Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000887-42.2021.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária tida como interposta e apelação manejada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Venécia/ES (fls. 1/3 do evento 1, SENT6), que julgou procedente o pedido autoral para condenar a parte ré a implementar o benefício de aposentadoria por idade em favor do autor, a partir da data do requerimento administrativo (13/04/2018), bem como a pagar as parcelas atrasadas monetariamente corrigidas.

Em suas razões recursais (fls. 1/7​ do evento 1, APELAÇÃO7), a autarquia previdenciária sustentou a impossibilidade de aproveitamento de vínculos previdenciários constantes no CNIS sem a sua necessária validação, sendo certo que o indeferimento administrativo do beneficio postulado decorreu do não atendimento às exigências de apresentação de documentos complementares que permitiriam validar os vínculos extemporâneos ou irregulares, conforme previsto no art. 29-Am da Lei nº 8.213/91.

Ponderou, ainda, que o demandante não preencheu o requisito da carência que lhe albergasse o direito ao benefício almejado, uma vez que já havia perdido a qualidade de segurado após longo período sem verter contribuições, consoante disciplina dos arts. 15, 24 e 25. da Lei nº 8.213/91.

Ademais, aduziu que as contribuições recolhidas em atraso não poderiam ser  computadas para efeito de carência.

Contrarrazões do apelado (fls. 11/17 do evento 1, APELAÇÃO7).

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público relevante a justificar sua intervenção (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000887-42.2021.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

​Conforme relatado, trata-se de remessa necessária tida como interposta e apelação manejada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Venécia/ES (fls. 1/3 do evento 1, SENT6), que julgou procedente o pedido autoral para condenar a parte ré a implementar o benefício de aposentadoria por idade em favor do autor, a partir da data do requerimento administrativo (13/04/2018), bem como a pagar as parcelas atrasadas monetariamente corrigidas.

Conheço da apelação interposta, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

DA INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA

A remessa necessária é dispensada em sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. 

Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, uma vez que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS. Precedentes do STJ: (REsp 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 11.10.2019 e REsp 1.874.564, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 01.06.2020) e do TRF2: (AC 0014385-58.2017.4.02.5110/RJ, Rel. Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 1ª Turma, data do julgamento: 16/07/2021).

Ademais, em matéria previdenciária, na qual os benefícios mínimos são iguais ao do salário mínimo, e máximos, equivalentes a cerca de seis vezes o mínimo, a condenação dificilmente alcança o limite fixado no dispositivo legal em comento, de modo que só haverá sentença sujeita à revisão de ofício em casos muito excepcionais.

Assim, conquanto a sentença proferida seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o patamar de 1.000 salários previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.

Por isso, não conheço da remessa necessária.

DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA

O benefício de aposentadoria por idade está regulamentado nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/91 e 51 a 55 do Decreto nº 3.048/99, sendo devido ao segurado que completar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo masculino ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino, desde que cumprida a carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Quanto à carência, cumpre destacar que, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, deve ser observada a tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

Atualmente, com o advento da reforma promovida pela EC nº 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria sem idade mínima. Para os segurados filiados ao RGPS antes da reforma previdenciária de 2019 e que completarem o tempo mínimo contributivo após sua vigência, ocorrida em 13/11/2019, resta assegurada a concessão do benefício desde que observado o preenchimento dos requisitos previstos em ao menos uma das cinco regras de transição previstas nos artigos 15 a 20 da EC 103/2019.

Já para os segurados filiados ao RGPS após a EC nº 103/2019, devem ser observados os seguintes requisitos: 65 (sessenta e cinco) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 20 (vinte) anos, se homem; e 62 (sessenta e dois) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, se mulher.

Importante destacar, quanto à qualidade de segurado, a alteração promovida pela Lei nº 10.666/2003 que, dentre outras alterações, estabeleceu, no artigo 3º, § 1º, que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Destarte, a perda da qualidade de segurado não constitui óbice para a concessão da aposentadoria por idade se restarem implementados os requisitos ensejadores do benefício previdenciário, ainda que não simultaneamente.

Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto.

O preenchimento do requisito idade é evidente, uma vez que o autor, nascido em 02/03/1946 (fl. 19 do evento 1, INIC1), implementou a idade necessária para fruição do benefício em 02/03/2011, antes da DER (13/04/2018).

Conforme a comunicação de decisão (​fl. 23 do evento 1, INIC1), o INSS não considerou cumprida a carência, e indeferiu o benefício de aposentadoria por idade (NB 41/178.788.432-2).

Foi juntado aos autos o processo administrativo que resultou no indeferimento (fls. 6/97 do evento 1, CONT3).

No tocante à carência, verifico que a parte autora teve sua filiação junto à Previdência Social em momento anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, de maneira que deve ser aplicada a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, sendo-lhe exigidos 180 meses de contribuição para o deferimento do benefício, já que completou a idade mínima de 65 anos em 2011.

Eis os períodos de contribuição reconhecidos pelo INSS para efeito de carência:

A parte autora apresentou os seguintes documentos quanto aos períodos de contribuição controvertidos:

- Certificado de reservista indicando a prestação de serviço militar no período de 15/05/1965 a 15/06/1966 (fl. 27/28 do evento 1, INIC1);

- CTPS (fls. 30/35 do evento 1, INIC1);

- Extratos de recolhimentos como contribuinte individual (fls. 38/40 do evento 1, INIC1 e fl. 1 do evento 1, ANEXO2);

- Carnês de recolhimentos  (fls. 4/6 do evento 1, ANEXO2);

- CNIS (fls. 8/10 do evento 1, ANEXO2);

- Declaração de prestação de serviços (fl. 12 do evento 1, ANEXO2);

- Extratos Previdenciários (fls. 14/37 do evento 1, ANEXO2)

 

O principal ponto de divergência refere-se ao período de 01/07/1996 a 31/10/2001 que o autor alega ter efetivamente laborado, com base na Declaração de Prestação de Serviços emitida por Maria da Penha Tonetto Zanotelli, de forma retroativa, em 18/04/2017 ((fl. 12 do evento 1, ANEXO2), embora o INSS somente reconheça a existência de vínculos empregatícios no indigitado intervalo nos períodos de 01/07/1996 a 11/10/1996 e de 01/05/2001 a 31/10/2001, mantidos com o empregador Arnaldo Juvenal Zanotelli, conforme registrado na CTPS (fl. 34 do evento 1, INIC1) e no CNIS (fls. 8/10 do evento 1, ANEXO2), de onde resulta uma diferença de 54 meses que o demandante pretende sejam aproveitados na contagem do prazo de carência exigido por lei.

De se consignar que a tese autoral está fundamentada no sentido do cumprimento do total de 184 meses de carência, já incluídos os 54 meses concernentes ao vínculo supramencionado não acolhidos pelo INSS.

Sobre o tema, o Enunciado nº 89 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece que “a anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários”.

No caso em tela, o autor pretende convalidar as informações fornecidas pela declarante Maria da Penha Tonetto Zanotelli que indicariam a existência de um suposto vínculo empregatício no período de 01/07/1996 a 31/10/2001, nas funções cumulativas de auxiliar de serviços gerais e motorista na empresa da família (CNPJ 39.815.501/0001-61), registrada em nome de terceira pessoa, sem qualquer prova hábil à demonstração da legitimidade da declarante para responder em nome da citada empresa.

Ainda que assim não fosse, o Colendo STJ já consolidou o entendimento no sentido de que as declarações extemporâneas de ex-empregador não constituem início de prova material para fins de comprovação do tempo de serviço urbano, conforme precedentes abaixo transcritos: 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR. CONTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE. SÚMULA 568/STJ. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem deixou consignado que o documento é extemporâneo à época dos fatos.
2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 568/STJ.
3. A inversão do julgado, nos moldes propostos pelo recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático-probatória, cuja análise é afetada às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ.
Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 879831 / SP; STJ; 2ª Turma; Relator Ministro HUMBERTO MARTINS; Data do Julgamento: 17/05/2016; DJe: 25/05/2016) 

 

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL.
I - Não há erro de fato quando o documento invocado pelo autor não for apto a modificar a conclusão do julgado rescindendo.
II - Declaração de ex-empregador não contemporânea aos fatos não serve para constituir início de prova material para a comprovação de tempo de serviço urbano. Precedentes.
Ação rescisória improcedente

(AR 2778 / SP; STJ; 3ª Seção; Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO; Data do Julgamento:25/04/2007; DJ 18/02/2008, pág 23) 

 

Nesse diapasão, não assume maior relevância o argumento do autor defendendo a inexigibilidade da comprovação dos recolhimentos previdenciários no período não reconhecido pelo INSS cujo ônus deveria recair sobre o empregador, haja vista que sequer se poderia atribuir ao empregador formal a responsabilidade pelo pagamento de contribuições previdenciárias concernentes a um período supostamente laborado pelo autor sem lastro probatório suficiente, já que baseado em mera declaração firmada por terceira pessoa e sem a necessária contemporaneidade quanto aos fatos que pretende demonstrar.

Destarte, com a desconsideração dos 54 meses reclamados pelo autor, torna-se inócua a análise dos demais pontos controvertidos, porquanto, ainda que contabilizadas todas as demais competências que o demandante pretende aproveitar não alcançaria a carência mínima de 180 meses, motivo pelo qual o indeferimento do benefício de aposentadoria por idade postulado na inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS,  nos termos da fundamentação supra.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000887-42.2021.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REMESSA NECESSÁRIA INADMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA POR TERCEIRO EXTEMPORANEAMENTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.

​1. Trata-se de remessa necessária tida como interposta e apelação manejada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a parte ré a implementar o benefício de aposentadoria por idade em favor do autor, a partir da data do requerimento administrativo (13/04/2018), bem como a pagar as parcelas atrasadas monetariamente corrigidas.

2. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, uma vez que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS. Precedentes do STJ: (REsp 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 11.10.2019 e REsp 1.874.564, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 01.06.2020) e do TRF2: (AC 0014385-58.2017.4.02.5110/RJ, Rel. Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 1ª Turma, data do julgamento: 16/07/2021).

3. Ademais, em matéria previdenciária, na qual os benefícios mínimos são iguais ao do salário mínimo, e máximos, equivalentes a cerca de seis vezes o mínimo, a condenação dificilmente alcança o limite fixado no dispositivo legal em comento, de modo que só haverá sentença sujeita à revisão de ofício em casos muito excepcionais.

4. Assim, conquanto a sentença proferida seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o patamar de 1.000 salários previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Por isso a remessa necessária não deve ser conhecida.

5. O benefício de aposentadoria por idade está regulamentado nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/91 e 51 a 55 do Decreto nº 3.048/99, sendo devido ao segurado que completar a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo masculino ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino, desde que cumprida a carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Quanto à carência, cumpre destacar que, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991, deve ser observada a tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

6. Atualmente, com o advento da reforma promovida pela EC nº 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria sem idade mínima. Para os segurados filiados ao RGPS antes da reforma previdenciária de 2019 e que completarem o tempo mínimo contributivo após sua vigência, ocorrida em 13/11/2019, resta assegurada a concessão do benefício desde que observado o preenchimento dos requisitos previstos em ao menos uma das cinco regras de transição previstas nos artigos 15 a 20 da EC 103/2019.

7. Já para os segurados filiados ao RGPS após a EC nº 103/2019, devem ser observados os seguintes requisitos: 65 (sessenta e cinco) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 20 (vinte) anos, se homem; e 62 (sessenta e dois) anos de idade e tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, se mulher.

8. Importante destacar, quanto à qualidade de segurado, a alteração promovida pela Lei nº 10.666/2003 que, dentre outras alterações, estabeleceu, no artigo 3º, § 1º, que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Destarte, a perda da qualidade de segurado não constitui óbice para a concessão da aposentadoria por idade se restarem implementados os requisitos ensejadores do benefício previdenciário, ainda que não simultaneamente.

9. O preenchimento do requisito idade é evidente, uma vez que o autor, nascido em 02/03/1946, implementou a idade necessária para fruição do benefício em 02/03/2011, antes da DER (13/04/2018).

10. No tocante à carência, verifico que a parte autora teve sua filiação junto à Previdência Social em momento anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, de maneira que deve ser aplicada a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, sendo-lhe exigidos 180 meses de contribuição para o deferimento do benefício, já que completou a idade mínima de 65 anos em 2011.

11. A parte autora apresentou os seguintes documentos quanto aos períodos de contribuição controvertidos: a) Certificado de reservista indicando a prestação de serviço militar no período de 15/05/1965 a 15/06/1966; b)  CTPS; c) Extratos de recolhimentos como contribuinte individual; d) Carnês de recolhimentos; e) CNIS; f) Declaração de prestação de serviços; g) Extratos Previdenciários.

12, O principal ponto de divergência refere-se ao período de 01/07/1996 a 31/10/2001 que o autor alega ter efetivamente laborado, com base na Declaração de Prestação de Serviços, de forma retroativa, em 18/04/2017, embora o INSS somente reconheça a existência de vínculos empregatícios no indigitado intervalo nos períodos de 01/07/1996 a 11/10/1996 e de 01/05/2001 a 31/10/2001, conforme registrado na CTPS e no CNIS, de onde resulta uma diferença de 54 meses que o demandante pretende sejam aproveitados na contagem do prazo de carência exigido por lei.

13. A tese autoral está fundamentada no sentido do cumprimento do total de 184 meses de carência, já incluídos os 54 meses concernentes ao vínculo supramencionado não acolhidos pelo INSS.

14. O Enunciado nº 89 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece que “a anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários”.

15. No caso em tela, o autor pretende convalidar as informações fornecidas pela declarante que indicariam a existência de um suposto vínculo empregatício no período de 01/07/1996 a 31/10/2001, nas funções cumulativas de auxiliar de serviços gerais e motorista na empresa da família, registrada em nome de terceira pessoa, sem qualquer prova hábil à demonstração da legitimidade da declarante para responder em nome da citada empresa.

15. Ainda que assim não fosse, o Colendo STJ já consolidou o entendimento no sentido de que as declarações extemporâneas de ex-empregador não constituem início de prova material para fins de comprovação do tempo de serviço urbano. Precedentes: AgInt no AREsp 879831 / SP;  AR 2778 / SP.

16.  Nesse diapasão, não assume maior relevância o argumento do autor defendendo a inexigibilidade da comprovação dos recolhimentos previdenciários no período não reconhecido pelo INSS cujo ônus deveria recair sobre o empregador, haja vista que sequer se poderia atribuir ao empregador formal a responsabilidade pelo pagamento de contribuições previdenciárias concernentes a um período supostamente laborado pelo autor sem lastro probatório suficiente, já que baseado em mera declaração firmada por terceira pessoa e sem a necessária contemporaneidade quanto aos fatos que pretende demonstrar.

17. Com a desconsideração dos 54 meses reclamados pelo autor, torna-se inócua a análise dos demais pontos controvertidos, porquanto, ainda que contabilizadas todas as demais competências que o demandante pretende aproveitar não alcançaria a carência mínima de 180 meses, motivo pelo qual o indeferimento do benefício de aposentadoria por idade postulado na inicial é medida que se impõe.

18. Apelação do INSS provida

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS,, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001671149v5 e do código CRC c1a02278.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/12/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000887-42.2021.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 11/12/2023, na sequência 220, disponibilizada no DE de 27/11/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS,.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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