Remessa Necessária Cível Nº 5001028-98.2023.4.02.5114/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Magé/RJ (processo 5001028-98.2023.4.02.5114/RJ, evento 31, SENT1) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por M. L. D. A., contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS - DUQUE DE CAIXAS, concedeu a segurança para determinar que  o impetrado promova a apreciação do requerimento administrativo de Auxílio-Doença - Urbano (Acerto Pós-perícia), protocolado sob o nº 322251393, em 15/12/2022, no prazo de 30 (trinta) dias.

O INSS peticionou nos autos para informar que o pedido da impetrante já foi analisado e concluído (processo 5001028-98.2023.4.02.5114/RJ, evento 38, PET1).

​​O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Remessa Necessária Cível Nº 5001028-98.2023.4.02.5114/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Magé/RJ (processo 5001028-98.2023.4.02.5114/RJ, evento 31, SENT1) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por M. L. D. A., contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS - DUQUE DE CAIXAS, concedeu a segurança para determinar que  o impetrado promova a apreciação do requerimento administrativo de Auxílio-Doença - Urbano (Acerto Pós-perícia), protocolado sob o nº 322251393, em 15/12/2022, no prazo de 30 (trinta) dias.

​Conheço da remessa necessária, nos termos do parágrafo 1º, do art. 14, da Lei nº 12.016/09.

Cumpre destacar que o INSS informou nos autos que o processo administrativo foi analisado e concluído (processo 5001028-98.2023.4.02.5114/RJ, evento 38, PET1).

Entretanto, o caso não é de extinção do processo sem exame do mérito, por perda de objeto e do interesse de agir, visto que o andamento do processo administrativo somente foi promovido após a prolação e intimação da sentença.

Ademais, impõe-se o exame, em sede de remessa necessária, da legalidade da sentença proferida nos autos, mesmo que já tenha sido cumprida pela autoridade tida por coatora a ordem deferida pelo juízo originário.

No caso em tela, o requerimento administrativo n° 322251393 foi protocolizado em 15/12/2022. Entretanto, até a impetração do presente, o requerimento não havia sido apreciado pela autarquia previdenciária.

Assim, diante da morosidade da autoridade coatora, impetrou o presente mandado de segurança com o objetivo de que seja realizada a análise administrativa do seu pedido, com fulcro na Lei nº 9.784/1999.

A apreciação do pedido da parte impetrante não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa.

O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49, da Lei nº 9.784/99:

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ”

É assegurado ao requerente o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República:

“Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal /88 – “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Outrossim, a atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a Administração, notadamente, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da CF/88 e no artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/99, o qual também aponta o princípio da razoabilidade.

A demora excessiva na análise do pedido administrativo, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

Logo, como o INSS não apresentou justificativas satisfatórias para a demora, tem a impetrante o direito líquido e certo de obter imediatamente uma decisão para o seu pedido administrativo, quando ainda não apreciado.

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

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Remessa Necessária Cível Nº 5001028-98.2023.4.02.5114/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. REQUERIMENTO ANALISADO APÓS IMPETRAÇÃO. EXAURIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. ORDEM CONCEDIDA.  

1. A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito do demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que estipulam prazo máximo de 30 dias para a decisão em procedimentos administrativos.

2. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88 que: (...) “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

3. Demora injustificada da autarquia em analisar o pedido. Ofensa ao Princípio da Eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (artigos 37, caput da CF/88 e 2º, caput, da Lei nº 9.784/99).

4. O INSS informou que foi concluída a análise do pedido administrativo do impetrante. De todo modo, não se cogita perda do objeto, mas do exaurimento da determinação contida na sentença, que ora merece ser confirmada.

5. Remessa necessária improvida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/12/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5001028-98.2023.4.02.5114/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário