Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5001438-71.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo C. A. B. em face do acórdão (evento 14, ACOR1) que negou provimento à remessa necessária, mantendo sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora implante o benefício concedido em grau de recurso, no prazo de 30 dias.

Em suas razões (evento 18, EMBDECL1), o apelante sustenta, em resumo, que “houve erro no referido acórdão, pois, o benefício a ser implantado é o de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, e não BPC- LOAS como aparece”.

Contrarrazões do INSS, pugnando pelo desprovimento dos embargos (evento 23, CONTRAZ1).

É o relatório.



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Remessa Necessária Cível Nº 5001438-71.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Na hipótese, razão assiste ao embargante, tendo em vista que o acórdão incorreu em erro material ao fazer referência ao BPC – LOAS, quando na verdade o benefício objeto do presente mandamus é o de aposentadoria por tempo de contribuição (evento 1, OUT7).

Sendo assim, reconhecendo o erro material apontado, dou provimento aos embargos de declaração para o fim de fazer constar do acórdão embargado que o benefício a ser implantado no prazo de 30 dias é de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme requerimento administrativo, protocolo nº 970739876, de 27/09/2020, relativo ao NB 179.566.624-0 (evento 1, PADM6).

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5001438-71.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À ESPÉCIE DO BENEFÍCIO. EMBARGOS PROVIDOS.

I – Reconhecido o erro material apontado, uma vez que o acórdão fez referência ao BPC – LOAS, quando na verdade o benefício objeto do presente mandamus é o de aposentadoria por tempo de contribuição;

II - Embargos de declaração providos para o fim de fazer constar do acórdão embargado que o benefício a ser implantado no prazo de 30 dias é de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme requerimento administrativo, protocolo nº 970739876, de 27/09/2020, relativo ao NB 179.566.624-0.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO MOREIRA ALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001687955v4 e do código CRC bf314cf2.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/12/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5001438-71.2023.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 11/12/2023, na sequência 590, disponibilizada no DE de 27/11/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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