Apelação Cível Nº 0000938-88.2012.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, parte autora nos embargos à execução 0000938-88.2012.4.02.5106 (evento 124 dos embargos), objetivando a reforma da sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Petrópolis, que julgou parcialmente precedentes os embargos reconhecendo o excesso nos cálculos de G. S. B., parte exequente/embargado, e determinando o prosseguimento da execução pelo valor encontrado pelo Setor de Cálculo Judicial – SCA (evento119 dos embargos).
A apelante narra que após o início do cumprimento de sentença ofereceu embargos à execução procurando demonstrar que o valor recebido pelo exequente das fontes pagadoras foi de R$ 406.891,30 e o valor original a ser repetido seria de R$ 17.348,88.
Prosseguindo, sustenta que os valores acolhidos pelo Juízo a quo não guardam sintonia com aqueles constantes na base de dados da Receita Federal.
Nesse sentido, alega que a diferença entre o valor que entende correto e o definido na sentença justifica a interposição do recurso (evento 124 dos embargos).
Pelo apelado foram oferecidas contrarrazões pretendendo demonstrar que os valores apurados pelo SCA, homologados pelo MM. Juiz em sentença, estão em consonância com o título executivo judicial (evento 130 dos embargos).
O Ministério Público Federal expôs os motivos pelos quais não se manifestaria sobre o recurso (evento 5 da apelação).
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
VOTO
Nos termos do relatório deste julgamento, UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, parte embargante nos embargos à execução 0000938-88.2012.4.02.5106, interpôs apelação (evento 124 dos embargos) almejando a reforma da sentença que julgou parcialmente precedentes os embargos reconhecendo o excesso nos cálculos de G. S. B., parte exequente/embargado, e determinando o prosseguimento da execução pelo valor encontrado pelo Setor de Cálculo Judicial – SCA (evento119 dos embargos).
A sentença recorrida foi prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Petrópolis. O título judicial exequendo se refere à sentença prolatada na fase de conhecimento dos autos do processo 0000991-79.2006.4.02.5106.
Na referida demanda a Fazenda foi condenada a restituir os valores do imposto de renda incidentes sobre a complementação de aposentadoria do autor, derivada das contribuições recolhidas a fundo de previdência no período de 1º de janeiro de 1989 até 31 de dezembro de 1995, data da vigência da lei 7.713/89 (evento 358, out 33, fl 29 e seguintes, da ação originária).
Na cronologia dos fatos, o demandante deu início à execução do julgado indicando o valor que entendeu devido; a executada ofereceu embargos à execução procurando demonstrar excesso na conta do autor (evento 124 dos embargos).
Diante da controvérsia, o douto magistrado proferiu decisão favorável à embargante, nos seguintes termos (evento 72 dos embargos):
Fls. 81: assiste razão à embargante, pois embora o montante perseguido pela execução refira-se a repetição de indébito, os valores recolhidos pelo embargado a título de contribuição ao fundo Aerus não possuem natureza tributária, pelo que devem ser atualizados em conformidade com o requerido em fls. 82/83.
Remetam-se ao contador para que refaça os cálculos de fls. 67/71, observando os termos inicial e final pleiteados a fls. 83.
O Setor de Cálculo Judicial apurou o valor devido, dando cumprimento à decisão (evento 79, cert 36).
A parte embargante, em manifestação, sem apontar vício na conta do SCA, discordou do seu resultado e apresentou o cálculo com valor inferior (evento 100 dos embargos).
Diante do impasse, o MM. Juiz determinou que a Contadoria Judicial esclarecesse a situação (evento 102).
Em resposta (evento 104), o SCA foi enfático ao afirmar que elaborou os cálculos “nos termos do despacho do evento 72”. Na mesma oportunidade mencionou que a embargante em sua discordância (evento 100) apenas atualizou o cálculo já havia apresentado anteriormente.
Encontrando-se os embargos à execução maduros para o enfrentamento do seu mérito, o douto magistrado prolatou sentença com a seguinte fundamentação:
A execução ou o cumprimento de sentença/acórdão encontram limites no provimento jurisdicional, de forma que, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, na fase de execução, nova discussão sobre o que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado.
O título executivo judicial transitado em julgado (processo nº 0000991-79.2006.4.02.5106) reconheceu o direito do autor, ora embargado, à isenção prevista no art. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/1988 e condenou a União a restituir os valores referentes à incidencia do imposto de renda sobre a complementação das aposentadorias recebidas pelo autor da AERUS, Instituto de Seguridade Social, referentes às contribuições recolhidas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.
Deste modo, para se evitar o bis in idem ou dupla tributação, foi garantido ao contribuinte que, quando do resgate das aludidas contribuições – sob a forma de benefício continuado ou levantamento integral - houvesse a isenção proporcional do imposto de renda, e não a isenção da contribuição vertida, como considerado nos cálculos que instruíram a execução.
Conforme já explicitado em decisão (evento 72) "embora o montante perseguido pela execução refira-se a repetição de indébito, os valores recolhidos pelo embargado a título de contribuição ao fundo Aerus não possuem natureza tributária".
Assim, no presente caso, as contribuições ao fundo de previdência privada no período de 01/1989 a 12/1995 devem ser atualizadas até 2003 (data início do benefício complementar), para se encontrar o valor histórico do indébito, e neste valor histórico a atualização deve se dar em obediência ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995.
Neste contexto, os cálculos elaborados pelo expert deste Juízo (eventos 79 e 114)- dotado de fé pública e sem interesses pessoais no deslinde do feito- mostram-se em consonância com o julgado e comprovam o excesso na execução. Nesse sentido, o acórdão abaixo transcrito:
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – OCORRÊNCIA – CÁLCULOS – PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA – CONTADORIA DO JUÍZO – PERCEPÇÕES QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
1. O prestígio aos cálculos do contador judicial, quando existem divergências nos números apresentados pelo exeqüente, é questão pacífica, haja vista a inexistência de interesse na lide, por parte daquele, cuja prova em contrário inexiste nos autos.
2. Remessa oficial improvida”. (sublinhei)” (TRF 5ª REGIÃO – REO 5143862-7, Juiz ARAKEN MARIZ, unânime, DJ 30/12/98)
Assim, reconheço o excesso nos cálculos da exequente e determino que a execução prossiga pelo valor apurado pela seção de contadoria do Juízo nos eventos 79 e 104.
Do confronto das razões recursais da apelante com a sentença prolatada não se constata erro de julgamento ou de procedimento que chancele as alegações da recorrente.
Cabe ao Juízo zelar pelo fiel cumprimento do julgado. No caso dos autos, face à existência de controvérsia acerca dos cálculos do quanto devido elaborados pelas partes, foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Cálculo Judicial – SCA.
Diante do princípio do livre convencimento do julgador não há mácula no entendimento do magistrado acerca da retidão dos cálculos da Contadoria Judicial, tampouco há ilicitude na rejeição das contas apresentadas pelas partes quando, segundo o seu entendimento, não se coadunam com os comandos do título executivo.
Ao considerar duvidosa a exatidão dos cálculos o juiz pode lançar mão do SCA para auxiliá-lo, uma vez que se trata de órgão técnico sem qualquer interesse na lide, cuja atribuição é dar estrito cumprimento ao título judicial exequendo.
O entendimento desta Corte Regional é nesse sentido. Quando os cálculos apresentados pelas partes são divergentes é lícita a prevalência dos que foram elaborados pelo contador judicial, diante da presunção juris tantum de a sua apuração ter sido realizada segundo os ditames legais. in verbis:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO CONFIRMADO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela MARIA ISABEL RIBEIRO (fls. 111/115) em face de sentença (fls. 105/107) que julgou procedentes os embargos à execução, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, para declarar como devido o valor de R$ 285.051,27 (duzentos e oitenta e cinco mil, cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), atualizados até novembro de 2013. Condenou a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96. 2. Não há dúvidas que o título em execução reconheceu que a Apelante é isenta do imposto de renda, incidente sobre os valores recebidos a título de pensão, desde 1994, tendo sido condenada a Fazenda a restituir as importâncias pagas/retidas indevidamente a título de imposto de renda no período de setembro de 1994 a julho/2000. Entretanto, como se trata de imposto de renda, não se pode computar tão somente as parcelas que foram retidas ou pagas no período, devendo ser refeito o cálculo das declarações de cada exercício, para que também sejam consideradas eventuais restituições já recebidas, sob pena de obrigar a Fazenda Pública a pagar duas vezes pela mesma dívida. 3. Examinado as provas colacionadas, verifica-se que, por exemplo, no exercício 2001, ano-calendário 2000, houve a favor da Apelante restituição administrativa do imposto de renda, conforme ofício da Receita Federal de fl. 11. Valores que a Apelante não levou em consideração quando da elaboração de seu cálculo, e cuja desconsideração, por certo, gera excesso de execução. 4. É equivocada, portanto, a metodologia utilizada pela Apelante, que simplesmente atualizou, aplicando a taxa Selic, os valores pagos/retidos a título de imposto de renda. Ademais, ao contrário do que entende a Apelante, ela não é isenta do pagamento de todo imposto de renda, mas tão somente do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de pensão, conforme o título executivo judicial e o estipulado no inciso XXXI do artigo 39 do Decreto 3.000 de 1999, Regulamento do Imposto de Renda vigente ao tempo dos fatos. 5. A jurisprudência firmada nesta Corte é pacífica no sentido de que, havendo divergência entre os cálculos apresentados, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de imparcialidade e legalidade de que gozam. Precedentes: AC nº 2008.51.01.027263-7 – Terceira Turma Especializada – Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO – e-DJF2R 23-11-2015; AC nº 0001236-87.2009.4.02.5102 – Quarta Turma Especializada – Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES – e-DJF2R 02-03-2015. 6. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observaram estritamente o título judicial exequendo, razão pela qual foram acolhidos pela sentença recorrida, não havendo, portanto, razões para sua reforma. 7. Dado o trabalho adicional realizado nesta instância e tendo em vista que a decisão foi proferida já na vigência do Novo Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1%, de acordo com o artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. (3ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 0014500-14.2014.4.02.5101, REL DES FED MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R: 08/10/2020)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. 1. Pretendem os agravantes a reforma da decisão que fixou o quantum debeatur com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Alegam que os cálculos apresentados incorreram em erro matemático, mas não comprovam a assertiva. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o título judicial condenou a CEF ao pagamento das diferenças de correção monetária sobre o saldo das contas vinculadas ao FGTS, restando pendente, apenas, a inclusão dos juros moratórios na liquidação do julgado. Desta forma, o Juízo a quo determinou remessa dos autos ao contador judicial para inclusão dos juros. 3. No tocante à operação aritmética é lícito ao magistrado socorrer-se do serviço de apoio da Contadoria Judicial para dirimir controvérsia acerca de eventuais erros os cálculos exequendos, sendo a conta elaborada pelo contador do Juízo fruto da orientação oficial de procedimento para cálculos na Justiça Federal e, portanto, devem prevalecer quando houver divergência entre as partes. 4. Em relação ao pedido de remessa dos autos a um perito contábil a fim de elaborar novos cálculos, considerando que o pleito principal foi negado, sua análise restou prejudicada, ante a sua acessoriedade. 5. Agravo interno desprovido. (5ª TURMA, AG 0011161-87.2015.4.02.0000. REL. ALCIDES MARTINS, DJE DE 08/08/2017)
Malgrado a convicção da apelante de o valor devido ao exequente ser menor do que o apurado pela Contadoria Judicial, devidamente homologado pelo Juízo na sentença, o que se verifica é que não há elementos concretos a elidir a conta elaborada pelo SCA.
O caso demanda majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da embargante, em 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC/15.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001691832v4 e do código CRC a13f0d93.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO
Data e Hora: 30/1/2024, às 17:26:11