesito."
Diante da inequívoca contradição entre as informações prestadas pela autoridade impetrada, fato que gera incerteza acerca do cumprimento da sentença que concedeu a segurança, determino ao impetrado - GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, COMPROVE O ENVIO do recurso interposto pela parte impetrante, relativamente ao benefício aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 198.635.603-2) ao CRPS ou a uma das Juntas de Recurso, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no § 1º, inciso I, do art. 537 do CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001696375v15 e do código CRC 25c36896.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 23/11/2023, às 16:21:45