Apelação/Remessa Necessária Nº 5000887-42.2021.4.02.9999/ES
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária tida como interposta e apelação manejada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Venécia/ES (fls. 1/3 do ), que julgou procedente o pedido autoral para condenar a parte ré a implementar o benefício de aposentadoria por idade em favor do autor, a partir da data do requerimento administrativo (13/04/2018), bem como a pagar as parcelas atrasadas monetariamente corrigidas.
Em suas razões recursais (fls. 1/7 do ), a autarquia previdenciária sustentou a impossibilidade de aproveitamento de vínculos previdenciários constantes no CNIS sem a sua necessária validação, sendo certo que o indeferimento administrativo do beneficio postulado decorreu do não atendimento às exigências de apresentação de documentos complementares que permitiriam validar os vínculos extemporâneos ou irregulares, conforme previsto no art. 29-Am da Lei nº 8.213/91.
Ponderou, ainda, que o demandante não preencheu o requisito da carência que lhe albergasse o direito ao benefício almejado, uma vez que já havia perdido a qualidade de segurado após longo período sem verter contribuições, consoante disciplina dos arts. 15, 24 e 25. da Lei nº 8.213/91.
Ademais, aduziu que as contribuições recolhidas em atraso não poderiam ser computadas para efeito de carência.
Contrarrazões do apelado (fls. 11/17 do ).
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público relevante a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 11/12/2023, às 2:58:15