Apelação Cível Nº 5029413-66.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por E. P. R. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (processo 5029413-66.2021.4.02.5101/RJ, evento 22, SENT1) que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a readequar a renda do benefício de aposentadoria do instituidor (NB 42/085.678.370-6), aplicando-se os limites teto fixados nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003, e a recalcular, por conseguinte, a renda da pensão derivada de tal aposentadoria, percebida pela autora (NB 21/189.203.758-8), pagando a esta as prestações devidas, decorrentes da revisão, a partir de 23/04/2016, em razão da prescrição quinquenal.

O Juízo originário dispensou expressamente a remessa necessária. 

Em suas razões recursais (processo 5029413-66.2021.4.02.5101/RJ, evento 37, APELAÇÃO1), o INSS sustentou, em síntese: (i) a necessidade de conhecimento da remessa necessária; (ii) a ilegitimidade passiva da autora para pleitear a readequação do benefício previdenciário do instituidor da pensão, requerendo a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.057 do STJ; (iii) a aplicação do INPC como índice de correção monetária; e (iv) a postergação do arbitramento dos honorários advocatícios para a fase de liquidação do julgado, no patamar mínimo previsto na lei processual, respeitando a Súmula 111 do STJ.

A autora (​processo 5029413-66.2021.4.02.5101/RJ, evento 40, APELAÇÃO1​), por sua vez, requereu o afastamento da sua condenação em multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má fé, ante a oposição de embargos de declaração da sentença. Sustentou que o recurso teve como objetivo revogar a tutela específica concedida na sentença, já que, em caso de reforma, a apelante poderia ser prejudicada e condenada ao ressarcimento dos valores, mesmo recebidos a título de boa fé. Subsidiariamente, requereu a redução da multa fixada para 0,5% do valor da causa.

​ Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (processo 5029413-66.2021.4.02.5101/RJ, evento 45, CONTRAZ1 e processo 5029413-66.2021.4.02.5101/RJ, evento 46, CONTRAZ1).

Decisão do evento 2, DESPADEC1 determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que sejam efetuados os cálculos no que tange à adequação do benefício previdenciário, mediante a aplicação dos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003.

No evento 4, PET1, o INSS apresentou nova apelação, sob o argumento de que "a secretaria do juízo a 13a Vara Federal fechou a régua do sistema eproc (evento 32) antes do prazo recursal para o INSS, remetendo os autos para o TRF".

Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 7, INF1.

Intimadas as partes para se manifestarem, a autora concordou com os cálculos (evento 11, PET1) e o INSS informou que, à exceção dos questionamentos quanto ao direito alegado, tampouco localizou equívocos no cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (evento 12, PET1).

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 15, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

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Apelação Cível Nº 5029413-66.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas por E. P. R. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (processo 5029413-66.2021.4.02.5101/RJ, evento 22, SENT1) que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a readequar a renda do benefício de aposentadoria do instituidor (NB 42/085.678.370-6), aplicando-se os limites teto fixados nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003, e a recalcular, por conseguinte, a renda da pensão derivada de tal aposentadoria, percebida pela autora (NB 21/189.203.758-8), pagando a esta as prestações devidas, decorrentes da revisão, a partir de 23/04/2016, em razão da prescrição quinquenal.

Inicialmente, conheço das apelações porque presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

I - DA INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA

O Juízo a quo consignou, expressamente, que a sentença não está sujeita à remessa necessária, ao passo em que o INSS insurgiu-se contra esse ponto.

A remessa necessária é dispensada em sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. 

Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, uma vez que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS. Precedentes do STJ: (REsp 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 11.10.2019 e REsp 1.874.564, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 01.06.2020) e do TRF2: (AC 0014385-58.2017.4.02.5110/RJ, Rel. Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 1ª Turma, data do julgamento: 16/07/2021).

Ademais, em matéria previdenciária, na qual os benefícios mínimos são iguais ao do salário mínimo, e máximos, equivalentes a cerca de seis vezes o mínimo, a condenação dificilmente alcança o limite fixado no dispositivo legal em comento, de modo que só haverá sentença sujeita à revisão de ofício em casos muito excepcionais.

Assim, conquanto a sentença proferida seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o patamar de 1.000 salários previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.

II - DA LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA

A legislação regente dos Planos de Benefícios da Previdência Social prevê expressamente que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 112 da Lei nº 8.213/91).

Contudo, na presente hipótese, não se trata de valores reconhecidos e não pagos ao segurado, mas sim de pedido de readequação do cálculo de renda mensal aos índices aplicados por ocasião da revisão do valor dos “tetos” dos benefícios previdenciários, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.

Aplica-se, assim, a tese firmada pelo Eg. STF no julgamento do REsp 1.856.967/ES (Tema 1.057), com trânsito em julgado em 04/03/2022:

"(i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; 

(ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; 

(iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e 

(iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.[...]" - g.n.

Frise-se que não se aplica ao caso concreto o instituto da decadência previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, tendo em vista que o objeto da causa não é a revisão de RMI, e sim, a readequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos com repercussão sobre as parcelas supervenientes, cujos efeitos daí decorrentes protraem-se no tempo, renovando-se a cada mês.

Forçoso reconhecer, portanto, a legitimidade da parte autora para requerer não apenas a readequação de sua pensão por morte, mas também a readequação do benefício do instituidor da pensão, respeitada a prescrição quinquenal para o recebimento das diferenças, na forma dos cálculos elaborados pela contadoria judicial no evento 7, INF1.

III - DA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ​

Os advogados da parte autora requereram o afastamento da sua condenação em multa por litigância de má fé, fixada em 5% sobre o valor da causa, por oposição de embargos de declaração da sentença, sob o argumento de que o recurso teve como objetivo revogar a tutela específica concedida na sentença, já que, em caso de reforma, a apelante poderia ser prejudicada e condenada ao ressarcimento dos valores, mesmo recebidos a título de boa fé. Subsidiariamente, requereu a redução da multa fixada para 0,5% do valor da causa.

Em análise dos autos, verifica-se que o Juízo a quo entendeu que a única justificativa plausível para a interposição dos embargos de declaração seria "o acúmulo dos atrasados devidos à parte autora, com o consequente acréscimo do valor a ser pago a título de honorários advocatícios - o que constitui ato atentatório à dignidade da justiça e não se coaduna, em absoluto, com o propósito maior da advocacia que é assegurar o cumprimento dos direitos dos seus clientes" e fixou multa de 5% do valor atualizado da causa a ser paga e rateada pelos advogados, nos termos do art. 77, IV, § 2º, do CPC.

No entanto, não se verifica, no caso concreto, a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça a ensejar a aplicação de multa por litigância de má fé.

À época da interposição dos embargos de declaração, estava pendente de julgamento proposta de revisão do entendimento firmado em tese repetitiva pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ ("A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos").

A referida tese foi revisada apenas em 11/05/2022, mantendo-se o entendimento pela necessidade de devolução dos valores recebidos a título de tutela, por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, constando no acórdão paradigma que "Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. (...) Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos."

Dessa forma, ainda que a matéria debatida tenha entendimento pacificado na jurisprudência, mostrava-se razoável, à época da interposição dos embargos de declaração, o receio da parte autora quanto à possibilidade de devolução dos valores recebidos a título precário, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que se exclua a aplicação da multa aos patronos da parte autora.

IV - DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

A questão relativa ao índice de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal (STJ, AgInt. no AREsp. nº 937.652/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019).

Ademais, não há que se falar em preclusão ou coisa julgada que, após a entrada em vigor do novo critério constitucional ou legal de correção monetária e juros de mora das condenações pecuniárias da Fazenda Pública, impeça sua determinação, de ofício, em grau de recurso pelo tribunal, ou em fase de cumprimento pelo juízo de primeiro grau.

Os juros moratórios e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, razão pela qual devem ser calculados à luz da lei vigente no mês específico de incidência. Por essa razão, o STJ firmou entendimento de que a lei superveniente que altera o regime desses juros e correção deve ser aplicada imediatamente a todos os processos (AgInt no REsp 1925739/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021; AgInt no REsp 1494054/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; AgInt no REsp 1904433/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021; AgInt no AREsp 1944981/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022).

Ao contrário do estipulado na sentença, os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária.

Por sua vez, a sentença foi prolatada antes da alteração trazida pela EC nº 113/21. A rigor, portanto, o juízo de primeiro grau não poderia determinar a aplicação da SELIC. 

Assim, retifico a sentença para que, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91) se observe a aplicação do INPC e, que a partir do mês de promulgação da EC nº 113/2021 (09 de dezembro de 2021), a apuração do débito se dê, unicamente, pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

V - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O INSS requereu o arbitramento de honorários advocatícios no patamar mínimo previsto na lei processual, respeitada a Súmula 111 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.

A sentença não merece reforma nesse ponto, uma vez que já fixou os honorários devidos pelo INSS em patamares mínimos, que serão calculados na liquidação da sentença, observados os percentuais determinados pelo art. 85, §3º, do CPC, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

VI - DOS PEDIDOS RECURSAIS

De aduzir-se, em conclusão, que deve ser dado provimento à apelação da autora para afastar a aplicação da multa por litigância de má fé, e parcial provimento à apelação do INSS para que os juros de mora e a correção monetária sejam calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo incidir a taxa SELIC, a partir de 09/12/2021.

​Apesar da modificação do julgado, a sucumbência do autor foi mínima, de sorte que os honorários devidos pelo INSS devem ser majorados em 1% (um por cento).

Em face do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos da fundamentação supra.​

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Apelação Cível Nº 5029413-66.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. Apelação.  CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF-2. RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. LEGITIMIDADE PENSIONISTA PARA REQUERER REAQUEDAÇÃO DO BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR. TEMA 1057 STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. afastamento. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 

1. Apelação interposta por ambas as partes em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a readequar a renda do benefício de aposentadoria do instituidor (NB 42/085.678.370-6), aplicando-se os limites teto fixados nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003, e a recalcular, por conseguinte, a renda da pensão derivada de tal aposentadoria, percebida pela autora (NB 21/189.203.758-8), pagando a esta as prestações devidas, decorrentes da revisão, a partir de 23/04/2016, em razão da prescrição quinquenal.

2. A remessa necessária é dispensada nos casos de sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos.

3. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, uma vez que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS. Precedentes do STJ e do TRF da 2ª Região.

4. A legislação regente dos Planos de Benefícios da Previdência Social prevê expressamente que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 112 da Lei nº 8.213/91).

5. No REsp 1.856.967/ES (Tema 1.057), com trânsito em julgado em 04/03/2022, o STJ fixou entendimento no sentido de que os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte), caso não alcançada pela decadência, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada, bem como para postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte.

6. Frise-se que não se aplica ao caso concreto o instituto da decadência previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, tendo em vista que o objeto da causa não é a revisão de RMI, e sim, a readequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos com repercussão sobre as parcelas supervenientes, cujos efeitos daí decorrentes protraem-se no tempo, renovando-se a cada mês.

7. Forçoso reconhecer, portanto, a legitimidade da parte autora para requerer não apenas a readequação de sua pensão por morte, mas também a readequação do benefício do instituidor da pensão, respeitada a prescrição quinquenal para o recebimento das diferenças, na forma dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.

8. Os advogados da parte autora requereram o afastamento da sua condenação em multa por litigância de má fé, fixada em 5% sobre o valor da causa, por oposição de embargos de declaração da sentença. O Juízo a quo entendeu que a única justificativa plausível para a interposição dos embargos de declaração seria "o acúmulo dos atrasados devidos à parte autora, com o consequente acréscimo do valor a ser pago a título de honorários advocatícios - o que constitui ato atentatório à dignidade da justiça e não se coaduna, em absoluto, com o propósito maior da advocacia que é assegurar o cumprimento dos direitos dos seus clientes".

9. À época da interposição dos embargos de declaração, estava pendente de julgamento proposta de revisão do entendimento firmado em tese repetitiva pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ ("A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos").

10. A referida tese foi revisada apenas em 11/05/2022, mantendo-se o entendimento pela necessidade de devolução dos valores recebidos a título de tutela, por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, constando no acórdão paradigma, ainda, que: "Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. (...) Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos."

11. Dessa forma, ainda que a matéria debatida tenha entendimento pacificado na jurisprudência, mostrava-se razoável o receio da parte autora quanto à possibilidade de devolução dos valores recebidos a título precário, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que se exclua a aplicação da multa aos patronos da parte autora.

12. A sentença deve ser retificada para que, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91) se observe a aplicação do INPC e, que a partir do mês de promulgação da EC nº 113/2021 (09 de dezembro de 2021), a apuração do débito se dê, unicamente, pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

13. ​Apesar da modificação do julgado, a sucumbência do autor foi mínima, de sorte que os honorários devidos pelo INSS devem ser majorados em 1% (um por cento).

14. Apelação da autora provida e apelação do INSS parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001662259v7 e do código CRC f06d744f.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/12/2023

Apelação Cível Nº 5029413-66.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário