Agravo de Instrumento Nº 5000753-68.2023.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (Evento 301, DESPADEC1, do processo nº 0016399-85.2016.4.02.5001), que rejeitou a alegação da autarquia de inexistência de título executivo judicial, nos autos da ação ordinária ajuizada por BASILIO MAGNO GALETTI, sucedido, em razão de seu óbito, por M. D. S. G..

Alega o agravante que os valores devidos já foram pagos, tendo sido proferida sentença de extinção da execução, que transitou em julgado ante a ausência de recurso da autora, ora agravada. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, declarando-se a inexistência de valores devidos.

Apresentadas contrarrazões pela agravada (Evento 7, CONTRAZ1), os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que entendeu desnecessária sua intervenção no feito (Evento 11, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001693909v2 e do código CRC af058b34.

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Agravo de Instrumento Nº 5000753-68.2023.4.02.0000/ES

VOTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade, com hipótese de cabimento expressamente prevista no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC.

A sentença condenou o INSS a adequar a renda mensal do benefício previdenciário de BASILIO MAGNO GALLETTI (NB 084.750.540-5), sem o limitador original, e aplicar os limites pelos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.

Foi posteriormente deferida a sucessão processual no polo ativo da relação processual em razão do falecimento do autor com a habilitação da viúva e única dependente M. D. S. G. (Evento 186, DESPADEC135).​

A sucessora, ora agravada, é beneficiária de pensão por morte derivada da aposentadoria do autor falecido. A revisão da aposentadoria originária repercute no valor da renda mensal da pensão por morte. Sobrevindo o óbito do autor originário, a revisão concedida na sentença deve refletir na pensão por morte viúva sucessora processual, ora agravada, com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, uma vez que se trata de mero consectário lógico da condenação imposta.

Após ter sido proferida sentença extinguindo a execução, a parte autora alegou que os cálculos homologados não refletiram o correto valor da renda mensal da pensão por morte (evento 235).

Após a determinação do Juízo singular, o INSS revisou a pensão por morte da agravada, fixando a Mensalidade Reajustada - MR da competência 06/2022 em R$ 7.087,06 (Evento 283, INF1).

Em seguida, a exequente apresentou seus cálculos relativos ao período de janeiro de 2019 (óbito do segurado) até maio de 2022 (mês anterior à revisão da pensão por morte), apurando a importância de R$ 185.937,96 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), segundo a planilha juntada (Evento 289, PLAN2).

Sobreveio a impugnação do INSS (Evento 294, IMPUGNAÇÃO1), questionando a inexistência de título executivo em razão da sentença de extinção proferida e, subsidiariamente, o excesso de execução.

A sentença de extinção da execução produz coisa julgada material em relação ao cumprimento de sentença por ela extinto, não podendo mais se discutir questões a ele atinentes, como, por exemplo, índices de correção monetária ou percentual de juros aplicáveis aos valores atrasados. 

A sentença de extinção da execução não impede que uma segunda execução seja instaurada para cobrar créditos decorrentes do mesmo título judicial que não tenham sido requeridos na primeira execução.

Os valores pretendidos pela credora, ora agravada, não são relativos aos mesmos valores já pagos na primeira execução. Portanto, não há que se falar em coisa julgada, mas sim em nova execução baseada no mesmo título executivo.

​Se houve reconhecimento de que os cálculos homologados pela sentença extintiva da execução não haviam contemplado a satisfação integral do comando constante do título judicial exequendo, é legítimo que uma segunda execução seja aberta para cobrar a diferença de crédito não debatida nem apurada na primeira execução.

Afastada a arguida da coisa julgada e definida a legitimidade da sucessora, cabe ao Juízo singular a oportuna apreciação do excesso à execução alegado pelo INSS em sua impugnação.

Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, com o regular prosseguimento da execução quanto aos valores devidos após o óbito do autor originário.

Isto posto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por ROGERIO MOREIRA ALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001693910v19 e do código CRC 7870378e.

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Agravo de Instrumento Nº 5000753-68.2023.4.02.0000/ES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção da primeira execução. possibilidade de segunda execução com base no MESMO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. ÓBITO DO AUTOR ORIGINÁRIO. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O agravante alega a inexistência de quaisquer valores a serem pagos à agravada, eis que a execução foi extinta por sentença transitada em julgado.

2. Após ter sido proferida sentença extinguindo a execução, a parte autora alegou que os cálculos homologados não refletiram o correto valor da renda mensal da pensão por morte. O INSS, então, revisou a renda mensal da pensão por morte em cumprimento ao título executivo.​

3. A sentença proferida no processo de conhecimento condenou o INSS a revisar a aposentadoria originária. Sobrevindo o óbito do autor originário, a revisão concedida na sentença deve refletir na pensão por morte da viúva, sucessora processual, com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, uma vez que se trata de mero consectário lógico da condenação imposta.

4. A sentença de extinção da execução produz coisa julgada material em relação ao cumprimento de sentença por ela extinto, não podendo mais se discutir questões a ele atinentes, como, por exemplo, índices de correção monetária ou percentual de juros aplicáveis aos valores atrasados. A sentença de extinção da execução não impede que uma segunda execução seja instaurada para cobrar créditos decorrentes do mesmo título judicial que não tenham sido requeridos na primeira execução.

5. ​Se houve reconhecimento de que os cálculos homologados pela sentença extintiva da execução não haviam contemplado a satisfação integral do comando constante do título judicial exequendo, é legítimo que uma segunda execução seja aberta para cobrar a diferença de crédito não debatida nem apurada na primeira execução.

6. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por ROGERIO MOREIRA ALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001693911v8 e do código CRC c10f3a9a.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/12/2023

Agravo de Instrumento Nº 5000753-68.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário