Apelação Cível Nº 5000807-58.2022.4.02.5112/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaperuna/RJ (processo 5000807-58.2022.4.02.5112/RJ, evento 21, SENT1), que, nos autos da ação ajuizada por L. F. D. P. em face da autarquia previdenciária, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito da parte autora relacionado ao recebimento do Benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência - BPC/LOAS, NB 87/501.273.387-4.

Ademais, a sentença recorrida condenou o INSS a restabelecer o benefício assistencial do autor desde a data imediatamente posterior à suspensão indevida.

O juízo apelado dispensou expressamente a remessa necessária.

Em suas razões recursais (processo 5000807-58.2022.4.02.5112/RJ, evento 28, APELAÇÃO1), o INSS requereu o recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e a devoluçãodos valores recebidos pela parte autora, com consequente improcedência do pedido.

Contrarrazões nos autos (processo 5000807-58.2022.4.02.5112/RJ, evento 32, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 4, PARECER1).

Petições do autor nos evento 5, PET1 e evento 6, PET1 nos quais requer o julgamento do feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001694652v6 e do código CRC c577f33f.

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Apelação Cível Nº 5000807-58.2022.4.02.5112/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSS da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaperuna/RJ (processo 5000807-58.2022.4.02.5112/RJ, evento 21, SENT1), que, nos autos da ação ajuizada por L. F. D. P. em face da autarquia previdenciária, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito da parte autora relacionado ao recebimento do Benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência - BPC/LOAS, NB 87/501.273.387-4.

Ademais, a sentença recorrida condenou o INSS a restabelecer o benefício assistencial do autor desde a data imediatamente posterior à suspensão indevida.

​Conheço da apelação interposta, uma vez que presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

O Juízo a quo dispensou expressamente a remessa necessária da sentença, com fulcro no art. 496, §1º, I, CPC.

DO EFEITO DO RECURSO

Quanto ao pedido do apelante de processamento do recurso no efeito suspensivo, pontua-se que não restou evidenciada na argumentação sustentada motivação excepcional que justifique a extraordinária concessão do requerido.

De fato, a concessão do efeito suspensivo exige a probabilidade de provimento do recurso, isto é, o fumus boni iuris em favor do recorrente, o que não está caracterizado no caso concreto, conforme os motivos a seguir expostos que levam à manutenção da sentença apelada.

Assim, deixo de receber o recurso no duplo efeito, de acordo com o disposto no art. 1.012, § 1º, V, do CPC.

Do benefício de prestação continuada

O benefício de prestação continuada, amparado pelo artigo 203, inciso V, da CRFB/1988, está estabelecido no artigo 20, caput, da Lei nº 8.742/93.

Para a concessão e manutenção de tal benefício, faz-se necessária a comprovação de ser a parte requerente incapaz de prover a própria manutenção e de tê-la provida pela família.

Com efeito, nos termos do artigo 21 e seguintes da Lei nº 8.742/1993, cabe ao INSS reavaliar periodicamente os beneficiários de BPC/LOAS de modo a constatar a manutenção ou não das condições que determinaram a concessão do benefício, pela manutenção da renda familiar.

Assim, no exercício do poder dever de reavaliação do BPC, pode o INSS cessar o benefício, caso verifique que a renda familiar mensal per capita supera o limite legal.

Por fim, no tocante ao cálculo da renda familiar, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão ou manutenção do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda familiar mensal per capita referida em lei, consoante o § 14 do art. 20 da Lei nº. 8.742/93. (Nesse sentido o RE 580.963/PR, Plenário, Repercussão Geral).

Do ressarcimento de valores recebidos 

A Administração Pública tem o dever de fiscalizar seus atos administrativos e pode rever os atos de seus próprios órgãos e anular aqueles eivados de ilegalidade, com esteio no poder de autotutela administrativa, enunciado nas Súmulas 346 e 473 do STF, que, por sua vez, encontram fundamento nos princípios da legalidade e supremacia do interesse público.

Como já mencionado, nos termos do artigo 21 e seguintes da Lei nº 8.742/1993, cabe ao INSS reavaliar periodicamente os beneficiários de BPC/LOAS. O procedimento de referida reavaliação é o mesmo utilizado para a revisão de concessão de benefícios previdenciários e está descrito no art. 69, da Lei nº 8.212/91 é no mesmo sentido, in verbis:

Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

§1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

§2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

Ao final de regular procedimento administrativo, se constatada a existência de pagamento indevido de benefício, o INSS pode constituir o débito e tomar as providências cabíveis para reaver os valores.

Não se aplica ao caso a tese fixada no REsp 1381734/RN (Tema 979), uma vez que a questão ali submetida a julgamento dizia respeito à devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.

A hipótese de recebimento indevido de benefício de prestação continuada - benefício assistencial - deve ser solucionada mediante a aplicação de seu regulamento próprio, o Decreto nº 6.214/2007, o qual dispunha, no art. 49, caput, parte final, em redação vigente à época da apuração da alegada irregularidade:

Art. 49.  Cabe ao INSS, sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais, adotar as providências necessárias à restituição do valor do benefício pago indevidamente, em caso de falta de comunicação dos fatos arrolados nos incisos I a III do caput do art. 48, ou em caso de prática, pelo beneficiário ou terceiros, de ato com dolo, fraude ou má-fé.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 

Atualmente o dispositivo tem a seguinte redação:

Art. 49.  Cabe ao INSS, sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais, adotar as providências necessárias à restituição do valor do benefício pago indevidamente, ressalvados os casos de recebimento de boa-fé. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)

Vê-se, portanto, que há disposição regulamentar expressa, segundo a qual, em hipótese de recebimento do BPC/LOAS de boa-fé, não deve o INSS cobrar os valores respectivos, na via administrativa.

Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar o caso concreto.

DO CASO CONCRETO

A parte autora ajuizou a presente ação com objetivo de restabelecer o Benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência - BPC/LOAS, NB 87/501.273.387-4, além de obter a declaração de licitude do recebimento das parcelas do benefício desde 2005 e da nulidade de cobrança administrativa, bem como a condenação do INSS ao pagamento de indenização à título de danos morais.

O juízo a quo julgou parcialmente o pedido para declarar nula a cobrança formulada pelo INSS para ressarcimento de valores recebidos pela parte autora desde a DIB/DIP até a DCB e determinar que a autarquia previdenciária restabeleça o benefício assistencial objeto da presente controvérsia, desde a data imediatamente posterior à suspensão indevida.

Irresignado, o INSS interpôs apelação objetivando a reforma da sentença apelada com consequente prosseguimento da cobrança de valores dos recebidos pela autora.

Neste sentido, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de restabelecimento do benefício, ou, caso negativo, a devolução dos valores pagos à parte autora à título de benefício assistencial desde a concessão.

Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, qual seja, a existência ou não do direito ao benefício assistencial. 

Ressalve-se que “cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito”, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil. Completa tal dispositivo seu § 1°, quando se trata de diligências inúteis e meramente protelatórias.

No caso em exame, o juízo a quo considerou prescindível a realização de prova pericial médica uma vez que o benefício cessado administrativamente teria sido em virtude de alteração na renda familiar da parte autora, sem qualquer questionamento do INSS em relação a deficiência do demandante.

De fato, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito da deficiência uma vez que o INSS, de início, concedeu administrativamente o benefício assistencial após perícia administrativa e o estado clínico atual do autor pode ser comprovado através do estudo social que informa "O autor sofre de esquizofrenia e faz acompanhamento pelo CAPS de Miracema. Faz uso contínuo dos seguintes medicamentos: Diazepam 5mg; Cloridrato de Biperidona 2mg; Haloperidol 5mmg; Cloridrato de Clorapromazina 100mg; Cloridrato de Prometazina 25mg; Losartana Potássica 50mg; e, Puran T4 (Levotiroxina Sódica 50mcg). Os medicamentos são fornecidos pelo CAPS, com exceção do Puran T4, que é comprado por aproximadamente R$20,00. A mãe do autor, Maria de Fátima, faz uso dos seguintes medicamentos: Haloperidol 5mg; Losartana Potássica 50mg; e, Hidroclorotiazida 25mg, os quais também são fornecidos, gratuitamente, pelo CAPS e pela farmácia popular." (processo 5000807-58.2022.4.02.5112/RJ, evento 12, ANEXO2)

Em suas razões recursais, o INSS não contesta a incapacidade apresentada pelo autor, motivo pelo qual a prova médica pericial permanece dispensável neste caso concreto.

Em relação ao requisito de socioeconômico, o estudo social atesta que o autor reside com sua genitora idosa e seu irmão solteiro e que o autor recebia o benefício LOAS há mais de 10 anos, quanto teve o benefício cessado sob a alegação de que a renda da família ultrapassa os limites da lei. Ainda, informa que a única renda da família é a pensão que a mãe do autor recebe pela morte do marido, no valor de um salário-mínimo (R$1212,00) (​processo 5000807-58.2022.4.02.5112/RJ, evento 12, ANEXO2​).

Quanto à apuração da renda familiar, impende observar a disciplina do art. 20, §14, da Lei nº 8.742/93, anteriormente mencionada, para excluir do cálculo a renda da genitora do autor, que tem 76 (setenta e seis) anos de idade e recebe benefício no valor de 1 (um) salário mínimo.

Portanto, vislumbra-se que não houve alteração na renda familiar de modo a impedir a manutenção do benefício assistencial da parte autora, tampouco há comprovação de que os pagamentos foram feitos de forma indevida a ensejar a devolução de valores, de acordo com o pleiteado pelo INSS.

Por consequência, não merece prosperar o apelo da autarquia previdênciária.

DO PEDIDO RECURSAL

Improvido o recurso do INSS, cabível a majoração em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, do valor da condenação dos honorários fixados pela sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC/15, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.  nos termos da fundamentação supra.

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Apelação Cível Nº 5000807-58.2022.4.02.5112/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BPC/LOAS. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. RENDA FAMILIAR. GENITORA COM MAIS DE 65 ANOS. EXCLUSÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. incabível. APELAÇÃO DO INSS imPROVIDA.

1. Quanto ao pedido do apelante de processamento do recurso no efeito suspensivo, pontua-se que não restou evidenciada na argumentação sustentada motivação excepcional que justifique a extraordinária concessão do requerido.

2. A Administração Pública tem o dever de fiscalizar seus atos administrativos e pode rever os atos de seus próprios órgãos e anular aqueles eivados de ilegalidade.  Trata-se do poder de autotutela administrativa, enunciado nas Súmulas 346 e 473 do STF, com fundamento nos princípios da legalidade e supremacia do interesse público. No âmbito do RGPS, o art. 69, da Lei nº 8.212/91, prevê a possibilidade de revisão da concessão e da manutenção de benefícios a fim de apuração de irregularidades, mediante procedimento administrativo com o contraditório e a ampla defesa.

3. Nos termos do artigo 21 e seguintes da Lei nº 8.742/1993, cabe ao INSS reavaliar periodicamente os beneficiários de BPC/LOAS. O procedimento de referida reavaliação é o mesmo utilizado para a revisão de concessão de benefícios previdenciários e está descrito no art. 69, da Lei nº 8.212/91 é no mesmo sentido.

4. A hipótese de recebimento indevido de benefício de prestação continuada - benefício assistencial - deve ser solucionada mediante a aplicação de seu regulamento próprio, o Decreto nº 6.214/2007, o qual dispunha, no art. 49, caput, parte final, em redação vigente à época da apuração da alegada irregularidade. Há, portanto, disposição regulamentar expressa, segundo a qual, em hipótese de recebimento do BPC/LOAS de boa-fé, não deve o INSS cobrar os valores respectivos, na via administrativa.

5.  No caso concreto, demonstra-se prescindível a realização de prova pericial médica uma vez que o benefício cessado administrativamente teria sido em virtude de alteração na renda familiar da parte autora, sem qualquer questionamento do INSS em relação a deficiência do demandante.

6. Verifica-se que a parte autora preencheu o requisito da deficiência uma vez que o INSS, de início, concedeu administrativamente o benefício assistencial após perícia administrativa e o estado clínico atual do autor pode ser comprovado através do estudo social que informa a patologia que o acomete, bem como o uso de medicamentos e acompanhamento pelo CAPS de seu município.

7. Em relação ao requisito de socioeconômico, o estudo social atesta que o autor reside com sua genitora idosa e seu irmão solteiro e que o autor recebia o benefício LOAS há mais de 10 anos, quanto teve o benefício cessado sob a alegação de que a renda da família ultrapassa os limites da lei. Ainda, informa que a única renda da família é a pensão que a mãe do autor recebe pela morte do marido, no valor de um salário-mínimo (R$1212,00).

8. Quanto à apuração da renda familiar, impende observar a disciplina do art. 20, §14, da Lei nº 8.742/93 para excluir do cálculo a renda da genitora do autor, que tem 76 (setenta e seis) anos de idade e recebe benefício no valor de 1 (um) salário mínimo.

9. Portanto, vislumbra-se que não houve alteração na renda familiar de modo a impedir a manutenção do benefício assistencial da parte autora, tampouco há comprovação de que os pagamentos foram feitos de forma indevida a ensejar a devolução de valores, de acordo com o pleiteado pelo INSS.

10. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS pela sentença apelada.

11. Apelação do INSS improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001694654v7 e do código CRC 26bbb030.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/12/2023

Apelação Cível Nº 5000807-58.2022.4.02.5112/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário