Apelação Cível Nº 5006099-48.2022.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS irresignado contra a sentença que, nos autos da ação proposta por F. D. S. C., neste ato representado por J. B. C., extinguiu o processo, com resolução do mérito, julgando procedente o pedido para que seja declarado inexistente qualquer débito do autor referente ao recebimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência da Lei 8.742/93 (evento 42, SENT1)

Em suas razões recursais de evento 47, APELAÇÃO1, o INSS sustenta que o benefício recebido pelo autor foi considerado indevido, requerendo a reforma da sentença para que seja condenado na devolução de tal montante, nos termos do Tema 979 do STJ, pois não houve a comunicação pelo autor da alteração da sua renda familiar, restando configurada a ausência de boa-fé.

Nas contrarrazões carreadas no evento 52, CONTRAZ1, o autor requer o desprovimento do recurso, tendo em vista que recebeu o benefício de boa-fé.

A Procuradoria Regional da República pugnou pelo não provimento do recurso do INSS, vide parecer de evento 4, PARECER1.

É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001683861v4 e do código CRC 88373be7.

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Apelação Cível Nº 5006099-48.2022.4.02.5104/RJ

VOTO

Conheço da apelação porque presentes seus pressupostos.

Como relatado, cuida-se de irresignação do INSS com a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, referente ao recebimento de valores a título de benefício assistencial à pessoa com deficiência da Lei 8.742/93.

A questão controvertida posta no recurso cinge-se à alegação de inexistência de má-fé no recebimento do benefício assistencial.

No julgamento do Recurso Especial n^o 1.381.734/RN, submetido ao rito do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 10/03/2021, firmou a seguinte tese (Tema 979): "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido".

De acordo com a Súmula nº 437 do STF, a administração pode rever seus próprios atos eivados de vícios, determinando o cancelamento ou a suspensão de benefício de natureza previdenciária ou assistencial, desde que observada a presença do contraditório e da ampla defesa e atentando para o estabelecido no artigo 69 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, e no artigo 11 e parágrafos da Lei nº 10.666/03.

Assim, de fato é inquestionável o poder da autarquia em rever os atos administrativos dela emanados, em face do princípio da autotutela administrativa, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

No caso dos autos, verifica-se através do evento 25, CERT1 que a renda líquida do genitor do autor perfaz o numerário de R$ 1.893,00, devido a empréstimos, sendo a renda bruta o valor de R$ 2.931,34 (evento 37, OUT2), o que ocasionou a suspensão do benefício.

A suposta irregularidade apontada pelo INSS refere-se ao período de 04/03/2016 a 30/11/2021, portanto, informações devem ser analisadas com relação ao referido período. 

Em março de 2016 a renda familiar do autor perfazia o numerário de R$ 2.146,59 (​evento 37, OUT2) e considerando que a composição familiar é de 03 (três) membros, a renda per capita perfazia o montante de R$ 715,53, o que ultrapassa o limite de 1/2 do salário mínimo vigente na época.

Ademais, em 11/2021 o valor recebido a título de aposentadoria pelo genitor do autor era de R$ 2.660,99, perfazendo um renda per capita de R$ 886,99, ultrapassando ainda o limite de 1/2 salário mínimo.

Contudo, não houve a comprovação da má-fé no recebimento do benefício assistencial por parte do INSS, até mesmo porque o próprio INSS tem acesso as informações do CNIS do autor e do seu genitor. Além disso deve ser levado em consideração a deficiência do requerente e a idade avançada do seu genitor, sua condição de saúde, sua residência em bairro humilde, acreditando não haver qualquer irregularidade no recebimento dos valores constantes do benefício.

Neste sentido, conforme exposto, e de acordo com o Tema Repetitivo 979 do STJ, nos casos de erro material ou operacional, deve-se averiguar a presença da boa-fé do segurado e o caráter alimentar da verba recebida, concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento. 

Sendo assim, o beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido, uma vez que também é dever-poder da administração bem interpretar a legislação.

Logo, não há como presumir a irregularidade no recebimento do benefício assistencial. O procedimento administrativo instaurado pelo réu não evidenciou a má-fé do autor no seu recebimento, o que impõe aplicar, no pormenor, a presunção de sua boa-fé.

Saliento que a Lei nº 8.742/93 em seu artigo 20, §3º, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo.

O art. 21, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal, estabeleceu que:

Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.                  (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.

§ 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

Ou seja, a norma estabelece, por um lado, que o benefício será cancelado quando superada as condições que lhe deram origem ou constatada irregularidade na sua concessão ou utilização. Todavia, por outro, prevê que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Referida avaliação, realizada pela Autarquia Previdenciária, tem como objetivo exatamente a averiguação de quaisquer incongruências nas informações prestadas e/ou alterações supervenientes nas condições pessoais de cada beneficiário.

Ademais, não se pode atribuir ao segurado o conhecimento necessário para compreender as regras que regulam o regime de benefícios, regras essas que, notoriamente, o próprio INSS tem dificuldade em aplicar de forma correta.

Por conseguinte, tendo em vista que não restou comprovada a má-fé do autor no que tange ao recebimento de benefício assistencial, devido a renda do genitor ultrapassar o limite legal, não é cabível, no caso concreto, a cobrança dos valores recebidos a título de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Aplicáveis à presente hipótese, ainda, os princípios da dignidade humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista tratar-se de jurisdicionado deficiente.

Corroborando com esse entendimento, a Procuradora do Ministério Público Federal, Drª Marylucy Santiago Barra, defendeu o seguinte:

Em outras palavras, nos termos da novel jurisprudência firmada por aquela Corte Superior, há necessidade de devolução dos valores eventualmente recebidos pelo particular mesmo em caso de erro material ou operacional da Administração Pública na concessão do benefício, salvo quando demonstrada a boa-fé do beneficiário ou quando o equívoco decorrer de má interpretação da lei. Nesse sentido, destacou o Exmo. Min. Benedito Gonçalvez, Relator do referido feito, em seu voto, acolhido por unanimidade, que as hipóteses de erro material ou operacional devem ser analisadas caso a caso, pois é preciso verificar se o beneficiário tinha condições de compreender que o valor não era devido e se seria possível exigir dele comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a administração previdenciária. Conclui, assim, que “dessa forma, pode-se afirmar com segurança que o caso de erro material ou operacional, para fins de ressarcimento administrativo do valor pago indevidamente, deve averiguar a presença da boa-fé do segurado/beneficiário, concernente na sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento”.

Ou seja, não é o erro da Administração que dispensa a devolução dos valores pagos indevidamente, mas, sim, o recebimento de boa-fé de valores que, inclusive, possuem caráter alimentar.

Na espécie, após regular apuração administrativa, foi constatada a irregularidade do benefício previdenciário, o que impõe a autarquia o dever de proceder ao seu cancelamento, de modo a fazer cessar os pagamentos indevidos e buscar o ressarcimento ao erário. Não se trata, portanto, de erro administrativo e sim revisão administrativa. No entanto, há de se observar que há elementos suficientes nos autos a demonstrar que a percepção dos valores oriundos do benefício se deu de boa-fé, eis que, conforme bem ressaltado na sentença, “a parte autora e sua família são pessoas simples e de idade avançada” e “neste contexto, era difícil que compreendessem que os benefícios que foram deferidos pelo próprio INSS eram indevidos”. Não bastasse, insta observar, ainda, que a má-fé não pode ser presumida. Nesse sentido, colaciona-se precedente desta Eg. Corte:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS - LEI Nº 8.742/93. INÉRCIA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO/MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS PAGAS. CARÁTER ALIMENTAR. BOA-FE DO SEGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

1 - A controvérsia posta nos autos gira em torno da devolução de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 

2 - No caso, verifica-se que a omissão do genitor do autor em atualizar e fornecer as informações à autarquia previdenciária, por si só, não enseja tamanha penalidade à parte autora, frente ao erro da própria autarquia previdenciária no poder/dever de execução e manutenção dos benefícios. Logo, não há que se falar em repetição dos valores, tendo em vista que o benefício de prestação continuada (LOAS), tem caráter alimentar e o autor o recebeu de boa-fé. 

3 - No que se refere a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente aos beneficiários, o eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é incabível, diante da natureza alimentar, o desconto pela autarquia de valores pagos a maior, se agiu com boa-fé o credor das verbas alimentícias.

4 - Convém lembrar que a má-fé não pode ser presumida e, não havendo nos autos efetiva demonstração de que o segurado tenha usado de má-fé, torna-se descabida a restituição dos valores recebidos a título do benefício assistencial. 

5 - Apelação desprovida. (grifos meus) (TRF-2 - AC: 05002590920164025165 RJ 0500259-09.2016.4.02.5165, Relator: ANDREA DAQUER BARSOTTI, Data de Julgamento: 02/03/2020, 1ª TURMA ESPECIALIZADA)

Nesse contexto, conclui-se que a r. sentença não demanda qualquer reparo

Assim, considerando a natureza alimentar das prestações recebidas, há que se declarar a inexistência de obrigação de ressarcimento ao erário, devendo a sentença ser mantida.

Em assim sendo, é de ser desprovida a apelação do INSS.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS.

Documento eletrônico assinado por ROGERIO MOREIRA ALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001683862v8 e do código CRC 77e2559a.

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Apelação Cível Nº 5006099-48.2022.4.02.5104/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL à PESSOA com deficiência. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.  

1. Na hipótese, não havendo irregularidade na percepção do benefício assistencial, não há que se falar em cobrança de qualquer valor recebido a este título.

2. Considerando a deficiência do autor, a idade avançada do genitor que ora o representa, a moradia em bairro humilde, ausência de comprovação de má-fé, é indevida a devolução de qualquer numerário.

3. Recurso do INSS desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por ROGERIO MOREIRA ALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001683863v5 e do código CRC 19ec04ce.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/12/2023

Apelação Cível Nº 5006099-48.2022.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário