Apelação Cível Nº 5027735-59.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por O. A. M. J., em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (processo 5027735-59.2020.4.02.5001/ES, evento 18, SENT1), que julgou procedente, em parte, o pedido para para condenar o INSS a averbar as contribuições do autor referente às competências 11/81, 12/81, 01/82, 02/82, 03/82 e 04/82, para fins de tempo de contribuição e carência.

Em suas razões recursais (​​processo 5027735-59.2020.4.02.5001/ES, evento 22, APELAÇÃO1​), o autor sustentou, em síntese, que embora o juízo a quo tenha firmado o entendimento de que a anotação da CTPS, tal como apresentada, não teria o condão de comprovar todo o período pleiteado (01/05/1981 a 30/04/1982), em razão da ausência do registro da data da extinção do vínculo laboral, a análise dos demais dados contidos em sua carteira profissional evidenciariam o recolhimento de contribuição sindical referente aos anos de 1981 e 1982, indicando, ainda, a alteração de salário em 01/09/1981 e a consignação de férias referentes ao trabalho exercido no período de 1981 a 1982, além de revelar a sua admissão em 01/05/1981. 

Ademais, ponderou que os registros de sua CTPS constituem prova plena da existência do vínculo empregatício no período compreendido entre 01/05/1981 e 31/10/1981 não reconhecidos na sentença impugnada, sequer se podendo exigir a comprovação do efetivo recolhimento previdenciário, haja vista que o ônus tributário é de responsabilidade exclusiva do empregador. 

Desse modo, bastaria a demonstração do exercício de atividade remunerada para fins de reconhecimento do tempo de serviço, conforme disciplina do art. 32, §22º, do Decreto nº 3.048/99.

Por fim, quanto ao pedido de revisão da RMI, defendeu a inconsistência do provimento jurisdicional atacado, ao deixar de apreciar tal pleito sob a equivocada justificativa de sua cessação em 30/04/2020, a despeito da demonstração do seu regular pagamento desde 06/11/2019.

Contrarrazões do INSS (processo 5027735-59.2020.4.02.5001/ES, evento 26, CONTRAZ1).  

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5027735-59.2020.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por O. A. M. J., em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (processo 5027735-59.2020.4.02.5001/ES, evento 18, SENT1), que julgou procedente, em parte, o pedido para para condenar o INSS a averbar as contribuições do autor referente às competências 11/81, 12/81, 01/82, 02/82, 03/82 e 04/82, para fins de tempo de contribuição e carência.

Conheço da apelação, porquanto presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido para o segurado filiado ao RGPS anteriormente à EC 20/98 que, nos termos dos artigos 52 a 56 e 142, da Lei nº 8.213/91 e 56 a 63, do Decreto nº 3.048/99, cumprir o requisito de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, além de carência de 180 contribuições mensais. 

Caso o segurado complete os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29/11/1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraída a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição, a qual será multiplicada pelo “fator previdenciário” (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7.º).

Na hipótese do segurado que preencher os requisitos necessários à concessão a partir de 17/06/2015, data da publicação da Medida Provisória 676/2015, posteriormente convertida na Lei 13.183/2015, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.213/91, poderá ainda optar pela aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, caso o somatório de sua idade com seu tempo de contribuição atinja o total de 95 pontos, no caso dos segurados do sexo masculino, ou 85 pontos, no caso das seguradas do sexo feminino - chamada de "fórmula 85/95".

Assentadas estas premissas, passo a analisar o mérito.

Do cotejo dos autos, infere-se que o autor formulou pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 30/12/2018, que restou indeferido pelo INSS (fl. 4 do processo 5027735-59.2020.4.02.5001/ES, evento 1, INDEFERIMENTO7), sob a justificativa de ausência de tempo de contribuição mínimo exigido, nos termos da EC nº 20, de 16 de dezembro de 1998.

Todavia, o autor teve posteriormente reconhecido o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/193.121.903-3), com vigência a partir de 05/07/2019, data do novo requerimento, conforme carta de concessão acostada (processo 5027735-59.2020.4.02.5001/ES, evento 1, CONBAS8), cujo salário de benefício foi obtido pela média dos 80% maiores salários de contribuição com a incidência do fator previdenciário.

A CTPS do postulante trazida aos autos (nº 965641 - série 00002-85) indica o estabelecimento de um vínculo laboral com o empregador RELOJOARIA MOSCON LTDA, no cargo de gerente, com data de admissão em 01/05/1981, sem registro da extinção da relação contratual em questão (fl. 3 do processo 5027735-59.2020.4.02.5001/ES, evento 1, CTPS10).

Ademais, foi juntado aos autos uma nova CTPS (nº 81463 - série 00003-85), segundo alegações, emitida em razão do extravio da carteira de trabalho originária, com anotação de um vínculo mantido com o mesmo empregador (RELOJOARIA MOSCON LTDA), e indicação de data de admissão em 01/05/1982 e desligamento em 01/02/1984 (fl. 10 do processo 5027735-59.2020.4.02.5001/ES, evento 1, CTPS10).

O ponto nodal da discussão reside na divergência de informações quanto à data de ingresso na referida empresa, e que segundo o autor decorreria de um mero erro material.

Vale destacar que embora os dados da CTPS gozem de presunção relativa de veracidade, no caso concreto existem duas carteiras de trabalho com informações dissociadas, e que, portanto, exigiriam a produção de provas adicionais necessárias à comprovação da fidedignidade das referências que o autor almeja prevalecerem, tais como recibo de pagamento de salários, GFIP e extrato de FGTS, o que, no entanto, não se verificou na espécie.

Quanto ao tema, oportuno trazer à colação a redação da Súmula 75 da TNU, in verbis:

"A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." - g.n.

Entretanto, o entendimento consolidado da referida Súmula não se mostra aplicável ao caso vertente, exatamente em razão da existência de um evidente vício formal suficiente para suscitar dúvidas quanto à autenticidade dos dados, não tendo o segurado, a seu turno, se desincumbido do ônus de afastar tal inconsistência, quando possuía elementos suficientes para tanto.

Como se conclui, não se trata aqui de hipótese de vínculo empregatício constante na CTPS não inserido no CNIS que pudesse atrair a aplicação do entendimento sumulado supramencionado, revelando, ao contrário, circunstância diversa consubstanciada na divergência de dados contidos nas carteiras de trabalho do postulante.

Diante desse cenário, impende prestigiar os dados cadastrados no CNIS, que, à míngua de outros subsídios, constitui fonte primária para fins de concessão de benefícios previdenciários, nos termos do art. 19, §5º, do Decreto nº 3.048/99,  assim reza:

“Art. 19 - Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição”.

§ 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. (g.n.)

Cumpre registrar que as informações do CNIS (fl. 17 do processo 5027735-59.2020.4.02.5001/ES, evento 1, CNIS9) dão conta de que o demandante fruiu o referido benefício no período de 05/07/2019 até 30/04/2020, data em que supostamente teria ocorrido a sua cessação, mas que se contrapõe aos dados extraídos do dossiê previdenciário (processo 5027735-59.2020.4.02.5001/ES, evento 16, OUT3), que evidenciam o efetivo pagamento do benefício após o mencionado marco temporal.

Destarte, resta inconteste o desacerto da sentença impugnada ao deixar de apreciar o pedido de revisão da RMI em razão do possível cancelamento da aposentadoria do autor.

De fato, como bem observado pelo juízo de primeiro grau, o autor comprovou o recolhimento previdenciário nas competências de novembro/1981 a abril/1982 (fls. 42/47 do processo 5027735-59.2020.4.02.5001/ES, evento 16, PROCADM6), e que, portanto, devem ser averbados pelo INSS para fins de tempo de contribuição e carência.

Contudo, conforme planilha abaixo, embora a contabilização do referido período confira ao autor o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a DER (30/12/2018), não há como afastar a incidência do fator previdenciário.

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

- Tempo já reconhecido pelo INSS:

- Períodos acrescidos:

Em 30/12/2018 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (94.92 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Portanto, em parte, assiste razão ao apelante, cumprindo reconhecer o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde 30/12/2018, data do primeiro requerimento administrativo, nos moldes acima mencionados, cabendo ao INSS promover os devidos ajustes e promover o pagamento dos atrasados a serem apurados segundo a sistemática ora  indicada.

DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.

Ademais, a sentença foi prolatada antes da alteração trazida pela EC nº 113/21, ou seja, 09/12/2021, que previu a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora nas condenações pecuniárias que envolvam a Fazenda Pública, qualquer que seja sua espécie.

Os juros moratórios e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, razão pela qual devem ser calculados à luz da lei vigente no mês específico de incidência. Por essa razão, o STJ firmou entendimento de que a lei superveniente que altera o regime desses juros e correção deve ser aplicada imediatamente a todos os processos (AgInt no REsp 1925739/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021; AgInt no REsp 1494054/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; AgInt no REsp 1904433/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021; AgInt no AREsp 1944981/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022).

Portanto, a partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Uma vez que o pedido autoral não foi acolhido em sua integralidade, configurou-se a sucumbência recíproca, motivo pelo qual há que se distribuir proporcionalmente as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, a teor do art. 86, do CPC, com a ressalva do artigo 98,  § 3º, do CPC quanto à parte autora, devido à gratuidade de justiça que lhe foi deferida em primeiro grau.

Por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, o INSS está isento do pagamento de custas.

Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos da fundamentação supra.

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Apelação Cível Nº 5027735-59.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

​PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. divergência de informações nas ctps. vício formal não sanado. utilização do cnis como fonte primária para concessão de benefícios. comprovação de  recolhimentos no período de 11/81 a 04/82. averbação legítima. direito à aposentadoria na DER (30/12/2018). incidência do fator previdenciário. sucumbência recíproca. apelação parcialmente provida.

1. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para para condenar o INSS a averbar as contribuições do autor referente às competências 11/81, 12/81, 01/82, 02/82, 03/82 e 04/82, para fins de tempo de contribuição e carência.

2. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido para o segurado filiado ao RGPS anteriormente à EC 20/98 que, nos termos dos artigos 52 a 56 e 142, da Lei nº 8.213/91 e 56 a 63, do Decreto nº 3.048/99, cumprir o requisito de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, além de carência de 180 contribuições mensais. 

3. Caso o segurado complete os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29/11/1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraída a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição, a qual será multiplicada pelo “fator previdenciário” (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7.º).

4. Na hipótese do segurado que preencher os requisitos necessários à concessão a partir de 17/06/2015, data da publicação da Medida Provisória 676/2015, posteriormente convertida na Lei 13.183/2015, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.213/91, poderá ainda optar pela aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, caso o somatório de sua idade com seu tempo de contribuição atinja o total de 95 pontos, no caso dos segurados do sexo masculino, ou 85 pontos, no caso das seguradas do sexo feminino - chamada de "fórmula 85/95".

5. Do cotejo dos autos, infere-se que o autor formulou pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 30/12/2018, que restou indeferido pelo INSS, sob a justificativa de ausência de tempo de contribuição mínimo exigido, nos termos da EC nº 20, de 16 de dezembro de 1998.

6. O autor teve posteriormente reconhecido o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com vigência a partir de 05/07/2019, data do novo requerimento, conforme carta de concessão acostada, cujo salário de benefício foi obtido pela média dos 80% maiores salários de contribuição com a incidência do fator previdenciário.

7. A CTPS do postulante trazida aos autos indica o estabelecimento de um vínculo laboral no cargo de gerente, com data de admissão em 01/05/1981, sem registro da extinção da relação contratual em questão.

8. Ademais, foi juntado aos autos uma nova CTPS, segundo alegações, emitida em razão do extravio da carteira de trabalho originária, com anotação de um vínculo mantido com o mesmo empregador e indicação de data de admissão em 01/05/1982 e desligamento em 01/02/1984.

9. O ponto nodal da discussão reside na divergência de informações quanto à data de ingresso na referida empresa, e que segundo o autor decorreria de um mero erro material.

10. Embora os dados da CTPS gozem de presunção relativa de veracidade, no caso concreto existem duas carteiras de trabalho com informações dissociadas, e que, portanto, exigiriam a produção de provas adicionais necessárias à comprovação da fidedignidade das referências que o autor almeja prevalecerem, tais como recibo de pagamento de salários, GFIP e extrato de FGTS, o que, no entanto, não se verificou na espécie.

12. O entendimento consolidado n Súmula 75 da TNU não se mostra aplicável ao caso vertente, exatamente em razão da existência de um evidente vício formal suficiente para suscitar dúvidas quanto à autenticidade dos dados, não tendo o segurado, a seu turno, se desincumbido do ônus de afastar tal inconsistência, quando possuía elementos suficientes para tanto.

13. Não se trata aqui de hipótese de vínculo empregatício constante na CTPS não inserido no CNIS que pudesse atrair a aplicação do entendimento sumulado supramencionado, revelando, ao contrário, circunstância diversa consubstanciada na divergência de dados contidos nas carteiras de trabalho do postulante.

14. Diante desse cenário, impende prestigiar os dados cadastrados no CNIS, que, à míngua de outros subsídios, constitui fonte primária para fins de concessão de benefícios previdenciários, nos termos do art. 19, §5º, do Decreto nº 3.048/99.

15. Cumpre registrar que as informações do CNIS dão conta de que o demandante fruiu o referido benefício no período de 05/07/2019 até 30/04/2020, data em que supostamente teria ocorrido a sua cessação, mas que se contrapõe aos dados extraídos do dossiê previdenciário, que evidenciam o efetivo pagamento do benefício após o mencionado marco temporal.

16. Destarte, resta inconteste o desacerto da sentença impugnada ao deixar de apreciar o pedido de revisão da RMI em razão do possível cancelamento da aposentadoria do autor.

17. Como bem observado pelo juízo de primeiro grau, o autor comprovou o recolhimento previdenciário nas competências de novembro/1981 a abril/1982, e que, portanto, devem ser averbados pelo INSS para fins de tempo de contribuição e carência.

18. Contudo, embora a contabilização do referido período confira ao autor o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a DER, datada de 30/12/2018 (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), o cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (94.92 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

19. Assiste razão, em parte, ao apelante, cumprindo reconhecer o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde 30/12/2018, data do primeiro requerimento administrativo, nos moldes mencionados, cabendo ao INSS promover os devidos ajustes e promover o pagamento dos atrasados a serem apurados segundo a sistemática ora  indicada.

20. Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.

21. Ademais, a sentença foi prolatada antes da alteração trazida pela EC nº 113/21, ou seja, 09/12/2021, que previu a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora nas condenações pecuniárias que envolvam a Fazenda Pública, qualquer que seja sua espécie.

22. A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

23. Uma vez que o pedido autoral não foi acolhido em sua integralidade, configurou-se a sucumbência recíproca, motivo pelo qual há que se distribuir proporcionalmente as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, a teor do art. 86, do CPC, com a ressalva do artigo 98,  § 3º, do CPC quanto à parte autora, devido à gratuidade de justiça que lhe foi deferida em primeiro grau. Por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, o INSS está isento do pagamento de custas.

24. Apelação do autor parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001659418v7 e do código CRC 56ec956d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/12/2023

Apelação Cível Nº 5027735-59.2020.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário