Apelação Cível Nº 5073167-87.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por J. V. C. da sentença (evento 8, SENT1) proferida nos autos da ação por ele ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que reconheceu a decadência do direito de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, mediante a inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 332, §1º e 487, II, do Código de Processo Civil.

Em suas razões (evento 11, RECINO1), o apelante requer, preliminarmente, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema pelo STJ. No mérito, sustenta, entre outras, que não cabe o reconhecimento da decadência, por não se tratar o pleito de uma revisão do ato de concessão de sua aposentadoria e sim, única e exclusivamente de reconhecer o direito ao melhor benefício; e que a questão aqui discutida é matéria controvertida no judiciário e não analisada quando do ato de concessão. Assim, não cabe trazer o prazo decadencial sobre questão jurídica controvertida.

Requer, assim, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença.

Apesar de intimado, o apelado deixou escoar o prazo para contrarrazões (Evento 14).

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção na demanda (evento 5, PARECER1).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5073167-87.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, uma vez presentes seus pressupostos legais.

Preliminarmente, indefiro o pedido de sobrestamento do processo, porquanto não será aqui abordada a questão afeta ao Tema 999 do STJ ou ao Tema 1.102 do STF, restringindo-se a controvérsia tão somente em saber se a decadência tem incidência ou não, na espécie.

A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, senão vejamos.

O recorrente alegou que o pleito não trata de revisão do ato de concessão de aposentadoria, mas objetiva reconhecer direito ao melhor benefício. A alegação não procede, a revisão da vida toda inequivocamente envolve a revisão da renda mensal inicial.

Ademais, o reconhecimento do direito ao benefício mais vantajoso equipara-se a ato revisional e atrai a incidência do artigo 103 da Lei 8.213/1991, que prevê prazo de decadência de 10 anos, contado do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação. O Tema 966 do STJ fixou a seguinte tese: "Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso".

No caso dos autos, como o benefício em tela foi concedido em  26/04/1989 (evento 1, OUT3, fls. 04), e a presente ação somente foi ajuizada em 30/06/2023, operou-se a decadência do direito de pedir a revisão da RMI.

Assim sendo, nego provimento à apelação, mantendo na íntegra a r. sentença recorrida. Como não houve condenação em honorários, deixo de aplicar a majoração prevista no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.

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Apelação Cível Nº 5073167-87.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. REVISÃO DA VIDA TODA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. 

I – O recorrente alegou que o pleito não trata de revisão do ato de concessão de aposentadoria, mas objetiva reconhecer direito ao melhor benefício. A alegação não procede, a revisão da vida toda inequivocamente envolve a revisão da renda mensal inicial.

II - Ademais, o reconhecimento do direito ao benefício mais vantajoso equipara-se a ato revisional e atrai a incidência do artigo 103 da Lei 8.213/1991, que prevê prazo de decadência de 10 anos, contado do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação. O Tema 966 do STJ fixou a seguinte tese: "Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso".

III – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/12/2023

Apelação Cível Nº 5073167-87.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário